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title: "Decreto nº 12.976/2026: proteção de mulheres na internet"
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excerpt: "O Decreto nº 12.976/2026 estabelece medidas de proteção às mulheres na internet, com regras sobre violência digital, conteúdo íntimo, inteligência artificial e provedores."
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  - "Jurídico"
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O [Decreto nº 12.976/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm)
 estabelece diretrizes para proteger mulheres contra a violência praticada no ambiente digital.

A norma trata de conteúdos íntimos, assédio, perseguição, inteligência artificial e deveres dos provedores de aplicações.

Neste artigo, confira os principais pontos do decreto e seus impactos para a **proteção de mulheres na internet**.

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## O que é o Decreto nº 12.976/2026?

Publicado em 20 de maio de 2026, o decreto estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da **violência contra mulheres em ambiente digital**.

> **Art. 1º do Decreto nº 12.976/2026:**Este Decreto estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na *internet* e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

## Quais são os princípios do Decreto nº 12.976/2026?

O decreto determina que a atuação das autoridades e as políticas públicas observem princípios como:

- **Proteção da vítima;**
- **Preservação de provas;**
- **Proteção de dados e privacidade;**
- **Não revitimização;**
- **Combate à discriminação e à violência.**

> **Art. 2º, do Decreto nº 12.976/2026:** São princípios que regem a orientação da atuação normativa, fiscalizatória e sancionatória dos órgãos e das entidades competentes e das políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital:
> 
>  I – não discriminação em razão da condição do sexo feminino, vedadas quaisquer formas de violência, intimidação ou exposição degradante praticadas em ambiente digital;
> 
>  II – centralidade da vítima, assegurados o acolhimento adequado, a preservação de provas, a disponibilidade de canais acessíveis de denúncia e a adoção de medidas para a cessação ou a mitigação do dano;
> 
>  III – proteção de dados e da privacidade, assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de mulheres;
> 
>  IV – não revitimização, vedadas novas exposições da mulher pelas autoridades competentes e pelos provedores de aplicações de *internet* para fins de adoção das medidas para a cessação ou a mitigação do dano; e
> 
>  V – reconhecimento da discriminação por múltiplos critérios como fator de agravamento da violência contra a mulher.

## O que é considerado violência contra mulheres em ambiente digital?

O decreto apresenta um conceito amplo de violência digital contra mulheres. A definição abrange crimes e atos ilícitos praticados, facilitados ou agravados pelo uso de tecnologias digitais.

Entre as condutas mencionadas estão (**Art. 3º, II, do Decreto nº 12.976/2026:)**:

- **Violência psicológica praticada por meios digitais;**
- **Perseguição e monitoramento on-line;**
- **Violência política contra a mulher;**
- **Ameaças em razão da condição do sexo feminino;**
- **Divulgação não consentida de conteúdo íntimo;**
- **Registro não autorizado de nudez ou ato sexual;**
- **Importunação sexual por meio digital;**
- **Conteúdos que propaguem ódio ou aversão às mulheres.**

Aqui vale destacar uma questão importante: **o decreto não cria uma lista isolada de novos crimes**.

Ele relaciona a violência digital a condutas que já encontram previsão em diferentes normas, como o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm)
**,** a [Lei Maria da Penha](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
 e a legislação eleitoral.

## Quais são os deveres dos provedores de aplicações de internet?

Os provedores de aplicações que intermediam conteúdo de terceiros devem adotar medidas para prevenir e remover conteúdos criminosos ou ilícitos contra mulheres.

> **Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 12.976/2026:**Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de *internet* que não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos criminosos ou ilícitos referidos no *caput* que:
> 
>  I – forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
> 
>  II – inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a IV do *caput*.

A existência de um conteúdo isolado, contudo, **não caracteriza automaticamente falha sistêmica**.

## Qual é o prazo para remover conteúdo íntimo?

Uma das principais regras do decreto envolve a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. Confira:

> **Art. 7º, § 1º, do Decreto nº 12.976/2026:** A indisponibilização de que trata o *caput*deverá ocorrer no prazo de até duas horas, contado da notificação.

Além disso, a vítima também poderá ser representada por **advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades policiais (****Art. 7º**, **§3º).**

## Como o decreto trata a inteligência artificial?

A norma também estabelece proteção contra a criação ou alteração de **conteúdo íntimo de terceiros por inteligência artificial**.

> **Art. 9º do Decreto nº 12.976/2026:**Aos provedores de aplicações de *internet* são vedadas a geração e a modificação de conteúdo íntimo de terceiro mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Plataformas que utilizam IA deverão implementar **mecanismos de prevenção e bloqueio** para esse tipo de solicitação.

## Quais são os prazos para remoção de conteúdos?

Enquanto não houver regulamentação específica, o decreto estabelece:

- **2 horas:** conteúdo íntimo não autorizado;
- **6 horas:** conteúdo manifestamente ilegal relacionado aos crimes previstos na norma;
- **24 horas:** demais casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

É o que encontra-se previsto no art. 7 e 12 do Decreto nº 12.976/2026.

## Quem fiscaliza o cumprimento do decreto?

A **ANPD** ficará responsável pela regulação, fiscalização e apuração das infrações previstas na norma.

> **Art. 14 do Decreto nº 12.976/2026:**A regulação, a fiscalização e a apuração de infrações de que trata este Decreto competem à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD*,*nos termos do disposto no art. 19-A do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

## Quando o Decreto nº 12.976/2026 entra em vigor?

O decreto foi publicado em **20 de maio de 2026** e entra em vigor **60 dias após a publicação**, conforme estabelece seu art. 15.

## Como a [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pode auxiliar na prática jurídica?

O **Decreto nº 12.976/2026** envolve temas como **Direito Digital, proteção de dados, violência digital e responsabilidade de provedores**.

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### **O que é o Decreto nº 12.976/2026?**

É uma norma que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

### **Quando o Decreto nº 12.976/2026 entra em vigor?**

O decreto entra em vigor 60 dias após sua publicação, conforme determina o art. 15.

### **O decreto cria novos crimes contra mulheres na internet?**

Não. A norma relaciona situações de violência digital a crimes e atos ilícitos já previstos em diferentes legislações.

### **Qual é o prazo para remover conteúdo íntimo não autorizado?**

O conteúdo íntimo gerado por terceiros deve ser indisponibilizado em até **duas horas após a notificação**, conforme o art. 7º, § 1º.

### **A inteligência artificial é mencionada no Decreto nº 12.976/2026?**

Sim. O decreto estabelece medidas contra a geração e modificação de conteúdo íntimo de terceiros por inteligência artificial ou tecnologia equivalente.

### **Qual órgão fiscaliza o cumprimento do decreto?**

Segundo o art. 14, a **Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** é responsável pela regulação, fiscalização e apuração das infrações previstas no decreto.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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