---
title: "Como funcionam a LGPD e a proteção de dados na Jurídico AI?"
id: "6893"
type: "post"
slug: "lgpd-juridico-ai-protecao-dados"
published_at: "2026-01-29T11:03:57+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:40:35+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/juridico/lgpd-juridico-ai-protecao-dados/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/juridico/lgpd-juridico-ai-protecao-dados.md"
excerpt: "O texto explica como é feita a proteção de dados na Jurídico AI conforme a LGPD, quais informações são coletadas, as bases legais utilizadas, os direitos dos usuários e as medidas adotadas para garantir segurança no uso da plataforma."
taxonomy_category:
  - "Jurídico"
---

A LGPD (Lei Geral de **Proteção de Dados) na Jurídico AI** baliza cada interação dentro da plataforma, refletindo o cuidado com o**sigilo profissional** inerente à advocacia.

Manter o controle e a segurança das informações reflete o compromisso com a custódia de dados sensíveis, garantindo que o**ambiente digital da nossa plataforma seja uma extensão segura** do escritório físico.

Assim, o artigo descreve o**s protocolos de conformidade e as medidas técnicas**que aplicamos para resguardar o conteúdo das suas petições e consultas.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Fique até o final para entender **como é feita a proteção de dados na Jurídico AI!**

## Quais medidas a Jurídico AI adota para cumprir a LGPD e proteger os dados dos usuários?

Conforme previsto em nosso [Termos de Uso](https://app.juridico.ai/terms)
 e em nossa [Política de Privacidade](https://app.juridico.ai/privacy)
, a **Jurídico AI está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados** (Lei n° 13.709/2018 – LGPD).

Desde a concepção da plataforma, o compromisso sempre foi claro: **promover segurança jurídica ao advogado**, ao mesmo tempo em que se busca **agilidade no exercício profissional**, sem abdicar da **responsabilidade no tratamento das informações**.

Assim, ao desenvolver soluções voltadas ao cotidiano da advocacia, a Jurídico AI sempre considerou que **privacidade**, **segurança da informação** e **transparência** caminham juntas.

Nesse sentido, cada funcionalidade é pensada para que o usuário compreenda, de forma clara, **como seus dados são tratados**, **para quais finalidades** e **quais garantias jurídicas estão envolvidas**, reforçando a confiança na relação entre plataforma e profissional do Direito.

Essa postura encontra respaldo direto na [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
, especialmente após as alterações promovidas pela [Emenda Constitucional nº 115/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm)
, que passou a conferir status constitucional à **proteção de dados pessoais**.

De forma expressa, o texto constitucional dispõe em seu art. 5° que:

> **“Art. 5º, LXXIX, Constituição Federal de 1988**– é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. **”**

No mesmo dispositivo constitucional, também se reforça a **tutela da intimidade, da vida privada e da honra**, ao estabelecer que:

> **“Art. 5º, X, Constituição Federal de 1988 –**são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;**”**

Nesse cenário constitucional, a atuação da Jurídico AI também se orienta pela **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais**, que estabelece regras claras sobre **tratamento de dados**, **bases legais**, **direitos dos titulares** e **deveres dos agentes de tratamento**.

A observância desses parâmetros garante que os dados utilizados pela plataforma sejam tratados de forma **lícita**, **adequada** e **compatível com as finalidades informadas ao usuário**.

Do mesmo modo, a Jurídico AI considera as disposições da [Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
, especialmente no que se refere ao **dever de informação**, à **boa-fé** e à **transparência nas relações digitais**.

Afinal, o usuário deve ter plena**clareza sobre seus direitos** e sobre as medidas adotadas para **resguardar suas informações**.

Confira também nosso artigo completo sobre [LGPD para Advogados](https://juridico.ai/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Quais os princípios seguidos pela Jurídico AI no tratamento de dados pessoais?

Em consonância com a **Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)**, a Jurídico AI estrutura todo o tratamento de dados pessoais a partir de **princípios jurídicos bem definidos**.

Confira abaixo os principais que baseiam nossa ferramenta:

### **Finalidade**

O tratamento de dados pessoais é realizado com **objetivo legítimo, específico e claramente informado ao titular**.

### **Necessidade**

A Jurídico AI coleta e trata apenas os **dados estritamente necessários** para atender às finalidades pretendidas.

### **Adequação**

O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma **compatível com as finalidades informadas ao titular**, assegurando coerência entre o tipo de dado coletado e o uso que dele será feito.

### **Segurança**

São adotadas **medidas técnicas e administrativas** aptas a proteger os dados pessoais contra **acessos não autorizados**, **vazamentos**, **perdas** ou qualquer outra forma de tratamento inadequado, ou ilícito.

### **Prevenção**

A Jurídico AI atua de forma **proativa**, buscando **prevenir danos aos titulares dos dados** antes mesmo que eles ocorram.

### **Responsabilização e prestação de contas**

A plataforma demonstra, de maneira concreta, sua **conformidade com a LGPD**, assumindo a responsabilidade pelas atividades de tratamento de dados.

### **Transparência**

As informações sobre o tratamento de dados pessoais são disponibilizadas de forma **clara**, **acessível** e **objetiva**, seja por meio dos **Termos de Uso**, da **Política de Privacidade** ou dos próprios avisos apresentados ao longo da utilização da plataforma.

### **Livre acesso**

A Jurídico AI garante ao titular o **direito de consultar livremente** as informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais.

### **Qualidade dos dados**

Há um cuidado permanente em manter os **dados pessoais atualizados, precisos e coerentes**, evitando inconsistências que possam comprometer a finalidade do tratamento ou gerar prejuízos ao titular.

### **Não discriminação**

O tratamento de dados é realizado de forma **ética**, **responsável** e **sem qualquer tipo de discriminação**, assegurando que as informações não sejam utilizadas para fins abusivos ou incompatíveis com os direitos fundamentais do titular.  
  
Confira o infográfico que preparamos para você visualizar melhor os princípios em que nos baseamos:

![Imagem representando os princípios de proteção de dados da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/image-58-1024x572.avif)

Leia mais sobre [A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados](https://juridico.ai/direito-digital/ripd-lgpd-boas-praticas-advogados-elaborarem-relatorio/)

## Quais dados pessoais a Jurídico AI coleta e para quais finalidades são utilizados?

A Jurídico AI coleta**dados pessoais estritamente necessários** para o funcionamento da plataforma e para o relacionamento com seus usuários, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados são utilizados, principalmente, para **contato com os usuários**, **divulgação de conteúdos e serviços**,**envio de mensagens automatizadas**, **realização de estudos internos para comunicação e anúncios**, bem como para **coleta de feedbacks** e**melhoria contínua da plataforma**.

Os dados normalmente coletados são: **nome completo, e-mail e autorização para uso de cookies, sendo o número de telefone facultativo**.

A Jurídico AI**não exige dados sobre clientes ou processos**(como CPF, RG ou informações sensíveis de terceiros), sendo possível utilizar o sistema sem o fornecimento desses dados.

Mas caso o usuário**deseje**adicionar tais dados, garantimos o **tratamento adequado e o sigilo** dessas informações.

Da mesma forma, o **envio de documentos jurídicos também é opcional** e ocorre apenas quando o **usuário opta por utilizar funcionalidades específicas**.

[Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

![Image](https://i.ytimg.com/vi/NSxX_DH4gZQ/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/NSxX_DH4gZQ?si=Ubq491gP-SDwtoxF](https://youtu.be/NSxX_DH4gZQ?si=Ubq491gP-SDwtoxF)

## Quais bases legais autorizam o tratamento de dados pela Jurídico AI?

O tratamento de dados pessoais realizado pela Jurídico AI, possui fundamento jurídico claro, estando amparado nas bases legais previstas no **artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)**.

Assim, os dados são tratados apenas quando há **autorização legal expressa**, sempre em conformidade com os**limites e finalidades informados ao usuário**.

De forma objetiva, a Jurídico AI se orienta, principalmente, pelas seguintes bases legais:

> **“Art. 7º, I, Lei nº 13.709/2018** – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”

Essa base é aplicada quando o usuário, de forma livre, informada e inequívoca, manifesta sua c**oncordância com o tratamento de seus dados pessoais**, nos termos descritos na **Política de Privacidade.**

> “**Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018** – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;”

Nesse caso, o tratamento de dados ocorre para **viabilizar a prestação dos serviços**, o funcionamento adequado da plataforma e a execução das funcionalidades contratadas pelo usuário.

> “**Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018**– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”

Essa hipótese autoriza o tratamento de dados quando necessário para**atender exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades** competentes.

Dessa forma, a Jurídico AI reforça que todo tratamento de dados pessoais **está juridicamente fundamentado**, limitado às hipóteses legais previstas e alinhado aos **princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica**, garantindo previsibilidade e confiança aos seus usuários.

![Advogado usando a Jurídico AI e conferindo que ela esta em conformidade com a LGPD](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/A-Juridico-Ai-esta-em-conformidade-com-a-LGPD-1024x512.avif)

## Quais direitos o usuário possui em relação aos seus dados pessoais?

A **Política de Privacidade da Jurídico AI** assegura aos usuários o **controle sobre seus dados pessoais**, garantindo o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)em relação às informações coletadas, tratadas e armazenadas pela plataforma.

Nesse sentido, no Jurídico AI, o usuário possui o **direito de confirmação da existência de tratamento**, podendo obter, de forma simplificada, uma declaração clara e completa sobre o uso de seus dados pessoais.

Também é garantido o **acesso aos dados, permitindo que o usuário solicite uma cópia das informações fornecidas**, em formato legível, bem como o**direito à correção de dados**, caso identifique informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Além disso, o titular pode requerer a **limitação do tratamento, por meio do bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD**, ressalvada a manutenção das informações essenciais e legalmente exigidas.

Outro direito assegurado é a **recusa ou revogação do consentimento**, que pode ser exercida **a qualquer tempo, de forma livre**.

Encerrada a**relação contratual**, os dados pessoais do usuário serão eliminados, excetuados apenas os registros necessários para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício do direito de defesa em eventua**l processo judicial ou administrativo**.

## Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados?

O **armazenamento e a utilização dos dados pessoais** pela Jurídico.ai observam os limites legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que dispõe sobre **prazo de conservação** e hipóteses de **manutenção dos dados após o término do tratamento**.

Nesse sentido, a legislação prevê que:

> “**Art. 15, Lei nº 13.709/2018**– O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
> 
>  I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
> 
>  II – fim do período de tratamento;
> 
>  III – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
> 
>  IV – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.”

Além disso, a própria LGPD autoriza a **conservação dos dados em situações específicas**, ao estabelecer que:

> “**Art. 16, Lei nº 13.709/2018**– Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
> 
>  I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
> 
>  II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
> 
>  III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
> 
>  IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.”

Com base nesses dispositivos, a**Jurídico AI** se compromete a **armazenar os dados pessoais em condições técnicas adequadas**, utilizando estruturas legais e tecnológicas alinhadas aos mais altos padrões de segurança da informação, de modo a preservar a **confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados**.

Assim, os dados pessoais são mantidos enquanto a**relação contratual** entre o usuário e a Jurídico AI estiver vigente.

Após o encerramento dessa relação, as informações poderão ser armazenadas por um período adicional que varia de **seis meses a cinco anos**, conforme a **natureza dos dados, a finalidade do tratamento e as exigências legais aplicáveis**, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento de dever legal ou ao **exercício do direito de defesa.**

## Como o usuário pode solicitar a alteração ou exclusão de seus dados?

O usuário pode solicitar, a qualquer momento, a **retificação, alteração ou exclusão de seus dados pessoais da Jurídico AI**, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Esse direito reforça o compromisso da Jurídico AI com o **controle dos dados pelo titular** e com a **transparência no tratamento das informações**.

Para viabilizar esse exercício de forma simples e direta, a Jurídico AI disponibiliza um **canal exclusivo para solicitações relacionadas a dados pessoais**.

Assim, eventuais requerimentos podem ser encaminhados por meio do e-mail **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**, onde serão analisados e tratados de acordo com a legislação aplicável e com a **Política de Privacidade** da plataforma.

## O que a Jurídico AI faz para manter os dados dos usuários seguros?

A segurança no tratamento de dados pessoais é prioridade para a Jurídico AI, por isso, a plataforma adota**padrões elevados de segurança cibernética**, utilizando**meios técnicos e administrativos reconhecidos no mercado**para garantir a proteção, a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados e armazenados.

Nesse sentido, a Jurídico AI se compromete a empregar seus melhores esforços para **manter práticas consideradas robustas e atualizadas de proteção da informação**, acompanhando a evolução tecnológica e adotando medidas compatíveis com a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos.

Ao mesmo tempo, é importante destacar que**nenhuma plataforma digital é totalmente imune a riscos**.

Por essa razão, a Jurídico AI orienta seus usuários a **manterem a confidencialidade de seus dados de acesso**, como **login e senha**, bem como a adotarem cuidados com a **segurança de seus dispositivos** (computadores, celulares e tablets).

Eventuais danos decorrentes de imprudência ou negligência do próprio usuário não são de responsabilidade da plataforma.

Além disso, a atuação da Jurídico.ai está alinhada ao que dispõem os artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que tratam da responsabilização e das medidas de segurança no tratamento de dados pessoais.

Nesse contexto, **a plataforma busca zelar pelo cumprimento e atualização da Política de Privacidade**, manter condições técnicas seguras, receber reclamações, esclarecer dúvidas e adotar as providências cabíveis sempre que necessário.

## Como a Jurídico AI contribui para uma atuação jurídica mais segura?

Ao adotar práticas alinhadas à**Lei Geral de Proteção de Dados**, a Jurídico AI demonstra compromisso com a**privacidade, a transparência e a segurança das informações confiadas** à plataforma.

O cuidado com**a coleta, o uso e o armazenamento dos dados, aliado à observância das bases legais e aos direitos dos titulares**, reforça a confiabilidade da solução para profissionais que lidam diariamente com informações sensíveis.

Por isso, a Jurídico AI se apresenta como uma aliada no uso responsável da tecnologia no exercício da atividade jurídica.  
  
Teste grátis [a melhor IA para advogados](https://juridico.ai/)
!

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Como a Jurídico AI aplica a LGPD na prática?**

A plataforma incorpora a proteção de dados como um ponto fundamental de funcionamento, garantindo que cada funcionalidade seja pensada para que o usuário compreenda a finalidade e as garantias jurídicas envolvidas no tratamento de suas informações.

### **A Jurídico AI segue a Lei Geral de Proteção de Dados?**

Sim, a conformidade está prevista em seus Termos de Uso e Política de Privacidade, fundamentando-se na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

### **Quais os princípios seguidos pela Jurídico AI no tratamento de dados pessoais?**

A plataforma observa diretrizes como:  
– Finalidade;  
– Necessidade;   
– Adequação;   
– Segurança;  
– Prevenção;  
– Transparência;   
– Livre acesso;  
– Qualidade dos dados  
– Não discriminação;   
– Responsabilização;  
– Prestação de contas.

### **Quais dados pessoais a Jurídico AI coleta?**

São coletados dados estritamente necessários, como nome completo, e-mail e autorização para cookies, sendo o fornecimento do número de telefone facultativo.

### **A plataforma exige dados de clientes ou processos dos advogados?**

Não. A Jurídico AI não exige CPF, RG ou informações sensíveis de terceiros (clientes), sendo possível utilizar o sistema sem fornecer esses dados de processos.

### **Quais direitos o usuário possui em relação aos seus dados?**

O usuário tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, limitação do tratamento e revogação do consentimento a qualquer tempo.

### **Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados?**

Os dados são mantidos durante a relação contratual. Após o encerramento, podem ser armazenados por um período adicional de seis meses a cinco anos, dependendo da natureza do dado e da exigência legal.

### **Como solicitar a alteração ou exclusão dos meus dados?**

O titular pode encaminhar um requerimento direto para o canal exclusivo de suporte através do e-mail: [[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)
.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
- [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/juridico/)

- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
- [CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 29/01/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
- [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
- [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
2. 2 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
3. 3 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
4. 4 Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
5. 5 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
6. 6 Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/)
7. 7 Certidão de inteiro teor: o que é, para que serve e como solicitar 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/)
8. 8 Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/custas-recurso-especial-2027/)
9. 9 BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/bpc-loas-quem-tem-direito/)
10. 10 Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-extrajudicial-na-pratica/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
3. 3 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
4. 4 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
5. 5 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
6. 6 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
7. 7 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
8. 8 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
9. 9 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
10. 10 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
2. 2 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
3. 3 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
4. 4 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
7. 7 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
8. 8 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
9. 9 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
10. 10 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre acordos judiciais, com documentos, caneta e mãos apontando uma cláusula durante a revisão.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-2-768x480.avif) Direito Civil ### Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos Confira as cláusulas que merecem atenção na elaboração de acordos judiciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre petição inicial com IA para advogados, com notebook exibindo um documento e pasta com papéis ao lado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados? É possível elaborar uma petição inicial com apoio de IA. Veja o que a tecnologia pode fazer, quais informações apresentar e como o advogado participa da construção da peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) 6 out, 2026
- ![Advogada orienta cliente e analisa documentos durante a preparação para audiência.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-768x480.avif) Jurídico ### Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados Preparar o cliente para audiência envolve revisar fatos e documentos, explicar o procedimento e alinhar possibilidades de acordo. Confira os cuidados para organizar essa preparação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 6 out, 2026
- ![Gestão financeira para advogados: advogada analisa documentos ao lado de um notebook, com calculadora e pasta sobre a mesa.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-32-768x480.avif) Jurídico ### Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório Veja como organizar honorários, despesas e valores de clientes e usar indicadores para orientar a gestão financeira do escritório. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 6 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)