--- title: "Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ" id: "22921" type: "post" slug: "stj-compensacao-divida-base" published_at: "2026-10-20T18:34:59+00:00" modified_at: "2026-10-20T18:34:59+00:00" url: "https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/" markdown_url: "https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base.md" excerpt: "O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o cálculo dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação administrativa integral do crédito. No caso analisado, a ausência de transferência de dinheiro à parte vencedora não eliminou o proveito econômico obtido com a ação. A decisão foi tomada por unanimidade no **AgInt no AREsp 2.862.754/DF**, julgado em 15 de setembro de 2026 e publicado em 24 de setembro. Para o advogado, o ponto central está na distinção entre a forma de satisfação da obrigação e a base de cálculo dos honorários: quitar o crédito por compensação não significa, necessariamente, reduzir o benefício econômico reconhecido judicialmente. **Precisa conferir a base de cálculo dos honorários?** Analise a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [Faça um teste gratuito, sem precisar cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/app) ## **O que estava em discussão?** O processo envolvia valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) devidos a uma distribuidora de energia. A condenação reconheceu o direito ao repasse, com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre seu valor. As quantias foram integralmente compensadas na esfera administrativa. Na liquidação, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) questionou a base dos honorários, argumentando que não houve desembolso efetivo à distribuidora. A discussão chegou ao STJ, que manteve o entendimento das instâncias anteriores: a compensação não retirou o caráter condenatório do título nem afastou a expressão econômica do crédito reconhecido. O [inteiro teor do acórdão](https://drive.google.com/file/d/1iX92TnkQLrELdQsEmzS8g7HE1R3aDTSI/view?usp=sharing) permite consultar os fundamentos e as particularidades do julgamento. ## **Por que a compensação não alterou os honorários?** Para o colegiado, o proveito econômico não dependia exclusivamente do recebimento de dinheiro. A compensação extinguiu créditos e débitos com valor determinado, preservando o benefício obtido pela distribuidora. Em outras palavras, a inexistência de saldo a transferir não tornou a condenação economicamente indeterminada. **No caso, a base continuou sendo o valor da condenação, e não o saldo financeiro remanescente após a compensação.** A conclusão também afastou a pretensão de utilizar a ausência de repasse como fundamento para substituir o cálculo percentual por arbitramento por equidade. Para revisar as regras de fixação e as bases previstas na legislação, consulte nosso artigo sobre o [art. 85 do CPC e os honorários de sucumbência](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) . ### **A decisão vale automaticamente para qualquer compensação?** Não deve ser aplicada sem examinar o título e as circunstâncias do processo. O julgamento analisou uma condenação determinada, posteriormente satisfeita por compensação administrativa. Trata-se de decisão da Primeira Turma, e não de tese fixada nesse processo sob o rito dos recursos repetitivos. Sua utilização exige demonstrar a correspondência entre o precedente e o caso concreto. ## **Como demonstrar o proveito econômico quando não houve pagamento?** Organize os documentos que mostram o crédito reconhecido judicialmente e sua utilização na compensação. A sentença, os demonstrativos e os registros da operação ajudam a explicar qual obrigação foi extinta e o benefício econômico obtido pela parte. Na manifestação, diferencie o **valor da condenação**, o **montante compensado** e o **saldo a receber**. A ausência de saldo financeiro não deve ser confundida, por si só, com ausência de proveito econômico. A Jurídico AI pode apoiar a organização desses documentos e a elaboração da manifestação, relacionando os valores aos critérios definidos no título judicial. **Precisa demonstrar o proveito econômico da compensação?** Reúna a decisão e os demonstrativos e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [Faça um teste gratuito, sem precisar cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/app) ## **O que conferir na liquidação e no cumprimento?** Ao analisar uma cobrança de honorários em situação semelhante, separe três informações: - **A base definida no título:** valor da condenação, proveito econômico ou outro critério expressamente estabelecido. - **A forma de satisfação do crédito principal:** pagamento, compensação ou outra modalidade. - **O cálculo da verba honorária:** percentual, atualização e eventuais pagamentos específicos dos honorários. Se a parte contrária pretender calcular os honorários apenas sobre o saldo posterior à compensação, confira se essa redução encontra respaldo no título. A memória de cálculo deve permitir visualizar a diferença entre o crédito reconhecido, os valores compensados e a verba devida ao advogado. Essa conferência integra a preparação do [cumprimento de sentença](https://juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) , especialmente quando a discussão envolve os limites da obrigação já reconhecida. Na Jurídico AI, você pode reunir a sentença, os acórdãos e os demonstrativos para apoiar a análise e elaborar a manifestação adequada. Ao utilizar o precedente, confira o inteiro teor e explique por que seus fundamentos se aplicam à controvérsia. **A parte contrária quer reduzir os honorários após uma compensação?** Organize o título e os cálculos e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [Faça um teste gratuito, sem precisar cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/app) ### **A compensação da dívida elimina os honorários de sucumbência?** No caso julgado, não. O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, apesar da compensação administrativa integral. ### **O proveito econômico exige recebimento de dinheiro?** Não necessariamente. O julgamento reconheceu que a extinção de débitos por compensação preservou o benefício econômico obtido com a ação. ### **O julgamento fixou uma tese repetitiva?** Não. A decisão foi proferida pela Primeira Turma no AgInt no AREsp 2.862.754/DF. Sua aplicação exige análise das particularidades do processo. ### **A notícia trata de compensação entre honorários de advogados?** Não. A controvérsia envolve a compensação do crédito principal e seus efeitos sobre a base dos honorários de sucumbência. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP]](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/) - [Multas tributárias: limites legais e como contestar cobranças excessivas](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/multas-tributarias/) - [Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/) - [Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/) - [Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/) - [Candidato inelegível pode registrar candidatura? 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Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## Mais conteúdos úteis para você - [Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/) - [Preso pode votar? Entenda o que diz a lei!](https://juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/) - [Candidato inelegível pode registrar candidatura? 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