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title: "Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber"
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excerpt: "O Provimento 255/2026 do CNJ cria a Política Nacional de Execução Efetiva e reorganiza a pesquisa patrimonial, os grandes devedores e as alienações judiciais no país."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O [Provimento 255 do CNJ](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6981)
, publicado em 19 de agosto de 2026, instituiu a **Consolidação Nacional da Execução Efetiva** e criou, já no art. 1º, a **Política Nacional de Execução Efetiva**, reorganizando pesquisa patrimonial, grandes devedores, leilões judiciais e inteligência artificial justamente na fase mais lenta do processo brasileiro.

Por isso, entender essa mudança deixou de ser opcional para quem atua em execução judicial e extrajudicial.

O Provimento também abrange procedimentos de [busca e apreensão extrajudicial de bens móveis](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-regras-busca-apreensao-extrajudicial-bens-moveis/)
, modernizando a recuperação patrimonial também fora do ambiente judiciário.

Neste artigo, você confere os principais institutos criados pelo provimento e o que muda na prática.

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## O que é o Provimento 255/2026 do CNJ?

Editado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, o **Provimento 255/2026** consolida, em um único ato, as regras de governança da execução, pesquisa patrimonial, reunião de execuções, alienações judiciais, transformação digital, Banco Nacional de Penhoras, inovação, capacitação e monitoramento no âmbito do Poder Judiciário.

Seu fundamento está no art. 103-B, § 5º, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
, nos arts. 879 a 882 do CPC e na Resolução CNJ nº 350/2020.

> **Art. 1º, Provimento CNJ nº 255/2026** – “Fica instituída a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, destinada a disciplinar a Política Nacional de Execução Efetiva e a estabelecer diretrizes para a governança, gestão, monitoramento, modernização e aprimoramento da execução judicial e extrajudicial no âmbito do Poder Judiciário.”

A Consolidação **não se aplica à execução penal nem à execução fiscal**, ressalvadas as hipóteses previstas em ato do CNJ ou em lei (art. 1º, § 3º).

## Quais os objetivos e princípios da Política Nacional de Execução Efetiva?

A **Política Nacional de Execução Efetiva** é uma política pública judiciária permanente, orientada por resultados concretos (art. 1º, § 4º do Provimento 255/2026).

Entre os **treze objetivos do art. 2º do Provimento**, destacam-se ampliar a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente, reduzir o tempo da fase executiva, fomentar a cooperação judiciária e o uso estratégico de dados, e fortalecer a pesquisa patrimonial.

Confira na íntegra:

> Art. 2º, Provimento CNJ nº 255/2026 **–** A Política Nacional de Execução Efetiva tem por objetivos:
> 
>  I – promover a efetividade da execução judicial e extrajudicial;
> 
>  II – ampliar a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente;
> 
>  III – estimular a duração razoável dos processos em fase de execução;
> 
>  IV – fomentar a cooperação judiciária;
> 
>  V – incentivar a utilização estratégica de dados;
> 
>  VI – promover a transformação digital da execução;
> 
>  VII – estimular a utilização responsável da inteligência artificial;
> 
>  VIII – fortalecer a pesquisa patrimonial;
> 
>  IX – incentivar a solução consensual na fase executiva;
> 
>  X – aprimorar os mecanismos de alienação judicial;
> 
>  XI – fomentar a inovação e a disseminação de boas práticas;
> 
>  XII – fortalecer a gestão nacional da execução baseada em evidências;
> 
>  XIII – reduzir a taxa de congestionamento da fase executiva.

Além disso, o art. 3º elenca os **princípios da política**: efetividade, acesso à justiça, duração razoável do processo, eficiência, cooperação, inovação, gestão orientada por dados, transparência, interoperabilidade, padronização nacional, proteção de dados pessoais, supervisão humana das soluções tecnológicas e melhoria contínua.

Para viabilizar essa governança, o provimento cria o **Comitê Gestor Nacional de Execução Efetiva**, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por propor diretrizes e acompanhar indicadores (arts. 9º e 10).

Os tribunais poderão, ainda, elaborar **Planos Institucionais de Execução Efetiva**, com diagnóstico, metas e cronograma (art. 11).

## O que muda na investigação de bens?

Um dos pontos de maior interesse prático para a advocacia é a criação dos **Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs)**, unidades que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instituir para a investigação patrimonial e a racionalização das atividades executivas:

> **Art. 16, Provimento CNJ nº 255/2026** — “Compete aos Núcleos de Pesquisa Patrimonial: I – realizar a identificação de bens, direitos, ativos, valores e estruturas patrimoniais de executados, investigados ou acusados, ou existentes em nome de interpostas pessoas, destinadas à efetivação das decisões judiciais; […] VIII – utilizar ferramentas de inteligência artificial, mineração de dados, análise de padrões e outras soluções tecnológicas voltadas à identificação de ativos, prevenção de fraudes e aumento da efetividade da execução.”

Os NPPs poderão requisitar informações patrimoniais a cartórios, juntas comerciais e instituições financeiras, elaborar relatórios técnicos e compartilhar pesquisas já realizadas em outros processos via CODEX, evitando duplicidade de diligências.

## Centrais de Apoio à Execução e o tratamento dos grandes devedores

Além dos NPPs, o provimento institui as **Centrais de Apoio à Execução**, unidades permanentes de apoio técnico, operacional e estratégico, com atuação complementar (não substitutiva) à dos NPPs (arts. 25 e 26 do Provimento 255/2026).

Suas competências incluem centralizar execuções de **grandes devedores**, promover a reunião de execuções e coordenar a recuperação patrimonial e a conciliação (art. 27).

Neste momento pode surgir a dúvida, mas o que é considerado **grande devedor**?

Por isso o Provimento 255 do CNJ traz em seu artigo 41 o conceito de “grande devedor” que considera o **número de execuções contra o mesmo devedor** (variável conforme o porte do tribunal), o **passivo consolidado**, a **concentração de execuções**, o **grupo econômico** e o uso reiterado de mecanismos de **ocultação patrimonial**.

| Porte do tribunal | Limite de execuções contra o mesmo devedor |
| --- | --- |
| Pequeno porte | Acima de 100 execuções |
| Médio porte | Acima de 200 execuções |
| Grande porte | Acima de 300 execuções |

Identificado o grande devedor, o tribunal pode adotar tratamento coordenado, o que impacta a estratégia de quem representa credores com múltiplas execuções contra o mesmo réu.

## Reunião de execuções e os regimes: PEP, RCE, REEF e RCEE

A **reunião de execuções** cabe, entre outras hipóteses, quando há multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor, grupo econômico comum ou dispersão que comprometa a recuperação de ativos (arts. 45 e 46 do Provimento 255/2026).

A gestão coordenada admite quatro modalidades, combináveis entre si (art. 49):

| Regime | Sigla | Do que se trata |
| --- | --- | --- |
| Plano Especial de Pagamento | PEP | Cronograma de pagamento apresentado pelo devedor e aprovado pelo juízo competente (art. 50) |
| Regime Centralizado de Execução | RCE | Administração coordenada de execuções reunidas na Central de Apoio à Execução (art. 51) |
| Regime Especial de Execução Forçada | REEF | Busca, constrição e expropriação coordenada de patrimônio, cabível em caso de insucesso do PEP (art. 52) |
| Regime de Coordenação Estratégica da Execução | RCEE | Gestão integrada de execuções de alta complexidade, com múltiplos credores ou grupos econômicos (art. 53) |

O descumprimento injustificado do PEP pode ensejar sua revogação e a adoção das medidas executivas cabíveis (art. 50, § 2º) , por isso vale acompanhar de perto os cronogramas negociados.

## Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ) e os novos leilões

No campo das alienações judiciais, o provimento institui a **Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ)**, ambiente oficial e obrigatório para leilões judiciais eletrônicos em todo o Poder Judiciário (art. 63).

> **Art. 63, § 1º, Provimento CNJ nº 255/2026** -Fica instituída a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais – PNAJ, ambiente oficial destinado à divulgação, gestão, acompanhamento e realização das alienações judiciais no âmbito do Poder Judiciário. § 1º Os leilões judiciais eletrônicos serão realizados exclusivamente por intermédio da PNAJ.
> 
>  § 2º A divulgação nacional dos bens submetidos à alienação judicial ocorrerá por meio da PNAJ, constituindo a publicação requisito obrigatório para realização do leilão judicial eletrônico.

**Observações importantes:**

- A alienação por iniciativa particular também passa a ocorrer exclusivamente pela plataforma (art. 70, § 4º).
- O encaminhamento do bem exige o checklist do Anexo I e documentos como fotos, matrícula atualizada e cópia do processo (art. 67); sem eles, o bem não é recebido (art. 67, § 1º).
- Os leiloeiros terão credenciamento permanente, válido por 36 meses (art. 75, § 1º).

## Inteligência artificial, transformação digital e o Banco Nacional de Penhoras

A transformação digital é central na Consolidação: as soluções tecnológicas da política devem ser disponibilizadas na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), via Conecta, e os modelos de IA são hospedados e auditados na Plataforma Sinapses, conforme a [Resolução CNJ nº 615/2025](https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf)
 .

Quanto aos limites de uso da IA, o provimento deixa evidente que:

> **Art. 85, § 1º, Provimento CNJ nº 255/2026** A utilização de sistemas de inteligência artificial na execução observará a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quanto à governança, transparência, supervisão humana, segurança e proteção de dados, em especial a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025.
> 
>  § 1º Os sistemas de inteligência artificial serão utilizados como instrumentos de apoio à atividade jurisdicional, vedada a substituição da atuação humana nos atos decisórios.
> 
>  § 2º As soluções de inteligência artificial observarão requisitos de auditabilidade, rastreabilidade, explicabilidade, supervisão humana e monitoramento contínuo.

A IA pode ser usada para classificar processos, identificar grandes devedores e processos antigos, e apoiar a pesquisa patrimonial e a conciliação, sempre sob supervisão humana, auditabilidade e rastreabilidade.

## Quais os prazos de vigência?

Para organizar a rotina e evitar surpresas, vale destacar os principais prazos fixados pelo Provimento 255/2026:

- **18 de setembro de 2026**: entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, 30 dias após a publicação (art. 119);
- **24 de setembro de 2026**: prazo para os tribunais regulamentarem seus Núcleos de Pesquisa Patrimonial, permanecendo exigível a obrigação mesmo após essa data (art. 24, § 2º);
- **120 dias após a homologação pelo CNJ**: prazo para que a PNAJ e o BNP se tornem obrigatórios em todos os tribunais (art. 118).

A implementação de Centrais de Apoio à Execução e regimes de gestão coordenada segue cronograma próprio de cada tribunal (art. 116), mas a advocacia já deve se preparar para a nova dinâmica de pesquisa patrimonial, leilões e monitoramento.

## Como a Jurídico AI apoia o advogado na nova fase da execução efetiva?

Com a pesquisa patrimonial, os grandes devedores e os leilões judiciais exigindo cada vez mais dados organizados, contar com apoio inteligente deixou de ser diferencial, mas sim uma necessidade!

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### **O que é o Provimento 255/2026 do CNJ?**

É o ato do Corregedor Nacional de Justiça, publicado em 19 de agosto de 2026, que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. Ele reúne em um único ato regras sobre governança da execução, pesquisa patrimonial, reunião de execuções, alienações judiciais, transformação digital e Banco Nacional de Penhoras.

### **O Provimento 255 se aplica à execução penal e à execução fiscal?**

Não. A Consolidação não se aplica à execução penal nem à execução fiscal, ressalvadas as hipóteses previstas em ato do CNJ ou em lei, conforme o art. 1º, § 3º.

### **Quais são os principais objetivos da Política Nacional de Execução Efetiva?**

O art. 2º lista treze objetivos. Entre eles, ampliar a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente, reduzir o tempo da fase executiva, fomentar a cooperação judiciária, incentivar o uso estratégico de dados e fortalecer a pesquisa patrimonial.

### **O que são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial?**

São unidades que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instituir para identificar bens, direitos e ativos de executados. Eles podem requisitar informações a cartórios, juntas comerciais e instituições financeiras e compartilhar pesquisas já feitas em outros processos via CODEX.

### **Como o Provimento define o grande devedor?**

O art. 41 considera o número de execuções contra o mesmo devedor, que varia conforme o porte do tribunal, o passivo consolidado, a concentração de execuções, o grupo econômico e o uso reiterado de mecanismos de ocultação patrimonial. Identificado o grande devedor, o tribunal pode adotar tratamento coordenado.

### **Quando as execuções podem ser reunidas?**

Entre outras hipóteses, quando há multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor, grupo econômico comum ou dispersão que comprometa a recuperação de ativos, conforme os arts. 45 e 46. A gestão coordenada admite quatro modalidades, que podem ser combinadas.

### **O que muda nos leilões judiciais?**

O Provimento cria a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), ambiente oficial e obrigatório para os leilões judiciais eletrônicos. A alienação por iniciativa particular também passa a ocorrer exclusivamente pela plataforma.

### **A inteligência artificial pode substituir o juiz na execução?**

Não. O Provimento determina que os sistemas de IA sejam usados como apoio à atividade jurisdicional, sendo vedada a substituição da atuação humana nos atos decisórios. As soluções devem observar auditabilidade, rastreabilidade, explicabilidade e supervisão humana.

### **Quando o Provimento 255 entra em vigor?**

A Consolidação entrou em vigor em 18 de setembro de 2026, 30 dias após a publicação. Os tribunais tinham até 24 de setembro de 2026 para regulamentar seus Núcleos de Pesquisa Patrimonial, e a PNAJ e o Banco Nacional de Penhoras se tornam obrigatórios 120 dias após a homologação pelo CNJ.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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