--- title: "TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro" id: "6515" type: "post" slug: "tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro" published_at: "2025-01-22T18:40:48+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:21:43+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro.md" excerpt: "TST aprova novas regras para recursos trabalhistas, priorizando precedentes qualificados. Vigência em fevereiro de 2025." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" --- A **partir de 24 de fevereiro**, entram em vigor as **novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho** (TST) sobre a **admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho**(TRTs). As mudanças visam**consolidar o sistema de precedentes** e trazer **mais eficiência ao trâmite processual**na Justiça do Trabalho. Entenda os detalhes e como essas alterações impactam o dia a dia dos advogados trabalhistas. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) Antes de entrar nos detalhes da mudança, vale revisar [quais são os recursos trabalhistas afetados por essas regras de admissibilidade](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/) . [Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que muda na IN 40/16? As modificações na [Instrução Normativa (IN) 40/2016](https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842) foram formalizadas pela [Resolução 224/2024](https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717) e visam **harmonizar**as regras do **processo trabalhista**com aquelas previstas no **Código de Processo Civil (CPC)**, em relação à **admissibilidade de recursos extraordinários baseados em precedentes qualificados**. Essas são as principais alterações promovidas: 1. **Substituição do Agravo de Instrumento pelo Agravo Interno**: Nos casos em que a **decisão do TRT**estiver **fundamentada**em **precedentes vinculantes**como Incidentes de Recursos Repetitivos (**IRR**), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (**IRDR**) ou Incidentes de Assunção de Competência (**IAC**), o **recurso cabível**será o **Agravo Interno**. É importante ressaltar que, nesses casos, **não será cabível Agravo de Instrumento em Recurso de Revista**(AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho. Essa alteração está **alinhada**aos **arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC**. Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de [40 novas teses vinculantes pelo TST](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/) . Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de [40 novas teses vinculantes pelo TST](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/) . 1. **Regulamentação de recursos com múltiplos temas**: Para**Recursos de Revista** que contenham **temas distintos**, sendo **apenas parte deles fundamentados em precedentes qualificados**, será possível **apresentar o agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno**. Entretanto, o **agravo de instrumento**só será**processado após a decisão do TRT sobre o agravo interno.** ![novas regras aprovadas pelo TST para Fevereiro 2025](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/a-admissibilidade-de-recursos-nos-Tribunais-Regionais-do-Trabalho-1024x512.jpg) ### O que isso quer dizer na prática? Para exemplificar, em um caso em que um recurso de revista é negado por um TRT com base em um IRR já consolidado. Antes, o advogado poderia interpor um agravo de instrumento diretamente ao TST. Agora, ele deve protocolar um agravo interno junto ao próprio TRT. Apenas se este for rejeitado, outras medidas serão possíveis. [Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/) ## Quando essas mudanças entram em vigor? **As novas regras entrarão em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025**. Esse prazo foi definido para permitir que os **Tribunais Regionais do Trabalho ajustem seus sistemas e procedimentos**, especialmente com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa **ampliação**do período inicial de **30 dias para 90 dias**está prevista no [Ato TST.GP 8/2025.](https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695) ## Sistema de precedentes: o que muda? O**fortalecimento do sistema de precedentes** é um dos**principais objetivos** dessas mudanças. Com as novas regras, espera-se: 1. **Redução no volume de recursos**: A substituição do agravo de instrumento pelo agravo interno em casos de precedentes qualificados deve diminuir o número de recursos que chegam ao TST. 2. **Maior segurança jurídica**: O foco nos precedentes qualificados promove uniformidade nas decisões judiciais e aumenta a previsibilidade para advogados e partes. 3. **Eficiência processual**: Ao evitar o trâmite de recursos desnecessários, o TST poderá concentrar seus esforços em casos de maior complexidade. ## Impactos e o futuro da Justiça do Trabalho As **novas regras aprovadas** pelo TST representam um **marco para a Justiça do Trabalho**ao **alinhar o sistema recursal ao modelo previsto no CPC**. Com a entrada em vigor das alterações, advogados precisarão**estar atentos à correta utilização dos recursos**e ao**respeito aos precedentes qualificados**. Estar bem informado e preparado para essas mudanças será **essencial para o exercício da advocacia trabalhista em 2025.** ## Referências: [https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro](https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842](https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717](https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695](https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que mudou na admissibilidade de recursos no TST?** A Resolução 224/2024 alterou a Instrução Normativa 40/2016 para harmonizar as regras trabalhistas com o CPC na admissibilidade de recursos baseados em precedentes qualificados. ### **Quando as novas regras entraram em vigor?** Em 24 de fevereiro de 2025. O prazo inicial de 30 dias foi ampliado para 90 pelo Ato TST.GP 8/2025, para que os TRTs ajustassem seus sistemas. ### **Qual recurso cabe quando o TRT nega recurso de revista com base em precedente vinculante?** O agravo interno, no próprio TRT. Nesses casos, não cabe agravo de instrumento em recurso de revista ao TST. ### **Quais precedentes atraem o agravo interno?** Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC). ### **Em quais dispositivos do CPC a mudança se baseia?** Nos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC. ### **E se o recurso de revista tiver temas com e sem precedente qualificado?** É possível apresentar agravo de instrumento e agravo interno simultaneamente, mas o agravo de instrumento só será processado depois que o TRT decidir o agravo interno. ### **Quais efeitos o TST espera dessas mudanças?** Redução do volume de recursos, maior segurança jurídica pela uniformidade das decisões e mais eficiência, permitindo ao TST concentrar-se em casos complexos. ### **O que o advogado trabalhista deve observar?** Usar o recurso correto conforme a decisão se baseie ou não em precedente qualificado, evitando interpor agravo de instrumento quando o cabível é o agravo interno. 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