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title: "Entenda o Ex-Tarifário e as novas regras para 2026"
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excerpt: "Entenda o Ex-Tarifário e as mudanças para 2025, garantindo benefícios na importação."
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  - "Direito Tributário"
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O **ex-tarifário**é um**instrumento fundamental no comércio exterior brasileiro**, criado para **promover o desenvolvimento industrial e tecnológico do país** por meio da **redução**ou**eliminação temporária de impostos de importação** sobre bens de capital, informática e telecomunicações que não possuem similares nacionais.

Sua importância reside na capacidade de**estimular a modernização do parque industrial brasileiro, reduzir custos de produção** e **aumentar a competitividade das empresas nacionais no mercado global.**

Com as mudanças previstas para esse novo ano, é essencial que **empresas, advogados e consultores tributários** estejam atentos às **novas regras para evitar surpresas e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos.**

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Neste artigo, analisaremos o ex-tarifário em sua totalidade, desde seu conceito e evolução histórica até as recentes mudanças trazidas pela Resolução **GECEX 512/2023** e as projeções para 2026.

## O que é o Ex-tarifário?

O **ex-tarifário** é uma **exceção à tabela de Tarifa Comum vigente no Brasil e nos países do Mercosul**, que permite a **redução ou isenção do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações** que **não possuem similares nacionais**.

Criado pela [Lei nº 10.637/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm)
 e regulamentado pelo [Decreto nº 6.759/2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm)
, o **ex-tarifário visa**, principalmente, **fomentar a modernização**da indústria brasileira, **reduzindo custos de produção** e**aumentando a competitividade**das empresas nacionais.

## Como conseguir o ex-tarifário?

A concessão do ex-tarifário é de **competência da Câmara de Comércio Exterior**(CAMEX), por meio de **resoluções de sua Secretaria Executiva**(GECEX).

Para que**um bem seja beneficiado**, é necessário que ele **atenda a critérios específicos**, como a **inexistência de similar nacional** e a **comprovação de que sua importação trará benefícios econômicos e tecnológicos para o país.**

## Criação do ex-tarifário e seu contexto

O **ex-tarifário** foi **criado em 2002**, no contexto de uma **economia globalizada** e **em constante transformação.**

Desde então, **passou por diversas mudanças**, tanto em sua **regulamentação**quanto em sua **aplicação prática**.

Em 2009, o **Decreto nº 6.759 consolidou as regras do ex-tarifário**, estabelecendo **critérios claros para sua concessão.**

Ao longo dos anos, o **ex-tarifário foi adaptado às necessidades da indústria brasileira**, com a **inclusão de novos bens** e a **exclusão de outros que passaram a ser produzidos nacionalmente.**

Em 2023, a [Resolução GECEX 512](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256)
 trouxe mudanças significativas, como a alteração do foco do ex-tarifário do requerente para o produto e a **exigência de apresentação de projetos estruturados.**

![Image](https://i.ytimg.com/vi/8HV-h9T7ztM/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/8HV-h9T7ztM?si=wU_cmy_1OKjNwU8q](https://youtu.be/8HV-h9T7ztM?si=wU_cmy_1OKjNwU8q)

## Ex-tarifário e LETEC: entenda mais sobre o assunto

O **Licenciamento de Exportação e Tecnologia (LETEC)** é um instrumento que visa **controlar a exportação de bens e tecnologias sensíveis**, como **armas**e **equipamentos de uso militar.**

A **relação entre o ex-tarifário e o LETEC** ocorre quando **bens beneficiados pelo ex-tarifário são utilizados na produção de produtos sujeitos ao LETEC.**

Nesses casos, é **necessário que o requerente do ex-tarifário comprove que o bem importado será utilizado conforme as regras do LETEC**.

Essa integração entre os dois regimes é fundamental para **garantir que o ex-tarifário não seja utilizado para fins ilícitos ou contrários aos interesses nacionais.**

## Novidades do Ex-tarifário em 2026:

Para 2026, algumas modificações importantes foram implementadas no regime de Ex-Tarifário.

Confira as principais alterações:

### Procedimento do Ex-tarifário para 2026

Em 2026, espera-se que os **procedimentos**para concessão do ex-tarifáriosejam **ainda mais simplificados e digitalizados**.

A **tendência**é que o processo seja **totalmente realizado por meio de plataformas online**, com a **integração de sistemas de diferentes órgãos governamentais**, como a **Receita Federal** e a **CAMEX**.

Além disso, é provável que haja uma **maior transparência nos critérios de concessão**, com a **publicação de diretrizes claras** e a **criação de canais de comunicação entre o governo e os requerentes**.

Isso deve reduzir o tempo de análise e aumentar a eficiência do processo.

#### Quais os bens permitidos para ex-tarifário em 2026?

A lista de bens permitidos para o ex-tarifário em 2026 deve refletir as **necessidades da indústria brasileira**, com foco em **setores estratégicos como energia renovável, tecnologia da informação e saúde.**

Espera-se que novos bens sejam incluídos, especialmente aqueles relacionados à **transição energética** e à **digitalização da economia.**

#### Quais os bens não permitidos para ex-tarifário em 2026?

Por outro lado, **bens que já possuem similares nacionais** ou que**não atendem aos critérios de benefício econômico e tecnológico** devem continuar excluídos do ex-tarifário.

A tendência é que haja uma **maior rigidez na análise desses critérios**, com o objetivo de**proteger a indústria nacional**e **evitar distorções no mercado.**

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## Resolução GECEX 512/2023 e o Ex-tarifário: Mudança de entendimento trazida pelo §1°, do art. 2°

A **Resolução GECEX 512/2023** trouxe uma **constatação significativa no §1° do art. 2°**, que passou a **exigir que o ex-tarifário seja concedido com base no produto e não mais no requerente**.

Essa alteração visa garantir que o **benefício seja utilizado de forma mais eficiente** e **transparente**, evitando distorções e favorecimentos indevidos.

Para que o leitor possa melhor entender, **até a entrada desta Resolução haviam interpretações divergentes na esfera Aduaneira**.

Uma linhaadotava o **entendimento de que o Ex era um benefício concedido à empresa solicitante.**

Outra linha **entendia que o Ex era um benefício conferido ao bem descrito no pleito apresentado.**

Geralmente, adota-se o entendimento da segunda linha acima, ou seja, o Ex é benefício concedido ao produto e não à empresa subscritora do pleito de Ex.

Desta forma, qualquer empresa que promovesse a importação daquele bem, poderia se valer da redução do Imposto de Importação.

Há casos em que é necessário defender essa tese perante algumas Alfândegas, nas quais as autoridades fiscais se filiam ao entendimento de que somente a empresa solicitante do Ex, faria jus ao benefício.

Voltando, então, **ao que veio esclarecer a Resolução GECEX**:

### Ex-tarifário passa a ser para o produto e não mais para o requerente

Portanto, com esta mudança de foco do requerente para o produto, o **ex-tarifário passa a ser mais objetivo** e **menos suscetível a influências externas.**

Isso significa que o benefício é (e sempre foi) **concedido com base nas características do produto** e **não nas particularidades do requerente**, o que deve aumentar a equidade e a eficiência do processo.

### Exigência de apresentação do projeto estruturado para o bem

A**exigência de apresentação de um projeto estruturado para o bem** é outra inovação trazida pela Resolução GECEX 512/2023.

O projeto deve detalhar:

1. **Como o bem será utilizado;**
2. **Quais os benefícios econômicos e tecnológicos esperados;**e
3. **Como ele contribuirá para o desenvolvimento da indústria nacional.**

Essa exigência visa garantir que o **ex-tarifário seja utilizado de forma estratégica e alinhada com os interesses do país.**

Portanto, estaria **fechada a porta para empresas que trariam bens já prontos para o consumo.**

Teria, necessariamente, que ser uma empresa que tenha algum **projeto de industrialização aqui no Brasil.**

Já é possível encontrar críticas a essa exigência, trazida pela Resolução.

Nestas críticas aventa-se até que poderia dar **azo a criação de empresas industriais que simplesmente funcionariam como apresentadoras do pleito e apresentadoras de um projeto**, tendo em vista que **não existe a previsão de fiscalização efetiva** de que os projetos terão que ser implantados.

Entendo a crítica e, com certeza, existe essa possibilidade. Até por conhecer a criatividade com a qual o mercado brasileiro se adapta aos possíveis mandos legais.

Além desta crítica, eu teria uma de âmbito jurídico normativo: entendo que**impor essa restrição, a Resolução,**que é uma **norma hierarquicamente inferior, transborda de sua competência.**

**Somente uma Lei poderia restringir um Direito conferido por outra Lei.**

![Entenda o Ex-Tarifário e as novas regras para 2025.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Entenda-o-Ex-Tarifario-e-as-novas-regras-para-2025-1024x512.jpg)

## Projeções para 2026 de isenções concedidas por ex-tarifário

Para 2026, espera-se um**aumento no número de isenções concedidas por ex-tarifário**, especialmente em **setores estratégicos** como energia renovável e tecnologia da informação.

No entanto, a tendência é que haja uma **maior seletividade na concessão do benefício**, com foco em **projetos**que realmente **contribuam para o desenvolvimento da indústria nacional.**

### Como advogados e empresas podem se preparar?

Diante dessas mudanças, é fundamental que advogados e empresas adotem estratégias para garantir o acesso ao Ex-Tarifário e evitar riscos de inadequação. Algumas dicas incluem:

- **Antecipar-se aos novos prazos**: empresas devem planejar seus pedidos com antecedência para evitar atrasos na obtenção do benefício;
- **Realizar estudos de mercado**: é essencial comprovar a inexistência de similar nacional, reunindo documentação robusta e relatórios técnicos;
- **Acompanhar as mudanças regulatórias**: o acompanhamento das atualizações normativas e a atuação conjunta com especialistas em direito tributário e aduaneiro podem evitar problemas futuros;
- **Investir em compliance e sustentabilidade**: empresas que buscam benefícios fiscais devem estar alinhadas com as novas exigências sustentáveis para garantir a aprovação do pedido.

## Oportunidade ou desafio?

O **ex-tarifário** é um instrumento **fundamental**para o **desenvolvimento da indústria brasileira**, mas sua **eficácia depende**de uma**regulamentação clara** e de um **processo de concessão transparente e eficiente**.

As mudanças trazidas pela Resolução GECEX 512/2023 são um passo importante nessa direção, mas é **necessário que o governo continue monitorando** e **ajustando o regime**para garantir que ele**realmente atenda às necessidades de modernização da indústria e do país.**

Para advogados, este é um **momento crucial para orientar clientes sobre as melhores práticas** e garantir a **conformidade com as novas exigências.**

Ficar **atento às atualizações**e**agir estrategicamente** fará toda a diferença para aqueles que desejam utilizar o Ex-Tarifário a seu favor.

## Referências:

– Lei nº 10.637/2002.

– Decreto nº 6.759/2009.

– Resolução GECEX 512/2023.

– Estudos e relatórios da CAMEX e da Receita Federal.

– Doutrinas e jurisprudências relevantes.

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### O que é o Regime de Ex-Tarifário?

O Ex-Tarifário é um regime que permite a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT) sem similar nacional.

### O que significa Letec?

Letec é a sigla para “Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum”. Trata-se de um instrumento do Mercosul que permite aos países membros aplicar alíquotas diferentes das previstas na Tarifa Externa Comum (TEC) para determinados produtos.

### O que o Ex-Tarifário isenta?

O regime reduz ou isenta temporariamente o Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT) que não possuem similar produzido no Brasil.

### Como funciona o Ex-Tarifário?

Empresas podem solicitar a redução do imposto por meio de um pleito ao governo, comprovando que o bem a ser importado não tem equivalente fabricado no Brasil. Se aprovado, o item passa a ser importado com alíquota reduzida ou zerada.

### Como saber se o item tem Ex-Tarifário?

A consulta pode ser feita no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ou no banco de dados de resoluções da Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Camex).

### Quais são os benefícios do regime Ex-Tarifário?

Redução de custos na importação de máquinas e equipamentos.  
Acesso a tecnologias mais avançadas.  
Aumento da competitividade das empresas brasileiras.  
Incentivo à inovação e modernização do parque industrial.

### O que é BK (bens de capital)?

BK são bens de capital, ou seja, máquinas e equipamentos utilizados na produção de outros bens, como maquinário industrial e equipamentos de grande porte.

### O que é resolução Gecex?

A resolução Gecex é o ato normativo do Comitê Executivo de Gestão da Camex que estabelece regras, concessões e alterações no regime de Ex-Tarifário, incluindo concessões e revogações.

### Como derrubar um Ex-Tarifário? Como contestar um Ex-Tarifário?

Para contestar um Ex-Tarifário concedido, uma empresa nacional pode comprovar que fabrica um bem similar no Brasil em quantidade e qualidade adequadas. Isso pode ser feito apresentando um pleito à Gecex.

### Como pleitear um Ex-Tarifário?

O pedido deve ser submetido ao MDIC, acompanhado de documentação técnica, justificativa econômica e comprovação da inexistência de similar nacional. O processo passa por análise e consulta pública antes da decisão final.

### O que é BIT e BK?

BIT são bens de informática e telecomunicação, como servidores e equipamentos de redes. BK são bens de capital, como máquinas industriais e equipamentos de produção. Ambos podem ser beneficiados pelo Ex-Tarifário caso não tenham similar nacional.

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