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title: "STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação"
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excerpt: "STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!"
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  - "Notícias sobre Direito"
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O [Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18082025-Tribunal-nao-pode-alterar-valor-da-causa-ao-reexaminar-recurso-em-juizo-de-retratacao.aspx)
 (STJ), por meio da Terceira Turma, fixou entendimento unânime e decisivo. **Após a sentença definir o valor da causa, e não havendo impugnação das partes, não é possível alterar esse valor.**

A modificação também **não pode ocorrer no juízo de retratação** previsto no [artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1040)

A decisão, liderada pela relatora ministra Nancy Andrighi, estabelece limites claros ao juízo de retratação e reforça a segurança jurídica processual.

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## **O que é o juízo de retratação e quais seus limites?**

O juízo de retratação é um mecanismo processual que**permite ao próprio tribunal reconsiderar sua decisão anterior**quando há desacordo com tese firmada em julgamento repetitivo ou repercussão geral.

Contudo, sua competência é **limitada e específica**: não permite rediscutir todas as matérias do recurso, mas apenas aquelas que **contrariem entendimentos consolidados ou questões ainda não decididas** que se tornaram necessárias após a adequação ao precedente.

## **Qual foi o contexto do caso julgado pelo STJ?**

O caso envolveu uma ação de [usucapião extraordinária](https://juridico.ai/direito-civil/usucapiao-extraordinaria/)
 com valor da causa estabelecido em **mais de R$ 8 milhões**. Após o julgamento procedente, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em R$ 15 mil.

Posteriormente, em decorrência do [Tema 1.076 do STJ](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1076&cod_tema_final=1076)
 (que estabelece aplicação de percentuais legais para fixação de honorários em causas de valor elevado), o Tribunal de Justiça do Paraná exerceu juízo de retratação e, além de alterar os honorários para 10% sobre o valor da causa, **reduziu drasticamente o valor da causa para aproximadamente R$ 306 mil** — uma redução de 96,6%.

[Confira o acórdão completo aqui](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=319133338&registro_numero=202403758988&peticao_numero=&publicacao_data=20250616&formato=PDF)

Acesse também: [REsp 21742](https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%202174291)
[91/PR](https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%202174291)

## **Quais foram os fundamentos da decisão do STJ?**

A ministra Nancy Andrighi destacou que, embora o**juiz possa corrigir de ofício o valor da causa** quando este não refletir o conteúdo patrimonial em disputa, essa correção **só é admissível até o momento da prolação da sentença**.

Após esse marco temporal, incide a [preclusão](https://juridico.ai/direito-civil/preclusao-cpc-tipos-efeitos-como-evitar/)
**pro judicato**, impedindo a rediscussão da matéria, mesmo que se trate de questão de ordem pública.

Os principais fundamentos incluem:

- **Preclusão processual**: questões já decididas e não impugnadas ficam protegidas contra reabertura indefinida.
- **Limites do juízo de retratação**: o art. 1.040, II, do CPC não autoriza reexame amplo, apenas adequação ao precedente.
- **Segurança jurídica**: preservação da estabilidade das decisões e seus efeitos econômicos.
- **Ausência de correlação**: a alteração do valor da causa não guardava relação com a tese do Tema 1.076.

## **Como isso interfere no cálculo dos honorários advocatícios?**

A decisão interfere no cálculo dos [honorários de sucumbência](https://juridico.ai/direito-civil/art-85-cpc/)
, pois:

- O **valor da causa serve como base de cálculo para os honorários** quando aplicados percentuais legais.
- A**redução de 96,6%** no valor da causa resultaria em drástica diminuição da remuneração advocatícia.
- A manutenção do valor original (R$ 8 milhões) preserva a base adequada para cálculo dos 10% de honorários.

## **Quais os efeitos práticos para advogados?**

**Estratégias preventivas necessárias**

- **Atenção redobrada na fixação inicial**: o valor da causa deve ser cuidadosamente estabelecido desde a [petição inicial](https://juridico.ai/peticao-inicial/) .
- **Impugnação oportuna**: contestar o valor inadequado no momento processual correto (geralmente na [contestação](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) [)](https://juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/) .
- **Documentação do valor**: fundamentar adequadamente o valor proposto com base no conteúdo patrimonial ou proveito econômico.

**Gestão de riscos processuais**

- **Monitoramento de prazos**: evitar preclusão por perda de oportunidade processual.
- **Análise técnica**: avaliar se o valor corresponde ao real conteúdo econômico da demanda.
- **Recursos estratégicos**: quando necessário, recorrer especificamente sobre a questão do [valor da causa](https://juridico.ai/direito-civil/valor-da-causa/) em momento processual oportuno.

## **Quando ainda é possível alterar o valor da causa?**

As exceções para modificação posterior são **extremamente limitadas**:

- **Até a sentença**: correção de ofício pelo juiz quando evidentemente inadequado.
- **Erro material evidente**: equívocos de cálculo ou digitação que sejam manifestos.
- **Nulidade processual grave**: vícios que comprometam fundamentalmente a fixação.
- **Recurso específico**: quando há impugnação formal da parte interessada no momento adequado.

## **O que pode ser revisto no juízo de retratação?**

O tribunal **pode**revisar em juízo de retratação:

- Questões que contrariem tese firmada em recurso repetitivo
- Adequações necessárias para alinhamento com precedentes vinculantes
- Questões ainda não decididas que se tornaram necessárias após a adequação

O tribunal **não pode** revisar:

- Matérias já decididas e não impugnadas pelas partes
- Questões que não guardem relação com a tese do precedente
- Aspectos preclusos por falta de impugnação oportuna

![Advogado lê matéria: STJ decide que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/STJ-valor-da-causa-nao-pode-ser-alterado-em-juizo-de-retratacao-1024x512.jpg)

## **Como proceder em casos de alteração indevida?**

**Para a parte prejudicada**

- **Impugnar**: demonstrar violação aos limites do juízo de retratação.
- **Fundamentação técnica**: explicar que a alteração não se relaciona com o precedente aplicado.
- **Precedentes**: invocar a [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) consolidada sobre preclusão pro judicato.

**Para tribunais**

- **Autolimitação**: respeitar os limites legais do juízo de retratação.
- **Fundamentação específica**: justificar como a alteração se relaciona com o precedente.
- **Análise temporal**: verificar se houve impugnação oportuna pelas partes.

## **Quais são as recomendações estratégicas para escritórios de advocacia?**

**Capacitação da equipe**

- Treinamento sobre técnicas de fixação do valor da causa.
- Atualização sobre limites e possibilidades do juízo de retratação.
- Conhecimento dos precedentes relevantes do STJ.

**Gestão processual**

- Sistemas de controle de prazos e oportunidades processuais.
- Checklists para revisão de petições iniciais quanto ao valor da causa.
- Monitoramento de decisões que possam afetar bases de cálculo.

**Relacionamento com clientes**

- Orientação clara sobre importância da fixação adequada do valor.
- Explicação dos riscos da preclusão processual.
- Transparência sobre impactos nos honorários advocatícios.

## **Decisão do STJ consolida critérios sobre valor da causa**

A decisão da Terceira Turma do STJ representa **marco importante** para a estabilidade processual e a segurança jurídica.

Ao estabelecer que o**valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação após fixação em sentença sem impugnação**, o tribunal protege tanto a previsibilidade dos procedimentos quanto os direitos patrimoniais decorrentes, especialmente os **honorários advocatícios.**

Para a advocacia, a mensagem é clara: **atue no momento processual adequado** para garantir a correta fixação do valor da causa, pois posteriormente as possibilidades de alteração serão limitadas.

A decisão reforça a**importância do planejamento estratégico**desde o início do processo e da atenção aos prazos e oportunidades processuais.

O entendimento **consolida a jurisprudência do STJ sobre os limites do juízo de retratação** e deve orientar a atuação dos tribunais em todo o país, contribuindo para maior segurança jurídica e previsibilidade no sistema processual brasileiro.

Leia também o artigo sobre [Procuração sem prazo: CNJ proíbe exigência de validade por cartórios](https://juridico.ai/noticias/cnj-proibe-cartorios-exigir-validade-procuracoes/)

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### **O que o STJ decidiu sobre a alteração do valor da causa em juízo de retratação?**

O STJ, por meio da Terceira Turma, decidiu de forma unânime que após a sentença definir o valor da causa, e não havendo impugnação das partes, não é possível alterar esse valor.  
   
Dessa forma, a modificação também não pode ocorrer no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC.

A decisão estabelece que incide a preclusão pro judicato, impedindo a rediscussão da matéria mesmo que se trate de questão de ordem pública, reforçando assim a segurança jurídica processual.

### **Qual foi o caso concreto que motivou essa decisão do STJ?**

O caso envolveu uma ação de usucapião extraordinária com valor da causa estabelecido em mais de R$ 8 milhões. Após julgamento procedente, os honorários foram inicialmente arbitrados em R$ 15 mil por equidade.

Posteriormente, com a aplicação do Tema 1.076 do STJ sobre percentuais legais para honorários, o TJPR exerceu juízo de retratação e, além de alterar os honorários para 10% sobre o valor da causa, reduziu drasticamente o valor da causa para aproximadamente R$ 306 mil — uma redução de 96,6% que o STJ considerou indevida.

### **Quais são os limites do juízo de retratação segundo essa decisão?**

O juízo de retratação possui competência limitada e específica: não permite rediscutir todas as matérias do recurso, mas apenas aquelas que contrariem entendimentos consolidados ou questões ainda não decididas que se tornaram necessárias após a adequação ao precedente.

O tribunal pode revisar questões que contrariem tese firmada em recurso repetitivo e adequações necessárias para alinhamento com precedentes vinculantes, mas não pode revisar matérias já decididas e não impugnadas pelas partes ou aspectos que não guardem relação com a tese do precedente.

### **Quando ainda é possível alterar o valor da causa após sua fixação inicial?**

As possibilidades de modificação são extremamente limitadas e incluem:

– Correção de ofício pelo juiz até a sentença quando evidentemente inadequado;   
– Correção de erro material evidente (equívocos de cálculo ou digitação manifestos);   
– Casos de nulidade processual grave que comprometam fundamentalmente a fixação; e  
– Quando há recurso específico com impugnação formal da parte interessada no momento processual adequado.   
– Após a sentença, sem impugnação das partes, incide a preclusão pro judicato.

### **Quais são as principais recomendações práticas para advogados após essa decisão?**

Os advogados devem adotar estratégias preventivas como:

– Atenção redobrada na fixação inicial do valor da causa com fundamentação adequada baseada no conteúdo patrimonial;   
– Impugnação oportuna quando o valor for inadequado (geralmente na contestação ou preliminar de apelação);   
– Implementação de sistemas de controle de prazos processuais;   
– Capacitação da equipe sobre técnicas de fixação do valor da causa; e   
– Orientação clara aos clientes sobre a importância da fixação adequada desde o início, pois posteriormente as possibilidades de alteração serão extremamente limitadas, considerando especialmente o impacto nos honorários advocatícios.

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