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title: "Perempção [CPC e CPP]: Significado e penalidades"
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excerpt: "Entenda o conceito e implicações da Perempção no CPC e no CPP."
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  - "Jurídico"
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A **perempção**é um conceito importante tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto no Código de Processo Penal (CPP) e tem implicações significativas para as partes envolvidas em um processo judicial.

No direito, a **perempção pode levar à extinção do processo ou da ação penal**quando determinadas condições são preenchidas, atuando como uma **penalidade pela inércia ou negligência da parte.**

Neste texto, vamos explorar **o que é a perempção** e suas consequências no âmbito cível e penal.

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## O que é perempção?

**Perempção** é a **perda do direito de ação por inatividade**, ou seja, quando a parte autora de uma ação judicial não age no prazo ou de forma diligente para dar andamento ao processo.

A consequência direta da**perempção** é a **extinção do processo sem análise do mérito**, no caso cível, ou a **perda do direito de continuar com a acusação**, no caso penal.

Essa figura jurídica serve como uma **espécie de penalidade para quem não cumpre com suas obrigações processuais**, preservando a segurança jurídica e o bom andamento da Justiça.

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## Perempção no CPC

No **âmbito cível**, a **perempção** está diretamente relacionada ao **comportamento negligente do autor da ação**, resultando na **extinção do processo sem resolução do mérito.**

A ideia é proteger o direito do réu e o bom andamento processual,**evitando que o autor abuse do direito de ação**oucause**prejuízo ao andamento do processo.**

No CPC, dois dispositivos legais tratam dessa penalidade – **art. 337 e 485**– e veremos cada um deles a seguir:

### Art. 337 do CPC: Dos requerimentos da Contestação

O**inciso V do artigo 337 do CPC**estabelece que o **réu, ao apresentar sua contestação, pode alegar a perempção como matéria preliminar.**

Ou seja, o réu pode defender-se apontando que o **autor deixou de dar prosseguimento ao processo ou ajuizou ação repetitiva de maneira indevida.**

Vejamos essa disposição legal na íntegra:

**Art. 337, CPC.**Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

> **V –** perempção;

A **perempção**, neste caso,**impede que o autor ajuíze novas ações com o mesmo objeto,** já que o processo se extingue sem a possibilidade de reapresentação.

### Art. 485 do CPC: Da extinção do processo sem resolução do mérito

O **artigo 485 do CPC** trata da **extinção do processo sem resolução de mérito**.

Entre as hipóteses listadas está a **perempção**, que ocorre quando o**autor abandona a causa por mais de 30 dias** ou **age de maneira a impedir o andamento do processo**, como quando deixa de cumprir uma diligência ordenada pelo juiz.

Nestes casos, **o juiz pode declarar a extinção do processo, sem julgamento do mérito**, e, **caso ocorra a perempção por****três vezes****, o autor fica****impedido de propor nova ação sobre o mesmo objeto.**

É o que discorre o **inciso V do art. 485**e o**§ 3º do art. 486**, ambos, do **CPC**:

> **Art. 485.** O juiz não resolverá o mérito quando:
> 
>  **V –** reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
> 
>  **Art. 486, § 3º, CPC.** O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
> 
>  **§ 3º** Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

**Dica:** Caso você queira compreender as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, confira nosso**guia comentado do Art. 485**.

![Um advogado trabalhando em um processo de perempção.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Perempcao-1024x512.jpg)

## Perempção Penal

Enquanto no **âmbito penal**, a **perempção** é aplicada em**ações penais privadas**, onde o **direito de promover a ação penal é do ofendido**, não do Ministério Público.

Aqui, **a perempção age como uma penalidade para a inércia da parte ofendida**, resultando na **extinção da punibilidade do réu.**

Ou seja, o **autor da queixa-crime perde o direito de continuar com a ação penal**se não cumprir certos prazos ou requisitos.

No **CPP**, o artigo que trata sobre perempção é o**art. 60**, que vamos ver a seguir:

### Art. 60 do CPP

O **artigo 60 do CPP** é claro ao definir que a **perempção ocorre quando o querelante** (a parte que ajuizou a ação penal privada)**deixa de promover o andamento da ação sem motivo justificado**.

Por exemplo, quando o querelante não comparece a uma audiência ou deixa de requerer os atos necessários à continuidade do processo.

Em seus **quatro incisos**, o art. 60 ainda enumera **possibilidades de condutas que resultam em perempção**. Observemos esses dispositivos na íntegra:

> **Art. 60.** Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
> 
>  **I –** quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
> 
>  **II –** quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
> 
>  **III –** quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
> 
>  **IV –** quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

**A perempção em matéria penal, portanto, extingue a punibilidade do acusado,**protegendo-o de uma acusação que não foi levada adiante com a devida diligência.

## Entendeu do que se trata a perempção?

Esse conceito é essencial no direito processual tanto cível quanto penal.

No CPC, a **perempção age como uma penalidade para o autor negligente**, que pode ter sua ação extinta sem análise do mérito.

No CPP, ela **protege o réu de uma acusação penal que não foi devidamente conduzida**.   
A perempção garante que o **processo judicial siga seus trâmites de forma célere e eficiente**, evitando abusos e assegurando a justiça para ambas as partes.

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### **O que é perempção?**

É a perda do direito de ação por inatividade da parte autora, que não dá andamento ao processo no prazo ou de forma diligente. Funciona como penalidade pela inércia processual.

### **Qual é a consequência da perempção no processo civil?**

O processo é extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC.

### **Quando o autor fica impedido de propor nova ação no cível?**

Quando der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa: não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, mas pode alegar o direito em defesa (art. 486, § 3º, do CPC).

### **O réu pode alegar perempção na contestação?**

Sim. O art. 337, V, do CPC permite ao réu alegar a perempção como preliminar, antes de discutir o mérito.

### **Em que ações a perempção penal se aplica?**

Nas ações penais privadas, em que o direito de promover a ação é do ofendido, e não do Ministério Público.

### **Qual é a consequência da perempção no processo penal?**

Ela extingue a punibilidade do acusado, porque o querelante perde o direito de continuar com a ação penal.

### **Quando a ação penal privada é considerada perempta?**

Pelo art. 60 do CPP, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, falta sem motivo justificado a ato em que deva estar presente ou deixa de pedir a condenação nas alegações finais.

### **O que acontece se o querelante morrer ou ficar incapaz?**

A ação é perempta se, em 60 dias, nenhuma das pessoas a quem cabe prosseguir comparecer em juízo para dar continuidade ao processo (art. 60, II, do CPP).

### **E se o querelante for uma pessoa jurídica?**

A ação penal é perempta se a pessoa jurídica se extinguir sem deixar sucessor (art. 60, IV, do CPP).

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