--- title: "Lei 14.987/2024: Atendimento psicossocial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade" id: "6400" type: "post" slug: "lei-14987-atendimento-psicossocial-eca" published_at: "2024-10-15T19:34:03+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:49:13+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lei-14987-atendimento-psicossocial-eca/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lei-14987-atendimento-psicossocial-eca.md" excerpt: "A Lei nº 14.987/2024 trouxe uma mudança fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o direito ao atendimento psicossocial para crianças e adolescentes em novas situações de vulnerabilidade. Além de proteger vítimas de negligência e maus-tratos, a..." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A Lei nº 14.987/2024 trouxe uma mudança fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), **ampliando o direito ao atendimento psicossocial para crianças e adolescentes em novas situações de vulnerabilidade.** Além de proteger vítimas de negligência e maus-tratos, a legislação agora inclui também aqueles que possuem pais ou responsáveis vítimas de grave violência, ou presos em regime fechado. Essas alterações têm um impacto direto na forma como o sistema jurídico aborda o suporte a menores em contextos delicados. Continue lendo para entender o alcance dessa lei e sua importância na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## **O que mudou com a Lei nº 14.987/2024?** A Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, trouxe uma importante alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente ao seu artigo 87. Com essa modificação, foi estendido o **direito ao atendimento psicossocial às crianças e adolescentes que possuam um dos pais ou responsáveis vítimas de grave violência, ou que estejam presos em regime fechado.** Anteriormente, esse direito estava restrito a crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos e outros tipos de abuso, mas agora inclui também esses novos cenários de vulnerabilidade familiar. Veja a seguir a alteração em detalhes: **Antes da alteração** trazida pela Lei nº 14.987/2024, o inciso III do artigo 87 do ECA previa o seguinte: > “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: > […] > III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.” **Após a alteração**, o inciso III do artigo 87 do ECA passou a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: > […] > III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.” ![Imagem representando atendimento psicossocial as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Atendimento-psicossocial-as-criancas-e-adolescentes-em-situacao-de-vulnerabilidade-1024x512.jpg) ## **Alterações trazidas pela Lei nº 14.987/2024** A principal mudança promovida pela Lei nº 14.987/2024 está na redação do inciso III do artigo 87 do ECA. Agora, o atendimento psicossocial é previsto não só para crianças e adolescentes diretamente vitimados por maus-tratos e negligência, mas**também para aqueles que vivenciam o impacto de ter um dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência, ou preso em regime fechado.** Dessa forma, a lei reconhece a importância de prestar suporte psicológico a menores que, mesmo **não sendo vítimas diretas de agressões, enfrentam situações de extrema fragilidade emocional e social devido às condições adversas de seus responsáveis.** ## **Lei nº 14.987/2024: a prática forense e o papel do advogado(a)** Na prática forense, a Lei nº 14.987/2024 amplia significativamente a atuação dos advogados especializados em direitos da criança e do adolescente, especialmente nos casos de vulnerabilidade familiar. Advogados que atuam em áreas como violência doméstica, negligência e cumprimento de penas privativas de liberdade terão um papel fundamental na implementação dessa nova norma. Eles poderão ajuizar ações para assegurar que crianças e adolescentes, cujos pais ou responsáveis foram vítimas de grave violência, ou estão presos, tenham acesso ao atendimento psicossocial garantido pela lei. Além disso, será essencial que os **advogados acompanhem a efetividade dessas políticas públicas, garantindo que os serviços especializados estejam devidamente estruturados e acessíveis.** A atuação preventiva também se torna relevante para **verificar a disponibilidade e qualidade desses serviços de suporte psicossocial.** ## **Vigência e Aplicação** Art. 3º, [Lei nº 14.987/2024](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.987-2024?OpenDocument) Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Dessa forma, a Lei nº 14.987/2024, conforme o **artigo 3º**, entrará em vigor **90 dias após sua publicação**, ou seja, a partir de dezembro de 2024. Essa alteração legal visa garantir um suporte mais abrangente e inclusivo para crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. **Sua aplicação será obrigatória em todo o território nacional,**e caberá aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar e assegurar o cumprimento das novas previsões legais. As instituições de apoio psicossocial, bem como o Poder Judiciário, precisarão estar preparados **para lidar com o aumento da demanda por esses serviços, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes afetados.** ## **Lei nº 14.987/2024: apoio a crianças e adolescentes em contextos de vulnerabilidade** A Lei nº 14.987/2024 representa um **avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade** decorrente da prisão de seus responsáveis ou de eventos de violência grave. Ao estender o direito ao atendimento psicossocial, a legislação demonstra sensibilidade às diversas formas de impacto psicológico que esses eventos podem ter sobre os menores, e reforça a necessidade de um olhar mais abrangente para a proteção dos seus direitos. A atuação de**advogados e profissionais do direito será fundamental para garantir a implementação dessa nova política pública e assegurar que as crianças e adolescentes vulneráveis recebam o suporte necessário para seu bem-estar e saúde emocional.** [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que mudou com a Lei nº 14.987/2024?** Alterou o art. 87, III, do ECA para estender o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes que tenham pai, mãe ou responsável vítima de grave violência ou preso em regime fechado. ### **Quem já tinha direito ao atendimento psicossocial antes da lei?** Crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. ### **Por que a lei ampliou esse atendimento?** Porque reconhece que crianças que não são vítimas diretas também enfrentam grave fragilidade emocional e social pela situação de seus responsáveis. ### **Quando a Lei nº 14.987/2024 entrou em vigor?** Pelo art. 3º, 90 dias após a publicação. A lei é de 25 de setembro de 2024, com vigência a partir de dezembro de 2024. ### **Quem fiscaliza o cumprimento da nova regra?** Órgãos como o Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. ### **Como o advogado pode atuar com base na nova lei?** Ajuizando ações para garantir o atendimento psicossocial a crianças cujos responsáveis foram vítimas de grave violência ou estão presos, e acompanhando a efetividade dessas políticas. ### **A lei vale em todo o país?** Sim. A aplicação é obrigatória em todo o território nacional. ### **Que desafio a lei traz para os serviços públicos?** As instituições de apoio psicossocial e o Judiciário precisam se preparar para o aumento da demanda por esses atendimentos. 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