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title: "Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias "
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excerpt: "Receita Federal define que sociedades de advogados devem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente lhes cabe em parcerias."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
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A Receita Federal firmou entendimento importante para advogados por meio da [Solução de Consulta Cosit 161/2025](https://drive.google.com/file/d/10CQLxA37U4vxUSzuNSYXgtgGO0kmPvmF/view?usp=sharing)
. O órgão estabeleceu que, em [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
 de parceria entre sociedades de advogados, **cada sociedade deve tributar apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe cabe,** conforme previsto no contrato.

Assim, é possível **desconsiderar da própria base de cálculo os valores repassados ao parceiro**. Essa interpretação traz reflexos diretos na apuração do **IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.**

Essa orientação **afasta a bitributação sobre o mesmo serviço** e dá segurança para que o faturamento reconhecido por cada sociedade reflita a realidade econômica da divisão pactuada, desde que observadas a [legislação tributária](https://juridico.ai/direito-tributario/tributos-consumo-reforma-tributaria-lc-214/)
 e as normas da OAB aplicáveis às parcerias.

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## **O que a Receita Federal decidiu sobre a tributação de honorários advocatícios em casos de parcerias?**

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, consolidou o entendimento de que, nos **contratos de parceria** entre escritórios de advocacia, **cada sociedade deve oferecer à tributação apenas a parte dos**[honorários](https://juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/)
**que efetivamente lhe cabe.**

Na prática, isso significa que:

- O escritório que atende o cliente emite a **nota fiscal pelo valor integral do serviço**, mas**contabiliza apenas a sua fração**, recolhendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas sobre esse montante.
- O**escritório parceiro emite nota fiscal correspondente ao repasse recebid**o e tributa somente a sua própria parcela.
- As retenções de tributos (IRRF, CSLL, PIS e Cofins) também devem ser aproveitadas **proporcionalmente**, de acordo com a receita tributada por cada sociedade.

Esse modelo**elimina a bitributação que antes ocorria sobre o valor total dos honorários**, mesmo quando parte era destinada ao parceiro.

Para ter validade, a **parceria precisa estar formalizada e devidamente registrada na OAB**, conforme exigem os Provimentos nº 204/2021, 112/2006 e 70/2016.

## **Qual é o fundamento normativo e por que isso importa agora?**

O entendimento dialoga com a alteração promovida pela [Lei 14.365/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14365.htm)
 no Estatuto da Advocacia, que reconheceu a **segregação de receitas nas parcerias como reflexo da efetiva destinação dos honorários**, e foi agora regulado expressamente pela Receita Federal pela Cosit 161/2025 para fins de apuração de tributos federais.

A consolidação administrativa era relevante porque, apesar da base legal, havia risco de autuações quando **escritórios declaravam apenas sua parte e tratavam o repasse ao parceiro como receita de terceiros**, cenário que a solução de consulta busca pacificar.

![Receita Federal define regras de tributos em parcerias jurídicas](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/receita-federal-define-regras-tributos-parcerias-juridicas-1024x512.jpg)

## **Como ficam IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em termos práticos?**

Para sociedades no**lucro presumido**, a Receita afirmou que **IRPJ e CSLL incidirão exclusivamente sobre os honorários destinados à sociedade contratada**, em linha com a regra de que a base reflete a receita efetivamente apropriada.

No âmbito do **PIS e da Cofins** no regime cumulativo, a mesma lógica se aplica, pois o faturamento que compõe a base é o da**pessoa jurídica naquilo que lhe pertence economicamente**, sendo indevida a inclusão de quantias repassadas ao parceiro como se fossem receita própria de quem as transfere.

Além disso, as retenções na fonte de **IRRF, CSLL, PIS e Cofins só podem ser aproveitadas proporcionalmente à parcela de receita reconhecida pela sociedade**, exigindo correlação direta entre o tributo retido e o montante tributado pelo beneficiário.

## **Existem condicionantes ou limites relevantes apontados pela Cosit 161/2025?**

A Receita destacou que a parceria só pode ser **reconhecida tributariamente quando há atuação conjunta**. Para isso, énecessário que **ambas as sociedades realizem atendimento direto ao cliente.**

Por outro lado, a **regra não se aplica quando uma das sociedades atua apenas como contratada da outra**, sem qualquer contato com o cliente. Nessa hipótese, a desconsideração da receita repassada pode ser recusada.

A autarquia também pontuou que **não analisou minuciosamente pontos operacionais como emissão fracionada de notas, detalhamento dos repasses e documentação padronizada das parcerias**, o que motivou a OAB a pleitear ajustes para tornar a aplicação plenamente viável no dia a dia.

## **O que ainda demanda regulamentação ou cautela na implementação?**

Segundo manifestações públicas do presidente da OAB Nacional, o entendimento precisa de **aprimoramentos operacionais relativos à regulamentação das notas para fracionamento do IRRF**, à burocracia na averbação dos contratos de parceria e à clareza quanto à exigência de atendimento conjunto ao cliente, sob pena de insegurança residual.

A classe também aguarda**consolidação de procedimentos nos fiscos estaduais e municipais quanto a ISS e notas de serviços locais**, para que a mecânica federal encontre espelho nas obrigações acessórias e não gere desencontros documentais.

## **Há diferenças de tratamento por regime tributário ou porte de escritório?**

Os comunicados destacam expressamente os efeitos no **lucro presumido para IRPJ e CSLL e no regime cumulativo de PIS e Cofins**, cenário típico de muitas sociedades de advogados, com potencial extensão por coerência econômica a outros enquadramentos desde que a base de cálculo respeite o princípio da receita efetiva.

Embora a diretriz seja ampla no que toca à segregação de receitas, a própria Cosit 161/2025 é a referência normativa imediata e deve ser lida com atenção ao enquadramento do contribuinte, sendo prudente avaliar peculiaridades de regimes específicos antes de aplicar a lógica de forma automática.

## **Segurança tributária nas parcerias entre advogados**

A Solução de Consulta 161/2025 legitima, no plano federal, a **prática de tributar apenas a fração dos honorários que cabe a cada sociedade parceira**, desde que a parceria seja real, formalizada e refletida nos documentos fiscais e contábeis, o que melhora a aderência entre forma e substância e **mitiga a bitributação**.

Ao mesmo tempo, o contribuinte deve observar os **condicionantes explicitados pela Receita e acompanhar os ajustes operacionais reivindicados pela OAB** para que a aplicação seja uniforme e segura, evitando que questões de notas, retenções e prova do atendimento conjunto fragilizem a adoção do modelo.

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### **O que estabelece a Solução de Consulta 161/2025 sobre a tributação de honorários em parcerias entre escritórios de advocacia?**

A Solução de Consulta 161/2025 estabelece que cada sociedade de advogados deve tributar apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe cabe, conforme previsto no contrato de parceria.

Isso significa que é possível desconsiderar da base de cálculo os valores repassados ao parceiro, afetando diretamente a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Essa interpretação evita a bitributação sobre o mesmo serviço e garante que o faturamento reconhecido reflita a realidade econômica da divisão pactuada.

### **Como funciona na prática a tributação proporcional dos honorários entre escritórios parceiros?**

Na prática, o escritório que atende o cliente emite a nota fiscal pelo valor integral do serviço, mas contabiliza apenas sua fração, recolhendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somente sobre esse montante.

O escritório parceiro emite nota fiscal correspondente ao repasse recebido e tributa apenas sua própria parcela.

As retenções de tributos (IRRF, CSLL, PIS e Cofins) também são aproveitadas proporcionalmente, de acordo com a receita tributada por cada sociedade, eliminando a bitributação que ocorria anteriormente.

### **Quais são os requisitos para que a parceria seja reconhecida tributariamente?**

Para a parceria ser reconhecida tributariamente, é necessário que:

(1) haja atuação conjunta de ambas as sociedades, com atendimento direto ao cliente por ambos os escritórios;   
(2) a parceria esteja formalizada e devidamente registrada na OAB, conforme os Provimentos nº 204/2021, 112/2006 e 70/2016; e   
(3) a parceria seja refletida adequadamente nos documentos fiscais e contábeis. A regra não se aplica quando uma sociedade atua apenas como contratada da outra, sem contato direto com o cliente.

### **Qual é o fundamento legal dessa mudança e por que ela se tornou relevante agora?**

O fundamento legal está na alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, que reconheceu a segregação de receitas nas parcerias como reflexo da efetiva destinação dos honorários.

A consolidação administrativa da Receita Federal pela Cosit 161/2025 era relevante porque, apesar da base legal existente, havia risco de autuações quando escritórios declaravam apenas sua parte e tratavam o repasse ao parceiro como receita de terceiros. A solução de consulta busca pacificar esse cenário.

### **Como a nova regra impacta especificamente o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins?**

Para sociedades no lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidirão exclusivamente sobre os honorários destinados à sociedade contratada. No regime cumulativo de PIS e Cofins, aplica-se a mesma lógica, pois o faturamento que compõe a base é da pessoa jurídica naquilo que lhe pertence economicamente.

As retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e Cofins só podem ser aproveitadas proporcionalmente à parcela de receita reconhecida pela sociedade, exigindo correlação direta entre o tributo retido e o montante tributado.

### **Quais pontos ainda demandam regulamentação ou merecem cautela na implementação?**

Segundo a OAB Nacional, o entendimento precisa de aprimoramentos operacionais relativos à regulamentação das notas para fracionamento do IRRF, à burocracia na averbação dos contratos de parceria e à clareza quanto à exigência de atendimento conjunto ao cliente.

A classe também aguarda consolidação de procedimentos nos fiscos estaduais e municipais para ISS e notas de serviços locais, para que a mecânica federal encontre correspondência nas obrigações acessórias e não gere desencontros documentais.

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