---
title: "Modelo de Habeas Data atualizado: Estrutura e orientações práticas"
id: "6901"
type: "post"
slug: "modelo-habeas-data"
published_at: "2026-02-12T17:01:58+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:32:55+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/modelo-habeas-data/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/modelo-habeas-data.md"
excerpt: "Confira um modelo de habeas data, acompanhado de explicações sobre sua estrutura, base legal e cuidados essenciais na redação da peça."
taxonomy_category:
  - "Jurídico"
---

No cenário do Direito Constitucional brasileiro, o **modelo de habeas data** é uma ferramenta relevante para a atuação prática do advogado, especialmente quando envolve **acesso, correção ou complementação de informações pessoais** mantidas em bancos de dados públicos ou de caráter público.

Nesse artigo vamos tratar sobre o **modelo de habeas data**, dicas práticas de redação da peça e um modelo atualizado, com orientações objetivas para a aplicação no dia a dia forense.

**Fique até o final e veja como estruturar corretamente o modelo de habeas data com segurança técnica e foco na prática advocatícia!**

[Faça o Habeas Data do seu cliente com IA! Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/inicio)

## O que é Habeas Data?

O **habeas data** é uma das **ações constitucionais** previstas na [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
, ao lado do [habeas corpus](https://juridico.ai/juridico/o-que-e-habeas-corpus/)
, do [mandado de segurança](https://juridico.ai/juridico/mandado-de-seguranca-o-que-e-como-funciona/)
 e da [ação popular](https://juridico.ai/juridico/acao-popular-defesa-acusacao/)
.

Regulamentado pela [Lei nº 9.507/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm)
, esse instrumento tem como finalidade **assegurar ao titular dos dados o acesso a informações pessoais** constantes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, bem como permitir a **retificação, atualização ou complementação** dessas informações, quando necessário.

Por se tratar de uma **garantia fundamental**, o habeas data possui proteção reforçada no ordenamento jurídico e não pode ser suprimido sequer por **emenda constitucional**.

Sua utilização, contudo, é restrita aos **dados do próprio impetrante (titular)**, não sendo cabível para obtenção de informações de terceiros (ressalvada a hipótese já admitida pela jurisprudência, como nos casos em que**herdeiros buscam acesso a dados de parentes falecidos**).

Importa destacar que o critério determinante não é a natureza pública ou privada da entidade, mas sim o **caráter público do banco de dados**, como ocorre, por exemplo, nos cadastros de proteção ao crédito.

Se você quer saber mais sobre o **habeas data**, confira o nosso artigo completo:[Habeas Data: Hipóteses Constitucionais e Estratégias Técnicas para Advogados](https://juridico.ai/juridico/habeas-data-estrategias-advogado/)

**Confira também esse resumo estratégico** sobre um modelo de habeas data

![Resumo estratégico sobre o Habeas data](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/image-18-1024x572.jpeg)

## Dicas de como redigir um Modelo de Habeas Data

- **Identifique corretamente a competência do modelo de habeas data**Antes de redigir a peça, é indispensável analisar quem é a **autoridade coatora**, pois a **competência** para julgamento do habeas data será definida conforme o **legitimado passivo**, nos termos do **Art. 20, Lei nº 9.507/1997**.
- **Delimite com precisão a finalidade da ação**O habeas data pode ser utilizado em **três hipóteses específicas**: (i) para **acesso**a informações pessoais; (ii) para **retificação**ou correção de dados; (iii) para anotação de **contestação ou explicação** sobre dado verdadeiro.
- **Demonstre que os dados são pessoais e dizem respeito ao impetrante**As informações pleiteadas devem ser **relativas à pessoa do impetrante**, seja **pessoa física ou jurídica**, não sendo admitido o uso do habeas data para obtenção de **dados de terceiros**, pois não há substituição processual.
- **Comprove o caráter público do banco de dados**É essencial demonstrar que os dados estão em **registro ou banco de dados de caráter público**, conforme o **Art. 1º, parágrafo único, Lei nº 9.507/1997**.
- **Comprove a recusa ou omissão administrativa prévia**O direito de impetrar o habeas data nasce com a **negativa ou omissão da autoridade administrativa**, conforme o **Art. 8º, parágrafo único, Lei nº 9.507/1997** e a **Súmula nº 2 do STJ**. Não é necessário esgotar a via administrativa, bastando a recusa expressa

> **“Art. 8º,****Lei nº 9.507/1997 –** A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
> **Parágrafo único.** A petição inicial deverá ser instruída com prova:
> 
>  I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
> 
>  II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
> 
>  III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.”

> **“Súmula nº 2 do STJ –**Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”

- **Se for pedido de retificação, indique exatamente o dado incorreto**Nos casos de **retificação**, o impetrante deve apontar de forma objetiva **qual informação está incorreta****e justificar a necessidade da correção.**
- **Na anotação de dados, destaque a pendência judicial ou extrajudicial**Quando o pedido for de **anotação explicativa**, é importante demonstrar que o dado é **verdadeiro**, mas está **sob discussão judicial ou amigável**, justificando a necessidade de inclusão dessa informação no banco de dados.
- **Defina corretamente as partes da ação**A **legitimidade ativa** pode ser de **pessoa física ou jurídica**, enquanto a **legitimidade passiva** recai sobre a **entidade governamental** ou a **pessoa jurídica de direito privado detentora de dados de caráter público** que esteja negando o acesso, a retificação ou a anotação.

## Modelo de Habeas Data

![Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Observacao-2.jpg)

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________**

**[NOME DO IMPETRANTE]**, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ______ e inscrito(a) no CPF nº ______, residente e domiciliado(a) à ______________________, endereço eletrônico ____________, por intermédio de seu advogado que subscreve (procuração anexa), com endereço profissional indicado para fins do art. 77, V, do CPC, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no **Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal**, bem como na **Lei nº 9.507/1997**, impetrar o presente

**HABEAS DATA**

em face de ato praticado por **[AUTORIDADE COATORA]**, [cargo], com endereço funcional em ______________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

### **I – DA GRATUIDADE DA AÇÃO**

O habeas data possui natureza de remédio constitucional gratuito, nos termos do Art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, bem como do Art. 21 da Lei nº 9.507/1997, razão pela qual não há incidência de custas ou despesas processuais.

### **II – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA**

A legitimidade ativa para a impetração do habeas data é personalíssima, sendo assegurada exclusivamente ao titular das informações que se pretende conhecer, retificar ou complementar, conforme dispõe o Art. 5º, LXXII, “a”, da Constituição Federal.

Por sua vez, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade responsável pelo registro ou banco de dados de caráter público, ainda que mantido por entidade de natureza privada, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, e Art. 7º, I, da Lei nº 9.507/1997.

### **III – DOS FATOS**

O impetrante formulou requerimento administrativo junto à autoridade coatora, solicitando acesso às informações de natureza pessoal constantes nos registros/bancos de dados sob sua guarda, especificamente ______________________ [descrever objetivamente os dados pretendidos].

Contudo, apesar de regularmente protocolado, o pedido foi indeferido/ignorado, conforme comprova a documentação anexa, configurando recusa administrativa expressa ou tácita, o que inviabilizou o exercício do direito por via administrativa.

Diante da negativa, não restou alternativa senão recorrer à via judicial para assegurar o pleno exercício da garantia constitucional de acesso às próprias informações.

### **IV – DO DIREITO**

A Constituição Federal assegura, de forma expressa, o direito ao habeas data:

Art. 5º, LXXII, CF/88 – conceder-se-á habeas data:**a)** para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;  
**b)** para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Em consonância com o texto constitucional, a Lei nº 9.507/1997, em seu Art. 7º, ampliou a tutela do direito fundamental, prevendo, ainda, a possibilidade de anotação de contestação ou explicação acerca de dado verdadeiro que esteja sob discussão judicial ou extrajudicial.

No caso concreto, o impetrante preenche todos os requisitos legais, uma vez que:  
(i) as informações dizem respeito à sua própria pessoa;  
(ii) encontram-se em banco de dados de caráter público; e  
(iii) houve recusa administrativa, requisito indispensável à propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula 2 do STJ.

### **V – DA RECUSA ADMINISTRATIVA**

A negativa da autoridade coatora resta devidamente comprovada, atendendo ao disposto no Art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/1997, que exige a demonstração da recusa ou da ausência de resposta no prazo legal.

Ressalte-se que não é necessário o esgotamento da via administrativa, bastando a simples negativa de acesso, retificação ou anotação para legitimar a impetração do habeas data.

### **VI – DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer:

a) a **notificação da autoridade coatora**, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo legal, nos termos do **Art. 11 da Lei nº 9.507/1997**;

b) a **oitiva do Ministério Público**, conforme dispõe o **Art. 12 da Lei nº 9.507/1997**;

c) ao final, a **procedência do pedido**, para determinar que a autoridade coatora assegure ao impetrante o **acesso integral às informações requeridas**, ou, conforme o caso, promova a **retificação/anotação dos dados**, em data e forma fixadas por este Juízo.

Para fins meramente fiscais, atribui-se à causa o valor de R$ ________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do advogado]  
OAB nº ________

![Dicas de uso da Jurídico: A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Dica-2.jpg)

## Use a jurídico AI no dia a dia da sua advocacia!

A elaboração de um **modelo de habeas data** exige atenção à competência, à finalidade da ação e à correta identificação das partes, aspectos que fazem toda a diferença no êxito da demanda.

Para auxiliar o advogado nesse processo, a **Jurídico AI** funciona como uma aliada no cotidiano processual, apoiando a construção e a adaptação de peças com base nas particularidades de cada caso concreto.

Na plataforma, é possível desenvolver diversas peças relacionadas aos principais **remédios constitucionais**, como **habeas corpus**, **mandado de segurança**, **ação popular**, além de outras ações e manifestações processuais utilizadas na prática forense.

Tudo em um ambiente pensado para otimizar o trabalho do advogado, sem substituir a análise jurídica crítica.

Vale o mesmo raciocínio pra qualquer modelo que você já tenha pronto: [editar em segundos com IA](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/)
 poupa o trabalho manual de ajustar campo por campo.

Teste grátis [a melhor inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/)
!

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que é habeas data?**

É a ação constitucional que garante ao titular o acesso, a retificação ou a complementação de informações pessoais em bancos de dados governamentais ou de caráter público. É regulamentada pela Lei nº 9.507/1997.

### **Quais são as finalidades do habeas data?**

Acesso a informações pessoais, retificação de dados incorretos e anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro que esteja em discussão.

### **Posso usar habeas data para obter dados de terceiros?**

Não, em regra. A ação é restrita aos dados do próprio impetrante, com a exceção admitida pela jurisprudência para herdeiros que buscam dados de parente falecido.

### **Habeas data vale contra entidades privadas?**

Sim, se o banco de dados tiver caráter público, como os cadastros de proteção ao crédito. O que importa é o caráter público do banco, e não a natureza da entidade.

### **É preciso pedir administrativamente antes do habeas data?**

Sim. Pela Súmula 2 do STJ e pelo art. 8º da Lei nº 9.507/1997, é preciso provar a recusa ou a falta de resposta: mais de 10 dias para acesso e mais de 15 dias para retificação ou anotação. Não é preciso esgotar a via administrativa.

### **Como se define a competência do habeas data?**

Conforme a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.507/1997.

### **O habeas data tem custas?**

Não. É um remédio constitucional gratuito, pelo art. 5º, LXXVII, da Constituição e pelo art. 21 da Lei nº 9.507/1997.

### **Quem pode impetrar habeas data?**

Pessoa física ou jurídica titular das informações. A legitimidade ativa é personalíssima.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/)

- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 12/02/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)