---
title: "Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada"
id: "6787"
type: "post"
slug: "lei-15-222-2025-amplia-licenca-maternidade-internacoes-prolongadas"
published_at: "2025-10-01T21:38:19+00:00"
modified_at: "2026-09-18T14:19:40+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lei-15-222-2025-amplia-licenca-maternidade-internacoes-prolongadas/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lei-15-222-2025-amplia-licenca-maternidade-internacoes-prolongadas.md"
excerpt: "Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

A sanção da [Lei nº 15.222/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm)
 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária para **resguardar mães e recém-nascidos em situações de**[internação hospitalar prolongada](https://juridico.ai/noticias/ccj-aprova-extensao-licenca-maternidade/)
 decorrente de complicações do parto.

Para trabalhadoras rurais nessa situação, o [modelo de petição de salário-maternidade rural](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-salario-maternidade-rural/)
 oferece estrutura específica para reivindicar o direito ampliado.

A nova norma estabelece que, nesses casos, a**licença-maternidade e o**[salário-maternidade](https://juridico.ai/direito-civil/salario-maternidade-quem-tem-direito/)
**somente terão início a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê**, prevalecendo a data que ocorrer por último.

Vale mencionar que a [CCJ também aprovou extensão da licença-maternidade por internação prolongada](https://juridico.ai/blog/noticias/ccj-aprova-extensao-licenca-maternidade/)
, que é o processo legislativo que gerou essa lei.

Dessa forma, a nova norma autoriza que, quando ocorrer internação superior a duas semanas decorrente de complicações ligadas ao parto, o tempo de afastamento e o **benefício salarial possam ser prorrogados por até 120 dias após a alta**, desde que descontado o período de repouso usufruído antes do parto.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Essa mudança pretende corrigir situações em que o afastamento legal era computado desde a **data do parto**, de modo que o **tempo de hospitalização (quando prolongado) acabava consumindo parte da licença que deveria servir ao convívio com o bebê.**

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Quais dispositivos foram adicionados com a nova Lei nº 15.222/2025?**

A lei introduziu modificações tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto na legislação previdenciária aplicável ao salário-maternidade.

No âmbito da**CLT**, foi acrescido ao **artigo 392 o § 7º**, que estipula a**prorrogação da licença em casos de internação hospitalar superior a duas semanas**, desde que haja nexo com o parto, e determina que o tempo de repouso anterior ao parto seja descontado.

Confira o § 7º completo a seguir:

Art. 392, [§ 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art392%C2%A77)
, CLTEm caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no § 2º deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.”

Já na lei de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) foi acrescido o **§ 3º ao artigo 71**.

Este novo parágrafo autoriza que, na hipótese de hospitalização prolongada da segurada ou do recém-nascido, o **salário-maternidade seja devido durante o período hospitalar e por mais 120 dias após a alta**, descontado o tempo de benefício anterior ao parto.

Leia o § 3º na íntega:

Art. 71, [§ 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art71%C2%A73)
 da Lei 8.213/91. Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.”

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 29 de setembro de 2025.

## **Quais são os efeitos práticos da nova****Lei nº 15.222/2025?**

Um dos efeitos imediatos mais relevantes está na forma de contagem do período de afastamento.

Antes, a **licença-maternidade**começava a correr a partir da **data do parto ou de até 28 dias antes deste**, conforme opção da empregada. Se a mãe ou o bebê fosse internado, esse **tempo de hospitalização poderia ser considerado dentro do total da licença.**

Agora, porém, se a **internação ultrapassar duas semanas**, esse intervalo **não será mais deduzido do período de 120 dias.**

Em outras palavras, o **benefício se iniciará somente após a alta da mãe ou do beb**ê — o que ocorrer por último — preservando**integralmente os 120 dias de licença**.

No que tange ao **salário-maternidade**, passa a ser devido não apenas durante o período de afastamento, mas também **durante a internação prolongada e por até 120 dias posteriores à alta**, com a ressalva de que o prazo inicial já usufruído antes do parto será descontado.

A lei reforça que, nessas hipóteses, a segurada mantém o **direito ao benefício sem que a hospitalização prejudique o tempo de convívio inicial com o bebê.**

Além disso, há exigência de que se comprove o **nexo entre a internação e o parto**.

A norma exige que a**internação prolongada tenha relação com complicações médicas derivadas da gestação ou do processo de parto**, de modo que não haja aplicação da prorrogação em casos de hospitalização sem essa vinculação.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Lei-15.2222025-licenca-maternidade-1024x512.jpg)

## **Benefícios e desafios para seguradas e empresas**

Para a mãe trabalhadora ou segurada do INSS, a lei representa uma ampliação concreta de proteção.

Quando houver internação prolongada, ela não perde tempo de licença por conta dessa hospitalização; **garante-se que seus 120 dias de convívio com o bebê sejam preservados**após a recuperação.

A lei também assegura que o **salário-maternidade será pago integralmente pelo tempo necessário**, sem prejuízo decorrente da internação prolongada.

Para o empregador, a **obrigação de pagamento do salário-maternidade permanece**, mas poderá haver ressarcimento por meio de **compensação das contribuições previdenciárias**.

Já para o sistema previdenciário, há impacto orçamentário e operacional: será necessário gerir o **pagamento de benefício estendido em casos de hospitalizações prolongadas** e assegurar o**controle do nexo entre internação e parto**, bem como do desconto do período anterior ao parto.

## **Nova lei fortalece direitos de mães e recém-nascidos**

A Lei nº 15.222/2025, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação prolongada, **representa um avanço no ordenamento jurídico do trabalho e da previdência social.**

Ao assegurar que o**tempo de hospitalização por complicações não torne a licença menos efetiva**, e ao garantir que o **benefício salarial acompanhe essas circunstâncias**, o legislador fortalece o **direito das mães de cuidar de seus recém-nascidos**sem sofrer prejuízo adicional.

A mudança harmoniza o direito positivo com entendimentos judiciais consolidados e projeta um novo padrão de proteção social às mulheres no Brasil.

Leia também o artigo sobre [Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil](https://juridico.ai/noticias/nova-lei-do-luto-parental-lei-15-139-2025/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Quando a Lei nº 15.222/2025 entrou em vigor?**

A lei entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2025, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Isso significa que os casos de internação prolongada ocorridos a partir dessa data já estão cobertos pelas novas regras de prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade.

### **Qual é o prazo mínimo de internação para que a prorrogação seja aplicada?**

A prorrogação só é aplicável quando a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar 2 (duas) semanas.

Além disso, é necessário comprovar que essa internação tem nexo com o parto, ou seja, que está relacionada a complicações médicas decorrentes da gestação ou do processo de parto.

### **Como funciona o desconto do tempo de repouso anterior ao parto?**

Se a mãe utilizou parte da licença antes do parto (até 28 dias antes, conforme previsto na CLT), esse período será descontado dos 120 dias de prorrogação após a alta hospitalar.

Por exemplo, se a empregada se afastou 20 dias antes do parto e houve internação prolongada, ela terá direito a 100 dias após a alta (120 dias menos os 20 dias já usufruídos).

### **A lei se aplica tanto para trabalhadoras da CLT quanto para seguradas do INSS?**

Sim. A Lei nº 15.222/2025 alterou tanto a CLT (artigo 392, § 7º), que regulamenta a licença-maternidade das empregadas com carteira assinada, quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 71, § 3º), que trata do salário-maternidade pago pelo INSS.

### **O que acontece se a mãe receber alta antes do bebê ou vice-versa?**

A lei determina que a licença-maternidade e o salário-maternidade só terão início após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, prevalecendo a data que ocorrer por último.  
   
Isso significa que, se a mãe receber alta, mas o bebê continuar internado, a contagem dos 120 dias só começará quando o bebê também receber alta, garantindo que a mãe possa estar presente durante todo o período de recuperação e nos primeiros meses de vida do filho(a).

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
- [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 01/10/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)