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title: "Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios"
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excerpt: "Conheça as mudanças trazidas pela PEC aprovada pela Câmara que redefine os prazos e critérios de pagamento de precatórios."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a [PEC 66/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161307)
, que propõe uma reestruturação profunda nas **regras de pagamento de precatórios por parte da União, estados e municípios.**

De forma complementar, o [CNJ também fixou regras para pagamento autônomo de honorários em precatórios](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-fixa-pagamento-automomo-honorarios-precatorios/)
, que afeta diretamente a viabilidade de cobrança nestes processos.

Com impactos diretos na gestão orçamentária e na atuação jurídica, a **proposta altera prazos, critérios de correção, limites de pagamento e mecanismos de negociação das dívidas judiciais reconhecidas.**

As mudanças afetam tanto credores quanto entes públicos e exigem atenção redobrada de advogados e procuradores que atuam com precatórios.

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Neste conteúdo, você confere um resumo prático das principais alterações trazidas pela PEC, seus efeitos jurídicos e financeiros, e os pontos de atenção para adaptar sua atuação à nova realidade. Acompanhe!

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## **Quais são as principais mudanças trazidas pela PEC 66/2023?**

Confira a seguir as principais mudanças trazidas pela PEC 66/23:

### **Alteração no teto de gastos e meta fiscal**

**Retirada temporária dos precatórios do limite de despesas primárias federais:** a partir de 2026, os pagamentos de precatórios ficarão fora do cálculo do teto de gastos. A partir de 2027, haverá reinclusão gradual, adicionando 10% dos valores por ano à meta fiscal até que 100% estejam inseridos após 10 anos.

**Impacto direto na execução orçamentária e financeira:** o objetivo é evitar o represamento de pagamentos e criar condições para que o governo federal pague débitos judiciais sem comprometer investimentos essenciais, exigindo atenção redobrada de advogados que atuam na área de precatórios e planejamento orçamentário das entidades públicas.

### **Nova data-limite para inclusão em orçamento**

**Mudança no prazo de protocolo:** o pedido para inclusão de precatórios no orçamento deve ser feito até 1º de fevereiro (ante a antiga data de 2 de abril). Protocolados depois disso só serão pagos no orçamento do segundo ano seguinte, sem incidência de juros no primeiro ano.

**Consequência prática:** advogados e partes precisam readequar calendários de peticionamento, sob risco de postergar significativamente o recebimento.

### **Regras de correção monetária e juros**

- **Novo critério de atualização:** a partir de agosto de 2025, o valor dos precatórios será corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se a taxa Selic for maior, hipótese em que esta prevalece.
- **Fundamental para cálculo de crédito:** o ajuste impacta a expectativa de valor e o planejamento financeiro para credores e procuradores.

### **Limites progressivos para estados e municípios**

- **Faixas de pagamento progressivo:** estabelecimento de limites entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual para liquidação de precatórios em atraso, com aumento de meio ponto percentual a cada década, a partir de 2036.
- **O que muda na prática:** municípios e estados terão mais tempo e condições mais graduais para pagar o estoque dessas dívidas, afetando estratégias de execução e litígio de advogados públicos e privados.

### **Penalidades em caso de inadimplência**

- **Sanções rigorosas:** se não houver cumprimento dos percentuais mínimos, a entidade inadimplente pode sofrer suspensão de repasses federais, sequestro de contas pelo Tribunal de Justiça e responsabilização por improbidade fiscal.
- **Relevância:** advogados devem estar atentos às novas possibilidades de cobrança e à defesa em caso de bloqueio de verbas ou responsabilização de gestores públicos.

### **Possibilidade de negociação com deságio**

- **Acordos diretos:** a PEC viabiliza a possibilidade de credores celebrarem acordos com desconto (deságio), com pagamento em parcela única até o fim do ano seguinte, retirando o débito do estoque de precatórios.
- **Como isso pode ser usado:** uma nova alternativa relevante para estratégias de negociação com entes públicos, rápida e vantajosa em alguns casos.

## **Como a PEC 66/2023 impacta a atuação de advogados e procuradores?**

- **Planejamento de prazos e protocolos:** a nova data-limite exige revisão imediata na organização de ações judiciais e prazos de requerimento.
- **Cálculo de valores e atualização de planilhas judiciais:** mudanças nas regras de correção demandam ajustes nos cálculos apresentados ao Judiciário e nos argumentos para fundamentação dos créditos.
- **Negociação e litígios:** ferramentas como o deságio e parâmetros para acordos diretos ganham protagonismo nas novas execuções.
- **Prevenção e defesa de entes públicos:** maior clareza sobre sanções e limites requer assessoramento técnico e preventivo de governos.
- **Acompanhamento contínuo:** alterações podem demandar análise de diversos cenários também em ações coletivas e negociações de grande porte.

## **Tabela resumo: principais mudanças da PEC dos precatórios**

Veja a seguir o resumo das principais mudanças da PEC 66/2023 dos precatórios:

![Tabela com o resumo das principais mudanças da PEC 66/2023 dos precatórios.](https://lh7-rt.googleusercontent.com/docsz/AD_4nXdCz74hhfzvR8_Xt6J-SiskMd_2gQDD8PfU2U5t5oghO3KSmrNx0XHZ4l_Axfc6XDAme5KdRGwMXCXPAj7Y35HGTUAsSRENEWPwyx7xCaY3uFUHjeLEmvlxZfkga2F5QGikUXUfwA?key=ej5LwC12WaXH8TUSq-Gqzg)

## **Tramitação no Senado e próximos passos da PEC 66/2023**

Após**aprovação em dois turnos** pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 segue agora para **análise do Senado Federal**.

Lá, o **texto também precisará ser aprovado em dois turnos**, com o apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores **(49 votos favoráveis em cada votação)**, conforme exige o processo legislativo de emenda à Constituição.

A**análise no Senado deve ocorrer após o recesso parlamentar**, que se encerra no final de julho. Caso o texto seja aprovado sem alterações, a**PEC poderá ser promulgada** diretamente pelo Congresso Nacional, integrando o texto constitucional.

Se houver mudanças, a **proposta retorna para nova deliberação na Câmara dos Deputados**. A promulgação tornará as novas regras imediatamente válidas, com aplicação progressiva conforme os prazos previstos.

Por isso, é essencial que**advogados, procuradores e gestores públicos acompanhem cada etapa da tramitação**, a fim de antecipar medidas e ajustar estratégias de atuação diante das novas diretrizes constitucionais para precatórios.

## **O que a PEC 66/2023 representa para o cenário jurídico e orçamentário?**

A **PEC dos precatórios** representa uma das mais relevantes reformulações no tratamento das **dívidas judiciais do setor público brasileiro** nas últimas décadas.

Ela altera regras relacionadas ao**teto de gastos, prazos de protocolização, critérios de correção monetária, limites de pagamento e instrumentos de negociação**, com impactos diretos e amplos tanto na gestão orçamentária quanto na atuação de advogados, procuradores e credores.

Para os **operadores do Direito**, especialmente os envolvidos em processos de execução contra a Fazenda Pública, a proposta impõe uma **nova lógica de prazos, planejamento processual e estratégias de cobrança**.

Isso exige atualização constante e atenção à tramitação legislativa!

Do ponto de vista dos **entes federativos**, as novas regras oferecem mais **previsibilidade e flexibilidade**, mas também estabelecem obrigações claras, penalidades rigorosas e maior necessidade de assessoramento jurídico.

Com a possível promulgação da proposta nos próximos meses, compreender em profundidade as mudanças e seus efeitos se torna fundamental.

A adaptação antecipada será essencial para **garantir segurança jurídica, proteger direitos e manter a eficácia das ações judiciais**dentro do novo regime constitucional de precatórios.

Confira também nosso artigo sobre [Atuação Estratégica do Advogado no Planejamento Tributário](https://juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/)

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### **O que é a PEC 66/2023 e qual seu objetivo principal?**

A PEC 66/2023 é uma Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara dos Deputados que reestrutura profundamente as regras de pagamento de precatórios pela União, estados e municípios.

Seu objetivo principal é evitar o represamento de pagamentos e criar condições para que o governo federal pague débitos judiciais sem comprometer investimentos essenciais, alterando prazos, critérios de correção, limites de pagamento e mecanismos de negociação.

### **Como a PEC 66/2023 altera as regras do teto de gastos federais?**

A partir de 2026, os pagamentos de precatórios ficarão fora do cálculo do teto de gastos. A partir de 2027, haverá reinclusão gradual, adicionando 10% dos valores por ano à meta fiscal até que 100% estejam inseridos após 10 anos. Essa mudança tem impacto direto na execução orçamentária e financeira do governo federal.

### **Qual é a nova data-limite para inclusão de precatórios no orçamento?**

O pedido para inclusão de precatórios no orçamento deve ser feito até 1º de fevereiro (antes era 2 de abril). Pedidos protocolados depois dessa data só serão pagos no orçamento do segundo ano seguinte, sem incidência de juros no primeiro ano. Essa mudança exige que advogados e partes readequem seus calendários de peticionamento.

### **Como ficam as regras de correção monetária dos precatórios?**

A partir de agosto de 2025, o valor dos precatórios será corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se a taxa Selic for maior, hipótese em que esta prevalece. Esse ajuste impacta a expectativa de valor e o planejamento financeiro para credores e procuradores.

### **Quais são os limites progressivos estabelecidos para estados e municípios?**

A PEC estabelece limites entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual para liquidação de precatórios em atraso, com aumento de meio ponto percentual a cada década, a partir de 2036. Isso dá mais tempo e condições graduais para que municípios e estados paguem o estoque dessas dívidas.

### **Quais são as penalidades em caso de inadimplência?**

Se não houver cumprimento dos percentuais mínimos, a entidade inadimplente pode sofrer:  
– Suspensão de repasses federais;  
– Sequestro de contas pelo Tribunal de Justiça e   
– Responsabilização por improbidade fiscal.   
Essas sanções rigorosas criam novas possibilidades de cobrança e defesa para advogados.

### **O que é a possibilidade de negociação com deságio prevista na PEC?**

A PEC viabiliza a possibilidade de credores celebrarem acordos com desconto (deságio), com pagamento em parcela única até o fim do ano seguinte, retirando o débito do estoque de precatórios. Essa é uma nova alternativa relevante para estratégias de negociação com entes públicos, sendo rápida e vantajosa em alguns casos.

### **Qual é o próximo passo da tramitação da PEC 66/2023?**

Após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos favoráveis em cada votação).

A análise deve ocorrer após o recesso parlamentar, que se encerra no final de julho. Se aprovada sem alterações, pode ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.

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