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title: "NR-1: STF suspende ações por 60 dias"
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excerpt: "O STF suspendeu três ações sobre a NR-1 por 60 dias. Veja o que muda e como analisar os efeitos para seu cliente com apoio da Jurídico AI."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 60 dias, de três ações que discutem dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

A decisão, assinada em 13 de outubro de 2026, permite uma etapa de discussão técnica na Advocacia-Geral da União. O objetivo é reunir contribuições para subsidiar a busca de uma solução consensual.

Para a advocacia, é importante distinguir essa pausa processual da cautelar sobre penalidades: a nova decisão preserva a medida anterior e não suspende integralmente a NR-1.

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## **O que o STF decidiu sobre a NR-1?**

A decisão suspende por 60 dias as [ADPFs 1.316](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7550472)
, [1.333](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7609358)
 e [1.340](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7628693)
, que discutem as regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. O prazo começa na publicação da decisão, e pedidos urgentes poderão ser analisados pelo STF durante esse período.

A pausa permitirá que a AGU reúna contribuições técnicas sobre como identificar esses riscos, comprovar o cumprimento das obrigações e aplicar os critérios de fiscalização. Esse trabalho será conduzido pela Sejan, câmara da AGU voltada à segurança jurídica no ambiente de negócios.

Ao final, a AGU deverá apresentar os resultados ao STF para a continuidade das negociações. Essa etapa não decide a validade das regras nem altera, por si só, a NR-1.

Confira o [inteiro teor da decisão](https://drive.google.com/file/d/1R4GWJdqrL4Z5ZG2Rj3_Kxpit3hTpPJZN/view)
.

## **Essa suspensão é diferente das decisões anteriores?**

Sim. [Em junho, houve suspensão temporária da aplicação de sanções](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-suspende-sancoes-nr-1/)
 relacionadas aos dispositivos questionados. Essa medida foi referendada pelo Plenário e prorrogada em setembro.

Agora, a novidade é a pausa na tramitação das três ações para aprofundamento técnico. A decisão mantém a eficácia da cautelar anterior durante esse período.

| Medida | Alcance |
| --- | --- |
| Suspensão das ações por 60 dias | Abre espaço para a etapa técnica e participativa na AGU. |
| Cautelar sobre sanções | Preserva temporariamente a restrição às penalidades abrangidas pela decisão anterior. |
| Vigência da NR-1 | Não houve suspensão integral da norma. |

A controvérsia envolve a objetividade dos critérios de avaliação, documentação e fiscalização dos riscos psicossociais. A pausa não equivale a uma autorização geral para abandonar medidas de prevenção.

Para compreender o contexto da regulamentação, consulte nosso artigo sobre a [NR-1 e a inclusão dos riscos psicossociais no PGR](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-atualizada-riscos-psicossociais/)
.

## **O que o advogado deve conferir ao orientar o cliente?**

A orientação deve partir da situação concreta. Uma dúvida sobre adequação preventiva exige análise diferente daquela relacionada a uma autuação ou a uma reclamação trabalhista.

Se houver penalidade, confira os dispositivos utilizados como fundamento, a data do ato e sua correspondência com o alcance da cautelar. Evite tratar qualquer exigência de saúde e segurança como automaticamente suspensa.

Na assessoria preventiva, organize a análise com os profissionais responsáveis pela segurança e saúde no trabalho. Entre os documentos relevantes podem estar o inventário de riscos, o plano de ação, registros de medidas adotadas e comunicações relacionadas às condições de trabalho.

Esses registros ajudam a distinguir o que foi identificado, quais providências foram tomadas e quais questões permanecem pendentes.

A Jurídico AI pode apoiar a leitura da decisão e a análise dos documentos apresentados pelo advogado. Informe o contexto e a finalidade do trabalho para desenvolver uma orientação, parecer ou manifestação compatível com o caso.

**Precisa relacionar a decisão sobre a NR-1 aos documentos do cliente?** Trabalhe os fundamentos da sua análise com apoio da Jurídico AI.

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## **Quais pontos da NR-1 serão discutidos na AGU?**

A discussão técnica deverá abordar como identificar e avaliar os riscos psicossociais, quais documentos demonstram o cumprimento das obrigações e quais critérios orientam a fiscalização.

Também serão consideradas as diferentes realidades empresariais e a aplicação de penalidades. A proposta é reunir informações que ajudem a tornar esses parâmetros mais objetivos, preservando a proteção à saúde dos trabalhadores.

Para o advogado, esses pontos ajudam a direcionar a análise: quais procedimentos a empresa utiliza, como registra as medidas preventivas e onde existem dúvidas sobre a aplicação da norma.

Para organizar a defesa da empresa, consulte nosso [modelo de contestação trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contestacao-trabalhista-modelo/)
, adaptando os argumentos aos pedidos e às provas do processo. Se você representa o trabalhador e precisa responder à defesa, veja o [modelo de impugnação à contestação trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-de-impugnacao-a-contestacao-trabalhista/)
.

## **A suspensão interfere nas ações trabalhistas dos clientes?**

A decisão determina a suspensão das três ADPFs em tramitação no STF. Ela não estabelece uma paralisação geral das reclamações trabalhistas que discutem adoecimento, assédio ou condições de trabalho.

Por isso, o advogado deve continuar acompanhando cada processo e analisar seus fundamentos e provas. A restrição temporária a determinadas penalidades administrativas não resolve, por si só, pedidos de indenização ou controvérsias sobre a relação entre o trabalho e o adoecimento.

A Jurídico AI pode apoiar a organização dos documentos e a análise dos argumentos apresentados pelas partes, ajudando na preparação da manifestação adequada ao caso.

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### **A NR-1 foi suspensa por 60 dias?**

A NR-1 não foi suspensa por 60 dias, mas sim a tramitação de três ações judiciais (ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340) no Supremo Tribunal Federal (STF)

### **Todas as multas trabalhistas estão suspensas?**

Não. É necessário verificar se a penalidade está fundamentada nos dispositivos abrangidos pela cautelar.

### **Quando começa o prazo de 60 dias?**

A decisão determina a contagem a partir de sua publicação, e não da data de assinatura.

### **As empresas podem interromper a prevenção dos riscos psicossociais?**

A decisão não representa uma dispensa geral de prevenção. Seu alcance precisa ser analisado junto às obrigações aplicáveis ao caso.

### **O STF já decidiu definitivamente a controvérsia?**

Não. A suspensão abre uma etapa técnica para subsidiar a continuidade das tratativas conciliatórias.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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