--- title: "Lei 15.272/2025 altera CPP com novas regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA" id: "6849" type: "post" slug: "cpp-novas-regras-entenda-lei" published_at: "2025-11-27T16:45:30+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:41:13+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cpp-novas-regras-entenda-lei/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cpp-novas-regras-entenda-lei.md" excerpt: "A nova Lei 15.272/2025 trouxe mudanças ao CPP, incluindo novos critérios para prisão preventiva, regras para coleta de DNA e reforço da fundamentação nas audiências de custódia. Veja o que muda na prática." taxonomy_category: - "Direito Penal" - "Notícias sobre Direito" --- A sanção da Lei 15.272/2025 atualizou pontos centrais do Código de Processo Penal, redefinindo critérios para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, instituindo regras específicas para a coleta de DNA de custodiados e criando parâmetros mais objetivos para medir a periculosidade do agente. A mudança nasce da pressão para decisões mais transparentes e fundamentadas nas audiências de custódia, além de uma tentativa de alinhar a atuação judicial a padrões concretos, não mais à chamada “gravidade abstrata do delito”. [PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal](https://juridico.ai/noticias/pl-da-dosimetria/) [Gerar uma peça de Direito Penal com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) # O que mudou no CPP com a nova lei? A [Lei 15.272](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15272.htm) /25 promoveu três modificações estruturais no sistema de prisões cautelares: **1. Novas circunstâncias que recomendam a prisão preventiva nas audiências de custódia** O **art. 310 do CPP** passou a trazer, pela primeira vez, um conjunto de elementos que devem ser avaliados quando o juiz analisa a possibilidade de **converter o flagrante em preventiva.** Entre essas circunstâncias estão a**reiteração delitiva, o uso de violência, a existência de fuga ou risco de fuga** e o **perigo para a colheita ou preservação da prova**. Na prática, o rol orienta a fundamentação judicial e confere previsibilidade maior às partes, ainda que mantenha espaço para análise casuística. **2. Obrigatoriedade de análise expressa dos critérios de periculosidade** O juiz agora deve, obrigatoriamente, examinar os critérios listados no novo **§3º do art. 312 do CPP na aferição de periculosidade**, na qual devem ser considerados elementos como: modus operandi, eventual participação em organização criminosa, natureza e quantidade de armas ou drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva. A lei também deixa claro que **não cabe**[prisão preventiva](https://juridico.ai/direito-penal/prisao-preventiva-defesa-tecnica/) **por “gravidade abstrata**”: é necessário demonstrar fatos concretos que indiquem risco real. Isso reforça o que a jurisprudência já fazia de forma oscilante, mas agora com amparo legal explícito. **3. Criação do art. 310-A e instituição de regras para coleta de DNA** A lei introduz a possibilidade e, em certos casos, a necessidade de **coleta de material biológico em prisões em flagrante**que envolvam crimes violentos, delitos contra a dignidade sexual, crimes hediondos ou investigados com indícios de envolvimento em organizações criminosas armadas. A coleta deve ocorrer preferencialmente na própria [audiência de custódia](https://juridico.ai/direito-penal/audiencia-de-custodia/?gad_source=1&gad_campaignid=23022082512&gbraid=0AAAAAqti-XqoS2gxhsFHx9_rzIM1Is_e9&gclid=Cj0KCQiAiqDJBhCXARIsABk2kSndl-lMFYpgrGCQHUnXTXvSsfvsrXJNBhqB6KdkDEHjO01_NOBOX-8aAuAnEALw_wcB) ou, no máximo, em dez dias, seguindo os protocolos de cadeia de custódia. A medida reforça o **banco de perfis genéticos**e aproxima o Brasil de práticas já adotadas em outros países, ao mesmo tempo em que levanta debates sobre privacidade e proporcionalidade. [Defesa prévia criminal: Modelo atualizado e como usar na prática](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-defesa-previa-criminal/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## **Texto integral da Lei 15.272/2025** A seguir, o texto integral da lei. Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025 “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 310. … § 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. § 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.” “Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072/1990,(Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037/2009. § 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias , contando de sua realização. § 2º A coleta de material biológico será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.” “Art. 312. … § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2025. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Manoel Carlos de Almeida Neto Fonte:[Site do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15272.htm) ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Design-sem-nome-20-1-1024x512.jpg) ## **Impactos práticos para a advocacia** A **Lei 15.272/2025** altera a dinâmica da atuação criminal logo nas primeiras horas da persecução penal. Os principais reflexos são: **• Audiência de custódia mais estratégica** A defesa passa a ter espaço ampliado para demonstrar, desde o início, a ausência dos elementos que sustentariam a conversão do flagrante em preventiva. A análise das **circunstâncias do art. 310 e dos critérios de periculosidade do art. 312**, ambos do CPP, agora é **obrigatória**, o que favorece intervenções técnicas bem estruturadas. **• Necessidade de produzir elementos concretos desde o primeiro atendimento** Com a exigência legal de fundamentação baseada em**fatos, informações sobre vínculos sociais, residência, rotina, antecedentes e inexistência de risco processual**se tornam ainda mais relevantes. A defesa precisa reunir esses elementos rapidamente para contrapor argumentos de risco e reiteração. **• Aumento da responsabilidade argumentativa do Ministério Público e da autoridade policial** Pedidos de preventiva e de coleta de DNA deixam de poder se apoiar em justificativas genéricas. A nova lei exige**correlação entre fatos, circunstâncias do caso e riscos concretos**, o que demanda maior cuidado na formulação das manifestações iniciais. **• Maior espaço para contestar decisões mal fundamentadas** Ao exigir que o **juiz examine expressamente cada circunstância relevante**, a lei abre margem mais clara para questionar decisões que utilizem gravidade abstrata ou raciocínios padronizados. Recursos, habeas corpus e pedidos de reconsideração ganham força quando a motivação não atende ao novo padrão legal. **• Atuação mais cuidadosa em casos que envolvem coleta de DNA** A defesa deve verificar se o caso realmente se enquadra nas hipóteses legais do art. 310-A do CPP para coleta de DNA, se houve requerimento válido do MP ou da polícia e se o procedimento respeitou a cadeia de custódia. Isso amplia o trabalho técnico em casos de crimes violentos e hediondos. **• Profissionalização dos fluxos internos nos escritórios** Escritórios que atuam na área criminal passam a depender mais de padronização de documentos, entrevistas iniciais completas, checklists e protocolos internos para reunir **informações sensíveis** que impactam diretamente a**análise de periculosidade**. **• Mudança no padrão decisório, não no número de preventivas** A lei não implica aumento automático de prisões. O efeito principal é o r**efinamento da motivação judicial**: decisões precisam ser mais densas, concretas e coerentes com os critérios legais. Quando isso não ocorre, abre-se maior espaço para revisão por instâncias superiores. **Confira nosso artigo:**[Indulto Natalino: tudo o que você precisa saber](https://juridico.ai/direito-penal/indulto-natalino/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **A Lei 15.272/2025 aumenta o número de prisões preventivas?** Não necessariamente. A lei cria novas circunstâncias que “recomendam” a conversão do flagrante em preventiva, mas também impõe **exigência mais rigorosa de fundamentação concreta**, proibindo a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do crime. Na prática, isso tende a qualificar não ampliar automaticamente o uso da preventiva. ### ****O juiz é obrigado a decretar preventiva quando algum item do art. 310, §5º do CPP estiver presente?**** Não. O §5º do art. 310 do CPP apresenta **situações que recomendam**, mas não obrigam. O juiz continua precisando demonstrar: – necessidade da medida; – inadequação das cautelares alternativas; – e presença dos requisitos do art. 312. ### **O que muda na audiência de custódia?** A audiência passa a exigir do juiz uma **análise expressa e obrigatória** das circunstâncias do art. 310 e dos critérios de periculosidade do art. 312, ambos do CPP. Isso torna a custódia um momento ainda mais central para a defesa e para o controle da legalidade da prisão. ### **A coleta de DNA agora é obrigatória para qualquer preso?** Não. A coleta só pode ser requerida em flagrantes que envolvam: – crime com violência ou grave ameaça; – crime contra a dignidade sexual; – crime hediondo; – ou agente com indícios de integrar organização criminosa armada. Mesmo assim, depende de **requerimento do MP ou da autoridade policial**, conforme previsão do novo art. 310-A do CPP. ### **Como funciona o prazo da coleta de DNA?** Conforme o novo art. 310-A do CPP, a coleta deve ocorrer, preferencialmente, **na audiência de custódia**. Caso não seja possível, o limite é de **10 dias** após a realização da audiência. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) - [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) - [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) - [Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) - [Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) - [Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) - [Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 27/11/2025 Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## Mais conteúdos úteis para você - [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) - [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) - [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) - [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 2. 2 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 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[→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) 7 out, 2026 - ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026 - 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. 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