--- title: "Preso pode votar? Entenda o que diz a lei!" id: "7250" type: "post" slug: "preso-pode-votar" published_at: "2026-08-23T11:26:58+00:00" modified_at: "2026-09-24T21:52:41+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar.md" excerpt: "Preso pode votar? Entenda a diferença entre preso provisório e condenado com trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos e os efeitos da Lei Antifacção nas Eleições 2026." taxonomy_category: - "Jurídico" --- A resposta para essa questão **depende da situação jurídica da pessoa presa**, porque estar preso não significa, necessariamente, ter uma condenação criminal definitiva. E aqui está o ponto que costuma causar confusão: **nem todo preso está condenado e nem todo condenado está preso**. Uma pessoa pode estar cumprindo pena de uma condenação definitiva em liberdade, por exemplo, no **regime aberto ou semiaberto**. Da mesma forma, alguém pode estar preso provisoriamente, sem uma condenação criminal transitada em julgado. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) E é justamente essa diferença que importa para entender a relação entre **prisão e direitos políticos** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## O que suspende os direitos políticos? A **prisão, por si só, não suspende os direitos políticos**. O que gera a suspensão, na hipótese tratada neste artigo, é a **condenação criminal transitada em julgado**, enquanto durarem seus efeitos. > **Art. 15, da Constituição Federal:** É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: > > I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; > > II – incapacidade civil absoluta; > > **III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;** > > IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; > > V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Na prática isso significa que: - **Prisão provisória:** não suspende os direitos políticos. - **Condenação ainda sem trânsito em julgado:** não suspende os direitos políticos por essa hipótese. - **Condenação criminal transitada em julgado:** suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. - **Pena privativa de liberdade:** pode gerar a suspensão quando houver condenação definitiva. - **Pena restritiva de direitos:** também pode gerar a suspensão se houver condenação definitiva. - **Pessoa condenada definitivamente, mas que não está presa:** continua com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Portanto, o ponto principal é que **não é necessário estar preso para ter os direitos políticos suspensos**. O que importa aqui é a existência de **condenação criminal transitada em julgado**. ## Preso provisório pode votar? O **preso provisório**, em regra, é aquele que está recolhido a estabelecimento prisional **sem condenação criminal transitada em julgado**. A própria regulamentação do TSE para as Eleições 2026 utiliza essa definição. Se não existe condenação criminal definitiva, não ocorreu a hipótese de suspensão dos direitos políticos prevista no **art. 15, III, da Constituição**. Por isso, tradicionalmente, **o preso provisório mantém seus direitos políticos**. Isso significa que, preenchidos os demais requisitos eleitorais, ele pode sim **votar**. ## Como o preso provisório vota? A resposta é bem simples, a **Justiça Eleitoral** organiza a estrutura necessária para que o preso provisório possa exercer o direito de voto dentro do estabelecimento prisional. Para as Eleições 2026, o TSE prevê a criação de **locais de votação em estabelecimentos penais**, o fornecimento das urnas e materiais necessários e a adoção de medidas para garantir o exercício do voto. Existe, portanto, uma estrutura específica para permitir que o eleitor preso provisoriamente participe da eleição. A própria regulamentação do TSE para 2026 estabelece: > **Art. 59 da Resolução TSE nº 23.751/2026:**Fica impedida de votar a pessoa presa que, no dia da eleição, tiver contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado. > Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os juízos criminais deverão comunicar o trânsito em julgado à Justiça Eleitoral para que seja consignado, no Caderno de Votação da respectiva seção eleitoral, o impedimento ao exercício do voto da eleitora ou do eleitor definitivamente condenado, bem como registrada a ocorrência no Cadastro Eleitoral. Perceba novamente a diferença: **o que impede o voto é a existência de condenação criminal transitada em julgado**, e não simplesmente o fato de a pessoa estar presa. ## Preso pode ser candidato? **Pode, dependendo da situação jurídica.** Prisão provisória, por si só, não suspende os direitos políticos. Para ser candidato, porém, é necessário cumprir os requisitos de elegibilidade: > **Art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal:**“o pleno exercício dos direitos políticos.” Assim: - **Preso provisório:** pode ser candidato, desde que cumpra os demais requisitos de elegibilidade e não esteja sujeito a nenhuma causa de inelegibilidade. - **Condenado definitivamente:** não pode ser candidato enquanto estiver com os direitos políticos suspensos. - **Condenação por órgão colegiado:** pode gerar **inelegibilidade**, conforme as hipóteses previstas na [Lei da Ficha Limpa](https://juridico.ai/direito-civil/lei-da-ficha-limpa/) , ainda que não exista trânsito em julgado. Portanto, **poder votar e poder ser candidato são situações diferentes**. ## A Lei Antifacção impede o preso provisório de votar nas Eleições 2026? A [Lei nº 15.358/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm) , conhecida como **Lei Antifacção**e também como Lei Raul Jungmann, alterou regras eleitorais e passou a restringir o alistamento eleitoral de pessoas recolhidas a estabelecimentos prisionais, **mesmo sem condenação definitiva**. No entanto, a regra **não será aplicada nas Eleições 2026**. Isso ocorre porque o **art. 16 da Constituição Federal** estabelece o princípio da **anualidade eleitoral**: > **Art. 16 da Constituição Federal:**A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Como a **Lei nº 15.358/2026** entrou em vigor em março de 2026 e as eleições ocorrerão em outubro do mesmo ano, **não há o intervalo mínimo de um ano**. O **TSE decidiu, por unanimidade, pela não aplicação da restrição nas Eleições 2026**. Assim, neste pleito, o **preso provisório regularmente habilitado continua podendo votar**. Para as eleições posteriores, a questão permanece sujeita à discussão sobre a **constitucionalidade da nova regra**, especialmente diante do art. 15 da Constituição Federal. ## Afinal, preso pode votar? **Preso provisório:** não possui condenação criminal transitada em julgado e, em regra, mantém os direitos políticos, podendo votar se estiver regularmente habilitado. **Condenado com trânsito em julgado:** tem os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação e, portanto, não pode votar. **Condenado definitivamente que está em liberdade:** continua com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, mesmo que nunca tenha sido preso. **Eleições 2026:** o TSE decidiu que a restrição introduzida pela Lei Antifacção não será aplicada aos presos provisórios neste pleito, em razão do **princípio da anualidade eleitoral**. A grande pegadinha, portanto, é esta: **não é a prisão que suspende os direitos políticos. É a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.** ## Como a [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pode auxiliar? A Jurídico AI reúne recursos que apoiam o advogado desde a compreensão do caso até a construção da estratégia jurídica, tornando o trabalho mais ágil e fundamentado. Mais do que uma ferramenta de IA, a plataforma funciona como um **ecossistema de apoio ao advogado**, da análise do caso à construção da estratégia. **Conheça a Jurídico AI e tenha tecnologia para apoiar sua atuação jurídica!!** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **Preso pode votar?** Depende da situação jurídica. O preso provisório, sem condenação criminal transitada em julgado, em regra mantém os direitos políticos e pode votar se estiver regularmente habilitado. Já o condenado com trânsito em julgado tem os direitos políticos suspensos e não pode votar. ### **A prisão suspende os direitos políticos?** Não, por si só. Na hipótese tratada, o que suspende os direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. ### **Quem é considerado preso provisório?** É a pessoa recolhida a estabelecimento prisional sem condenação criminal transitada em julgado. Essa é a definição usada pela regulamentação do TSE para as Eleições 2026. ### **Como o preso provisório vota?** A Justiça Eleitoral organiza locais de votação dentro dos estabelecimentos penais, com urnas e materiais necessários. Para as Eleições 2026, o TSE prevê essa estrutura para garantir o exercício do voto. ### **Condenado que está em liberdade pode votar?** Não. Quem tem condenação criminal transitada em julgado continua com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, mesmo cumprindo pena em regime aberto ou sem nunca ter sido preso. ### **O que diz a Resolução TSE nº 23.751/2026 sobre o voto do preso?** O art. 59 impede de votar a pessoa presa que, no dia da eleição, tiver sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Os juízos criminais devem comunicar o trânsito em julgado à Justiça Eleitoral para registrar o impedimento. ### **Preso pode ser candidato?** Depende. O preso provisório pode ser candidato se cumprir os requisitos de elegibilidade e não tiver causa de inelegibilidade. O condenado definitivamente não pode, e a condenação por órgão colegiado pode gerar inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa mesmo sem trânsito em julgado. ### **A Lei Antifacção impede o preso provisório de votar em 2026?** Não nas Eleições 2026. A Lei nº 15.358/2026 restringiu o alistamento de pessoas presas sem condenação definitiva, mas o TSE decidiu por unanimidade não aplicá-la neste pleito, em razão do princípio da anualidade eleitoral. ### **O que é o princípio da anualidade eleitoral?** Previsto no art. 16 da Constituição Federal, estabelece que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Como a Lei Antifacção entrou em vigor em março de 2026, ela não alcança as eleições de outubro do mesmo ano. Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) - [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) - [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) - [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 23/08/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) - [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) 6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) 7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) 8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/) 10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) ### Direito Penal 1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) 8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/) 9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/) 10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) 5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) 6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/) 7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/) 8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/) 9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/) 10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/) ### Jurídico 1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) 5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) 6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) 7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/) 8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/) 9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/) 10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026 - ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026 - ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026 - ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026 - ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026 - 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)