--- title: "Imposto de Renda 2026: Guia Completo da Declaração (Ano-Base 2025)" id: "6883" type: "post" slug: "imposto-de-renda-2026" published_at: "2026-01-14T18:33:37+00:00" modified_at: "2026-09-18T14:19:44+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2026/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2026.md" excerpt: "Declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) confira as tabelas, limites de obrigatoriedade, deduções permitidas e como calcular seu IR." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- Todo início de ano, milhões de brasileiros se preparam para uma das obrigações mais importantes com o Fisco: a **Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física**. Em 2026, o foco está nos **rendimentos recebidos ao longo de 2025**, seguindo as regras vigentes para esse ano-base, que incluem a tabela progressiva tradicional sem as mudanças da reforma recente. A aprovação da **nova faixa de isenção até R$ 5 mil mensais** representa um marco, mas seus efeitos só incidem sobre rendimentos a partir de 1º de janeiro de 2026,**impactando retenções na fonte ao longo do ano e a declaração de 2027.** [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Para a declaração de 2026, portanto, a **tabela e os critérios de obrigatoriedade mantêm o padrão dos últimos anos**, com limites atualizados pela Receita Federal. Este guia completo responde às principais dúvidas, detalha tabelas, deduções, prazos e passos práticos, ajudando você a evitar malha fina, multas e surpresas. Com organização antecipada, o processo fica simples e pode até gerar restituição. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## **Quais são os prazos da declaração do IRPF 2026?** O calendário exato da **declaração do IRPF 2026 (ano-base 2025)** ainda aguarda a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal, mas segue um padrão consolidado há anos, com janela entre março e maio. Desse modo, o início **costuma ocorrer em 15 de março**, permitindo que contribuintes se organizem com os informes de rendimentos liberados em fevereiro e março pelas fontes pagadoras. O prazo final fica em torno de 29 ou 31 de maio, podendo ser ajustado caso caia em fim de semana.Em 2026, 31 de maio é domingo, então um provável término pode ser definido para 29 de maio. Além disso, os **lotes de restituição saem mensalmente de maio a setembro**, priorizando idosos, PcD, professores e quem declara cedo com pré-preenchida Veja a seguir uma tabela resumo das possíveis datas estimadas: **ATENÇÃO:**Assim que as datas oficiais forem publicadas iremos atualizar o conteúdo! **Lembre-se:**essas são apenas datas estimadas e **não as oficiais**! | Data aproximada | Evento | | --- | --- | | Fevereiro/março 2026 | Liberação de informes de rendimentos | | 15/03/2026 | Início da entrega contábeis | | 29/05/2026 | Prazo final | | Maio a setembro 2026 | Lotes de restituição | **Atenção:**Atraso gera **multa de 1% ao mês (máximo 20%)**, com piso de R$ 165,74, mesmo sem imposto devido. Declare cedo para evitar filas nos sistemas e garantir prioridade na restituição. [Baixe nossa Agenda Jurídica 2026 [Modelos em PDF + Excel + Tutorial Google Agenda]](https://juridico.ai/juridico/agenda-juridica-2026/) ## **Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2026?** A obrigatoriedade é definida por critérios cumulativos ou alternativos para rendimentos e patrimônio de 2025. **Se você se enquadrar em pelo menos uma hipótese abaixo, a declaração é obrigatória, mesmo que não haja imposto a pagar.** **Obs.:** o símbolo **“>”** significa que o valor é superior ao limite indicado na tabela. | Hipótese | Limite (ano-base 2025) | | --- | --- | | Rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria etc.) | > R$ 33.888,00​ | | Rendimentos isentos/não tributáveis (poupança, FGTS etc.) | > R$ 200.000,00​ | | Receita bruta rural | > R$ 169.440,00​ | | Bens/direitos em 31/12/2025 | > R$ 800.000,00 | | Operações em Bolsa/ganho de capital | Qualquer tributável | | Tornou-se residente em 2025 | Permanência até 31/12 | Não obrigados podem declarar voluntariamente para fins como comprovar renda ou resgatar retenções indevidas. O fato de ser **MEI, ME ou empresário individual não dispensa a declaração do IRPF**. O contribuinte deve declarar como pessoa física os rendimentos recebidos, conforme os critérios de obrigatoriedade. ## **Qual é a tabela do IRPF 2026 para o ano-base 2025?** A tabela progressiva para cálculo anual na declaração de 2026 baseia-se nos rendimentos tributáveis de 2025, deduzidas despesas permitidas. **Ela mantém cinco faixas, com máxima de 27,5%, sem a nova isenção ampliada (que só vale para 2026 em diante).** | Base de cálculo anual (R$) | Alíquota | Parcela a deduzir (R$) | | --- | --- | --- | | Até 30.639,90 | Isento | 0,00 | | De 30.639,91 até 39.232,20 | 7,5% | 2.299,49 | | De 39.232,21 até 48.122,64 | 15% | 5.451,99 | | De 48.122,65 até 59.350,36 | 22,5% | 9.038,88 | | Acima de 59.350,36 | 27,5% | 11.423,48 | **Fórmula prática:**Imposto = (Base × Alíquota) – Parcela a deduzir. Para R$ 100.000: (100.000 × 0,275) – 11.423,48 = R$ 15.576,52. **Exemplo**: Renda tributável R$ 50.000 (após deduções). Imposto = R$ 50.000 × 22,5% – R$ 9.038,88 = R$ 2.211,12. **A tabela mensal (retenção na fonte em 2025) é proporcional:** | Base mensal (R$) | Alíquota | Parcela a deduzir (R$) | | --- | --- | --- | | Até 2.259,20 | Isento | 0,00 | | De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5% | 169,44 | | De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 381,44 | | De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 662,77 | | Acima de 4.664,68 | 27,5% | 896,00 | A **tabela de retenção na fonte** é usada pelos empregadores, fontes pagadoras (como empresas e bancos) e contribuintes autônomos para calcular e descontar o Imposto de Renda diretamente do pagamento **mensal**, antes que o dinheiro chegue ao trabalhador. **Diferença prática entre as duas tabelas:** **Tabela mensal (retenção na fonte)** = “desconto no contracheque todo mês”. **Tabela anual** = “ajuste final na declaração de abril”. Exemplo real: Funcionário recebe salário bruto de **R$ 4.000** em janeiro 2025: - **Empresa aplica tabela mensal**: Base após INSS = R$ 4.000 – R$ 649,60 = R$ 3.350,40 Pela tabela: faixa 15% – R$ 381,44 = **IR descontado: R$ 121,84** Salário líquido: R$ 4.000 – INSS – R$ 121,84 = **R$ 3.228,56** - **Na declaração 2026**: soma todos os 12 meses (R$ 48.000 retidos) e compara com tabela anual. Se deduções aumentarem (filhos, saúde etc.), pode ter **restituição**. [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) **Objetivo**: antecipa o pagamento do IR ao longo do ano, evitando que você pague tudo de uma vez em abril. Na declaração final, faz o acerto de contas. Essa tabela **não mudou** para rendimentos de 2025 (declaração 2026), **a isenção até R$ 5 mil só vale a partir de salários de 2026.** **Como calcular o Imposto de Renda devido?** Subtraia deduções da soma de rendimentos tributáveis, aplique a tabela anual e compare com retenções na fonte. **Passos**: 1. Some todos rendimentos tributáveis de 2025 (salários líquidos de IR, pró-labore etc.). 2. Deduza: dependentes (R$ 2.275,08 cada), despesas médicas/educação/previdência. 3. Aplique tabela anual para imposto apurado. 4. Subtraia IR retido na fonte e carnês-leão. Resultado: a pagar ou a restituir. Ferramentas da Receita simulam isso na pré-preenchida. Atualizações de 2025 (como IR mínimo para altas rendas) não afetam 2026. ## **Quais despesas posso deduzir no IRPF 2026?** Deduções reduzem a base tributável, podendo zerar o imposto ou gerar restituição. **Exija sempre CPF/CNPJ do prestador.** | Dedução | Regras/Limites | | --- | --- | | Dependentes | R$ 2.275,08/ano cada (filhos até 21 anos ou até 24 se estudantes superiores/técnicos; inválidos de qualquer idade) | | Médicas | Sem limite (consultas, cirurgias, planos de saúde)​ | | Educação | R$ 3.561,50/pessoa (ensino formal regular) | | Previdência PGBL/INSS | Até 12% da renda tributável | | Pensão alimentícia | Valor judicial/acordo homologado | | Doações criança/idoso | Até 6% do imposto devido (fundos municipais/estaduais) | | Doações cultura/pronac | Até 4% do imposto devido (Lei Rouanet, audiovisual) | **Total doações incentivadas:** máximo 10% combinado do imposto devido (6% + 4%).​ **Importante:** Comprovante do fundo/projeto + pagamento até 31/12/2025. Dedução adicional às outras, não entra na base de 12% previdência. **Não dedutíveis no IRPF:** - Academia, musculação, pilates (mesmo com receita médica).​ - Farmácia/remédios (exceto na conta hospitalar/internação).​ - Cursos extracurriculares (idiomas, pré-vestibular, informática, música, dança, esportes).​ - Nutricionista, enfermeiro, massagista (isolados, sem conta hospitalar).​ - Cirurgia estética (sem finalidade terapêutica comprovada).​ - Material escolar (livros, uniformes, mochilas).​ - Plano de saúde pago pela empresa (já deduzido na fonte).​ - Transporte (ônibus, metrô, passagens médicas).​ - Veterinário (pets). ## **Quais documentos preciso reunir?** Organize em fevereiro para evitar correria. - **Rendimentos**: Informes de empresas, bancos, INSS, corretoras. - **Deduções**: Notas médicas/educação, comprovantes PGBL/pensão. - **Patrimônio**: Extratos 31/12/2025 (imóveis, veículos, ações, crypto). - **Dívidas**: Contratos financiamentos/empréstimos. **Digitalize e guarde até 5 anos todos os documentos.** ![Imposto de Renda 2026 como declarar sem cair na malha fina](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Imposto-de-Renda-2026-como-declarar-sem-cair-na-malha-fina-1024x512.jpg) ## **Como funciona a declaração pré-preenchida?** A declaração **pré-preenchida do IRPF facilita o preenchimento automático** com dados de rendimentos, bens, dívidas e deduções fornecidos por terceiros e anos anteriores. Lançada para todos em 2022 com conta gov.br prata/ouro, ela acessa informações via e-CAC ou Meu Imposto de Renda. Sempre revise para corrigir erros de fontes pagadoras. **Passo a Passo Prático** Acesse e-CAC com login gov.br prata/ouro, selecione “Meu Imposto de Renda” e “Preencher declaração”, escolhendo “Pré-preenchida”. No app ou programa desktop, autentique e inicie com a opção pré-preenchida; confirme/editar campos importados. Envie após verificação completa. **Vantagens Principais** Reduz tempo de digitação e erros, diminuindo chances de malha fina. Garante prioridade na restituição se enviada cedo, junto com Pix. Ideal para declarantes com múltiplas fontes de renda. ## **Declarar o IR 2026 com Tranquilidade e Segurança** A Declaração do Imposto de Renda 2026 pode parecer complexa à primeira vista, mas com **organização e conhecimento das regras aplicáveis ao ano-base 2025, o processo se torna muito mais simples e até vantajoso.** Ao reunir seus documentos com antecedência, entender as tabelas progressivas, aproveitar todas as deduções permitidas e utilizar ferramentas como a declaração pré-preenchida, você não apenas cumpre sua obrigação com o Fisco, mas também maximiza suas chances de receber uma restituição generosa. Lembre-se de que declarar dentro do prazo evita multas desnecessárias e garante prioridade nos lotes de restituição. **Fique atento às atualizações oficiais da Receita Federal, que serão publicadas nos próximos meses, e não hesite em buscar ajuda de um contador se sua situação for mais complexa.** Com as informações deste guia, você está preparado para encarar o IRPF 2026 com confiança. Marque o calendário, organize seus comprovantes e declare tranquilo, sabendo que está fazendo tudo corretamente. Aproveite e [Baixe gratuitamente os modelos da Agenda Jurídica 2026 em PDF e Excel](https://3313f88d.sibforms.com/serve/MUIFAGG9aZvHEbJyZ-3aoFlco5DPOxqeijGgfRfPTATgKX-O1NtZf01nTD-Pr7Eo8F4l4ANpGEhyVZeHFMg0GbfBEY8zFV8XFAWu0aHGzglgiWDoM-3U5Ir-uoBjM80TenHt_HcIRwAvQwqRnI3OalT6EEwwXV9S4glzjwMn2i24ot_4FimtB8yOYnCWB55VUxz-ZZFXBwNVpIMw) para organizar seu imposto de renda 2026! Para compreender as mudanças em evolução, compare com o [Imposto de Renda de 2025](https://juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2025/) e acompanhe as transformações ano a ano. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Como declarar investimentos?** Informe posição em 31/12/2024 e 2025, ganhos e vendas. Ações/Bolsa: Rendimentos >R$ 20 mil/mês tributados; informe DARF mensal se aplicável. Fundos: Rendimentos no informe da gestora. ### **O que acontece se eu cair na malha fina?** Caso identifique inconsistências, a declaração pode ficar retida em malha fina. O contribuinte pode retificar espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal, evitando multa. Se houver intimação, será aberto prazo (em regra, 30 dias) para apresentação de documentos via e-CAC. A multa por lançamento de ofício pode variar de **75% a 150%**, podendo chegar a 225% em casos de fraude, dolo ou simulação. ### **Como acompanhar restituição e processamento?** O contribuinte pode acompanhar todo o processamento e a situação da restituição pelos canais oficiais da Receita Federal: **e-CAC**, **site da Receita Federal** ou **aplicativo “Meu Imposto de Renda”**. Têm prioridade no pagamento idosos, pessoas com deficiência, professores e contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e optam pelo recebimento via Pix. ### **Posso declarar imposto de renda junto com o cônjuge?** Sim. Cônjuges ou companheiros em união estável podem optar pela declaração conjunta, ou separada. A escolha deve considerar qual modelo resulta em menor imposto. Bens comuns devem ser informados conforme o regime adotado. ### **E se eu morar no exterior ou tiver renda estrangeira?** Residentes fiscais no Brasil devem declarar rendimentos no exterior. Dependendo da natureza da renda, pode ser exigido carnê-leão mensal. Valores devem ser convertidos para reais conforme regras da Receita Federal (geralmente câmbio do dia do recebimento ou PTAX). ### **Como evitar erros comuns?** Não esqueça os informes bancários. Informe corretamente dependentes (um por CPF). Declare variação patrimonial (doações/heranças). Use declaração pré-preenchida e simule. ### **Preciso declarar se só recebi salário mínimo ou valores baixos?** Não, se seus rendimentos tributáveis em 2025 ficaram abaixo de R$ 33.888,00 anuais (cerca de R$ 2.824/mês), você está dispensado. Porém, se tiver bens acima de R$ 800 mil ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, a declaração se torna obrigatória. Declarar voluntariamente pode ser vantagem se houve retenção na fonte e você tem direito a restituição. ### **Como declarar aluguel recebido ou pago?** Aluguel recebido deve ser informado mensalmente via carnê-leão e, posteriormente, na declaração anual. Podem ser deduzidas despesas necessárias à obtenção da renda, como IPTU, condomínio e taxa de administração, desde que pagas pelo locador. Já o aluguel pago para moradia própria não é dedutível no IRPF. ### **Perdi documentos ou informes. O que fazer?** Solicite segunda via aos empregadores, bancos e corretoras via app/site (geralmente disponível até abril). Para INSS, acesse Meu INSS. Se a fonte não fornecer, use extratos bancários e contracheques como prova. A Receita cruza dados, então não omita rendimentos. Em último caso, retifique depois com os documentos corretos. ### **Como funciona a restituição e quando recebo?** A restituição ocorre quando o IR retido na fonte ou pago em carnê-leão supera o imposto devido após deduções. Quem declara primeiro, com pré-preenchida e tem prioridade legal (idosos, PcD, professores) recebe antes. O valor cai via Pix na chave CPF ou na conta informada, com correção pela Selic desde maio. ### **Atividade como MEI obriga a declarar IR pessoa física?** Sim, se seus rendimentos como pessoa física (pró-labore + distribuição de lucros + outras fontes) ultrapassarem R$ 33.888,00 ou outros critérios de obrigatoriedade. O MEI faz declaração anual simplificada (DASN-SIMEI) da empresa, mas isso não substitui o IRPF. Lucros distribuídos dentro do limite de isenção (32% da receita bruta para comércio/indústria, 8% serviços) são isentos, mas devem ser informados. ### **Posso parcelar o imposto a pagar?** Sim, em até 8 parcelas mensais, desde que cada uma seja no mínimo R$ 50,00. O parcelamento tem juros pela Selic a partir da segunda parcela. A primeira quota ou única vence em maio (mesma data do prazo final). Se preferir quitar à vista, pode ter desconto de 1% usando débito automático. Simule no programa da Receita para escolher a melhor opção. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/) - [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) - [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 14/01/2026 ## Mais conteúdos úteis para você - [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) - [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) 6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) 7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) 8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/) 10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) ### Direito Penal 1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) 8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/) 9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/) 10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) 5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) 6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/) 7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/) 8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/) 9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/) 10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/) ### Jurídico 1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) 5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) 6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) 7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/) 8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/) 9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/) 10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026 - ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026 - ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. 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[→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026 - 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. 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