---
title: "STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal."
id: "6798"
type: "post"
slug: "stj-defesa-efetiva-torna-desnecesssria-citacao-pessoal"
published_at: "2025-10-14T18:19:24+00:00"
modified_at: "2026-09-18T14:15:27+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-defesa-efetiva-torna-desnecesssria-citacao-pessoal/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-defesa-efetiva-torna-desnecesssria-citacao-pessoal.md"
excerpt: "Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a **atuação efetiva de advogado nos autos pode suprir a ausência de citação pessoal da parte**, desde que fique demonstrado que o **réu teve ciência inequívoca** da existência da ação e exerceu plenamente seu direito de defesa.

De forma paralela, [o STJ invalidou penhora de imóvel que não observou citação do credor fiduciário](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-penhora-de-imovel-exige-citacao-do-credor-fiduciario/)
, ressaltando a centralidade da citação em procedimentos patrimoniais.

A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi no **Recurso Especial nº 2.164.750 – MG**, foi unânime e reafirma a aplicação dos **princípios da efetividade, cooperação e boa-fé processual**.

O julgamento ocorreu em **9 de setembro de 2025** e foi publicado no **Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ)** no dia **17 de setembro de 2025**.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Qual foi o caso analisado pelo STJ?**

O caso em questão teve origem em uma **ação de execução de título extrajudicial** ajuizada pelo Banco Bradesco S/A.

O executado alegou nulidade dos atos processuais, sustentando que **não havia sido pessoalmente citado** e que o advogado que atuou no processo **não tinha poderes específicos para receber a citação**.

Durante o trâmite da execução, o réu apresentou **diversas manifestações de defesa**, como:

- Pedido de **conversão da ação revisional em**[embargos à execução](https://juridico.ai/direito-civil/embargos-a-execucao-cpc-prazos-cabimento/) ;
- Requerimento de **apensamento de autos**;
- [Impugnação](https://juridico.ai/impugnacao-contestacao-inteligencia-artificial/) **ao bloqueio de ativos**;
- **Indicação de**[bem à penhora](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-online/) ;
- [Contestação](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) **à penhora de imóvel**;
- **Acompanhamento pessoal de diligências judiciais**, inclusive indicando área penhorada e mencionando consulta ao advogado.

Esses elementos demonstraram, para o STJ, que o **executado** **tinha pleno conhecimento da ação**, o que afasta a [alegação de nulidade](https://juridico.ai/direito-civil/acao-anulatoria/)
 por ausência de citação válida.

Confira a ementa:

EMENTA

> DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
> 
>  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA
> 
>  CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DEFESA ATIVA NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. VALIDADE DA CITAÇÃO.
> 
>  I. HIPÓTESE EM EXAME
> 
>  1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou alegação de
> 
>  nulidade dos atos processuais na execução de título extrajudicial, sob o
> 
>  fundamento de que a ausência de citação pessoal foi suprida pelo
> 
>  comparecimento espontâneo do advogado da parte, ainda que sem poderes
> 
>  específicos para receber citação.
> 
>  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
> 
>  2. A questão em discussão consiste em decidir se a atuação do advogado da
> 
>  parte, sem poderes específicos para receber citação, mas que apresentou
> 
>  defesa ativa e contínua nos autos, configura comparecimento espontâneo
> 
>  suficiente para suprir a ausência de citação pessoal.
> 
>  III. RAZÕES DE DECIDIR
> 
>  3. Embora haja entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade
> 
>  de procuração com poderes específicos para validação da citação, há julgados
> 
>  que, diante das peculiaridades do processo, têm considerado a atuação ativa
> 
>  e inequívoca do advogado como forma de comparecimento espontâneo apto
> 
>  a validar a citação.
> 
>  4. Conquanto o advogado não possua poderes específicos para receber a
> 
>  citação, a atuação ativa de defesa que revele ciência inequívoca da parte
> 
>  quanto à existência da lide configura o comparecimento espontâneo,
> 
>  dispensada a citação pessoal.
> 
>  5. O mero peticionamento feito por advogado desacompanhado de poderes
> 
>  específicos para receber citação não é, por si só, suficiente para configurar
> 
>  validade da citação. É imprescindível que a atuação do causídico revele que a
> 
>  Documento eletrônico VDA50383736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1o §2o inciso III da Lei 11.419/2006 parte possui ciência inequívoca da existência da demanda e da imputação formulada, o que pode ser evidenciado por condutas como a formulação de
> 
>  defesa ativa e específica para a lide.
> 
>  6. Hipótese em que o recorrente apresentou, ao longo da demanda, diversas
> 
>  manifestações típicas de defesa técnica e acompanhou pessoalmente
> 
>  diligências durante o curso do feito, o que revela ciência inequívoca da
> 
>  existência da ação e afasta a alegação de nulidade por ausência de citação válida.
> 
>  IV. DISPOSITIVO
> 
>  7. Recurso especial conhecido e não provido.

[Leia aqui a íntegra do Acórdão](https://drive.google.com/file/d/1jLrSH5eMqOG6b4JvUzAQBphK5keaqUqX/view?usp=sharing)
.

## **O que o STJ decidiu sobre a defesa efetiva?**

O STJ entendeu que, embora a **citação pessoal** seja a regra prevista no **artigo 242 do Código de Processo Civil (CPC)**, essa exigência **pode ser suprida** se a conduta do advogado demonstrar que a parte **teve ciência real da ação e participou ativamente do processo**.

Confira o artigo 242 do CPC completo a seguir:

> Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

A mera juntada de [petição](https://juridico.ai/peticao-inicial/)
 por advogado sem poderes específicos não é suficiente, mas o **comparecimento espontâneo com defesa efetiva e participação processual ativa** **pode validar a citação**, mesmo sem procuração com cláusula expressa para recebê-la.

Segundo a relatora:

> “Conquanto o advogado não possua poderes específicos para receber a citação, a atuação ativa de defesa que revele ciência inequívoca da parte quanto à existência da lide configura o comparecimento espontâneo, dispensada a citação pessoal.”

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/STJ-Atuacao-defesa-efetiva-supre-ausencia-de-citacao-pessoal-em-processo-1024x512.jpg)

## **O que motivou a decisão?**

O voto da ministra Nancy Andrighi destacou que o **processo não deve ser guiado por formalismos excessivos** quando a finalidade do ato — dar ciência da ação — **já foi alcançada**.

Ela lembrou que o artigo 239, §1º, do CPC estabelece que o **comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação**, e que a **boa-fé processual** exige a preservação dos atos que **atingem sua finalidade essencial**.

Veja o artigo 239, §1º, do CPC e afirmação da ministra Nancy Andrighi:

> **Art. 239, §1º, do CPC.** O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

> “… soluções meramente formalistas que, embora tecnicamente alinhadas à literalidade da norma, conduzam à anulação de atos processuais que já tenham atingido sua finalidade essencial …”

O STJ reforçou que o **comparecimento espontâneo** exige mais do que simples petições ou contatos pontuais — é necessário que a defesa **revele efetiva ciência da ação e exercício do contraditório**, evidenciado por manifestações substanciais no processo.

## **O que dizem os precedentes sobre o tema?**

O acórdão menciona diversos julgados anteriores que tratam da **validade da citação diante do comparecimento espontâneo**, entre eles:

- **EREsp 1.709.915/CE**, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2018;
- **AgInt no AREsp 1.991.835/PR**, Primeira Turma, DJe 01/09/2022;
- **AgInt no AREsp 1.133.419/SP**, Quarta Turma, DJe 30/06/2021;
- **AgInt no AgInt no AREsp 2.500.700/MT**, Quarta Turma, DJe 06/11/2024.

Esses precedentes indicam que o **formalismo do art. 105 do CPC** — que exige poderes específicos para o advogado receber citação — **não deve prevalecer** quando o ato processual **cumpre sua finalidade de comunicação e defesa**.

## **O que muda na prática para a advocacia?**

A decisão reforça uma tendência pragmática do STJ em interpretar as normas processuais de forma **funcional e finalística**, privilegiando a **efetividade do processo** em detrimento de **formalismos que não causam prejuízo**.

Na prática, isso significa que: advogados devem ter atenção redobrada ao**ingressar em processos** **sem poderes específicos**, pois suas manifestações podem gerar e**feitos processuais pleno**s, inclusive quanto à citação.

Além disso, os **réus que participam ativamente de uma ação não poderão alegar**, de forma tardia, nulidade por ausência de citação, se tiverem exercido ampla defesa.

Por fim, o **comparecimento espontâneo com defesa efetiva** passa a ser reconhecido como **suficiente para validar a citação**, desde que fique comprovada a **ciência inequívoca** da parte.

Leia também o artigo sobre [Exceção de Pré-Executividade no Novo CPC](https://juridico.ai/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que o STJ decidiu sobre a ausência de citação pessoal?**

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de citação pessoal pode ser suprida quando o advogado atua de forma efetiva nos autos, desde que fique demonstrado que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação e exerceu plenamente seu direito de defesa.

A decisão foi proferida pela Terceira Turma e relatada pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2.164.750 – MG, julgado em 9 de setembro de 2025.

### **Qual é a diferença entre simples peticionamento e comparecimento espontâneo válido**

A mera juntada de petição por advogado, sem poderes específicos, não é suficiente para validar a citação. O comparecimento espontâneo válido exige defesa ativa e contínua que revele ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda.

Isso pode ser evidenciado por manifestações substanciais no processo, como contestação, impugnações específicas, indicação de bens à penhora e acompanhamento pessoal de diligências judiciais.

### **Quais foram as condutas que demonstraram a ciência do executado no caso analisado?**

No caso, o executado apresentou várias manifestações que comprovaram sua ciência da ação: pedido de conversão da ação em embargos à execução, requerimento de apensamento de autos, impugnação ao bloqueio de ativos, indicação de bem à penhora, contestação à penhora de imóvel e acompanhamento pessoal de diligências judiciais.

Essas condutas afastaram a alegação de nulidade por ausência de citação válida

### **O que diz o artigo 239, §1º do CPC sobre o comparecimento espontâneo?**

Segundo o artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A partir dessa data, passa a fluir o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

O STJ utilizou esse dispositivo para fundamentar que o excesso de formalismo não deve anular atos processuais que já atingiram sua finalidade essencial.

### **Como essa decisão afeta a prática dos advogados?**

A decisão reforça que advogados devem ter atenção redobrada ao ingressar em processos sem poderes específicos, pois suas manifestações podem gerar efeitos processuais plenos, inclusive quanto à citação.

Além disso, os réus que participam ativamente de uma ação não poderão alegar, posteriormente, nulidade por ausência de citação se tiverem exercido ampla defesa.

Por fim, o comparecimento espontâneo com defesa efetiva passa a ser reconhecido como suficiente para validar a citação, desde que fique comprovada a ciência inequívoca da parte sobre a ação.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Quando há discussão sobre a validade da citação, o [modelo de petição sobre nulidade de citação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/peticao-nulidade-citacao/)
 estrutura os argumentos processuais relevantes.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
- [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 14/10/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)