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title: "OAB pede veto ao projeto que aumenta as custas na Justiça Federal"
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excerpt: "A OAB pediu veto ao projeto que altera as regras e amplia as custas na Justiça Federal. Veja os motivos da manifestação e o que advogados precisam acompanhar."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Conselho Federal da OAB pediu à Presidência da República o veto ao projeto que estabelece novas regras para as[custas na Justiça Federal.](https://juridico.ai/noticias/custas-justica-federal-pl-429-2024/)

Segundo a entidade, o texto aprovado pode encarecer o acesso ao Judiciário e impor custos desproporcionais às partes. A manifestação ocorre durante a análise presidencial do projeto. Portanto, as novas cobranças ainda não estão em vigor.

[Qual projeto altera as custas na Justiça Federal? Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis A discussão envolve o PL 429/2024, que tramitou inicialmente na Câmara dos Deputados como PL 5.827/2013. A proposta substitui a Lei nº 9.289/1996, responsável pelas atuais regras de custas na Justiça Federal, e cria o Fundo Especial da Justiça Federal, o Fejufe. O fundo deverá receber recursos destinados à modernização e ao aparelhamento desse ramo do Judiciário. O texto também modifica valores, hipóteses de cobrança, hipóteses de isenção e critérios de atualização das custas processuais. Durante sua tramitação, o projeto recebeu emendas e alterações. Por isso, os efeitos da eventual nova lei devem ser analisados com base na versão encaminhada à Presidência, e não nos textos divulgados nas primeiras etapas da discussão legislativa. Por que a OAB pediu o veto? De acordo com a manifestação publicada pela OAB, a preocupação central está no impacto das novas cobranças sobre o acesso à Justiça. As custas judiciais possuem natureza tributária de taxa e devem guardar relação com o serviço público prestado. A atualização dos valores é possível, mas a cobrança não pode alcançar patamares que inviabilizem ou dificultem de forma desproporcional o exercício do direito de ação. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 667 do STF, segundo a qual viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Na prática, a elevação das custas pode atingir pessoas e empresas que não preenchem os requisitos para obter a gratuidade da Justiça, mas enfrentam dificuldades para antecipar valores elevados no início do processo ou na apresentação de um recurso. O que pode mudar na cobrança? O projeto institui um novo modelo para as custas dos processos que tramitam na Justiça Federal. A proposta alcança valores, percentuais, limites de cobrança, isenções e procedimentos específicos. Também estão previstas regras para recursos, incidentes e outros atos processuais, além de critérios para a atualização periódica das tabelas. As mudanças alcançam ainda o Superior Tribunal de Justiça. Esse ponto merece atenção especial de quem atua com recursos especiais e ações de competência originária, pois o recolhimento inadequado do preparo pode comprometer o conhecimento da medida processual. A extensão concreta das mudanças, contudo, somente poderá ser definida depois da decisão presidencial e da publicação do texto definitivo. As novas custas já devem ser recolhidas? Não. O projeto ainda está submetido à análise presidencial. Até que haja sanção ou veto e a posterior publicação da nova lei, continuam aplicáveis as regras e tabelas atualmente vigentes. O advogado não deve calcular custas ou orientar o cliente com base nos novos valores antes da efetiva entrada em vigor da norma. A Presidência pode sancionar o projeto integralmente ou vetá-lo total ou parcialmente. Se houver veto, a decisão ainda poderá ser analisada pelo Congresso Nacional. Caso a proposta seja transformada em lei, também será necessário conferir: a data de entrada em vigor; a existência de regras de transição; as tabelas atualizadas; o momento processual que gera a cobrança; a aplicação das novas disposições aos processos em andamento. O artigo 14 do CPC determina a aplicação imediata da norma processual aos processos em curso, preservados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas. Ainda assim, a incidência das novas custas deverá ser examinada conforme o texto definitivo e o momento em que o respectivo ato processual for praticado. O que o advogado precisa acompanhar agora? Neste momento, o principal cuidado é não tratar o projeto como uma mudança já consolidada. Depois da decisão presidencial, será necessário verificar quais dispositivos foram sancionados ou vetados e quando as novas regras começarão a produzir efeitos. Também será importante conferir as hipóteses de isenção e gratuidade, os valores aplicáveis a cada procedimento e a eventual repercussão sobre ações e recursos em andamento. O custo do processo integra a orientação jurídica prestada ao cliente. Por isso, uma alteração nas custas pode influenciar a decisão de ajuizar a demanda, recorrer ou buscar outra forma de solução do conflito. Leia também nosso artigo: Procuração com poderes extrajudiciais também permite atuação em juízo? STJ decide O pedido da OAB ainda pode alterar o projeto? Sim. O pedido foi apresentado antes da conclusão da etapa presidencial e busca impedir que os pontos questionados sejam incorporados ao ordenamento jurídico. Por enquanto, três informações não devem ser confundidas: o Congresso aprovou uma reformulação das custas, a OAB pediu o veto e o texto definitivo ainda depende da decisão presidencial. Somente após a sanção ou o veto e a publicação oficial será possível afirmar quais mudanças efetivamente entrarão em vigor.](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça Por que a OAB pediu veto ao projeto das custas da Justiça Federal?Segundo a OAB, o texto aprovado pode encarecer o acesso ao Judiciário e impor custos desproporcionais às partes. Qual projeto altera as custas na Justiça Federal?O PL 429/2024, que tramitou na Câmara como PL 5.827/2013. Ele substitui a Lei nº 9.289/1996 e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). As novas custas da Justiça Federal já devem ser recolhidas?Não. O projeto ainda estava sob análise presidencial. Até a sanção ou o veto e a publicação da lei, continuam valendo as regras e tabelas atuais. Qual a natureza jurídica das custas judiciais?As custas têm natureza tributária de taxa e devem guardar relação com o serviço prestado. Pela Súmula 667 do STF, viola o acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. O que o projeto muda na cobrança das custas?Valores, percentuais, limites, isenções, regras para recursos e incidentes e critérios de atualização das tabelas. As mudanças também alcançam o STJ. Por que o advogado que atua no STJ deve ficar atento?Porque as mudanças alcançam o STJ, e o recolhimento inadequado do preparo pode comprometer o conhecimento de recursos especiais e ações originárias. As novas regras valerão para processos em andamento?O art. 14 do CPC manda aplicar a norma processual imediatamente, preservados os atos já praticados. A incidência das novas custas dependerá do texto definitivo e do momento em que cada ato for praticado. O que conferir se o projeto virar lei?A data de vigência, as regras de transição, as tabelas atualizadas, o momento processual que gera a cobrança e a aplicação aos processos em andamento.](https://juridico.ai/)

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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