---
title: "Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026"
id: "6810"
type: "post"
slug: "oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026"
published_at: "2025-10-23T19:04:21+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:41:58+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026.md"
excerpt: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB. A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá..."
taxonomy_category:
  - "Jurídico"
  - "Notícias sobre Direito"
---

O **Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)** aprovou o [Provimento nº 232/2025](https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/232-2025)
, que estabelece o **piso nacional da anuidade** para todos os conselhos seccionais da OAB.

A partir de **1º de janeiro de 2026**, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a **R$ 1.050,00**.

A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança das anuidades em todo o país e determina **regras de transição, limites de descontos e mecanismos de adequação orçamentária** que deverão ser seguidos por todas as seccionais até janeiro de 2028.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Qual foi o contexto e a motivação da OAB para fixar um piso nacional?**

O novo provimento foi aprovado pelo **CFOAB**, em Brasília, após debates sobre as **grandes disparidades entre os valores de anuidade cobrados nas seccionais**.

Atualmente, há seccionais que cobram valores próximos de R$ 800, enquanto outras ultrapassam R$ 1.000. Segundo o Conselho Federal, essa diferença afeta a **equidade institucional e a sustentabilidade do sistema OAB**.

O objetivo, portanto, é p**adronizar um valor mínimo**que garanta condições financeiras adequadas para o funcionamento das seccionais, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia administrativa de cada uma.

O piso nacional também busca **evitar a concorrência entre seccionais baseada no valor da anuidade**, além de oferecer **maior previsibilidade para os advogados**, que terão clareza sobre o valor mínimo que poderá ser cobrado em todo o território nacional.

[PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal](https://juridico.ai/noticias/pl-da-dosimetria/)

## **Quais são as principais regras do Provimento n.º 232/2025?**

Confira a seguir as principais regras do provimento n.º 232/2025:

### **Valor mínimo nacional**

O artigo 1º do Provimento estabelece:

> Art. 1º Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substitui-lo.

A regra é **obrigatória para todas as seccionais**, que não poderão fixar valor inferior ao piso. O teto da anuidade continua sendo definido localmente, conforme a realidade econômica de cada Estado.

### **Período de transição**

As seccionais terão um **prazo de dois anos (até janeiro de 2028)** para adequar seus valores de forma gradual.

- Em **2026**, cada seccional deverá ajustar **pelo menos 30% da diferença** entre o valor atual e o piso fixado.
- A partir daí, os valores devem ser atualizados de forma escalonada até **atingir integralmente o piso em 2028**.
- O **reajuste anual** seguirá o **índice oficial de inflação (IPCA)** ou outro indicador que venha a substituí-lo.

Essa regra de transição busca equilibrar a adaptação financeira das seccionais e reduzir o impacto imediato sobre os advogados.

### **Descontos permitidos e limites**

O Provimento 232/2025 padroniza também os**percentuais máximos de desconto** que poderão ser concedidos, proibindo reduções arbitrárias.

#### **a) Pagamento antecipado**

- Desconto de **até 20%** para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o **último dia útil de março**.
- O benefício deve ser aplicado sobre o valor integral da anuidade vigente.

#### **b) Jovem advogado**

- Descontos progressivos para os **cinco primeiros anos de inscrição definitiva**:
  - 1º ano: até **50%;**
  - 2º ano: até **40%;**
  - 3º ano: até **30%;**
  - 4º ano: até **20%;**
  - 5º ano: até **10%.**

Essa política tem o objetivo de **facilitar o início da carreira jurídica** e reduzir o impacto financeiro sobre os profissionais recém-inscritos.

#### **c) Estagiários**

- Desconto de até **90%** sobre o valor integral da anuidade.
- O benefício é condicionado ao pagamento à vista até o último dia útil da segunda quinzena de janeiro do respectivo ano.

#### **d) Vedações**

O Provimento **proíbe expressamente a concessão de isenções, perdões ou descontos adicionais** que não estejam previstos na norma, especialmente em **campanhas eleitorais da OAB**.

A medida busca **assegurar isonomia e transparência** nas políticas de cobrança.

![Piso nacional OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Piso-nacional-OAB-fixa-anuidade-minima-de-R-1.05000-a-partir-de-janeiro-de-2026-1024x512.jpg)

## **OAB e o equilíbrio entre autonomia e padronização**

Cada Conselho Seccional da OAB tem autonomia administrativa e financeira, conforme o Estatuto da Advocacia.

No entanto, essa autonomia deve coexistir com as **diretrizes gerais do Conselho Federal**, que exerce poder normativo sobre temas de interesse nacional, como **ética profissional, eleições e contribuições obrigatórias**.

O **piso de R$ 1.050,00 não elimina a autonomia das seccionais**, mas cria um limite mínimo para assegurar que todas possam cumprir suas funções institucionais.

Segundo o CFOAB, a medida **não interfere na liberdade das seccionais fixarem valores superiores**, caso suas condições econômicas e orçamentárias justifiquem.

[Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2025: Quais são as principais mudanças?](https://juridico.ai/noticias/marco-legal-dos-seguros/)

## **Boas práticas e recomendações para os advogados**

- **Verifique o valor vigente na sua seccional** e acompanhe o cronograma de atualização.
- **Planeje o pagamento antecipado** — o desconto de 20% é vantajoso e será mantido para quem quitar até março.
- **Mantenha a adimplência** para garantir o acesso a benefícios institucionais, participar de eleições e exercer plenamente a advocacia.
- **Monitore os canais oficiais da OAB** para evitar golpes e cobranças falsas de anuidade, que se tornaram frequentes nos últimos anos.
- **Acompanhe a prestação de contas da sua seccional**, que deve ser publicada anualmente, assegurando transparência na aplicação dos recursos.

## **OAB busca equilíbrio e transparência com novo piso de anuidade**

O **Provimento nº 232/2025 do Conselho Federal da OAB** estabelece um novo marco financeiro para a advocacia brasileira ao fixar **anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026**.

A medida busca**padronizar os valores cobrados em todas as seccionais**, fortalecer a sustentabilidade do sistema OAB e garantir maior transparência na gestão dos recursos.

Embora implique reajustes graduais em algumas regiões, o piso nacional representa **um passo importante na uniformização institucional**, mantendo **benefícios para jovens advogados, estagiários e adimplentes**.

Com o período de transição até 2028, a expectativa é que o impacto seja absorvido de forma equilibrada, preservando a autonomia das seccionais e o **compromisso da OAB com a valorização da advocacia em todo o país.**

Leia também sobre [Agravo em Recurso Especial: guia prático para advogados](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-em-recurso-especial/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Qual é o valor mínimo da anuidade da OAB a partir de 2026?**

A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor mínimo da anuidade será de R$ 1.050,00 em todo o Brasil. Esse piso foi estabelecido pelo Provimento n.º 232/2025 do Conselho Federal da OAB e será reajustado anualmente pelo IPCA.

### **Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso?**

As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1.050,00.   
Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional.

### **Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso?**

As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1.050,00.

Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional.

### **Quais descontos continuarão sendo oferecidos com o novo piso?**

Os principais descontos permitidos são:

– Até 20% para pagamento antecipado até o último dia útil de março;   
– Descontos progressivos para jovens advogados (de 50% no 1º ano até 10% no 5º ano de inscrição); e   
– Até 90% para estagiários.

Não serão permitidos descontos adicionais fora dessas regras.

### **Por que a OAB decidiu criar um piso nacional para a anuidade?**

A medida busca corrigir as grandes disparidades entre seccionais, onde algumas cobram valores próximos de R$ 800 e outras ultrapassam R$ 1.000.

O objetivo é garantir equidade institucional, sustentabilidade financeira das seccionais e evitar concorrência baseada no valor da anuidade, além de oferecer maior previsibilidade aos advogados.

### **O piso nacional interfere na autonomia das seccionais da OAB?**

Não. As seccionais mantêm sua autonomia administrativa e financeira, podendo fixar valores superiores ao piso de acordo com suas necessidades orçamentárias e realidade econômica local.

O piso estabelece apenas um valor mínimo para garantir que todas as seccionais tenham condições financeiras adequadas de funcionamento.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/)

- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 23/10/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)