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title: "STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal?"
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excerpt: "STF reconhece a constitucionalidade da conciliação em delegacias paulistas e esclarece os limites da atuação policial e da homologação judicial."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do decreto paulista que autoriza a Polícia Civil a realizar audiências de mediação e conciliação em infrações penais de menor potencial ofensivo. O julgamento da [ADI 6.251](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5812811)
 terminou em 19 de outubro de 2026, no plenário virtual.

A decisão valida os Núcleos Especiais Criminais (Necrims), mas deixa um recado claro para o advogado: **nada se resolve na delegacia sem passar pelo juiz.** Segundo o relator, “nenhum efeito extintivo se produz no âmbito administrativo dos núcleos”.

## **O que o STF decidiu sobre a conciliação nas delegacias?**

O STF confirmou a validade do [Decreto nº 61.974/2016](https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61974-17.05.2016.html)
 do Estado de São Paulo, que criou e regulamentou os Necrims na estrutura da Polícia Civil paulista. Na prática, o decreto permite que:

- **o Necrim receba** procedimentos de autoria conhecida (boletins de ocorrência ou termos circunstanciados) sobre infrações de menor potencial ofensivo;
- **o delegado conduza** audiência de composição entre autor do fato e vítima;
- **a conciliação ocorra** apenas em ações penais privadas ou públicas condicionadas à representação, nestas, somente com autorização da vítima.

Para o relator, ministro André Mendonça, o decreto trata de **organização administrativa** da Polícia Civil, e não de Direito Processual Penal. Por ser uma fase prévia e extraprocessual, não é necessário que juiz ou promotor participem da audiência no núcleo.

O voto também retomou o entendimento da ADI 6.773: a Polícia Civil pode absorver funções correlatas, desde que não invada atribuições de outros órgãos.

**Seu cliente foi chamado para uma audiência no Necrim?** Antes de decidir se vale a pena conciliar, use a Jurídico AI para levantar em minutos como os tribunais têm tratado acordos firmados nesses núcleos, e chegue à delegacia sabendo exatamente o que está em jogo.

[Teste grátis](https://app.juridico.ai/app)

## **Por que o decreto foi questionado?**

A Conamp ajuizou a ADI sustentando que só o Judiciário poderia conduzir essas audiências, com participação de juiz ou promotor. Os argumentos e a resposta do STF:

| Argumento da Conamp | O que o STF respondeu |
| --- | --- |
| Competência legislativa: o decreto legislaria sobre processo penal, matéria privativa da União (art. 22, I, CF) | O decreto organiza a estrutura e o funcionamento da Polícia Civil; não cria regra processual nem contraria a Lei 9.099/1995 |
| Atribuições institucionais: a Polícia Civil invadiria funções do MP e do Judiciário | A conciliação é fase prévia; homologação continua com o juiz, e o MP pode se manifestar depois |
| Reserva legal: um decreto não poderia disciplinar a matéria | Não houve aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, situação em que a organização administrativa pode ser feita por decreto (art. 84, VI, “a”, CF) |

## **Qual é o papel da homologação judicial?**

A audiência no Necrim aproxima as partes; **quem dá efeito jurídico ao acordo é o juiz.** A composição, sozinha, não tem eficácia.

O decreto obriga o Necrim a encaminhar ao Judiciário o termo circunstanciado e o termo de composição **com ou sem acordo**, inclusive quando a vítima se retrata. A partir daí, o Ministério Público pode se manifestar e o juiz decide sobre a homologação.

Todo termo vai ao Judiciário; só o acordo homologado gera renúncia e título executivo.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/image-1024x512.avif)

Depois de homologado, o acordo segue as regras da Lei 9.099/1995:

- **Renúncia:** em [ação penal](https://juridico.ai/leis/codigo-penal/art-100/) privada ou pública condicionada, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único).
- **Título executivo:** a sentença homologatória vale como título executivo judicial (art. 74, caput). Se o autor não pagar, a vítima executa no cível.
- **Sem homologação, sem efeito:** enquanto o juiz não homologa, não há extinção da punibilidade.

**Um termo de composição mal redigido pode virar renúncia ao direito de representação sem que o cliente perceba.** Envie o termo para a Jurídico AI, identifique cláusulas de risco e prepare sua manifestação ao juízo com a fundamentação pronta.

[Analisar meu termo](https://app.juridico.ai/app)

## **O que muda para a advocacia criminal?**

A conciliação no Necrim pode encerrar o conflito mais rápido, mas também pode fechar portas para o cliente. Antes da audiência, confira:

1. **Menor potencial ofensivo:** contravenção ou crime com pena máxima de até 2 anos ([art. 61 da Lei 9.099/1995](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) ).
2. **Tipo de ação penal:** só cabe em ação privada ou pública condicionada à representação.
3. **Vedações do decreto:** fatos da [Lei Maria da Penha](https://juridico.ai/blog/juridico/lei-maria-da-penha/) e casos com criança ou adolescente como vítima ficam fora do Necrim.
4. **Voluntariedade:** a vítima precisa autorizar a conciliação; registre qualquer pressão ou vício de vontade.
5. **Conteúdo do termo:** valor, forma e prazo de pagamento, e o que acontece se houver descumprimento.
6. **Efeitos após a homologação:** explique ao cliente que o acordo homologado implica renúncia à queixa ou à representação.

## **O que observar daqui para frente?**

- **Vale só para São Paulo.** O STF analisou uma norma paulista. Outros estados precisam de norma própria, que pode ser questionada da mesma forma.
- **Tendência de expansão.** Com o aval do STF, outras Polícias Civis podem criar núcleos semelhantes. Acompanhe a regulamentação no seu estado.
- **Leia a íntegra do acórdão** quando for publicado: os fundamentos do voto são o que sustenta sua argumentação, não os resumos.

**A conciliação extrajudicial tende a crescer na advocacia criminal.** Teste a Jurídico AI e tenha enquadramento, termo revisado e fundamentos prontos para o próximo caso no Necrim.

[Teste grátis](https://app.juridico.ai/app)

### **O STF autorizou a conciliação em todas as delegacias do Brasil?**

Não. O STF validou um decreto específico de São Paulo. Outros estados só podem adotar o modelo com norma própria.

### **A Polícia Civil pode homologar o acordo?**

Não. O delegado conduz a audiência, mas a homologação é sempre do juiz, o Necrim envia o termo ao Judiciário, e o Ministério Público pode se manifestar.

### **O acordo feito no Necrim extingue a punibilidade?**

Não por si só. Somente após a homologação judicial o acordo acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995) e passa a valer como título executivo.

### **O que acontece se não houver acordo no Necrim?**

O termo circunstanciado segue para o Judiciário do mesmo jeito, inclusive se a vítima se retratar. O caso continua pelo procedimento do JECrim.

### **Quais casos não podem ir para o Necrim?**

Ações penais públicas incondicionadas, fatos abrangidos pela Lei Maria da Penha, casos com criança ou adolescente como vítima e ocorrências sem autoria conhecida.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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