--- title: "PL da Adultização (PL 2628/2022): o que muda para crianças nas redes sociais" id: "6758" type: "post" slug: "pl-da-adultizacao-2628-2022-criancas-redes-sociais" published_at: "2025-09-05T12:36:39+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:42:43+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/pl-da-adultizacao-2628-2022-criancas-redes-sociais/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/pl-da-adultizacao-2628-2022-criancas-redes-sociais.md" excerpt: "Conhecido como PL da Adultização, o Projeto de Lei nº 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem como foco limitar a exposição de crianças a conteúdos que aceleram a perda da sua infância, especialmente nas redes sociais." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A **adultização infantil** é um tema urgente e sensível, que ganhou força com a crescente exposição de **crianças nas redes sociais**. Mais do que um debate jurídico, trata-se de uma questão social que envolve família, escolas, plataformas digitais e o próprio Estado. O **PL da Adultização (PL 2628/2022)** surge como resposta a esse desafio, buscando equilibrar o acesso das crianças ao mundo digital com a proteção da sua dignidade, segurança e direito de viver plenamente a infância. ## O que é o PL da Adultização (PL 2628/2022)? [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) O [Projeto de Lei nº 2628/2022](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2477340) , conhecido como **PL da adultização**, tem como foco a **proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais**. Ele estabelece**regras para produtos e serviços de tecnologia**, como redes sociais, aplicativos, softwares e jogos, quando acessados por **menores de idade.** A proposta busca garantir segurança, privacidade, prevenção, contra exploração e respeito ao [Estatuto da Criança e do Adolescente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) (Lei nº 8.069/1990) e à [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) (Lei nº 13.709/2018). ## O que significa adultização de crianças? **Adultização infantil** é o processo em que crianças ou adolescentes passam a adotar **comportamentos, responsabilidades ou aparências que pertencem ao universo adulto**, antes do momento adequado do seu desenvolvimento. Esse fenômeno pode ocorrer de várias formas, como: - Atribuir responsabilidades domésticas ou sociais muito maiores do que a capacidade da criança; - Incentivar o uso de roupas, maquiagens ou estilos que remetem a adultos; - Expor crianças a conteúdos ou linguagens maduras, que não correspondem à sua fase de desenvolvimento. É importante destacar que a **sexualização precoce** também é **uma forma específica de adultização**, mas não se confunde totalmente com ela. Enquanto a sexualização infantil está ligada diretamente à antecipação da vida ou aparência sexual, a **adultização é um conceito mais amplo**, envolvendo **qualquer situação em que a criança deixa de ser vista e tratada como tal**, assumindo papéis que deveriam caber apenas aos adultos. [LGPD para Advogados: Um panorama detalhado para a prática jurídica](https://juridico.ai/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/) ## O que diz a legislação brasileira sobre o tema? Em nosso ordenamento jurídico já temos **algumas leis que prevê expressamente proteção aos direitos das crianças**: ### **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)** O **ECA**, instituído pela **Lei nº 8.069/1990**, estabelece a **proteção integral** de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. Alguns artigos relevantes incluem: - **Artigo 241-A**: Proíbe a **produção, publicação ou divulgação de conteúdo que sexualize a imagem de crianças e adolescentes**. - **Artigo 244-A**: Trata da **exploração sexual de crianças e adolescentes**, estabelecendo medidas de prevenção e repressão. ### **Projetos de Lei Recentes** Além do ECA, diversas **propostas legislativas** têm sido discutidas para enfrentar a adultização infantil, especialmente no ambiente digital: - **PL 2628/2022**: Foca na **proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais**, estabelecendo diretrizes para plataformas online, como a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental e a remoção rápida de conteúdos impróprios. - [PL 3852/2025 (Lei Felca)](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2542093) : Estabelece diretrizes e penalidades para prevenir, proibir e criminalizar a prática de adultização e sexualização infantil na internet. - [PL 3963/2025](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2543172) : Altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o ECA para vedar a **monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil**, estabelecendo responsabilidade solidária das plataformas. ## Câmara aprova o PL da Adultização Apesar de tramitar há três anos, o PL ganhou destaque recentemente após a repercussão de um vídeo do influenciador **Felca**, que viralizou no **YouTube e nas redes sociais**. A pressão popular fez a Câmara dos Deputados acelerar a análise da proposta, aprovando o requerimento de **regime de urgência**. [Marco Civil da Internet: princípios e aplicações](https://juridico.ai/direito-digital/marco-civil-da-internet/) ![Imagem representando pl da adultização](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/PL-da-Adultizacao-1024x512.jpg) ## O que está previsto no projeto de lei? O texto da PL 2628/22 traz um conjunto de medidas para assegurar o **melhor interesse da criança e o uso mais seguro das tecnologias digitais**. Entre os principais pontos, estão: - **Dever de cuidado dos fornecedores:** mecanismos de proteção e prevenção contra exposição a conteúdos nocivos, exploração, abuso, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva. - **Privacidade e proteção de dados:** coleta e uso de dados pessoais restritos ao estritamente necessário, além de configurações padrão com a máxima proteção. - **Verificação de idade:** procedimentos que confirmem a faixa etária do usuário de forma proporcional e respeitando a privacidade, com uso dos dados exclusivamente para essa finalidade. - **Controle parental:** ferramentas acessíveis em língua portuguesa, com opções de limitação de tempo de uso, restrição de compras, desativação de recomendações e possibilidade de monitoramento pelos responsáveis. - **Regras restritas de “loot boxes” em jogos infantis:** caixas de recompensa virtuais pagas, sem garantia de utilidade, não poderão ser ofertadas a crianças e adolescentes. - **Educação midiática e uso responsável de IA:** medidas para reduzir o impacto negativo de tecnologias, incentivando práticas seguras no ambiente digital. - **Mecanismos de denúncia e remoção de conteúdos:** fornecedores deverão criar canais de denúncia acessíveis e remover imediatamente conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, inclusive **sem necessidade de ordem judicial**, além de comunicar às autoridades competentes e manter registros por prazo regulamentar. - **Transparência e relatórios periódicos:** plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil (entre crianças e adolescentes) deverão publicar relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, medidas de moderação e providências adotadas. - **Governança e sanções:** o Poder Executivo será responsável por estabelecer diretrizes de boas práticas. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como advertências, multas (inclusive até 10% do faturamento do grupo no Brasil), suspensão de serviços e, em último caso, proibição de funcionamento. As penalidades podem alcançar também filiais de empresas estrangeiras. - **Informação e rotulagem:** equipamentos com acesso à internet deverão conter etiquetas ou adesivos com informações sobre riscos e formas de proteção de crianças e adolescentes. - **Prazos de adequação:** a lei entrará em vigor **um ano após a publicação**, salvo ocorra alteração futura. Em resumo, o PL 2628/22 enfatiza a **proteção integral**, a **segurança de dados** e a **responsabilização compartilhada**, exigindo medidas de prevenção, transparência e governança digital. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Quais são os próximos passos? O PL da adultização (PL 2628/2022) foi aprovado no Senado Federal na quarta-feira, 27 de agosto de 2025, em votação simbólica. Agora a expectativa é que o texto seja incluído na pauta o mais rápido possível, consolidando as melhorias feitas pela Câmara e **garantindo que medidas de proteção a crianças e adolescentes** entrem em vigor de forma ágil. Entre os ajustes feitos para viabilizar a aprovação, está a definição de que **a fiscalização será feita por uma autoridade administrativa**, afastada de influências diretas do Executivo ou de pressões políticas, garantindo **mais neutralidade e segurança na aplicação das regras.** O projeto prevê **sanções significativas para plataformas digitais que descumprirem as regras**, como advertências e multas que podem chegar a valores milionários, dependendo do número de usuários e da gravidade da infração. ## **Como denunciar casos de adultização infantil** Qualquer suspeita de**exploração, exposição ou adultização de crianças** pode e deve ser denunciada. No Brasil, os principais canais são: - **Disque 100 (Disque Direitos Humanos):** atendimento gratuito e anônimo, disponível 24h por dia; - **Delegacias de Polícia e Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente;** - **Ministério Público e Conselhos Tutelares;** - **Plataformas digitais:** que, segundo o PL da Adultização, terão obrigação de disponibilizar canais de denúncia acessíveis e de agir rapidamente na remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. Denunciar é uma forma de proteger não apenas uma criança, mas toda a sociedade contra práticas nocivas. ## **Como o advogado pode atuar nessa área** A atuação do advogado no tema da adultização infantil é ampla e estratégica. Ele pode: - **Prestar consultoria jurídica a famílias** sobre os **direitos digitais de crianças e adolescentes**; - **Auxiliar escolas e instituições** na implementação de boas práticas de uso seguro da tecnologia; - **Orientar empresas e plataformas digitais** sobre a adequação às normas do ECA, LGPD e ao novo PL da Adultização; - **Atuar em processos judiciais e administrativos**, representando vítimas em casos de exploração, abuso ou exposição indevida; - **Promover ações de conscientização** junto a entidades sociais, fortalecendo a cultura de proteção da infância. Com a aprovação do **PL 2628/2022** , esse campo de atuação tende a crescer, criando novas demandas para a advocacia digital e para a defesa dos direitos das crianças. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **O que é a adultização infantil?** A adultização infantil acontece quando a criança é levada a assumir comportamentos, responsabilidades ou aparências que não condizem com sua idade. Isso pode ocorrer de várias formas: exposição a conteúdos adultos, exigência de atitudes típicas de adultos ou até mesmo pressão estética. Essa antecipação pode comprometer o desenvolvimento emocional e social da criança. ### **O que é o PL da Adultização?** O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”, busca criar regras para proteger crianças no ambiente digital. Entre os pontos principais estão a verificação de idade nas plataformas, o reforço no controle de conteúdos e a aplicação de penalidades para empresas que não adotarem medidas de proteção. ### **O PL da Adultização vai restringir o uso de redes sociais por crianças?** Não. O objetivo não é proibir o acesso, mas garantir que esse uso aconteça em um ambiente mais seguro, com mecanismos de proteção, como verificação de idade, controle parental e limitação de conteúdos impróprios. ### **Qual a diferença entre adultização e sexualização infantil?** A adultização é um fenômeno mais amplo, que envolve crianças assumindo papéis, responsabilidades ou aparências típicas de adultos. A sexualização infantil é uma forma específica de adultização, relacionada diretamente à antecipação de comportamentos ou aparências sexuais. ### **Quais sanções podem ser aplicadas às plataformas?** As plataformas que descumprirem as regras podem sofrer advertências, multas milionárias (até 10% do faturamento do grupo no Brasil), suspensão temporária de serviços ou até mesmo a proibição de funcionamento no país. ### **O PL afeta apenas redes sociais?** Não. Ele também alcança aplicativos, softwares, jogos online e até dispositivos com acesso à internet, exigindo informações claras sobre riscos e formas de proteção. ### **Quando o PL 2628/2022 começa a valer?** O texto prevê que a lei entre em vigor em até 12 meses após sua publicação, podendo ser reduzido, dependendo da versão final aprovada pelo Senado. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/) - [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) - [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 05/09/2025 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) - [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 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