---
title: "Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda"
id: "22744"
type: "post"
slug: "fim-da-escala-6x1"
published_at: "2026-10-15T01:55:54+00:00"
modified_at: "2026-10-16T16:14:01+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1.md"
excerpt: "Congresso promulga o fim da escala 6x1. Entenda a transição para 40 horas semanais e como a Jurídico AI apoia a análise de contratos e a orientação aos clientes."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1. Originada da [PEC 221/2019](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802)
, a mudança estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana.

**A promulgação não significa que a jornada passe imediatamente para 40 horas.** A aplicação das principais mudanças seguirá uma transição vinculada à publicação da emenda.

Para os advogados, a atenção passa a se concentrar nos prazos de adequação, nos impactos sobre contratos e escalas e nas disposições específicas para cada regime de trabalho.

**Precisa orientar um cliente sobre jornada de trabalho?** Analise os documentos do caso e organize os fundamentos da sua resposta com a Jurídico AI. Clique no banner e teste.

[https://app.juridico.ai/app](https://app.juridico.ai/app)
## O que foi promulgado pelo Congresso?

A emenda altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima semanal e ampliar o descanso remunerado.

O texto estabelece jornada de até 40 horas semanais ao final da transição, dois dias de repouso remunerado e preservação dos salários. Também contempla situações específicas para determinados regimes de trabalho.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, em dois turnos, pelo Senado. Com a promulgação, essa etapa legislativa está concluída, sem necessidade de sanção ou veto presidencial.

## Quando a redução da jornada começa a valer?

O cronograma toma como referência a **publicação da emenda**:

| Prazo após a publicação | Mudança prevista |
| --- | --- |
| Dois meses | Jornada máxima semanal de 42 horas e garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, observadas as disposições específicas |
| Um ano e dois meses | Jornada máxima semanal de 40 horas |

Assim, a jornada não passa diretamente de 44 para 40 horas. A primeira redução será para 42 horas semanais; um ano depois dessa etapa, o limite chegará a 40 horas.

A [orientação oficial da Câmara dos Deputados](https://especial.camara.leg.br/reducao-da-jornada-detrabalho-e-fim-da-escala-6x1/)
 também informa que, dois meses após a publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras.

Por isso, a orientação aos clientes deve distinguir a promulgação, a publicação e o momento em que cada exigência passa a ser aplicada.

## Como o advogado pode se preparar e orientar os clientes?

O trabalho preventivo pode começar pelo diagnóstico da jornada praticada por cada cliente. O objetivo é reunir informações para planejar a adequação, respeitando as disposições da emenda e os prazos aplicáveis.

### Revise contratos, escalas e normas coletivas

Reúna contratos de trabalho, aditivos, escalas, acordos coletivos e convenções da categoria. Identifique a jornada contratada, a distribuição das folgas e a existência de regimes especiais.

O [modelo de contrato de t](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
[r](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
[abalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
 pode servir como referência de estrutura para a revisão documental, com adaptação às condições do cliente e à legislação aplicável.

A partir desse levantamento, o advogado pode indicar quais cláusulas merecem atenção e quais ajustes devem ser planejados conforme a emenda promulgada.

### Confira horas extras e compensações

Compare a jornada contratual com os registros de ponto e verifique como são controlados os períodos extraordinários, as compensações e os saldos acumulados.

Essa análise também deve alcançar o [banco de horas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/banco-de-horas/)
, considerando o instrumento utilizado, os prazos de compensação e a disponibilidade dos registros para conferência.

O diagnóstico ajuda a identificar procedimentos que precisarão ser reavaliados durante a transição, sem presumir que a promulgação já alterou imediatamente todos os limites aplicáveis ao contrato.

### Prepare uma comunicação objetiva para os clientes

Para empresas, a orientação pode explicar a promulgação, os impactos sobre a organização das equipes e os documentos que devem ser separados para análise.

Para trabalhadores, vale esclarecer que a escala não muda automaticamente no dia seguinte à cerimônia. Também é útil orientar a preservação de contratos, comprovantes de pagamento e registros de jornada.

Em ambos os casos, a resposta deve indicar os prazos de transição e quais providências dependem de regulamentação específica ou de ajustes contratuais e coletivos.

**Vai preparar uma inicial ou uma defesa trabalhista?** Trabalhe os fatos, relacione as provas aos pedidos e desenvolva sua minuta com apoio da Jurídico AI.

[Comece grátis](https://app.juridico.ai/app)

## Modelos e conteúdos para apoiar a atuação trabalhista

Para aprofundar a análise dos contratos e das jornadas dos clientes, confira estes materiais:

- [Modelo de contrato de trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/) : referência para revisar a estrutura contratual e identificar cláusulas que merecem atenção.
- [Banco de horas: como evitar reclamatórias trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/banco-de-horas/) : conteúdo para conferir os cuidados com acordos, compensações e controle da jornada.
- [Modelos de peças trabalhistas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) : materiais para apoiar a elaboração de petições, contestações e recursos, conforme a demanda do cliente.

Os modelos devem ser adaptados aos fatos, às provas e às normas aplicáveis a cada caso, considerando também os prazos de aplicação das mudanças sobre a jornada de trabalho.

## A redução da jornada vai atingir todos os trabalhadores da mesma forma?

A análise deve considerar a jornada já cumprida, a categoria profissional e a existência de regimes especiais. O texto prevê situações específicas, o que exige cuidado antes de afirmar que todos os contratos terão a mesma adaptação.

Para quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, por exemplo, a previsão de um novo teto não permite concluir, isoladamente, que haverá redução proporcional da jornada. Também será necessário verificar as disposições sobre descanso semanal e sua aplicação ao contrato.

Na orientação ao cliente, o advogado deve conferir o regime aplicável e a redação da emenda. Esse cuidado evita prometer uma mudança automática ou recomendar ajustes que não correspondam às regras da categoria.

## Qual a diferença entre reduzir a jornada e mudar a escala?

A jornada corresponde à quantidade de horas trabalhadas; a escala define como os dias de trabalho e de descanso são distribuídos. A mudança trata dos dois aspectos: reduz o limite semanal e amplia o repouso remunerado.

Essa diferença ajuda a entender por que trabalhar cinco dias por semana não significa, necessariamente, cumprir 40 horas. Antes da aplicação dos novos limites, uma escala 5×2 também pode distribuir 44 horas semanais, conforme a compensação aplicável.

Na orientação aos clientes, o advogado deve examinar tanto a carga horária quanto a distribuição das folgas. Conferir apenas o nome da escala pode deixar de fora questões sobre horas extras, compensação e descanso.

## Como a Jurídico AI pode ajudar na atuação trabalhista?

A preparação para as mudanças na jornada envolve análise de documentos, revisão de contratos e orientação aos clientes. A Jurídico AI pode apoiar esse trabalho, ajudando a comparar cláusulas, estruturar fundamentos e elaborar minutas de pareceres, comunicados e aditivos contratuais.

Na atuação contenciosa, também pode auxiliar na análise dos autos, na organização dos fatos e na elaboração de petições, contestações e recursos, conforme os documentos e as instruções fornecidas pelo advogado.

Por exemplo, o profissional pode reunir o contrato, os registros de ponto e a convenção coletiva para identificar questões que merecem atenção e, a partir dessa análise, preparar uma orientação ao cliente. Os fundamentos e as conclusões devem ser conferidos à luz das regras vigentes e dos prazos de aplicação da emenda.

**Recebeu uma reclamação trabalhista e precisa estruturar a defesa?** Analise os pedidos da inicial, confronte as alegações com os documentos e prepare a contestação com apoio da Jurídico AI.

[Teste grátis a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)

### **O fim da escala 6×1 já foi promulgado?**

Sim. A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026. A aplicação das mudanças deve observar a publicação oficial e os prazos de transição.

### **A proposta prevê redução de salário?**

Não. O texto prevê a preservação salarial com a diminuição da jornada, inclusive nos contratos em vigor.

### **Quando começará a jornada de 40 horas semanais?**

O limite de 40 horas está previsto para 14 meses após a promulgação. Antes disso, haverá uma primeira etapa de redução para 42 horas semanais, dois meses após a promulgação.

**Precisa transformar os documentos do caso em uma defesa trabalhista bem fundamentada?** Organize os argumentos e prepare sua contestação com apoio da Jurídico AI. Clique no banner e teste grátis.

[https://app.juridico.ai/app](https://app.juridico.ai/app)

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)
- [Quem tem direito à justiça gratuita? Critérios e o limite de R$ 5 mil (ADC 80)](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/)
- [Art. 98 do CPC [Gratuidade de justiça]: Comentado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-art-98-cpc/)
- [Quem tem gratuidade paga sucumbência? Art. 98, § 3º, CPC](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-98-3-cpc/)
- [Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
- [INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
- [STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 15/10/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Multas tributárias: limites legais e como contestar cobranças excessivas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/multas-tributarias/)
- [Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
- [Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
- [Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Quem tem direito à justiça gratuita? Critérios e o limite de R$ 5 mil (ADC 80) 26/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/)
2. 2 Art. 98 do CPC [Gratuidade de justiça]: Comentado 26/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-art-98-cpc/)
3. 3 Quem tem gratuidade paga sucumbência? Art. 98, § 3º, CPC 26/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-98-3-cpc/)
4. 4 Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir? 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-dia-da-votacao/)
5. 5 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
6. 6 Quebra de sigilo: tipos, requisitos e atuação do advogado 22/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/quebra-de-sigilo-tipos-requisitos/)
7. 7 Decisão interlocutória: o que é, exemplos e qual recurso cabe 22/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/decisao-interlocutoria/)
8. 8 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
9. 9 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
10. 10 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)

### Direito Penal

1. 1 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)
2. 2 Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)
3. 3 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
6. 6 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
7. 7 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
8. 8 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
9. 9 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
10. 10 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
2. 2 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
3. 3 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
4. 4 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
5. 5 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
6. 6 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
7. 7 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
8. 8 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
9. 9 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
10. 10 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)

### Jurídico

1. 1 Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público? 26/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)
2. 2 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
3. 3 Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
4. 4 Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)
5. 5 Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)
6. 6 Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! 23/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/)
7. 7 Como precificar honorários advocatícios? 7 passos para cobrar com segurança e valorizar seu trabalho 22/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/precificar-honorarios-advocaticios-7-passos/)
8. 8 Quebra de Sigilo Bancário: Regras e Base Legal 22/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/quebra-de-sigilo-bancario-jurisprudencia/)
9. 9 O que é pedir vista? 22/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/o-que-e-pedir-vista/)
10. 10 Peça feita por IA: o que revisar antes de protocolar? Checklist em 8 pontos com a Jurídico AI 21/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/peca-feita-por-ia-8-pontos/)

## Recentemente publicadas

- ![Reforma Administrativa: entenda as propostas e os impactos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Reforma-Administrativa_-o-que-pode-mudar-no-servico-publico_-768x480.avif) Jurídico ### Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público? Entenda o que é a Reforma Administrativa, as diferenças entre as PECs 38/2025 e 32/2020, a tramitação das propostas e os possíveis impactos para servidores, concursos públicos e advogados. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/) 26 out, 2026
- ![Gratuidade de justiça](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Declaracao-de-hipossuficencia-1-768x480.avif) Direito Civil ### Quem tem direito à justiça gratuita? Critérios e o limite de R$ 5 mil (ADC 80) Saiba quem tem direito à justiça gratuita, quais critérios devem ser observados após a ADC 80 do STF e como comprovar a insuficiência financeira. Veja também como a Jurídico AI auxilia na elaboração do pedido. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/) 26 out, 2026
- ![Art. 98 do CPC \[Gratuidade de justiça\]_ Comentado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Art.-98-do-CPC-Gratuidade-de-justica_-Comentado-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 98 do CPC [Gratuidade de justiça]: Comentado Quer entender melhor como funciona a gratuidade de Justiça e quando solicitar? Confira este artigo e tenha acesso ao art. 98 do CPC comentado! [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-art-98-cpc/) 26 out, 2026
- ![Documentos, calculadora e caderno roxo ilustram a sucumbência na gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Nome-22-768x480.avif) Direito Civil ### Quem tem gratuidade paga sucumbência? Art. 98, § 3º, CPC Entenda quando o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser cobrado por honorários sucumbenciais, como funciona a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC e como a Jurídico AI auxilia na análise de decisões e elaboração de peças. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-98-3-cpc/) 26 out, 2026
- ![O que é absolvição sumária? \[Art. 397 CPP\]](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/absolvicao-sumaria-768x480.avif) Direito Penal ### Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] Entenda o que é absolvição sumária no processo penal, quais são as hipóteses previstas nos arts. 397 e 415 do CPP, o momento processual adequado e os recursos cabíveis. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/) 25 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)