---
title: "Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos"
id: "6470"
type: "post"
slug: "recesso-forense-criminal"
published_at: "2024-12-03T17:23:31+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:47:05+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-criminal/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-criminal.md"
excerpt: "Recesso Forense Criminal exige atenção redobrada! Veja como tratar medidas urgentes e calcular os prazos para proteger os direitos dos seus clientes."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

O **recesso forense criminal**, assim como o período estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC), ocorre entre **20 de dezembro e 6 de janeiro**, conforme determinações legais e administrativas.

Nesse período, os **tribunais interrompem suas atividades regulares, suspendem prazos processuais e limitam a análise de demandas aos casos considerados urgentes.**

A seguir, exploramos **como funciona o recesso forense no âmbito criminal**, as medidas urgentes que podem ser analisadas nos plantões e como ocorre a contagem de prazos processuais no processo penal.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

![Image](https://i.ytimg.com/vi/52KKEoH5Ii8/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/52KKEoH5Ii8](https://youtu.be/52KKEoH5Ii8)

## **Como funciona o recesso forense criminal?**

No**recesso forense criminal**, as atividades dos tribunais são reduzidas e os prazos processuais são suspensos, seguindo normas específicas do **Código de Processo Penal (CPP)** e demais legislações aplicáveis.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
Durante esse intervalo:

- **Prazos processuais penais são suspensos**: conforme o **art. 798-A do CPP**, os prazos são interrompidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
- **Plantões judiciais**: casos urgentes que não podem esperar o retorno do expediente normal são analisados em regime de plantão.

Durante o **recesso forense criminal,** garantias constitucionais, como o **direito à liberdade, continuam a ser priorizadas** pelos tribunais por meio de medidas que envolvem risco imediato de dano irreparável.

**Base legal**:

- **Artigos 798, § 1****o****e § 3****o****e art. 798-A do CPP:**

> **Art. 798 do CPP.**Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
> 
>  **§ 1****o**Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
> 
>  **§ 3****o** O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

> **Art. 798-A do CPP.** Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
> 
>  I – que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
> 
>  II – nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
> 
>  III – nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
> 
>  **Parágrafo único.** Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo

## **Quais medidas urgentes podem ser solicitadas no plantão criminal?**

Os **plantões judiciais no âmbito criminal**atendem casos que envolvem **risco imediato à liberdade de locomoção, à integridade física ou à ordem pública**.

Abaixo, listamos as principais medidas que podem ser analisadas:

### **[Habeas Corpus](https://juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/)**

- **Base legal**: Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 a 667 do CPP.
- **Situações:** Prisão ilegal, risco à liberdade de locomoção ou excesso de prazo.
- **Exemplo:**Pedido de revogação de prisão em flagrante indevida ou prisão preventiva sem fundamentação.

### **Pedido de revogação de prisão preventiva ou medidas cautelares**

- **Base legal**: Arts. 312 e 319 do CPP.
- **Situações:** Novos fatos que justifiquem a revogação da prisão ou cessação do motivo inicial da cautelar.
- **Exemplo:**Solicitado quando há elementos que provem que a prisão preventiva se tornou desnecessária.

### **Medidas protetivas de urgência**

- **Base legal**: Art. 22 da Lei Maria da Penha ([Lei nº 11.340/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) ).
- **Situações:** Afastamento do agressor, proibição de contato ou outras medidas de segurança em favor da vítima.
- **Exemplo:** Pedido imediato de afastamento do lar em casos de violência doméstica iminente.

### **Relaxamento de prisão em flagrante**

- **Base legal**: Art. 310, I do CPP.
- **Situações:** Quando a prisão em flagrante for ilegal ou houver abuso de autoridade.
- **Exemplo:**Situação onde não houve o devido preenchimento dos requisitos para a prisão.

### **Comunicação de prisão e apreciação de conversão em preventiva**

- **Base legal**: Art. 310, II do CPP.
- **Situações**: Controle judicial sobre prisões em flagrante para avaliar necessidade de manutenção ou relaxamento da prisão.

### **Autorização para buscas, apreensões ou interceptações**

- **Situações**: Operações policiais que dependam de autorização judicial e que não podem ser adiadas.

![Recesso Forense Criminal(CPP).](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Recesso-Forense-CriminalCPP-1024x512.avif)

## **Contagem de prazos no processo penal durante o recesso**

### **Suspensão dos Prazos**

Entre os **dias 20 de dezembro e 20 de janeiro**, os prazos processuais penais ficam **suspensos**, conforme o art. 798-A do CPP.

Nesse período, os**dias não são contabilizados**, e a contagem só é **retomada no primeiro dia útil após o fim da suspensão**, ou seja,**21 de janeiro**.

**Exemplo prático:** Um prazo de 10 dias começa a contar em 16 de dezembro:

- 16/12/2024 – Não contabilizado (art. 798, §1°, CPP)
- 17, 18 e 19/12/24 – 3 dias
- 20/12/24 a 20/01/25 – Não contabilizado (art. 798-A, CPP)
- 21 a 27/01/25 – 7 dias
- Data final do prazo: 27/01/25 (sexta-feira).

**Atenção!**Lembrando que os casos que envolvam**réus presos, aplicação da Lei Maria da Penha e demais medidas consideradas urgentes a** **suspensão dos prazos não é aplicada**, de acordo com os incisos do art. 798-A do CPP.

### **Prorrogação dos Prazos**

Quando o**prazo termina durante o recesso forense ele não será suspenso**, mas sim**prorrogado para o primeiro dia útil**, conforme o art. 798, § 3º, do CPP.

**Exemplo prático:**Um prazo de 5 dias corridos termina em 20 de dezembro:

O **último dia do prazo é prorrogado para 21 de janeiro**, considerando a impossibilidade de contagem durante o recesso.

**Resumo das Diferenças:**

|  | Suspensão | Prorrogação |
| --- | --- | --- |
| Período de Contagem | Suspenso de 20/12 a 20/01 | O prazo que venceria no recesso é prorrogado. |
| Exemplo | Contagem interrompida e retomada em 21/01. | Último dia do prazo prorrogado para 21/01. |

## **Dicas práticas para advogados no recesso criminal**

O **recesso criminal** exige organização, agilidade e foco em situações emergenciais.

Abaixo, estão dicas para maximizar sua eficiência e atender às demandas mais urgentes durante esse período:

### **Identifique as urgências**

- **Casos de maior gravidade:** foco em situações que envolvam **liberdade de locomoção** (ex.: habeas corpus, relaxamento de prisão), **integridade física** (ex.: ameaças iminentes, medidas protetivas) ou **riscos extremos** (ex.: crianças e adolescentes em perigo).
- **Revise a natureza das demandas:** analise cada caso para determinar a urgência, documentando fatos e prazos que exijam atenção imediata.
- **Acompanhe notificações:** monitore e-mails, publicações nos diários oficiais e outros canais para evitar surpresas.

### **Organize os prazos**

- **Planejamento pré-recesso:** antecipe os prazos processuais, identificando medidas que podem ser tomadas antes do início do recesso, como protocolo de [petições](https://juridico.ai/peticao-inicial/) e recursos.
- **Criação de cronogramas:** monte uma agenda detalhada com prazos suspensos e os que retomam imediatamente após o recesso.
- **Recursos preparados:**deixe minutas prontas para eventual necessidade de medidas emergenciais, como pedidos de liberdade provisória ou tutela antecipada.

### **Documentação clara e completa**

- **Comprovação da urgência:** ao peticionar, organize e inclua documentos que demonstrem o caráter emergencial, como cópias de decisões judiciais, certidões, boletins de ocorrência ou exames médicos.
- **Evite retrabalho:** revise os documentos antes de enviar ao plantão para garantir clareza e evitar indeferimentos por insuficiência de informações.
- **Atualização do caso:**tenha em mãos os elementos mais recentes do processo para que o plantonista compreenda rapidamente a situação.

### **Contato com o plantão judiciário**

- **Canais de comunicação:**consulte previamente os telefones, e-mails ou sistemas eletrônicos utilizados pelo plantão judiciário na sua região.
- **Verificação de competência:** identifique o tribunal ou vara responsável por cada demanda, especialmente em situações que envolvem Justiça Estadual, Federal ou Militar.
- **Respeito aos horários:** conheça os horários de funcionamento e o regulamento do plantão para evitar atrasos ou protocolos fora de hora.

### **Gestão do escritório durante o recesso**

- **Equipe preparada:** certifique-se de que membros do escritório sabem identificar e encaminhar demandas urgentes.
- **Rotina de plantão interno:** estabeleça um plantão interno para triagem e suporte, mesmo em dias de recesso.
- **Tecnologia como aliada:** utilize sistemas de gestão de processos e aplicativos para monitorar prazos e comunicar-se com clientes e tribunais.

### **Relacionamento com o cliente**

- **Oriente sobre prioridades:**informe os clientes sobre as limitações do recesso e como as urgências serão tratadas.
- **Transparência:** explique os prazos suspensos e as ações tomadas, evitando ruídos na comunicação.
- **Disponibilidade:** mantenha ao menos um canal aberto para emergências, como um número específico ou e-mail para demandas urgentes.

### **Cuide de sua saúde e produtividade**

- **Evite sobrecarga:** mesmo com urgências, organize períodos de descanso e delegue demandas quando possível.
- **Preparação emocional:** lidar com casos graves no recesso pode ser estressante; busque apoio, se necessário.
- **Atualização profissional:** aproveite o período para estudar temas relevantes ou participar de eventos de curta duração, caso o volume de trabalho permita.

Com essas práticas, você pode atuar de forma**eficiente e estratégica durante o recesso criminal,**garantindo atendimento ágil e de qualidade para seus clientes em situações críticas.

## **O papel do advogado no recesso forense criminal**

O **recesso forense criminal** é um período em que as**atividades regulares do Judiciário são suspensas**, garantindo descanso aos profissionais da área.

Contudo, os**plantões judiciais continuam funcionando para atender demandas urgentes**, especialmente aquelas que envolvem a proteção de direitos fundamentais.

Nesse contexto, o papel do advogado(a) é essencial para assegurar que garantias constitucionais, como a **liberdade e o devido processo legal, sejam respeitadas.**

Cabe a ele(a) conhecer as**regras específicas do recesso, os prazos aplicáveis e as medidas cabíveis para atuar de forma estratégica e eficaz**, mesmo em situações extraordinárias.

Ao compreender a dinâmica dos plantões e manter-se preparado para responder a situações sensíveis, o advogado(a) garante a continuidade de ações indispensáveis, como pedidos de **habeas corpus, medidas cautelares e outras demandas urgentes, reafirmando seu compromisso com a justiça e a defesa dos direitos de seus clientes.**

Confira também o artigo sobre o [Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos](https://juridico.ai/noticias/recesso-forense-cpc/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### Como funciona o recesso forense criminal?

No recesso forense criminal, as atividades dos tribunais são reduzidas e os prazos processuais são suspensos, seguindo normas específicas do Código de Processo Penal (CPP) e demais legislações aplicáveis.

Durante esse intervalo: Prazos processuais penais são suspensos: conforme o art. 798-A do CPP, os prazos são interrompidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Plantões judiciais: casos urgentes que não podem esperar o retorno do expediente normal são analisados em regime de plantão.

### Quais medidas urgentes podem ser solicitadas no plantão criminal?

Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 a 667 do CPP);  
Pedido de revogação de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão (arts. 312 e 319 do CPP);  
Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, art. 22);  
Relaxamento de prisão em flagrante (art. 310, I do CPP);  
Comunicação de prisão e apreciação de conversão em preventiva (art. 310, II do CPP);  
Autorização para buscas, apreensões ou interceptações.

### Como é feita a contagem de prazos no processo penal durante o recesso forense?

Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais penais ficam suspensos, conforme o art. 798-A do CPP. Nesse período, os dias não são contabilizados, e a contagem só é retomada no primeiro dia útil após o fim da suspensão, ou seja, 21 de janeiro.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/)

- [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
- [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 03/12/2024

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)