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title: "STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência"
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excerpt: "STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira!"
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  - "Notícias sobre Direito"
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O [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/06102025-Deposito-parcial-em-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-de-sucumbencia.aspx)
 (STJ) definiu que o **depósito parcial em execução invertida** não é suficiente para afastar a incidência de **multa de 10%** e **honorários de sucumbência**, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a decisão reforça a distinção entre **depósito judicial** com finalidade de garantia e **pagamento voluntário da obrigação**, esclarecendo que apenas o cumprimento integral e espontâneo da condenação pode afastar os consectários legais.

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## **O que é execução invertida?**

A chamada **execução invertida** ocorre quando o devedor, antes de ser intimado para pagar, **antecipa-se e deposita em juízo o valor que entende devido**, a fim de evitar a constrição de bens e discutir a execução.

Apesar de ser uma prática processual admitida por alguns tribunais, ela **não implica quitação da dívida**.

De acordo com o STJ, o depósito em execução invertida tem natureza de **garantia** e **não de** **pagamento voluntário**.

Por isso, ainda que o executado demonstre boa-fé ao adiantar parte do valor, tal conduta **não extingue a obrigação e não afasta a incidência de multa nem de**[honorários advocatícios](https://juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/)
 sobre o saldo remanescente.

## **O que decidiu o STJ?**

Ao julgar o caso, o STJ destacou que o **depósito parcial não pode ser entendido como equivalente a adimplemento voluntário completo**, de modo que a **multa de 10% e os honorários advocatícios** continuam devidos sobre o**restante da obrigação.**

Isso se sustenta na interpretação do **art. 523, § 2º, do CPC**, que prevê justamente que, havendo pagamento parcial no prazo legal, **multa e honorários incidirão sobre a diferença**entre o valor total e o montante quitado.

Para o Tribunal, não há qualquer inovação indevida: a multa e os honorários refletem a resistência do devedor e o esforço que o credor terá em perscrutar a execução até a satisfação integral.

O depósito parcial, especialmente em regime invertido, não supre esse esforço residual — logo, **não afasta a aplicação automática das sanções processuais.**

A Corte ressaltou que a execução invertida não justifica tratamento distinto quanto aos mecanismos coercitivos previstos em lei, e que o **cumprimento parcial não exime o executado dos encargos legais incidentes sobre o saldo remanescente** até que ocorra a integral satisfação da obrigação.

Segue a ementa do Acórdão:

> EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
> 
>  I. Hipótese em exame
> 
>  1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.
> 
>  II. Questão em discussão
> 
>  2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a incidência de multa e de honorários advocatícios, prevista no § 2º do art. 526 do CPC, sobre o pagamento complementar de valor remanescente para quitar a dívida.
> 
>  III. Razões de decidir
> 
>  3. O art. 526, CPC, consagra o cumprimento de sentença deflagrado por iniciativa do devedor. A cooperação e boa-fé do devedor – princípios protegidos pelo atual CPC – merecem ser reconhecidas e estimuladas. Por isso, sobre o montante espontaneamente depositado, não incidem multa e honorários advocatícios.
> 
>  4. Tais consectários incidem, entretanto, sobre eventuais diferenças entre o valor ofertado pelo devedor e o valor total devido, nos termos do art. 526, §2º, CPC.
> 
>  5. Em regra, tais consectários não são devidos se o pagamento complementar (ou seja, o pagamento da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor efetivamente devido) for realizado voluntariamente.
> 
>  6. Por outro lado, na hipótese de o devedor instaurar o procedimento de cumprimento de sentença espontâneo por meio da oferta de valor manifestamente insuficiente para quitar o débito, não respaldado por memória de cálculo que explique a origem do quantum ofertado, tal pagamento não impedirá o acréscimo de multa e honorários sobre o remanescente.
> 
>  7. No recurso sob julgamento, considerando que o pagamento parcial foi feito em valor manifestamente insuficiente para quitar o débito, sem qualquer lastro documental, é devida a aplicação da sanção prevista no art. 526, § 2º, CPC, com acréscimo de honorários e multa sobre o valor remanescente.
> 
>  IV. Dispositivo
> 
>  8. Recurso especial conhecido e provido, para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença deduzido por TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

[Acesse aqui a íntegra do Acórdão.](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=333061893&registro_numero=202001097930&peticao_numero=&publicacao_data=20250908&formato=PDF)

## **Depósito parcial elimina multa no cumprimento de sentença?**

O depósito parcial **não elimina a multa no**[cumprimento de sentença](https://juridico.ai/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
. Para os advogados que atuam nessa fase processual, a decisão reforça a necessidade de cautela: **não é possível adotar a estratégia de depositar apenas parte do crédito esperando afastar as sanções automáticas**.

A defesa deve analisar cuidadosamente o **risco de incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente**e, caso opte pelo depósito parcial, apresentar **justificativas objetivas** quanto ao valor deixado em aberto e à obrigação de quitar integralmente o débito.

Além disso, no processo executivo invertido, é preciso atenção redobrada quanto aos prazos de pagamento voluntário, aos efeitos da impugnação e à forma como o depósito é alinhado para assegurar que não seja tratado apenas como garantia — o que limitaria sua eficácia jurídica.

Dessa forma, a atuação preventiva deve incluir análise da viabilidade de**quitar a totalidade ou negociar previamente** para evitar ônus desproporcionais.

Para o exequente, a decisão traz conforto: mesmo diante de depósito parcial, permanece o direito de ver**incididas multa e honorários sobre o restante**, o que preserva o incentivo ao cumprimento integral da obrigação pelo devedor.

Leia também o artigo sobre [Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução?](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-criptomoedas/)

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### **O que é execução invertida e como funciona?**

A execução invertida ocorre quando o próprio devedor, antes mesmo de ser intimado para pagar, antecipa-se e deposita em juízo o valor que entende ser devido. O objetivo é evitar a constrição (penhora) de bens e poder discutir a execução.

Embora seja uma prática aceita por alguns tribunais, é importante saber que esse depósito tem natureza de garantia, e não de pagamento voluntário, não extinguindo automaticamente a obrigação.

### **O depósito parcial em execução invertida afasta a multa de 10%?**

Não. Segundo o STJ, o depósito parcial não afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A multa continua incidindo sobre o saldo remanescente da dívida. Isso porque o depósito parcial não equivale ao pagamento voluntário completo da obrigação, que é o requisito legal para evitar as sanções processuais.

### **Os honorários advocatícios são devidos mesmo com depósito parcial?**

Sim. Os honorários de sucumbência também incidem sobre o valor remanescente da dívida, mesmo quando há depósito parcial.

O STJ entende que a multa e os honorários refletem a resistência do devedor e o esforço do credor em perseguir a execução até sua satisfação integral. Portanto, somente o cumprimento total e espontâneo da condenação pode afastar esses encargos.

### **Quando o depósito parcial pode ser considerado de boa-fé?**

Para que o depósito parcial seja reconhecido como de boa-fé, o devedor deve apresentar justificativas objetivas e memória de cálculo que explique o valor ofertado.

Se o valor depositado for manifestamente insuficiente, sem qualquer fundamentação ou lastro documental, o tribunal entenderá que houve resistência indevida, mantendo a aplicação da multa e honorários sobre a diferença.

### **Qual a orientação prática para advogados diante dessa decisão?**

Para advogados do executado: é essencial analisar cuidadosamente o risco antes de adotar a estratégia de depósito parcial. Caso opte por essa via, apresente justificativas claras, memória de cálculo detalhada e mantenha o compromisso de quitar integralmente o débito. O ideal é buscar a quitação total ou negociar previamente para evitar ônus adicionais.

Para advogados do exequente: a decisão preserva o direito de ver incididas multa e honorários sobre o saldo remanescente, mesmo diante de depósito parcial.

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