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title: "STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão"
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excerpt: "Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar."
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  - "Notícias sobre Direito"
---

O [Superior Tribunal de Justiça](https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/404561961#:~:text=%E2%80%9CNas%20a%C3%A7%C3%B5es%20de%20busca%20e,da%20execu%C3%A7%C3%A3o%20da%20medida%20liminar.%E2%80%9D)
 fixou tese sob o rito de repetitivos definindo que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o **prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida** (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969) **inicia na data da execução da medida liminar,** e não a partir da ciência ou intimação do devedor.

A decisão foi proferida pela **2ª Seção**, com relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, e alinha o procedimento nacionalmente, **encerrando divergências sobre o marco inicial do prazo de “purgação” após a apreensão**. Confira!

[STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário](https://juridico.ai/noticias/stf-assegura-honorarios-advocaticios-credito-tributario/)

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## **O que exatamente decidiu o STJ sobre o prazo de pagamento na busca e apreensão?**

A Corte firmou a tese de que a **contagem do prazo legal de 5 dias para quitação integral da dívida começa no momento da execução da liminar de busca e apreensão** (cumprimento e apreensão efetiva do bem), e não da intimação ou ciência posterior do devedor.

A decisão consolidada foi a seguinte:

> “Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.”
> 
>  Para regularizar dívida fiduciária após o apreensão, pode-se formalizar o reconhecimento através do [termo de confissão de dívida](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-termo-confissao-divida/)
> , facilitando a negociação dentro do prazo legal.

Fonte: REsp [2.126.264](https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_processo=resp2126264)
/MS

## **Por que havia divergência sobre o marco inicial deste prazo?**

A controvérsia opunha dois marcos possíveis:

(i) execução material da liminar (apreensão do bem) e

(ii) ciência/intimação pessoal do devedor após a apreensão.

Houve IRDR no TJ/MS fixando a **execução da liminar como termo inicial**, posição agora confirmada nacionalmente pelo STJ em julgamento repetitivo ([Tema 1279](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1279&cod_tema_final=1279)
).

A tese também foi comunicada por órgãos de imprensa e institucionais, indicando uniformização vinculante para os juízos de origem.

## **Qual foi o fundamento jurídico adotado pelo STJ?**

- **Prevalência da lei especial:** o art. 3º, §1º, do DL 911/69 indica expressamente que o prazo corre da execução da liminar, prevalecendo sobre a disciplina geral do CPC por especialidade.
- **Mora ex re:** em contratos de [alienação fiduciária](https://juridico.ai/direito-civil/alienacao-fiduciaria-penhora-bens/) , o atraso no vencimento constitui mora automaticamente; não se exige nova interpelação para dar início ao prazo de pagamento após a apreensão.
- **Segurança jurídica e celeridade:** a contagem a partir da execução da liminar confere previsibilidade ao rito da busca e apreensão, evitando controvérsias sobre marcos subjetivos de ciência e reduzindo litigiosidade sobre nulidades de prazo.

## **Quais são os efeitos práticos para a advocacia?**

- **Gestão de prazos:** o prazo de 5 dias é fatal e agora objetiva-se no evento “execução da liminar” (cumprimento/apreensão), não mais na ciência formal do devedor. Escritórios que patrocinam devedores devem monitorar a efetiva apreensão para evitar perda de oportunidade de pagamento integral.
- **Estratégia do credor:** instituições credoras e seus patronos podem planejar atos subsequentes (consolidação e alienação) com base em marco objetivo, minimizando discussões sobre (in)existência de intimação pessoal como gatilho do prazo.
- **Comunicação ao cliente:** a orientação ao devedor passa a enfatizar a rapidez da resposta após a apreensão; para credores, reforça-se a importância de documentação precisa do ato executivo (auto, data e hora) para demonstrar a fluência do prazo e a higidez de atos posteriores.
- **Contencioso acessório:** discussões sobre nulidade por ausência de intimação para início do prazo tendem a perder força, deslocando o debate para a regularidade da própria execução da liminar (ex.: vícios do cumprimento, identificação do bem, cadeia de custódia).

![Advogado se atualizando sobre a nova decisão do STJ que definiu o prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária inicia na execução da liminar de busca e apreensão, em ações de alienação fiduciária.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/STJ-prazo-para-pagar-divida-fiduciaria-conta-da-execucao-da-liminar-1024x512.jpg)

## **Quais boas práticas os advogados devem adotar após essa decisão?**

- **Para credores:**
  - Registrar minuciosamente o cumprimento da liminar (auto, fotos, georreferenciamento quando possível), pois esse ato inaugura o prazo de 5 dias.
  - Preparar previamente os fluxos de consolidação/alienação, respeitando o interstício legal e mantendo trilhas de auditoria para evitar alegações de abuso.

- **Para devedores:**
  - Ativar plano de resposta imediata após apreensão (negociação, quitação, discussão de vícios da execução), dado o curto prazo legal.
  - Avaliar a integridade do procedimento executivo; vícios no cumprimento da liminar podem ser mais relevantes do que insurgência sobre marco de ciência.

## **STJ fixa marco inicial objetivo para prazo de pagamento na busca e apreensão**

A definição do STJ elimina a insegurança quanto ao **marco inicial do prazo de 5 dias do art. 3º, §1º, do DL 911/69**, firmando que a **contagem se inicia com a execução da liminar de busca e apreensão.**

Essa definição encerra divergências jurisprudenciais, **reforça a prevalência da lei especial**sobre regras gerais e traz mais segurança jurídica para credores e devedores.

Além disso, o entendimento privilegia a **objetividade e a especialidade do regime fiduciário**, reduzindo disputas sobre intimação e centralizando o controle na regularidade do cumprimento da ordem e na pronta atuação das partes dentro de prazos exíguos.

Para a advocacia, a mudança exige atenção redobrada ao **ato de apreensão e à sua documentação**, bem como uma **atuação ágil para proteger interesses dentro de prazos**extremamente curtos.

Leia também o artigo sobre [STJ define que justiça comum julga usucapião mesmo com origem trabalhista](https://juridico.ai/noticias/stj-justica-comum-usucapiao-posse-trabalhista/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Quando começa a contar o prazo de 5 dias para pagamento da dívida após a busca e apreensão?**

O prazo de 5 dias começa a contar a partir da execução da liminar de busca e apreensão, ou seja, no momento em que o bem é efetivamente apreendido.

Não é mais necessário aguardar a intimação ou ciência posterior do devedor. Esta foi a tese fixada pelo STJ no REsp 2.126.264/MS, sob os Temas 1279.

### **A decisão do STF sobre o prazo de 5 dias para pagamento da dívida após a busca e apreensão foi necessária?**

Sim, havia uma controvérsia jurídica significativa sobre o marco inicial do prazo. Alguns entendiam que o prazo começava com a execução material da liminar (apreensão do bem), enquanto outros defendiam que só iniciava após a ciência ou intimação pessoal do devedor.  
   
O STJ decidiu uniformizar nacionalmente o entendimento, eliminando essa divergência.

### **Qual é o fundamento jurídico desta decisão?**

O STJ baseou sua decisão em três pilares principais:

(1) a prevalência da lei especial (Decreto-Lei 911/69) sobre as regras gerais do CPC;

(2) o conceito de “mora ex re” nos contratos fiduciários, onde o atraso constitui mora automaticamente; e

(3) a necessidade de conferir segurança jurídica e celeridade ao procedimento, evitando controvérsias sobre marcos subjetivos.

### **Como essa decisão afeta a estratégia dos advogados que representam devedores?**

Os advogados de devedores precisam agora monitorar ativamente a execução da liminar e não mais aguardar intimações formais.

É fundamental ativar um plano de resposta imediata após a apreensão, seja para negociação, quitação ou discussão de vícios do procedimento executivo. O prazo de 5 dias é fatal e objetivo.

### **Quais vantagens essa decisão traz para os credores?**

Para os credores, a decisão proporciona maior previsibilidade no planejamento dos atos subsequentes (consolidação e alienação do bem), reduz discussões sobre a existência ou validade de intimações pessoais e minimiza a litigiosidade sobre nulidades relacionadas ao prazo. O marco objetivo facilita a gestão do processo.

### **Que cuidados práticos os advogados devem ter após essa decisão?**

**Para credores:** documentar minuciosamente o cumprimento da liminar (autos, fotos, dados de localização) e preparar previamente os fluxos de consolidação.

**Para devedores:**estabelecer monitoramento ativo dos processos e planos de resposta rápida, focando mais na regularidade da execução da liminar do que em questões de intimação.

### **Essa decisão elimina todas as discussões processuais na busca e apreensão?**

Não completamente. Embora reduza significativamente as discussões sobre o marco inicial do prazo, ainda podem surgir debates sobre a regularidade da própria execução da liminar, como vícios no cumprimento, problemas na identificação do bem ou questões relacionadas à cadeia de custódia.

O foco das discussões pode ser deslocado da intimação para a qualidade do ato executivo.

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