---
title: "Nova lei garante natureza alimentar dos honorários advocatícios"
id: "7018"
type: "post"
slug: "lei-15472-2026-natureza-alimentar-dos-honorarios"
published_at: "2026-07-23T16:24:01+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:32:36+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/noticias/lei-15472-2026-natureza-alimentar-dos-honorarios/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/noticias/lei-15472-2026-natureza-alimentar-dos-honorarios.md"
excerpt: "Confira como a nova lei 15.472/26 reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade em concursos de credores, falências e recuperações judiciais."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

A [Lei nº 15.472/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm)
 consolidou no **Estatuto da Advocacia e da OAB** um entendimento que já era amplamente reconhecido pela jurisprudência: a **natureza alimentar dos honorários advocatícios.**

Ao alterar os **arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994**, a norma passou a prever expressamente essa proteção em lei, conferindo maior segurança jurídica aos advogados.

Confira a seguir o que mudou na prática, quais os privilégios os [honorários advocatícios](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/)
 passaram a ter e os impactos dessa alteração para o exercício da advocacia.

[Gere uma petição inicial com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin)

## O que diz a lei 15.472/26?

A **Lei nº 15.472/2026** promoveu alterações no **Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)** para reconhecer expressamente a **natureza alimentar dos honorários advocatícios.**

Diante dessa proteção legal, a formalização de honorários deve seguir as melhores práticas, conforme o [modelo de contrato de honorários advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/)
, que garante clareza e conformidade legal.

Com isso, a legislação passou a prever de forma clara uma proteção que, até então, era amplamente reconhecida pela jurisprudência.

Além do **reconhecimento expresso da natureza alimentar**, a norma assegura aos honorários advocatícios os mesmos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação trabalhista, bem como tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.

A alteração também reforça a possibilidade de cobrança dos honorários nos termos previstos pelo Estatuto da Advocacia. Confira:

> **Art. 1º da Lei nº 15.472/2026 (alterações nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994):**Art. 1º Os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação:
> 
>  “Art. 22. § 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.” (NR)
> 
>  “Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.”

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Natureza alimentar dos honorários advocatícios: o que muda na prática?

Embora esse entendimento já fosse consolidado pelos tribunais, a alteração **fortalece a proteção legal da remuneração dos advogados** e reduz discussões sobre o tema.

Na prática, a mudança traz importantes efeitos, entre eles estão:

- **Equiparação aos créditos trabalhistas:** os honorários passam a contar com os mesmos privilégios conferidos aos créditos de natureza trabalhista.
- **Preferência em concursos de credores:** o crédito do advogado recebe tratamento privilegiado em processos em que há disputa entre diversos credores.
- **Facilidade na cobrança:** os honorários podem ser executados tanto com fundamento no contrato escrito firmado entre advogado e cliente quanto na decisão judicial que os tenha fixado.
- **Proteção em processos de crise patrimonial:** os honorários constituem crédito privilegiado em hipóteses de [falência](https://juridico.ai/direito-civil/falencia-corporativa/) , [recuperação judicial](https://juridico.ai/direito-tributario/lei-de-falencia-14112/) , recuperação extrajudicial, insolvência civil e [liquidação extrajudicial](https://juridico.ai/juridico/liquidacao-extrajudicial/) .

## Honorários com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas

A Lei nº 15.472/2026 reforçou ainda mais o entendimento de que os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

Na prática isso significa que, quando o patrimônio do devedor não for suficiente para quitar todas as dívidas, os **honorários terão preferência** de pagamento nas mesmas condições previstas para os créditos de natureza **trabalhista**.

Na prática, essa alteração reforça o que já estava previsto no entendimento jurisprudencial e no Código de Processo Civil, confira:

> “**Art. 85, parágrafo 14 Código de Processo Civil**– Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

> “2. Dispõe o art. 85, §14º, do CPC que ‘os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.’ 2.1. O STF, sobre o tema, inclusive editou a Súmula Vinculante nº 47 que afirma: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’.”
> 
>  [Acórdão 1933238](https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/5d09b33a-6c2d-4426-8419-b7dd090abf6d)
> , 0710209-75.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024.

## Como a Jurídico AI ajuda você a acompanhar essas mudanças na legislação?

Com a **Lei nº 15.472/2026**, acompanhar decisões que envolvem honorários advocatícios em concursos de credores, falências e recuperações judiciais passa a exigir ainda mais atenção do advogado.

A Jurídico AI acompanha as atualizações legislativas e [jurisprudenciais](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 sobre o tema, bem como apoia a [elaboração de petições](https://juridico.ai/pecas-processuais/)
 que já incorporam a nova redação dos arts. 22 e 24 do Estatuto da Advocacia.

Assim, você fundamenta seus [pedidos de habilitação de crédito](https://juridico.ai/juridico/modelo-habilitacao-de-credito/)
 ou de execução de honorários com base na legislação vigente e sem perder tempo em pesquisa manual.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que a Lei nº 15.472/2026 mudou nos honorários advocatícios?**

Alterou os arts. 22 e 24 do Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários, entendimento que já era aceito pela jurisprudência.

### **Os honorários passam a ter privilégio de crédito trabalhista?**

Sim. O novo § 9º do art. 22 assegura aos honorários os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas e tratamento privilegiado em qualquer concurso de credores.

### **Quais honorários são alcançados pela lei?**

Os convencionados, os fixados ou arbitrados judicialmente e os de sucumbência.

### **Como os honorários podem ser cobrados?**

Pelo art. 24 do Estatuto, tanto o ato judicial que fixa os honorários quanto o contrato escrito que os estipula são títulos executivos.

### **Os honorários têm preferência em falência e recuperação judicial?**

Sim. São crédito privilegiado na falência, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.

### **A natureza alimentar dos honorários já existia antes da lei?**

Sim, na jurisprudência e no art. 85, § 14, do CPC. O STF também editou a Súmula Vinculante 47 sobre honorários incluídos na condenação. A lei tornou a proteção expressa no Estatuto.

### **O que muda na prática para o advogado?**

Maior segurança jurídica na cobrança e preferência de pagamento quando o patrimônio do devedor não basta para quitar todas as dívidas.

### **Como formalizar os honorários com segurança?**

Com contrato escrito de honorários claro, que serve como título executivo e facilita a cobrança e a habilitação do crédito.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
- [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
- [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/)

- [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
- [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 23/07/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
2. 2 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
3. 3 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
4. 4 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
5. 5 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
6. 6 Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
7. 7 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
8. 8 Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/)
9. 9 Certidão de inteiro teor: o que é, para que serve e como solicitar 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/)
10. 10 Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/custas-recurso-especial-2027/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
3. 3 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
4. 4 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
5. 5 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
6. 6 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
7. 7 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
8. 8 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
9. 9 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
10. 10 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
2. 2 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
3. 3 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
4. 4 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
7. 7 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
8. 8 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
9. 9 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
10. 10 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Recentemente publicadas

- ![Imagem sobre o Estatuto do Idoso](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Estatuto-do-idoso-1-768x480.avif) Direito Civil ### Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? Conheçam os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e o papel do advogado na proteção e defesa da pessoa idosa. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre juntada de petição, com tablet exibindo documentos digitais e papéis organizados com marcadores nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-1-768x480.avif) Direito Civil ### Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação Confira o que analisar antes da juntada de petição e veja como a Jurídico AI pode ajudar a identificar pontos de atenção e preparar sua manifestação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre acordos judiciais, com documentos, caneta e mãos apontando uma cláusula durante a revisão.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-2-768x480.avif) Direito Civil ### Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos Confira as cláusulas que merecem atenção na elaboração de acordos judiciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre petição inicial com IA para advogados, com notebook exibindo um documento e pasta com papéis ao lado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados? É possível elaborar uma petição inicial com apoio de IA. Veja o que a tecnologia pode fazer, quais informações apresentar e como o advogado participa da construção da peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) 6 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)