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title: "Habeas Corpus: Quais são os tipos e Cabimento? [Guia Prático]"
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excerpt: "Saiba mais sobre o que é Habeas Corpus, os seus tipos e seu cabimento na CF/88 e no CPP."
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  - "Jurídico"
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O **Habeas Corpus**é um dos mais importantes instrumentos legais de **proteção à liberdade individual**, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.

Seu objetivo é **garantir que uma pessoa não seja presa ou mantida em detenção de maneira ilegal ou arbitrária**.

Neste texto, nossa equipe vai abordar a essência do Habeas Corpus, seus principais aspectos, os tipos de Habeas Corpus e como ele pode ser utilizado na prática jurídica.

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## O que significa a expressão “Habeas Corpus”?

A expressão “Habeas Corpus” tem sua origem datada na Idade Média, mais especificamente em 1215, na Inglaterra, e sua tradução do latim significa**“que tenhas o corpo”**.

Ela era utilizada ao**requisitar que um preso fosse apresentado diante de um tribunal**para julgá-lo, interrogá-lo ou ditar-lhe sua sentença.

Em outros termos, a aplicação de tal expressão previa que o preso tivesse o direito de que o juiz analisasse se sua **prisão era** **realmente legítima**.

A partir disso, com sua evolução ao longo dos séculos, o **Habeas Corpus** tornou-se o remédio jurídico fundamental que conhecemos hoje para **proteger o direito à liberdade**.

## Habeas Corpus na CF e no CPP: Previsão legal

Atualmente, no Brasil, o Habeas Corpus tem sua previsão no **art. 5º, LXVIII da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
,**sendo considerado um **remédio constitucional**.

O seu**principal objetivo**, semelhante ao aplicado na Idade Média, é **proteger a liberdade de locomoção**, garantindo que ninguém seja **preso ou mantido em detenção de forma ilegal ou arbitrária.**

Vejamos o que dispõe a Constituição de 1988 acerca do **Habeas Corpus**:

> **Art. 5°, LXVIII, CF/88.**conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Além da previsão constitucional, o **art. 647 do Código de Processo Penal (CPP)**também possui a seguinte previsão sobre o Habeas Corpus:

> **Art. 647, CPP.** Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

A definição de**coação ilegal** encontra-se prevista no **art. 648**, também do CPP, que assim descreve:

> **Art. 648, CPP.** A coação considerar-se-á ilegal:
> 
>  I – quando não houver justa causa;
> 
>  II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
> 
>  III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
> 
>  IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
> 
>  V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
> 
>  VI – quando o processo for manifestamente nulo;
> 
>  VII – quando extinta a punibilidade.

![Image](https://i.ytimg.com/vi/A2XlwQEK7-s/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=A2XlwQEK7-s&t=14s](https://www.youtube.com/watch?v=A2XlwQEK7-s&t=14s)

## Tipos de Habeas Corpus: Preventivo, Repressivo e Coletivo

Existem diferentes tipos de **Habeas Corpus**, dependendo da fase em que a ameaça à liberdade ocorre. E cada um tem uma função específica na prática jurídica.

Por isso, é muito importante que você compreenda o que significa cada um deles para que não seja **impetrado um Habeas Corpus de maneira equivocada**.

### Habeas Corpus Preventivo: O que é?

O **Habeas Corpus Preventivo**, também conhecido como “salvo-conduto”, é utilizado quando há **ameaça iminente à liberdade.**

Ou seja, pode ser utilizado **antes mesmo que a prisão ocorra**, de modo a **evitar ou prevenir que a pessoa seja presa ou detida ilegalmente**.

Para exemplificar, imagine que um indivíduo é investigado por um crime e está sendo alvo de uma possível **prisão preventiva**, mesmo **sem provas concretas** que justifiquem sua detenção.

Suponhamos que esse indivíduo recebe informações de que uma autoridade policial planeja pedir sua prisão preventiva durante a investigação de um crime de furto, do qual ele é suspeito, mas **até o momento não há evidências fortes contra ele**.

Nesse caso, para evitar a prisão, seu advogado impetra um **Habeas Corpus Preventivo**, alegando que ele **não representa risco à ordem pública** e que **não há elementos suficientes que justifiquem a prisão**.

### Habeas Corpus Repressivo: O que é?

Em contraposição, o **Habeas Corpus Repressivo**, conhecido como “Habeas Corpus libertatório”, é usado para**liberar alguém que já está preso ou detido de forma ilegal, garantindo a correção do abuso ou erro.**

Um exemplo de seu uso seria caso um indivíduo fosse preso em flagrante por um crime que não exige prisão preventiva e, mesmo assim, a **prisão foi mantida de forma ilegal**.

Podemos citar, nesse caso, a Lei de Drogas (Lei n° 11.434/2006) que trata que o **porte de drogas para consumo pessoal não resulta em prisão preventiva**, salvo em circunstâncias excepcionais.

As **penas para os usuários** seriam apenas **medidas alternativas**como advertência ou prestação de serviço à comunidade.

Nessas circunstâncias, se o indivíduo permanece preso indevidamente, é possível que seja impetrado um Habeas Corpus Repressivo argumentando que a prisão é ilegal, em razão da lei prever sanções alternativas.

### Habeas Corpus Coletivo: O que é?

Por fim, o **Habeas Corpus Coletivo**é voltado para proteger **grupos de pessoas**que se encontram em situação de vulnerabilidade, quando a**violação ao direito de liberdade atinge não apenas um indivíduo, mas toda uma coletividade.**

Essa modalidade representa uma **inovação jurídica importante no Brasil**, ampliando o alcance do direito à liberdade, principalmente em contextos de**violações sistemáticas**.

Evitando, assim, a necessidade da impetração de ações separadas em situações que atingem um grande número de pessoas.

Apesar disso, o **Habeas Corpus Coletivo ainda não está formalizado, em sua totalidade, em nenhum código brasileiro**, ou seja, sua previsão reside em jurisprudências do STF e do STJ.

Confira nosso artigo sobre [Lei de Drogas art 28](https://juridico.ai/direito-penal/art-28-lei-de-drogas-resumo/)

#### Decisão STF sobre o Habeas Corpus Coletivo

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O**primeiro reconhecimento formal do Habeas Corpus coletivo no Brasil ocorreu em 2018**, com uma [decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF)](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370152)
.

Saiba mais sobre o caso julgado pelo STF em 2018: O caso envolveu mulheres presas preventivamente que eram gestantes ou mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A ação foi impetrada em nome de todas elas, defendendo que elas teriam o direito de aguardar o julgamento em liberdade, devido à sua situação especial.

#### Habeas Corpus Coletivo no CPP: Projetos de Leis

Atualmente, por conta do reconhecimento de sua clara importância, existe o [Projeto de Lei 1610/22](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2327201#:~:text=PL%201610%2F2022%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Disciplina%20a%20impetra%C3%A7%C3%A3o%20coletiva%20do%20habeas%20corpus.&text=Altera%C3%A7%C3%A3o%2C%20C%C3%B3digo%20de%20Processo%20Penal,corpus%20coletivo%2C%20favorecimento%2C%20coletividade)
, que visa **alterar o Código de Processo Penal (CPP) para incluir o instituto do Habeas Corpus Coletivo.**

Além disso, a partir do [Projeto de Lei 3.453/2021](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2301683&fichaAmigavel=nao#:~:text=PL%203453%2F2021%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=615%2C%20%C2%A71%C2%BA%2C%20do%20Decreto,de%20habeas%20corpus%20de%20of%C3%ADcio)
 foi publicada a [Lei Ordinária 1.4836/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14836.htm#art2)
 que acrescentou o **art. 647-A**ao CPP.

Tal dispositivo versa sobre a possibilidade de impetração de **Habeas Corpus de ofício** por qualquer autoridade judicial, quando for notada sua necessidade durante o processo.

A referida alteração representa um enorme avanço por já constar o **reconhecimento do habeas corpus coletivo em lei pela primeira vez**.

Vejamos o que diz o **art. 647,-A do CPP** na íntegra:

> **Art. 647-A, CPP.**No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de **habeas corpus, individual ou coletivo,** quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

### Habeas Corpus Preventivo x Habeas Corpus Repressivo: Qual a diferença?

Uma dúvida recorrente em matéria de Habeas Corpus é a diferença entre o **Habeas Corpus Preventivo** e o **Repressivo**.

Assim, elencamos as **principais diferenças** entre cada um para facilitar o seu entendimento:

![Quadro comparativo de Habeas Corpus Preventivo e Repressivo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Op-1-1024x564.png)

## Quem pode impetrar Habeas Corpus?

Um **Habeas Corpus** pode ser **impetrado por qualquer pessoa**, seja ela **física** ou **jurídica**, **independente de sua nacionalidade e idade**, ou por entidades como o **Ministério Público** e a **Defensoria Pública.**

No entanto, é preciso se atentar a alguns detalhes:

- A pessoaque **impetra****o Habeas Corpus** é chamado de **“impetrante”**;
- Enquanto a pessoa **beneficiada** é o **“paciente”;**
- Já o **“impetrado”**ou a**“autoridade coatora”** é **contra quem se entra com o habeas corpus.**

É importante estabelecer que**o impetrante não pode ser a mesma pessoa que o paciente**, ou seja, **não é possível ingressar com Habeas Corpus em favor de si mesmo.**

Além disso, também **não é possível entrar com Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica**, apenas em favor de **pessoa física**.

Por fim, **Juízes e Delegados de Polícia**, no exercício de suas funções, **não podem impetrar o Habeas Corpus**.

Mas, eles podem o **conceder**, de **ofício**, caso estejam diante de alguma**ilegalidade na privação de liberdade do indivíduo.**

Como preveem as disposições dos**arts. 647-A e 654, § 2º, CPP:**

> **Art. 647-A, CPP.**No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo**,** quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

> **Art. 654, § 2º, CPP.** Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Redigir um **Habeas Corpus** pode ser uma atividade trabalhosa que leva horas e requer muita atenção.

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## Modelo de Habeas Corpus

Se você procura um **[modelo completo de Habeas Corpus](https://juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/)**, confira nosso artigo específico para isso.

## Pronto para impetrar o Habeas Corpus?

O **Habeas Corpus é um importante instrumento de defesa da liberdade**, sendo fundamental na prática jurídica para garantir que ninguém seja privado de seu**direito de locomoção** de maneira arbitrária ou ilegal.

Seja em casos de abuso de autoridade, prisões preventivas excessivas ou detenção sem base legal, o **Habeas Corpus oferece um caminho para a correção desses desvios**, protegendo um dos direitos mais fundamentais previstos na Constituição Federal.

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### **O que é um habeas corpus?**

O habeas corpus (do latim “que tenhas o corpo”) é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

É um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, que garante que ninguém seja privado de sua liberdade de forma arbitrária ou ilegal.

### **Como funciona o habeas corpus?**

O habeas corpus funciona como uma ação judicial que pode ser impetrada por qualquer pessoa (inclusive sem advogado) quando houver prisão ou ameaça de prisão ilegal.

A petição deve ser dirigida ao juiz ou tribunal competente, na qual se expõem os fatos e se argumenta juridicamente sobre a ilegalidade ou abuso de poder.

O juiz analisa o pedido e pode conceder a ordem de liberdade, expedir salvo-conduto (no caso preventivo) ou alvará de soltura (no caso liberatório).

### **Quais são os três tipos de habeas corpus?**

Os três principais tipos são:

**Habeas Corpus Preventivo**: serve para evitar que uma pessoa seja presa injustamente, sendo usado quando há uma ameaça de prisão ilegal, antes que ela aconteça.  
**Habeas Corpus Repressivo (ou Liberatório)**: é utilizado quando a pessoa já está presa, tendo como objetivo corrigir uma prisão ilegal ou desnecessária, garantindo a liberdade.  
**Habeas Corpus Coletivo**: é voltado para proteger grupos de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, quando a violação ao direito de liberdade atinge não apenas um indivíduo, mas toda uma coletividade.

### **Quais crimes cabem no habeas corpus?**

O habeas corpus não está limitado a tipos específicos de crimes. Ele cabe sempre que houver prisão ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção, independentemente do crime.

O Código de Processo Penal estabelece situações em que a prisão é considerada ilegal, como:

Quando não houver justa causa;   
Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;   
Quando quem ordenou a prisão não tiver competência;   
Quando cessar o motivo da prisão;   
Quando o processo for manifestamente nulo; ou   
Quando extinta a punibilidade.

### **Qual o papel do advogado no habeas corpus?**

O advogado tem um papel central no habeas corpus, porque é ele quem transforma a situação de injustiça em argumentos jurídicos concretos para o juiz analisar.

Ele estuda o caso, elabora a petição fundamentada com base na Constituição e jurisprudência, organiza documentos, acompanha o andamento, responde às manifestações do Ministério Público e, se necessário, recorre às instâncias superiores.

Embora não seja obrigatório ter advogado para impetrar habeas corpus, contar com um advogado criminalista experiente é altamente recomendável, pois o habeas corpus precisa ser bem fundamentado.

### **O que fazer se o habeas corpus for negado?**

Em geral, o primeiro passo é conversar com o advogado para entender o porquê da negativa. As opções incluem:

Impetrar novo habeas corpus em instância superior (do juiz para o Tribunal de Justiça, do TJ para o STJ);  
Buscar outros caminhos jurídicos como pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares;  
Reforçar a defesa com novos documentos e provas;  
Interpor recurso ordinário constitucional.

A negativa não significa o fim das possibilidades, mas sim que a estratégia de defesa precisa ser ajustada.

### **Quanto tempo um juiz leva para julgar um habeas corpus?**

Na primeira instância, o julgamento deve ser realizado de forma célere, sendo julgado em média entre 5 a 20 dias. Na segunda instância (Tribunais de Justiça), o habeas corpus é considerado matéria prioritária, mas os prazos podem variar.

Nos tribunais superiores (STJ e STF), pode levar vários meses devido à alta demanda e complexidade dos casos. Por ser um remédio urgente que trata da liberdade, há prioridade no julgamento, podendo haver concessão de liminar para casos urgentes.

### **Qual a principal diferença entre o habeas corpus preventivo e o liberatório?**

A principal diferença está no momento da coação. O habeas corpus preventivo é utilizado quando há apenas a ameaça ao direito de liberdade de locomoção, sendo uma espécie de salvo-conduto.

Já o habeas corpus repressivo é do tipo liberatório, utilizado quando já houve a violação do direito de locomoção, em situações em que a pessoa já está presa ou apreendida. No preventivo, pede-se o salvo-conduto; no liberatório, pede-se o alvará de soltura.

### **Em que situações o habeas corpus preventivo é cabível?**

O habeas corpus preventivo é cabível quando há ameaça iminente e razoável à liberdade de locomoção, antes que a prisão ocorra.

Exemplos incluem: quando há mandado de prisão expedido; quando alguém é convocado por CPI na qualidade de testemunha e há risco de prisão; para garantir a liberdade em manifestações públicas; ou quando há ameaça fundada de prisão ilegal.

A ameaça deve ser concreta, não sendo cabível em situações meramente hipotéticas.

### **Quando não cabe habeas corpus?**

O habeas corpus não é cabível nas seguintes situações:

Contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;  
Contra punições disciplinares militares (conforme art. 142, §2º da CF);  
Quando já extinta a pena privativa de liberdade;  
Quando não há ameaça direta ou indireta à liberdade de locomoção (como perda de cargo, exclusão de militar);  
Para discutir questões que exigem análise aprofundada de provas;  
Como substituto de recurso próprio (uso como sucedâneo recursal);  
Em favor de pessoa jurídica (apenas pessoas físicas podem ser pacientes);  
Para simples transferência de estabelecimento penal ou autorização de visitas que não afetam a liberdade de ir e vir.

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