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title: "STF valida alteração nas regras para o pagamento de pensão por morte"
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excerpt: "STF decide sobre alterações em regras de pensão por morte e benefícios previdenciários."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O **Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações propostas pela Lei nº 13.134/15 e pela lei Lei nº 13.135/15**, que**limitam o pagamento de diferentes benefícios sociais**, como a **pensão por morte** e o **seguro-desemprego**.

A **decisão**foi tomada de forma **majoritária**em sessão virtual no dia **18 de outubro de 2024**, julgando **improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389 proposta pelo partido Solidariedade.**

Para que você não fique fora dessas mudanças, a nossa equipe elaborou esse resumo completo para você.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

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## O que diz a decisão fixada pelo STF?

Em seu voto, o **Relator**, **ministro Dias Toffoli**, fixou a seguinte **tese**:

> “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia.”

Assim, os ministros mantiveram como **válidas as alterações propostas pelas Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15**, **negando a inconstitucionalidade apontada pelo partido Solidariedade.**

[Leia na íntegra a decisão.](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4795362)

### Entenda melhor o caso no STF

Primeiramente, o **partido Solidariedade** propôs uma**ADI alegando que as Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15**, sancionadas pela então presidente Dilma Russeff, eram**inconstitucionais em partes e violavam princípios básicos garantidos na Constituição.**

Os **artigos** que foram **questionados**pelo partido durante todo o **julgamento da ADI 5389**foram:

- **Arts. 1º e 6º, I, da Lei nº 13.134/15** na parte em que conferiram **nova redação ao art. 3º, I e II da Lei nº 7.998/1990;**
- **Art. 2º da dita Lei nº 13.134/2015**, na parte em que**acrescentou o art. 1º, § 8º**e conferiu **nova redação ao art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 10.799/2003;**
- **Art. 1º da Lei Federal nº 13.135/15** na parte em que conferiu **nova redação ao art. 77, §§ 2º, IV e V, 2º-A, 2º-B e 5º da Lei Federal nº 8.213/1991**; e
- **Art. 3º da dita Lei Federal nº 13.135/2015**, na parte em que conferiu **nova redação ao art. 222, III, VII e §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.112/1990**.

Quanto ao mérito apresentado, foi exposto que as alterações instituídas por essas leis apresentavam uma **grave ameaça ao benefício do retrocesso social**, que apesar de não ser garantido na Constituição Federal, pode ser **deduzido dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da dignidade da pessoa humana.**

No que tange os**direitos sociais de pensão por morte, seguro-desemprego e seguro-defeso**, protegidos por **legislações infraconstitucionais**, a **exigência de um novo tempo de carência**, não antes previsto pela própria Carta-Magna, seria uma**prova direta de inconstitucionalidade de tais leis.**

## Alterações propostas pelas Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15

Para o STF, as mudanças impostas por ambas as leis visam **equilibrar o sistema previdenciário**.

Dentre os limites de tempo propostos têm-se:

1. Pensão por morte:

Esse benefício passou a ter **prazo máximo de acordo com a idade do beneficiário.**

Para os**cônjuges com menos de 21 anos**, o benefício será garantido por **até três anos**. Enquanto, para **pessoas a partir de 44 anos, o benefício se torna vitalício.**

Além disso, em **uniões que duraram menos de dois anos**, a pensão é paga por **apenas quatro meses.**

1. Seguro-desemprego:

Para o**primeiro pedido para garantir o benefício**, passou a ser **exigido**que o trabalhador tenha **vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes de ser demitido.**

Seguro-desemprego: Para o primeiro pedido para garantir o benefício, passou a ser exigido que o trabalhador tenha vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes de ser demitido. Essas alterações integram as mudanças trazidas pela [reforma trabalhista e o novo panorama do seguro-desemprego](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/)
.

1. Seguro defeso:

Por último, esse benefício – pago aos pescadores durante o período de proibição da pesca – requer que o **registro de pescador artesanal** tenha sido **emitido**com pelo menos **um ano de antecedência ao pedido.**

![Imagem representando o que diz a decisão fixada pelo STF](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/O-que-diz-a-decisao-fixada-pelo-STF-1024x512.jpg)

## Qual a motivação do STF para validar essas regras?

Para o relator, ministro Dias Toffoli, essas mudanças são **“razoáveis e proporcionais”** e visam o **equilíbrio do sistema financeiro**, **preservando também os direitos dos beneficiários.**

Ele sustentou ainda que havia uma **piora na relação entre contribuintes e beneficiários**, já que a **despesa com os beneficiários previdenciários vinha crescendo substancialmente.**

Assim, esses motivos apontaram uma **necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)**, que só poderia ser atingida com uma **reestruturação no seguro-desemprego e no seguro defeso**.

No entanto, para os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia, que foram vencidos em partes, essas **alterações no seguro-desemprego seriam inconstitucionais, na medida que poderiam prejudicar o direito dos trabalhadores.**

Por fim, reflete-se que o equilíbrio dentro das normas que sustentam os direitos sociais podem ser essenciais para garantir a sustentabilidade das finanças do país e não estabelecem pontos de inconstitucionalidade.

## Referências:

[ADI 5389](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4795362)

[Lei nº 13.134/15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13134.htm)

[Lei nº 13.135/15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13135.htm)

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### **O que o STF decidiu sobre a pensão por morte e o seguro-desemprego?**

O STF julgou improcedente a ADI 5389, em sessão virtual de 18 de outubro de 2024, e validou as Leis nº 13.134/2015 e nº 13.135/2015.

### **Qual foi a tese fixada pelo STF?**

Que as mudanças na carência do seguro-desemprego, no seguro-defeso e, na pensão por morte de cônjuges, em carência, tempo mínimo de união e duração do benefício, não violam a proibição do retrocesso social nem a isonomia.

### **Quem propôs a ação?**

O partido Solidariedade, que alegava violação a princípios constitucionais.

### **Por quanto tempo é paga a pensão por morte ao cônjuge?**

Depende da idade do beneficiário: para menores de 21 anos, até três anos; a partir de 44 anos, é vitalícia. Uniões com menos de dois anos geram pensão de apenas quatro meses.

### **O que mudou no seguro-desemprego?**

No primeiro pedido, passou a ser exigido vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes da demissão.

### **O que mudou no seguro-defeso?**

O registro de pescador artesanal precisa ter sido emitido pelo menos um ano antes do pedido do benefício.

### **Por que o STF validou as regras?**

Para o relator, ministro Dias Toffoli, as mudanças são razoáveis e proporcionais e buscam o equilíbrio financeiro do sistema e a sustentabilidade do FAT.

### **Houve votos divergentes?**

Sim. Os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia ficaram parcialmente vencidos, entendendo inconstitucionais as mudanças no seguro-desemprego.

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