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title: "Crimes de Maio: STJ afasta prescrição de ação que busca reparação das vítimas"
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excerpt: "A Primeira Seção do STJ afastou a prescrição da ação civil pública que busca reparações pelos Crimes de Maio de 2006. A decisão permite o prosseguimento do processo, mas ainda não reconhece a responsabilidade do Estado."
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  - "Notícias sobre Direito"
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Vinte anos após a onda de violência que deixou centenas de mortos em São Paulo, a ação que busca a reparação das vítimas dos chamados Crimes de Maio poderá prosseguir.

Por quatro votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição reconhecida nas instâncias anteriores e determinou o retorno do processo à origem. A decisão foi tomada no julgamento do [REsp 2.172.497.](https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%202172497)

Isso não significa que o Estado de São Paulo já tenha sido responsabilizado pelas mortes. O STJ decidiu apenas que a [ação civil pública](https://juridico.ai/juridico/acao-civil-publica/)
 não poderia ser encerrada pelo transcurso do prazo antes da análise das provas e dos pedidos apresentados.

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[O que foram os Crimes de Maio? Os Crimes de Maio ocorreram em São Paulo em maio de 2006, após a transferência de centenas de presos, entre eles integrantes da liderança do Primeiro Comando da Capital, para uma unidade de segurança máxima. A medida foi seguida por ataques do PCC contra agentes de segurança, delegacias, prédios públicos e meios de transporte, além de rebeliões em unidades prisionais. Nos dias seguintes, uma intensa reação das forças de segurança também resultou em mortes de civis. Familiares e organizações de direitos humanos apontaram indícios de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e atuação de grupos de extermínio. Os dados mencionados no julgamento indicam que 564 pessoas morreram no período: 505 civis e 59 agentes públicos. A falta de esclarecimento de grande parte das mortes deu origem à mobilização de familiares, especialmente por meio do movimento Mães de Maio. O que busca a ação civil pública? A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Estado 12 anos após os acontecimentos. Além de reparações por danos individuais e coletivos, a demanda requer medidas de assistência às famílias, reconhecimento público, preservação da memória e ações destinadas a evitar a repetição de violações semelhantes. A primeira instância considerou a pretensão prescrita, aplicando o prazo de cinco anos previsto para demandas contra a Fazenda Pública. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A discussão levada ao STJ foi, portanto, anterior ao mérito: uma ação com essas características poderia ser extinta pela prescrição sem que as alegações fossem examinadas? Por que o STJ afastou a prescrição? A maioria considerou que o caso apresenta uma combinação excepcional de fatores: mortes em massa, alegações de execuções extrajudiciais, possíveis desaparecimentos forçados, participação ou omissão de agentes estatais, falhas nas investigações e dificuldades concretas de acesso à Justiça. Para o relator, ministro Teodoro Silva Santos, a existência de instituições em funcionamento não significa, necessariamente, que as vítimas tiveram condições efetivas de buscar reparação. A responsabilização por violência estatal pode depender do acesso a documentos, da preservação de vestígios, da proteção de testemunhas e de investigações independentes. Também foi considerada a dimensão coletiva dos pedidos. A ação não busca somente indenizações, mas providências relacionadas à verdade, à memória e à não repetição das violações. A decisão reconheceu a responsabilidade do Estado? Não. O STJ deixou claro que não estava definindo a autoria das mortes nem presumindo a participação de agentes públicos. A decisão também não reconheceu automaticamente o direito das famílias à indenização. O julgamento apenas retirou o obstáculo da prescrição e permitiu que o processo prossiga. Com o retorno dos autos, caberá à instância de origem examinar: a ocorrência e a extensão dos danos; a eventual responsabilidade do Estado; o nexo entre as condutas ou omissões e os prejuízos; as reparações que podem ser concedidas. O Estado poderá apresentar sua defesa e questionar as provas e os pedidos durante a instrução. Toda violação de direitos humanos passa a ser imprescritível? Não. A decisão não estabeleceu que qualquer violação de direito fundamental ou ação indenizatória contra o Poder Público seja imprescritível. A conclusão foi limitada às circunstâncias consideradas excepcionais no caso dos Crimes de Maio. A própria maioria reconheceu que a prescrição continua sendo a regra e que seu afastamento exige fundamentação específica. A controvérsia também dividiu o colegiado. Os ministros vencidos entenderam que os fatos ocorreram durante o regime democrático e que não ficou demonstrado um impedimento concreto para o ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos. Leia também nosso artigo: Lei Maria da Penha completa 20 anos: o que mudou na proteção às mulheres? O que muda com a decisão? O processo volta à origem e a ação civil pública poderá ter seu mérito analisado, mesmo tendo sido proposta 12 anos depois dos acontecimentos. A decisão ainda poderá servir como referência em demandas coletivas relacionadas a alegações de graves violações de direitos humanos praticadas durante o período democrático. Isso não significa aplicação automática: cada caso exigirá a demonstração de circunstâncias suficientemente excepcionais para justificar o afastamento da prescrição. No caso dos Crimes de Maio, o resultado abre caminho para que, duas décadas depois, as alegações de responsabilidade estatal e os pedidos de reparação sejam finalmente examinados.](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça O que o STJ decidiu sobre os Crimes de Maio?Por 4 votos a 3, a Primeira Seção afastou a prescrição da ação civil pública que busca a reparação das vítimas e determinou o retorno do processo à origem (REsp 2.172.497). O que foram os Crimes de Maio?Uma onda de violência em São Paulo, em maio de 2006, após ataques do PCC e a reação das forças de segurança. Segundo os dados do julgamento, 564 pessoas morreram: 505 civis e 59 agentes públicos. O que a ação civil pública pede?Ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo 12 anos após os fatos, pede reparação de danos individuais e coletivos, assistência às famílias, reconhecimento público, preservação da memória e medidas de não repetição. Por que as instâncias anteriores reconheceram a prescrição?Porque aplicaram o prazo de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por que o STJ afastou a prescrição?Pela combinação excepcional de fatores: mortes em massa, alegações de execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados, possível participação de agentes estatais, falhas nas investigações e dificuldades concretas de acesso à Justiça. O STJ reconheceu a responsabilidade do Estado?Não. A decisão apenas retirou o obstáculo da prescrição. A existência dos danos, a responsabilidade do Estado e as reparações ainda serão examinadas na origem. Toda violação de direitos humanos passa a ser imprescritível?Não. A conclusão foi limitada às circunstâncias excepcionais do caso. A prescrição continua sendo a regra, e seu afastamento exige fundamentação específica. O que diziam os ministros vencidos?Que os fatos ocorreram no regime democrático e que não ficou demonstrado impedimento concreto para ajuizar a ação dentro do prazo de cinco anos.](https://juridico.ai/)

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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