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title: "Recesso Forense: Regras, medidas urgentes e dicas práticas para advogados"
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excerpt: "Fique por dentro das regras do Recesso Forense. Veja quais são as medidas urgentes e dicas práticas. Confira o artigo!"
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  - "Notícias sobre Direito"
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O [recesso forense](https://juridico.ai/noticias/recesso-forense-cpc/)
 é um momento importante no calendário jurídico, marcado pela **interrupção de atividades regulares nos tribunais e a suspensão dos prazos processuais.**

Uma análise centrada no Código de Processo Civil se encontra em [recesso forense no CPC](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/)
, com regras gerais de contagem de prazos.

No Rio Grande do Sul, o [recesso forense no TJRS](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-tjrs-2025-2026/)
 mantém as regras fundamentais, com detalhes sobre prazos suspensos e medidas urgentes.

Em Minas Gerais, o [recesso forense no TJMG](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-tjmg-2025-2026/)
 segue a mesma estrutura, com orientações para advogados do estado.

Se você atua no TJSP, consulte as especificidades do [recesso forense no TJSP](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-tjsp-2025-2026/)
, que detalha plantões e processos específicos da Corte paulista.

Para advogados que atuam no Rio, o [recesso forense no TJRJ](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-tjrj-2025-2026/)
 oferece informações sobre o funcionamento do plantão judiciário.

Na área trabalhista, o [recesso forense na CLT](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/)
 estabelece prazos similares, com adaptações à Justiça do Trabalho.

As regras também se aplicam no [recesso forense na esfera criminal](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-criminal/)
, com suas especificidades processuais e medidas urgentes.

Contudo, **medidas urgentes continuam sendo tratadas em regime de plantão**, exigindo atenção dos advogados para garantir a proteção dos interesses de seus clientes.

Neste guia, abordaremos as principais dúvidas, exemplos práticos e dicas para aproveitar esse período de forma estratégica.

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![Image](https://i.ytimg.com/vi/i1DFbWlsnLk/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/i1DFbWlsnLk](https://youtu.be/i1DFbWlsnLk)

## **O que é o recesso forense?**

O [recesso forense](https://juridico.ai/noticias/recesso-forense-clt/)
**é o período em que os tribunais suspendem atividades regulares**, como audiências e sessões de julgamento, e **interrompem a contagem de prazos processuais**.

Esse intervalo ocorre entre**20 de dezembro a 20 de janeiro**, com **plantões judiciários disponíveis para demandas urgentes.**

É importante que você saiba que esse período, na verdade, inclui o **recesso forense propriamente dito (20/12 a 06/01)**e também as **férias do advogado (07/01 a 20/01)**.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Como surgiu o recesso forense?**

O [recesso forense](https://juridico.ai/noticias/recesso-forense-criminal/)
 surgiu como uma necessidade de garantir um **período de descanso aos membros do Poder Judiciário, advogados e servidores,** além de promover uma pausa na tramitação de processos durante os feriados de fim de ano.

A prática foi oficializada no Brasil com a [Lei nº 5.010/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5010.htm)
, em seu **artigo 62**, estabelecendo o recesso no âmbito da Justiça Federal entre **20 de dezembro e 6 de janeiro**.

Confira o **artigo 62, I, da Lei nº 5.010/1966:**

> **Art. 62.** Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
> 
>  I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro (…)

Mesmo com o intervalo na rotina do sistema jurídico, os **serviços urgentes continuam sendo assegurados por meio de plantões judiciais.**

## **O que é o regime de plantão no recesso forense?**

O **plantão judicial** é regulamentado pela [Resolução nº 244/2016 do CNJ](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2349)
 e destina-se exclusivamente a medidas urgentes, como:

- **Tutelas de urgência**: Art. 300 do CPC.
- **Habeas corpus**: Art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 a 667 do CPP.
- **Medidas protetivas**: Art. 22 da Lei Maria da Penha.
- **Pedidos de alvarás urgentes**: Ex.: levantamento de valores essenciais.

## **Quais são os dias em que os prazos são suspensos no recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro?**

A **suspensão de prazos**, em regra, ocorre entre **20 de dezembro e 20 de janeiro** de acordo com a respectiva área do Direito:

- **[Cível](https://juridico.ai/direito-civil/)**: De 20/12 a 20/01, conforme o art. 220 do CPC.
- [Penal:](https://juridico.ai/direito-penal/) De 20/12 a 20/01, conforme o art. 798-A do CPP – com exceções!
- **[Trabalhista](https://juridico.ai/direito-trabalhista/)**: De 20/12 a 20/01, conforme o art. 775-A da CLT.

![Recesso Forense: Regras, medidas urgentes e dicas práticas para advogados.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Recesso-Forense-2-1024x512.avif)

## **Como é a contagem de prazos no recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro?**

Durante o recesso, os **prazos processuais são interrompidos e retomados no primeiro dia útil após o término do período**, seguindo as seguintes regras:

- **Cível**: Contagem é suspensa e retomada após 20/01.
- **Penal**: Regras do art. 798-A do CPP garantem a suspensão integral dos prazos, mas com exceções para casos específicos.
- **Trabalhista**: Contagem é suspensa e retomada também após 20/01.

**Exemplo prático com base no CPC**:

Imagine que um prazo de**15 dias úteis começa no dia 16 de dezembro de 2024**. A contagem ocorre da seguinte forma:

**Início do prazo:**

O prazo começa no dia **16 de dezembro de 2024 (segunda)**.

Por força do art. 224 do CPC, **o primeiro dia é excluído da contagem e acrescenta-se um dia ao fim**.

Assim, a contagem seria:

- 16 de dezembro (segunda-feira): Dia desconsiderado.
- 17 de dezembro (terça-feira): 1º dia útil.
- 18 de dezembro (quarta-feira): 2º dia útil.
- 19 de dezembro (quinta-feira): 3º dia útil.

Ou seja, **3 dias úteis** são contados antes do período de recesso.

**Período de suspensão:**

Conforme o art. 220 do CPC, os prazos processuais ficam **suspensos de 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira) até 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira).**

**Nenhum dia útil é contado durante esse período.**

**Retomada do prazo:**

A **contagem é retomada no primeiro dia útil após o recesso, que será 21 de janeiro de 2025 (terça-feira).**

Como já foram contados **3 dias úteis** antes do recesso, restam **12 dias úteis** a serem cumpridos.

**Fim do prazo:**

A contagem de **12 dias úteis** restantes se dá de **21 de janeiro de 2025 (terça-feira)** até **5 de fevereiro de 2025 (terça-feira)**, considerando os dias úteis.

**Resumo:**

Portanto, o prazo de 15 dias úteis, iniciado em **16 de dezembro de 2024**, termina em **5 de fevereiro de 2025 (terça-feira)**.

## **O que não suspende no recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro?**

Mesmo durante o recesso, algumas atividades continuam:

- **Medidas urgentes**: Como tutelas provisórias, habeas corpus e alvarás.
- **Plantões judiciários**: Atendimento exclusivo para demandas de risco grave ou irreparável.

## **Como atuar em causas urgentes durante o recesso?**

Atuar em **causas urgentes durante o recesso forense** exige conhecimento dos procedimentos específicos e capacidade de responder prontamente às exigências do caso.

Ao adotar uma abordagem estruturada, o advogado(a) garante que direitos fundamentais sejam resguardados mesmo em períodos de inatividade judiciária regular.

Veja a seguir quais são as etapas e orientações para **atuar em causas urgentes durante o recesso forense:**

### **Identifique a urgência**

Antes de acionar o **plantão judicial**, avalie criteriosamente a necessidade da medida:

- **Risco de dano irreparável ou de difícil reparação:** a urgência deve estar claramente associada à iminência de prejuízos irreversíveis, como no caso de tutela de saúde, proteção de direitos da criança e do adolescente, sustação de protestos ou medidas liminares em ações possessórias.
- **Natureza da causa:** priorize situações que envolvam direitos fundamentais, como direito à vida, à saúde, ou à liberdade.
- **Prazos e consequências:** considere se a ausência de intervenção imediata durante o recesso pode inviabilizar o direito pleiteado.

### **Consulte o plantão judicial**

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Os tribunais mantêm **plantões judiciais durante o recesso** para atender casos urgentes. É fundamental conhecer a estrutura disponível:

- **Horários e locais:** verifique no site do tribunal correspondente os horários de funcionamento e os canais de atendimento do plantão judicial. Alguns tribunais adotam sistemas híbridos, com atendimento presencial e eletrônico.
- **Competência:** identifique o tribunal ou o magistrado de plantão competente para a sua demanda, evitando encaminhar o pedido ao juízo errado e gerar atrasos.
- **Documentos necessários:** consulte previamente os requisitos para peticionamento no plantão, como assinaturas digitais e envio de documentos obrigatórios.

### **Prepare uma boa fundamentação**

Uma **fundamentação bem estruturada**é essencial para aumentar as chances de êxito no plantão:

- **Clareza e objetividade:** redija a petição de forma direta, destacando os fatos principais e o risco envolvido.
- **Fatos e provas:** anexe todos os documentos que comprovem a urgência, como relatórios médicos, notificações ou outros elementos essenciais.
- **Base legal e jurisprudencial:** justifique seu pedido com respaldo na legislação aplicável, por exemplo, o **art. 300 do CPC** (referente à concessão de tutela de urgência).
- **Contexto da urgência:** detalhe por que o caso não pode aguardar o término do recesso para ser analisado, destacando a gravidade do dano em potencial.

### **Utilize ferramentas tecnológicas**

A tecnologia pode ser uma aliada para agilizar sua atuação durante o recesso:

- **Consulta processual online:** acompanhe movimentações nos sites dos tribunais.
- **Peticionamento eletrônico:** prepare-se para utilizar sistemas de peticionamento, como o **PJe** ou outros adotados pelo tribunal de plantão.
- **Certificação digital:** certifique-se de que possui um certificado digital válido e que está com acesso aos sistemas judiciais devidamente configurados.

### **Mantenha a comunicação com o cliente**

Transparência com o cliente é essencial em casos urgentes:

- **Esclareça o procedimento:** informe-o sobre os passos a serem seguidos, os possíveis prazos e os desdobramentos do caso.
- **Atualizações constantes:** comunique imediatamente qualquer decisão ou movimentação processual para garantir que o cliente esteja ciente do andamento da causa.
- **Gerenciamento de expectativas:** explique as limitações do plantão judicial, como a análise restrita de medidas emergenciais e a impossibilidade de apreciação de pedidos ordinários.

### **Esteja preparado para audiências ou diligências**

Em alguns casos, o **plantão judicial**pode exigir participação em audiências emergenciais ou outras diligências:

- **Organização prévia:** tenha acesso rápido a todos os documentos necessários para instruir o caso.
- **Atenção à agenda:** esteja disponível para responder a intimações ou chamadas de última hora durante o período do plantão.
- **Parceria com correspondentes:** caso necessário, conte com o apoio de correspondentes jurídicos para atender demandas em outras comarcas.

### **Avalie o impacto de possíveis decisões desfavoráveis**

Por se tratar de medidas excepcionais, decisões no plantão judicial podem ser sujeitas a posterior revisão. Para minimizar riscos:

- **Preparação para recursos:** tenha uma estratégia pronta para contestar decisões que não atendam integralmente ao pleito, como embargos ou pedidos de reconsideração.
- **Foco na urgência:** priorize o atendimento do direito essencial, sabendo que questões complementares podem ser analisadas após o recesso.

## **Recesso forense suspende a cobrança de honorários?**

**Não.**O recesso forense suspende apenas prazos judiciais, mas **obrigações contratuais, como a cobrança de honorários advocatícios, seguem válidas.**

## **Como aproveitar o período de Recesso Forense?**

Mesmo com a pausa nas atividades regulares, o **recesso forense** é uma oportunidade para:

### **Planejar processos e organizar prazos**

Mesmo com a suspensão de prazos processuais durante o recesso, é essencial **organizar os casos que retomam logo após esse período**.

Algumas ações práticas incluem:

- **Revisar os prazos futuros:** utilize ferramentas de gestão para monitorar processos que exigem atenção no retorno das atividades.
- **Elaborar estratégias processuais:** antecipe [petições](https://juridico.ai/peticao-inicial/) , contestações e outras demandas para aliviar o volume de trabalho em janeiro.
- **Revisar processos em andamento:** faça uma análise detalhada dos casos para identificar pontos de atenção e possíveis ajustes.

### **Atualizar-se profissionalmente**

O recesso é ideal para investir em sua formação e atualização jurídica:

- **Estudo de legislação:** aprofunde-se em temas relevantes, como o art. 798-A do CPP (que trata da contagem de prazos processuais) e alterações na CLT, que impactam a prática trabalhista.
- **Participação em cursos e eventos:** muitos [cursos](https://curso.juridico.ai/) online oferecem capacitação jurídica intensiva durante o período de recesso. Escolha temas que complementam suas áreas de atuação.
- **Leitura de jurisprudência:** atualize-se sobre os entendimentos mais recentes dos tribunais superiores para fortalecer sua argumentação em casos futuros.

### **Fortalecer a comunicação com clientes**

Manter o relacionamento com os clientes é fundamental, mesmo durante o recesso:

- **Envie relatórios de andamento:** ofereça um panorama claro sobre a situação dos processos e os próximos passos esperados.
- **Reforce o vínculo profissional:** entre em contato para esclarecer dúvidas, apresentar novidades jurídicas relevantes e demonstrar sua proatividade.
- **Antecipe demandas:** oriente os clientes sobre possíveis movimentações judiciais após o término do recesso.

### **Investir em tecnologia e inovação**

Aproveite o período de menor fluxo de trabalho para implementar **ferramentas que otimizem sua atuação**:

- **Gestão de prazos e processos:** plataformas como Legalcloud e a Jurídico AI ajudam a gerenciar prazos e automatizar [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/) .
- **Automação de documentos:**avalie softwares que facilitam a elaboração de [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) , petições, [contestações](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) e outros documentos padronizados.

### **Revisar a gestão do escritório**

O recesso é uma oportunidade valiosa para **avaliar a administração do escritório**e planejar melhorias:

- **Planejamento financeiro:** analise receitas e despesas do ano anterior e trace um planejamento para o ano seguinte.
- **Organização interna:** revise fluxos de trabalho, redistribua tarefas e crie procedimentos mais eficientes.
- [Marketing jurídico](https://juridico.ai/noticias/10-dicas-de-marketing-para-advogados/) **:** planeje estratégias para aumentar sua visibilidade, sempre respeitando os limites éticos estabelecidos pela OAB.

### **Cuidar do bem-estar**

Por fim, lembre-se de que o recesso também é um momento para descansar e recarregar as energias:

- **Priorize a saúde mental:** use o período para relaxar e desconectar-se do estresse cotidiano.
- **Fortaleça vínculos pessoais:** dedique tempo à família e amigos.
- **Planeje metas pessoais e profissionais:** utilize o momento para refletir sobre suas conquistas e estabelecer objetivos para o próximo ano.

## **Recesso Forense: Tempo de reflexão, atualização e fortalecimento de relações**

O **recesso forense**, além de marcar a suspensão de prazos e atividades regulares nos tribunais, é ummomento estratégico para **advogados organizarem demandas, planejarem processos e se prepararem para o retorno do calendário jurídico.**

Atuar em causas urgentes durante o plantão judicial exige **agilidade e fundamentação adequada**, garantindo a proteção dos direitos dos clientes mesmo em períodos excepcionais.

Além disso, é uma oportunidade para investir em**atualização profissional, revisar a gestão do escritório e fortalecer vínculos com clientes.**

Por fim, o**recesso forense** deve ser aproveitado de **maneira equilibrada, combinando trabalho e descanso.**Esse período pode se tornar uma oportunidade para**renovação e produtividade, preparando o profissional do direito para iniciar o ano com mais foco, organização e eficiência.**

Acesse nosso artigo sobre [Recesso Forense no TJSP 2024/2025: Como funciona e quais são as regras?](https://juridico.ai/noticias/recesso-forense-tjsp-2024-2025/)

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### O que não suspende no recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro?

Medidas urgentes: Como tutelas provisórias, habeas corpus e alvarás.  
Plantões judiciários: Atendimento exclusivo para demandas de risco grave ou irreparável.

### Quais são os dias em que os prazos são suspensos no recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro?

Cível: De 20/12 a 20/01, conforme o art. 220 do CPC.  
Penal: De 20/12 a 20/01, conforme o art. 798-A do CPP – com exceções!  
Trabalhista: De 20/12 a 20/01, conforme o art. 775-A da CLT.

### Como é a contagem de prazos no recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro?

Cível: Contagem é suspensa e retomada após 20/01.  
Penal: Regras do art. 798-A do CPP garantem a suspensão integral dos prazos, mas com exceções para casos específicos.  
Trabalhista: Contagem é suspensa e retomada também após 20/01.

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