---
title: "TST aprova 40 novas teses vinculantes: saiba como isso afeta empregados e empregadores"
id: "6705"
type: "post"
slug: "tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes"
published_at: "2025-07-16T14:18:20+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:12:06+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes.md"
excerpt: "Descubra como as 40 novas teses vinculantes do TST influenciam direitos, deveres e estratégias no processo trabalhista."
taxonomy_category:
  - "Direito Trabalhista"
---

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no final de junho de 2025, [40 novas teses jurídicas vinculantes](https://www.tst.jus.br/-/tst-define-40-novas-teses-vinculantes%C2%A0)
 que agora passam a orientar toda a Justiça do Trabalho no Brasil.

Essas 40 teses representam um dos marcos mais importantes das [leis e atualizações trabalhistas de 2025](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/leis-trabalhistas-2025/)
, impactando diretamente a uniformização jurisprudencial em toda a Justiça do Trabalho.

Essas teses vinculantes ganham aplicação prática mais eficiente quando combinadas com as [alterações nas regras de admissibilidade de recursos do TST](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/)
, que estabelecem como os precedentes devem ser invocados nas instâncias inferiores.

A medida representa um marco para a **uniformização da**[jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
**trabalhista**, promovendo maior segurança jurídica, previsibilidade e celeridade nos julgamentos de milhares de processos em todo o país.

Dessa forma, as**teses vinculantes são entendimentos firmados pelo TST que devem ser obrigatoriamente seguidos**por juízes e tribunais em casos semelhantes.

[Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Até então, muitos desses temas já eram pacificados na Corte, mas tinham apenas caráter persuasivo. Com a nova sistemática, deixam de ser apenas recomendações e passam a ter força obrigatória. Acompanhe!

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Por que essa decisão é importante?**

- **Redução da litigiosidade:**a consolidação de entendimentos por meio de teses vinculantes contribui diretamente para a diminuição do volume de processos na Justiça do Trabalho. Ao estabelecer critérios objetivos e uniformes para casos recorrentes, evita-se a multiplicação de ações sobre temas já pacificados, desestimulando a judicialização desnecessária e promovendo maior estabilidade nas relações de trabalho.
- **Celeridade processual:**com as teses vinculantes, os tribunais e varas do trabalho deixam de remeter recursos ao TST sobre matérias já decididas de forma definitiva. Isso agiliza significativamente a tramitação dos processos, desafogando o Tribunal Superior do Trabalho e permitindo que ele concentre seus esforços em temas ainda controvertidos ou de relevância excepcional.
- **Previsibilidade e segurança jurídica:**empregadores, empregados, advogados e magistrados passam a contar com parâmetros claros para a interpretação e aplicação do direito. A previsibilidade das decisões fortalece a segurança jurídica, proporcionando maior confiança nas relações laborais e permitindo que as partes envolvidas adotem condutas alinhadas com os entendimentos consolidados.
- **Fortalecimento da uniformização jurisprudencial:**a medida reforça o papel institucional do TST como órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, promovendo uma jurisprudência coesa e harmônica entre as diferentes regiões do país. Isso garante que situações idênticas sejam tratadas de forma equivalente, independentemente do local onde o processo esteja tramitando.
- **Economia de recursos públicos e privados:**menos litígios e maior eficiência processual significam menos gastos com movimentação da máquina judiciária e menos custos para as partes envolvidas, tanto no setor público quanto no privado. O impacto prático é um sistema mais ágil, menos oneroso e mais racional.

## **Destaques entre as 40 teses fixadas pelo TST**

A seguir, confira uma síntese das**principais teses vinculantes aprovadas pelo TST**.

Elas abrangem temas como estabilidade, jornada, adicionais, prescrição, multas, indenizações e muito mais.

| Tema | Tese Vinculante | Processo/Observação |
| --- | --- | --- |
| 155 | Termo final da pensão mensal: não se pode fixar limite etário de ofício; em parcela única, usa-se a tábua de mortalidade do IBGE. | RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 |
| 156 | É lícita a expedição de ofícios e consultas a bancos de dados para localizar rendimentos penhoráveis do executado. | RR-0000077-17.2021.5.12.0033 |
| 157 | Comprovante bancário de custas com identificação da GRU é suficiente, mesmo sem a guia impressa. | RR–0000150-80.2024.5.09.0513 |
| 158 | Comprovante de agendamento bancário não comprova preparo processual. | RR-0000177-43.2022.5.10.0016 |
| 159 | Empresas em recuperação judicial devem garantir integralmente a dívida para embargar execução. | RR-0000239-49.2023.5.10.0016 |
| 160 | Petroleiros: aplica-se 16,67% para reflexos de horas extras no repouso semanal. | RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161 |
| 161 | Falta de intervalo térmico antes de 09/12/2019 gera pagamento de horas extras. | RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126 |
| 162 | Divergência nos códigos de barras da GRU e comprovante leva à deserção do recurso. | RR – 0000359-34.2024.5.06.0351 |
| 163 | Estabilidade gestante se aplica também a contrato de experiência. | RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 |
| 164 | Reconhecimento judicial de diferenças rescisórias não gera multa do art. 477, §8º, CLT. | RRAg–0000492-45.2022.5.05.0102 |
| 165 | Prescrição quinquenal atinge apenas efeitos financeiros de promoções não concedidas. | RR–0000565-46.2023.5.12.0018 |
| 166 | Níveis diferenciados para “Júnior” na Petrobras não violam isonomia. | RR-0000657-98.2013.5.05.0008 |
| 167 | Gratificação semestral integra base de cálculo da PLR se pactuado em norma coletiva. | RR-0000660-66.2022.5.05.0031 |
| 168 | Reconhecimento judicial do vínculo não impede multa do art. 477, salvo culpa do empregado. | RR-0001341-76.2023.5.12.0008 |
| 169 | Prescrição bienal conta-se do término do aviso-prévio, mesmo indenizado. | RRAg-0010195-61.2022.5.03.0035 |
| 170 | Protesto judicial interrompe prescrição mesmo após a Reforma Trabalhista. | RRAg-0010209-71.2023.5.03.0112 |
| 171 | Varrição de rua com contato permanente com lixo urbano dá direito a insalubridade máxima. | RR-0010287-72.2022.5.15.0013 |
| 172 | Trabalhador rural não tem direito a horas in itinere após a Reforma Trabalhista. | RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058 |
| 173 | Seguro-garantia sem acréscimo de 30% exige complementação sob pena de deserção. | RR-0010657-94.2023.5.03.0063 |
| 174 | Decisão que homologa cálculos de liquidação é irrecorrível de imediato. | RR-0010773-17.2022.5.03.0005 |
| 175 | Litigância de má-fé não impede concessão de gratuidade de justiça. | RR-0010960-43.2024.5.03.0138 |
| 176 | Telemarketing: jornada reduzida de 6 horas para atividade preponderante. | RR-0010970-29.2023.5.03.0007 |
| 177 | Empregados de administradoras de cartão de crédito são financiários. | RR-0011793-60.2023.5.18.0241 |
| 178 | Compensação orgânica para aeronautas não é salário complessivo se prevista em norma coletiva. | RR-0020001-65.2022.5.04.0012 |
| 179 | Empregados de loja de departamento não são financiários. | RRAg-0020032-82.2022.5.04.0013 |
| 180 | Não há insalubridade por contato com álcalis cáusticos diluídos (produtos domésticos). | RR-0020103-82.2024.5.04.0282 |
| 181 | Dano moral reflexo (in re ipsa) devido à família de vítima fatal de acidente de trabalho. | RR–0020792-78.2021.5.04.0332 |
| 182 | Não cabe honorários advocatícios em produção antecipada de provas sem pretensão resistida. | RR-0020906-98.2023.5.04.0541 |
| 183 | Prazo prescricional de acidente/doença ocupacional começa na consolidação da lesão. | RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406 |
| 184 | São devidas horas extras vincendas enquanto persistir a situação de fato. | RR-0021532-54.2015.5.04.0006 |
| 185 | Bem de família alugado só é impenhorável se renda for para subsistência/moradia do devedor. | RR-0123900-29.2008.5.09.0013 |
| 186 | Atraso na homologação da rescisão não gera multa se verbas foram pagas no prazo. | RR-1000174-79.2022.5.02.0441 |
| 187 | Carta de fiança de instituição não autorizada pelo Banco Central é ineficaz. | RR-1000226-26.2023.5.02.0446 |
| 188 | União paga honorários periciais quando sucumbente for beneficiário da justiça gratuita. | RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024 |
| 189 | Sistema S responde subsidiariamente em terceirização, sem necessidade de culpa. | RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385 |
| 190 | Contato com cimento não gera insalubridade, mesmo com laudo pericial favorável. | RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482 |
| 191 | Sexta-parte de servidores de SP incide sobre vencimentos integrais, salvo restrições legais. | RR-1001279-46.2022.5.02.0068 |
| 192 | Retenção injustificada da CTPS gera dano moral presumido. | RRAg-1001443-15.2023.5.02.0605 |
| 193 | Aviso-prévio indenizado conta para cálculo proporcional da PLR. | RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057 |
| 194 | Promoção por antiguidade é devida antes da Reforma Trabalhista se não houver alternância no plano de cargos. | RR-1001720-07.2023.5.02.0322 |

Esta tese evidencia a importância do [controle de ponto como prova trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/)
 para demonstrar precisamente quando a situação geradora das horas extras efetivamente persiste.

***Obs.: A íntegra das teses e seus fundamentos está disponível nos***[documentos oficiais do TST](https://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Novos+temas+de+reafirmac%CC%A7a%CC%83o.pdf/7369ba1b-98a3-34f5-30b9-cdddab486ffe?t=1751575265002)
***e em boletins especializados.***

## **Um marco para a eficiência e segurança jurídica na Justiça do Trabalho**

A aprovação das 40 novas teses vinculantes pelo Tribunal Superior do Trabalho **marca uma mudança significativa na forma como o Direito do Trabalho será aplicado e interpretado no Brasil.**

Ao conferir força obrigatória a entendimentos já consolidados, o **TST reforça seu papel institucional de uniformizar a jurisprudência e garantir tratamento isonômico a trabalhadores e empregadores em todo o território nacional.**

Essa medida proporciona ganhos concretos, como:

- Diminui a insegurança jurídica;
- Reduz a disparidade de decisões entre tribunais;
- Evita a judicialização excessiva;
- Acelera o andamento processual;
- Contribui para um sistema mais célere, previsível e confiável.

Para os operadores do Direito, especialmente advogados trabalhistas, juízes e servidores, a consolidação dessas teses serve como um **referencial prático e normativo, facilitando a atuação profissional e a formulação de estratégias jurídicas mais assertivas.**

Com isso, o TST fortalece o papel institucional da Justiça do Trabalho e reafirma seu compromisso com a efetividade dos direitos trabalhistas, a racionalização dos litígios e a valorização de soluções coerentes, estáveis e sustentáveis para os conflitos laborais.

Aproveite e confira nosso artigo sobre [Verbas Rescisórias: como calcular e apresentar na inicial passo a passo](https://juridico.ai/direito-trabalhista/verbas-rescisorias-inicial-calculos/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **Quantas teses vinculantes o TST aprovou em junho de 2025?**

O TST consolidou 40 novas teses jurídicas vinculantes no final de junho de 2025, que passam a orientar toda a Justiça do Trabalho.

### **O que são teses vinculantes do TST?**

São entendimentos firmados pelo TST que juízes e tribunais devem seguir obrigatoriamente em casos semelhantes.

### **O que muda para temas que já estavam pacificados?**

Muitos desses temas já eram pacificados no TST, mas tinham caráter apenas persuasivo. Com as teses vinculantes, passam a ter força obrigatória.

### **Como as teses vinculantes reduzem a litigiosidade?**

Ao fixar critérios uniformes para casos recorrentes, desestimulam novas ações e recursos sobre temas já pacificados.

### **As teses vinculantes deixam os processos mais rápidos?**

Sim. Varas e tribunais deixam de remeter ao TST recursos sobre matérias já decididas, o que agiliza a tramitação e permite ao TST focar em temas controvertidos.

### **Que temas as 40 teses abrangem?**

Temas como estabilidade, jornada, adicionais, prescrição, multas e indenizações. A íntegra das teses está nos documentos oficiais do TST.

### **Como as teses vinculantes afetam empregados e empregadores?**

Dão parâmetros claros para a interpretação do Direito do Trabalho, aumentando a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações laborais.

### **Como o advogado trabalhista deve usar as teses vinculantes?**

Como referencial prático para orientar clientes e formular estratégias, combinado com as regras de admissibilidade de recursos do TST sobre como os precedentes devem ser invocados.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/)
- [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/)
- [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/)
- [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 16/07/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)