---
title: "Reforma Tributária: O essencial que todo advogado precisa saber + Ebook estratégico para a atuação jurídica"
id: "6905"
type: "post"
slug: "reforma-tributaria-guia-advogado"
published_at: "2026-02-24T00:58:22+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:40:16+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-guia-advogado/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-guia-advogado.md"
excerpt: "A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia. Nesse contexto,..."
taxonomy_category:
  - "Direito Tributário"
---

A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.  
Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia.

Nesse contexto, o desafio do advogado não é acompanhar todas as mudanças, mas saber exatamente o que já é relevante juridicamente neste momento.

Este material foi desenvolvido para enfrentar essas questões de forma objetiva, reunindo o essencial que todo advogado precisa saber para compreender a Reforma Tributária, atuar com cautela e se posicionar com segurança profissional diante do novo cenário tributário.

[Gerar uma peça tributária com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Além disso,**disponibilizamos um**[ebook estratégico](https://3313f88d.sibforms.com/serve/MUIFAGmsCufKQ8hKe8Kx6ZM4iDNjZvoceE8lwKMWyI0CXQNldzfTik_WzxyxvksNPv4zqrjZYHfm5p8hbkTfpaa70oxHB984Lwy7JyB4bYeoevGXXmIwfQylyWk7jQYiZitzUIvcK0RGyzGAclUBqY_T2VS9WNIZ2NZ7gIi457t8dv_luTj4yGa7x6Iotjh8LAYr1FPg2pXsmb2b)
, com uma abordagem prática e organizada, pensado para apoiar a atuação do advogado diante do novo sistema tributário e do período de transição.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Principais mudanças da Reforma Tributária que já impactam a advocacia**

A Reforma Tributária não começa quando o novo sistema estiver totalmente implementado.

Ela já produz efeitos jurídicos relevantes, especialmente na forma como o **advogado interpreta normas, orienta clientes e estrutura sua atuação** durante o período de transição.

Mais do que conhecer novos tributos, o advogado precisa compreender **como as mudanças alteram a lógica jurídica da tributação** e quais cuidados devem ser adotados desde agora.

Mesmo com a transição em curso, algumas alterações já redefinem o ambiente jurídico em que a advocacia atua. Ignorar esse contexto pode levar a orientações imprecisas ou juridicamente frágeis.

A [Emenda Constitucional nº 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
 promoveu alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, especialmente nos arts. **145, 153, 155, 156 e 195 da Constituição Federal**, inaugurando um novo modelo de tributação sobre o consumo.

Além disso, a [Lei Complementar nº 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
 iniciou a regulamentação infraconstitucional do novo sistema, tornando a transição **um fato jurídico presente**, e não uma discussão futura.

Para a advocacia, isso significa que **as mudanças já impactam a interpretação jurídica, a orientação a clientes e a atuação preventiva**, mesmo antes da implementação integral do IBS e da CBS.

Conforme **inciso I e II do artigo art. 1 da Lei Complementar nº 214/2025:**

> Art. 1º Ficam instituídos:
> 
>  ***I – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e***
> 
>  ***II – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o***[inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195-5)

Logo, entre os pontos que merecem atenção imediata estão:

- a substituição gradual de tributos sobre o consumo;
- a convivência entre regimes distintos durante a transição;
- a necessidade de leitura integrada entre normas constitucionais e leis complementares.

Mesmo durante a transição, [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
 e operações já precisam ser analisados à luz desse novo desenho constitucional.

Além disso, a lei detalha aspectos centrais do novo sistema, como:

- Hipóteses de incidência;
- Regras gerais de não cumulatividade;
- Critérios de creditamento;
- Diretrizes para a transição entre os regimes.

Para o advogado, o ponto central não é apenas conhecer o texto legal, mas entender como a lei dialoga com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
e quais dispositivos já produzem efeitos jurídicos relevantes.

**Atenção:**A atuação segura exige a leitura conjunta da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2025.

Confira nosso artigo: [Inteligência Artificial no Direito Tributário: Aplicações e benefícios](https://juridico.ai/direito-tributario/inteligencia-artificial-direito-tributario/)

### **Como transformar a transição em oportunidade estratégica**

O advogado preparado para a nova era não é aquele que apenas conhece a lei, mas o que sabe navegar na incerteza para construir soluções seguras.

A pergunta que fica não é apenas “o que muda na lei”, mas **como o advogado deve atuar para aproveitar esse momento de transição.**

### **1. O Advogado como Intérprete da Segurança Jurídica**

Em um cenário de incertezas, o maior ativo que um advogado pode oferecer é a **clareza**.

A Reforma exige uma **distinção técnica** precisa entre normas constitucionais e as regulamentações que ainda estão por vir.

Aproveitar o momento significa ser o profissional que **delimita cenários possíveis** em vez de prometer resultados mágicos.

A excelência hoje reside em**interpretar a transição como um mapa de riscos e oportunidades**, fundamentando cada passo do cliente na nova hierarquia normativa.

### **2. A Gestão do Dualismo Tributário (2026-2033)**

Viveremos um período único na história jurídica brasileira: a convivência entre dois sistemas. Este “dualismo” é a maior oportunidade de consultoria das últimas décadas.

- **Oportunidade:** Orientar o cliente na manutenção dos créditos do sistema antigo (ICMS/IPI) enquanto se implementa o novo modelo de IBS/CBS. O advogado que domina essa “ponte” entre regimes torna-se indispensável para a saúde financeira das empresas.

### **3. Revisão Contratual: Oportunidade Imediata**

Muitos advogados focam apenas na guia de imposto, mas o profissional estratégico olha para os **contratos**. A transição exige uma revisão profunda em contratos de longo prazo.

- **Ação Prática:** Reavaliar cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro e *gross-up*. O advogado que antecipa o impacto da nova carga tributária nos contratos vigentes previne litígios e protege as margens de lucro de seus clientes antes mesmo da implementação total da lei.

### **4. O Fim das “Teses de Prateleira”**

O novo sistema, focado no **crédito financeiro (Split Payment)**, exige uma advocacia muito mais personalizada. O momento de transição favorece o advogado que entende de dados e fluxos operacionais.

- **Diferencial:** A consultoria agora é sob medida. Não se trata mais de uma “tese genérica”, mas de entender como a LC 214/2025 afeta especificamente o setor do cliente, garantindo que o direito ao crédito não seja perdido por falhas de conformidade digital.

Aproveitar o momento de transição é entender que, enquanto o sistema não está 100% consolidado, o advogado é um dos principais arquitetos da segurança jurídica.

Quem se dedica a decifrar as diretrizes de transição agora, não apenas evita passivos, mas se posiciona como um parceiro de negócios estratégico.

![Reforma Tributária O essencial que todo advogado precisa saber](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Reforma-Tributaria-O-essencial-que-todo-advogado-precisa-saber-1024x512.jpeg)

## **O protagonismo do advogado diante de um sistema ainda em consolidação**

A Reforma Tributária não altera apenas as alíquotas e as bases de cálculo; ela redefine a própria função do advogado tributarista.

Em um cenário de transição, onde o novo sistema ainda busca sua plena consolidação, o profissional do Direito se posiciona menos como um “entregador de soluções prontas” e mais como um **intérprete estratégico da segurança jurídica**.

Neste período de incertezas e adaptações, a excelência na atuação jurídica passa a exigir quatro pilares fundamentais:

### **1. Domínio da Hierarquia Normativa**

A complexidade da Reforma exige uma distinção cirúrgica entre o que está consolidado no **texto constitucional**, o que foi detalhado pelas **Leis Complementares** (como a LC 214/2025) e o que ainda depende de regulamentações futuras.

O advogado deve saber **navegar entre essas camadas** para evitar interpretações precipitadas.

### **2. Prudência e Gestão de Riscos**

A cautela na orientação ao cliente torna-se o maior ativo do consultor. Em tempos de mudanças sistêmicas, o papel do advogado é mitigar o entusiasmo por teses prematuras, priorizando a conformidade e a preservação do caixa das empresas.

### **3. Advocacia Preventiva e Fundamentada**

A atuação deixa de ser predominantemente reativa para tornar-se preventiva. Isso exige uma fundamentação técnica robusta, capaz de sustentar escolhas operacionais e planejamentos tributários dentro da lógica do novo sistema de não cumulatividade plena.

### **4. Metodologia e Organização**

A transição entre regimes exige uma organização metodológica rigorosa. O acompanhamento da jurisprudência administrativa e judicial que surgirá nos próximos anos será o diferencial entre o sucesso e o passivo tributário.

**Conclusão:** O advogado preparado para a Nova Era Tributária não é aquele que promete resultados infalíveis, mas sim o profissional que possui a capacidade técnica de **delimitar cenários e gerenciar possibilidades**.

## **Ebook Reforma Tributária: Impactos jurídicos, oportunidades e estratégias para a advocacia**

A compreensão da **Lei Complementar nº 214/2025** é apenas o ponto de partida.

O verdadeiro desafio para a advocacia reside em como aplicar esses conceitos no dia a dia, gerenciando riscos e identificando oportunidades reais enquanto o sistema ainda se consolida.

Para apoiar os profissionais nesse desafio, desenvolvemos o eBook **“Reforma Tributária: Impactos Jurídicos, Oportunidades e Estratégias para a Advocacia”**.

Diferente de manuais puramente teóricos, este material foi estruturado para ser um **GPS jurídico** durante o período de transição. No eBook, você encontrará uma visão prática sobre:

- **Mapeamento de Riscos na Transição:** Como lidar com a convivência entre regimes e evitar a bitributação econômica.
- **Checklist de Atualização Contratual:** Um roteiro para revisar cláusulas de reequilíbrio e adaptar contratos ao novo sistema.
- **Novos Eixos de Atuação:** Estratégias para consultoria preventiva, *compliance* tributário e as novas oportunidades que surgirão.
- **Eficiência com Tecnologia:** Como utilizar a Inteligência Artificial jurídica para organizar fundamentos e ganhar agilidade na produção de pareceres e peças.

Aproveite o momento de mudança para elevar sua autoridade técnica: Este material é o suporte estratégico que você precisa para orientar seus clientes com a segurança que o novo cenário exige. [Baixe aqui](https://3313f88d.sibforms.com/serve/MUIFAGmsCufKQ8hKe8Kx6ZM4iDNjZvoceE8lwKMWyI0CXQNldzfTik_WzxyxvksNPv4zqrjZYHfm5p8hbkTfpaa70oxHB984Lwy7JyB4bYeoevGXXmIwfQylyWk7jQYiZitzUIvcK0RGyzGAclUBqY_T2VS9WNIZ2NZ7gIi457t8dv_luTj4yGa7x6Iotjh8LAYr1FPg2pXsmb2b)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **A Reforma Tributária já está em vigor?**

A Reforma Tributária já está formalmente instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023. Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 iniciou a regulamentação do novo sistema tributário.

Apesar de existir um período de transição, as mudanças já produzem efeitos jurídicos relevantes para a atuação da advocacia.

### **Quais tributos serão substituídos pelo novo modelo?**

O novo sistema prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), previsto no art. 156-A da Constituição Federal, e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista no art. 195, §16, da Constituição Federal.

### **O que o advogado precisa dominar neste momento inicial da Reforma Tributária?**

Neste estágio, o essencial para o advogado é:

Compreender o texto da EC nº 132/2023;  
Identificar o que já foi regulamentado pela LC nº 214/2025;  
Distinguir normas vigentes de regras futuras;  
Entender a lógica da transição entre sistemas até 2033.

O foco não é antecipar conclusões, mas atuar com base no direito vigente.

### **A Reforma Tributária já impacta contratos em vigor?**

Sim. Contratos de médio e longo prazo devem ser analisados com cautela, especialmente aqueles firmados sob a lógica do sistema anterior.

A convivência entre regimes exige atenção à ocorrência do fato gerador, ao período de transição e às cláusulas contratuais relacionadas à carga tributária.

### **Como o período de transição afeta a atuação do advogado?**

Durante a transição, haverá coexistência entre tributos antigos e novos, o que aumenta os riscos de interpretação equivocada.

O advogado deve adotar uma postura preventiva, técnica e bem fundamentada, evitando aplicar regras futuras a fatos jurídicos ainda regidos pelo sistema atual.

### **A Reforma Tributária muda o papel do advogado tributarista?**

Sim. A Reforma amplia a demanda por atuação consultiva e preventiva, sem afastar o contencioso. O advogado passa a ser chamado para orientar decisões estratégicas em um ambiente normativo em construção, exigindo método jurídico e segurança técnica.

### **Já é possível orientar clientes com segurança sobre a Reforma Tributária?**

É possível orientar clientes dentro dos limites do direito vigente, deixando claro o que já está definido constitucionalmente, o que foi regulamentado e o que ainda depende de normas futuras. A atuação segura exige clareza, cautela e transparência.

### **Qual o maior risco para o advogado neste momento da Reforma Tributária?**

O maior risco é atuar com base em expectativas ou interpretações prematuras, sem respaldo normativo. Isso pode gerar insegurança jurídica, perda de credibilidade e riscos profissionais desnecessários.

### **Como o eBook ajuda o advogado nesse cenário?**

O eBook organiza os principais fundamentos legais da Reforma Tributária, contextualiza o período de transição e oferece uma visão estratégica para a atuação da advocacia, auxiliando o profissional a compreender o essencial, identificar riscos e se posicionar com segurança.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

- [Intimação pelo DTE: quando começa o prazo para a defesa?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/intimacao-dte-prazo-defesa/)
- [Lei Complementar 236/2026: O que muda no Código Tributário Nacional?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-complementar-236-2026/)
- [Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/acao-de-execucao-fiscal/)
- [STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-isencao-carro-pcd/)
- [Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/reforma-tributaria-ibs-cbs-notas-fiscais/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 24/02/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)