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title: "Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo"
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A Reclamação Trabalhista, também conhecida como Petição Inicial Trabalhista, é o **ponto de partida em uma ação judicial laboral**, dando início formal ao processo.

Neste guia, a equipe da Jurídico AI irá **abordar desde a definição até os requisitos essenciais para a elaboração dessa peça**, fornecendo informações essenciais para advogados que lidam com questões trabalhistas.

Entenda as **formalidades exigidas, pontos-chave que podem influenciar na admissibilidade da ação e saiba como estruturar uma Petição Inicial Trabalhista** de maneira eficaz. **Vamos lá?**

Se você também precisa organizar outras peças da rotina trabalhista, confira os [5 modelos essenciais para a atuação em Direito do Trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/modelos-essenciais-atuacao-direito-do-trabalho/)
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## Petição Inicial Trabalhista: O que é?

A Petição Inicial Trabalhista, conhecida também como Reclamação Trabalhista, é **o primeiro documento de um processo**, é ela que dá início a ação.

A partir daí, o processo segue até a [audiência trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-trabalhista/)
, momento em que a tentativa de conciliação e a apresentação da defesa efetivamente acontecem.

Essa peça é protocolada pelo **Reclamante** (autor) **em face do Reclamado** (réu) **na justiça do trabalho** para solucionar problemas decorrentes da relação de trabalho entre os dois.

[Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/)

## Quais as formalidades exigidas para uma Petição Inicial Trabalhista?

As**formalidades** a serem seguidas para a redação de uma Petição Inicial Trabalhista estão dispostas no**art. 840 da CLT**. Vejamos:

> Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
> 
>  § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
> 
>  § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
> 
>  § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Sendo assim, entende-se que **todas** as Reclamações Trabalhistas devem conter o **juízo**, a **qualificação das partes**, a **exposição dos fatos**, a **fundamentação jurídica**, os **pedidos**, a **determinação do valor** e as **assinaturas**.

Quando se tratar de **reclamação escrita**, a assinatura deve ser do**reclamante** ou de seu **representante legal**. Quando se tratar de **reclamação oral**, a reclamação será reduzida a **termo**, sendo assinada pelo**escrivão** ou**secretário**.

Lembrando que **os pedidos que não atenderem essas formalidades serão julgados extintos sem resolução do mérito**.

### Conheça o seu caso

Para elaborar uma Petição Inicial Trabalhista de sucesso é muito importante**conhecer o caso a fundo**, entendendo o **mérito da questão** e selecionando os devidos **dispositivos legais**.

É indispensável que a **escrita** seja**coerente** e **precisa** para viabilizar uma leitura e interpretação completa dos argumentos.

Outro ponto importante é a pesquisa de **jurisprudências** e **doutrinas**, elas podem auxiliar no **embasamento legal**da reclamação. No entanto, essa pesquisa deve ser feita com **muito cuidado**para selecionar apenas aquilo que realmente tem correlação com o caso.

### Quanto tempo demora para sair a sentença de uma ação trabalhista?

O tempo necessário para conclusão de uma ação trabalhista pode **variar conforme a complexidade do caso e a carga de trabalho do tribunal.**

Em geral, **pode levar de meses a anos para ser concluída em primeira instância**. Após isso, ainda há a possibilidade de recurso para instâncias superiores, o que pode prolongar o processo.

**É importante que as partes estejam cientes da possibilidade de demora** e busquem orientação legal adequada. A leitura mais aprofundada sobre [quanto tempo demora para sair a sentença de uma ação trabalhista](https://tribunaregiao.com.br/quanto-tempo-demora-para-sair-a-sentenca-de-uma-acao-trabalhista/#Quanto_tempo_demora_para_sair_a_sentenca_de_uma_acao_trabalhista)
 pode ser muito útil nesse caso.

## Quais pontos podem influenciar uma Petição Inicial Trabalhista?

O indeferimento trata-se da negação de um pedido. Assim, quando falamos do indeferimento da Petição Inicial Trabalhista significa que foi emitida uma decisão contrária aos requerimentos da petição, ou seja, a ação não foi aceita pelo juiz.

Alguns pontos podem **influenciar o indeferimento** da sua Reclamação Trabalhista. Elencamos aqui cada um deles.

### Prazo prescricional

O primeiro ponto é o prazo prescricional da ação.

Segundo o**inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal**, o **prazo de prescrição** de ação resultante das relações de trabalho é de **5 anos para trabalhadores urbanos e rurais**, com um **limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho**.

Observemos:

> **XXIX** – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o**limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho**;

[Conheça nosso modelo de Ação Monitória!](https://juridico.ai/modelo-acao-monitoria/)

### Risco de sucumbência ou penalidade

O segundo ponto importante é o risco de sucumbência ou penalidade no indeferimento da ação.

> O **art. 791-A, em seu****§ 4º, da CLT**, afirma que **vencido o beneficiário da justiça gratuita**, **as obrigações de sucumbência ficarão suspensas de exigibilidade**. No entanto, elas podem ser **executadas**caso nos **2 anos subsequentes ao trânsito em julgado**, o credor **demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos**.
> 
>  § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

### Risco de multa por litigância de má-fé

O terceiro ponto importante é o risco de multa por litigância de má-fé.

Considera-se o litigante de má-fé aquele que **deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca incidente manifestamente infundado; e interpõe recurso com o intuito manifestamente protelatório, ou seja, com a intenção de prolongar o processo**.

Tais condições estão dispostas no **art. 793-B e seus incisos da CLT**:

> Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
> 
>  I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
> 
>  II – alterar a verdade dos fatos;
> 
>  III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
> 
>  IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
> 
>  V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
> 
>  VI – provocar incidente manifestamente infundado;
> 
>  VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O litigante de má-fé responde por perdas e danos, seja ele reclamante, reclamado ou interveniente. Sendo**condenado a pagar multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa**, a **indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos** e **arcar com os honorários advocatícios e despesas**.

Como dispõe os **arts. 793-A e 793-C**:

> Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
> 
>  Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
> 
>  O**parágrafo primeiro do art. 793-C da CLT** ainda estipula que, caso haja **mais de um litigante de má-fé**, cada um será condenado na**proporção de seu devido interesse na ação**. Observemos:
> 
>  § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
> 
>  E **quando o valor da causa for irrisório ou inestimável**, a multa pode ser fixada em **até 2 vezes o limite máximo dos beneficiários do RGPS**. Como delimita o **parágrafo segundo do art. 793-C da CLT**:
> 
>  § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
> 
>  Ademais, **o parágrafo terceiro do art. 793-C da CLT** impõe que**o valor da indenização seja fixado pelo juízo ou liquidado por arbitramento ou procedimento comum**, nos próprios autos.
> 
>  3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

[STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!](https://juridico.ai/stf-derruba-revisao-da-vida-toda/)

## Quais as provas essenciais para uma Reclamação Trabalhista?

O ônus da prova**incumbe ao reclamante**, sendo**indispensável apresentar todos os documentos necessários para provar os fatos e compreender as controvérsias decorrentes da relação de trabalho**.

No entanto, caso haja**dificuldade para obter as provas**, o **ônus pode ser invertido ao reclamado**.

Ambas delimitações constam nos**incisos do art. 818 da CLT**:

> Art. 818. O ônus da prova incumbe:
> 
>  I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
> 
>  II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

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## Modelo de Petição Inicial Trabalhista

Ainda está com dúvidas sobre como organizar todas essas informações?

Não se preocupe! A equipe da Jurídico AI preparou um modelo completo de Petição Inicial Trabalhista para você utilizar.

### Endereçamento

O endereçamento deve ser o **primeiro ponto** a ser explicitado na sua Petição Inicial Trabalhista. A sua peça precisa ser dirigida ao juízo da questão. Por exemplo:

AO MM. JUÍZO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO

### Epígrafe

A epígrafe é a **segunda parte do início da sua peça**, é lá que consta as**qualificações do reclamante e do reclamado da ação**.

Lembrando que todas as informações precisam estar corretas para que a **citação da outra parte seja possível** e o processo possa correr da maneira correta. A exemplo de:

[Nome do Reclamante], [Nacionalidade do Reclamante], [Estado Civil do Reclamante], [Profissão do Reclamante], portador do RG nº [RG do Reclamante] expedido por [Órgão expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº [CPF do Cliente], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Reclamante], residente e domiciliado em [Endereço do Reclamante], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, a presente:

**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA**

em face de [Nome do Reclamado], [Nacionalidade do Reclamado], [Estado Civil do Reclamado], [Profissão do Reclamado], portador do RG nº [RG do Reclamado] expedido por [Órgão expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº [CPF do Réu], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Reclamado], residente e domiciliado em [Endereço do Reclamado].

### Dos fatos

Nessa parte, você deve esclarecer os**fatos que culminaram no início do processo**.

Lembre-se de ser **preciso** e **seguir a ordem cronológica**na sua escrita.

### Do direito

A fundamentação legal da sua Reclamação Trabalhista deve contar com uma explicação que correlacione os fatos do seu caso concreto e os dispositivos legais, criando um mérito para a sua questão.

Nota: confira os **artigos na íntegra** e**faça todas as citações da maneira correta**.

### Do pedido

**Os pedidos** precisam ser a parte final da sua Petição Inicial Trabalhista e devem ser **especificados**, porque somente assim o juiz poderá julgar o caso.

Após os pedidos, você pode finalizar a petição os termos em que pede deferimento, local, data e advogado/OAB.

[Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://juridico.ai/replica-impugnacao-contestacao-guia/)

## Quer saber ainda mais sobre Petição Inicial Cível?

Gostou do texto, mas quer entender ainda mais sobre a Petição Inicial Cível?

[Leia nosso artigo específico sobre Petição Inicial Cível!](https://juridico.ai/peticao-inicial-cpc-como-fazer/)
 Lá nós discutimos todas disposições legais, os prazos e a estrutura da Inicial.

Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão sobre Petição Inicial e seu papel no contexto jurídico brasileiro.[Clique aqui para acessar!](https://juridico.ai/peticao-inicial-cpc-como-fazer/)

## Petição Inicial em Minutos? Utilize Jurídico AI

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Somos uma**plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso**, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada.

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### **O que é a petição inicial trabalhista?**

É a reclamação trabalhista, o documento que dá início ao processo na Justiça do Trabalho, apresentado pelo reclamante contra o reclamado.

### **A reclamação trabalhista pode ser verbal?**

Sim. Pelo art. 840 da CLT, pode ser escrita ou verbal. Se verbal, é reduzida a termo e assinada pelo escrivão ou secretário.

### **O que a petição inicial trabalhista deve conter?**

Designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com valor, data e assinatura, conforme o art. 840, § 1º, da CLT.

### **O que acontece se o pedido não tiver valor indicado?**

Pelo art. 840, § 3º, da CLT, os pedidos que não atendem aos requisitos são extintos sem resolução do mérito.

### **Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?**

Pelo art. 7º, XXIX, da Constituição, cinco anos para créditos da relação de trabalho, até o limite de dois anos após o fim do contrato.

### **O beneficiário da justiça gratuita paga honorários se perder?**

As obrigações de sucumbência ficam suspensas e só podem ser cobradas se, em até dois anos do trânsito em julgado, o credor provar que a insuficiência de recursos deixou de existir (art. 791-A, § 4º, da CLT).

### **Quem é considerado litigante de má-fé na Justiça do Trabalho?**

Quem deduz pretensão contra lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa o processo para objetivo ilegal, resiste injustificadamente, age de modo temerário, provoca incidente infundado ou recorre para protelar (art. 793-B da CLT).

### **Qual a multa por litigância de má-fé?**

Entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de indenização e honorários (art. 793-C da CLT). Se o valor da causa for irrisório, até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS.

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