--- title: "Direito do Trabalho 2026: Entenda as Alterações da Portaria 3.665/2023" id: "6680" type: "post" slug: "leis-trabalhistas-2025" published_at: "2025-06-12T12:58:10+00:00" modified_at: "2026-09-18T01:52:55+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/leis-trabalhistas-2025/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/leis-trabalhistas-2025.md" excerpt: "Prepare-se para as mudanças no Direito do Trabalho em 2025! Este artigo detalha as principais alterações nas Leis Trabalhistas, com foco na Portaria nº 3.665/2023." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" --- O ano de**2025** marcará um ponto de inflexão no [Direito do Trabalho](https://juridico.ai/direito-trabalhista/) brasileiro com a entrada em vigor da **Portaria nº 3.665/2023**do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa normativa **redefine as diretrizes para o trabalho aos domingos e feriados**, um tema de atenção para a advocacia trabalhista. Quais adaptações serão necessárias para **assegurar a conformidade legal** e a defesa eficaz dos interesses de seus clientes, tanto empregadores quanto trabalhadores? Este artigo propõe uma análise das **principais alterações trazidas pela Portaria 3.665/2023 do MTE**, abordando o fim da autorização individual, a prevalência da negociação coletiva, a restrição de atividades autorizadas e os desafios jurídicos que se apresentam. Nosso objetivo é fornecer um guia completo para a atuação profissional estar alinhada às novas exigências a partir de **1º de julho de 2025.** [Gere uma peça trabalhista com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## Portaria [nº 3.665/2023](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.665-de-13-de-novembro-de-2023-522874590) : principais alterações Confira as principais alterações trazidas por essa portaria: ### Fim da autorização individual para trabalho aos domingos e feriados **Antes:** A [Portaria 671/21](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139) permitia que empregadores e empregados negociassem diretamente a possibilidade de trabalho nesses dias. **Agora:**A nova portaria revoga essa possibilidade, exigindo que a autorização seja estabelecida por **negociação coletiva** e formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). ### Correção de conflito com a Lei nº 10.101/2000 A exigência de **negociação sindical para o trabalho em feriados no comércio** já estava prevista no artigo 6º-A da Lei 10.101/00 (Lei da PLR), mas a regra gerava**interpretações conflitantes**. Veja a redação do referido dispositivo da lei citada: > Art. 6o-A, Lei 10.101/00. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Nesse sentido, a Portaria 3.665/2023 do MTE esclarece essa questão e reforça a necessidade de **intermediação sindical** para permitir o funcionamento das empresas nesses dias. ### Redução das atividades autorizadas para funcionamento aos domingos e feriados Diversos **subitens do Anexo IV da Portaria 671/21 foram revogados**, restringindo o número de setores que podem **operar aos domingos e feriados**. Agora, somente**atividades específicas continuam com permissão para funcionamento nesses dias** como serviços dos setores da indústria, comércio, transportes, comunicações e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura, pecuária e mineração. ## Manutenção das regras sobre controle de ponto eletrônico A manutenção das regras sobre [controle de ponto eletrônico](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) garante que os registros permaneçam como ferramentas probatórias confiáveis nas demandas trabalhistas. - A Portaria 3.665/23 não alterou as normas relativas aos sistemas de registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), que continuam regulamentados pela Portaria 671/21. ![Mesa de escritório de um advogado que está analisando a mudança nos feriados](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/06/Mudancas-nos-feriados-1024x512.jpg) ## O que a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) diz sobre trabalho aos domingos e feriados? Conforme os **artigos 67 a 69 da CLT**, o trabalho aos domingos é permitido, desde que o empregador conceda um **descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas**. > **“Art. 67, CLT –** Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “ > > **“Art. 68, CLT –** O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.” > > **“Art. 69, CLT –** Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.” A **CLT proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos**, salvo nos casos em que: - A atividade da empresa seja considerada essencial; - Haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, os trabalhadores que trabalham nos feriados devem receber uma **folga compensatória** ou o **pagamento em dobro** pelo dia de trabalho. > **“Art. 70, CLT –** Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. ” Além disso, é proibido que as empresas obtenham **autorização transitória ou permanente** para operar nesses dias, regra regulamentada anteriormente pela **Portaria 671/2021** . Com a publicação da **Portaria 3.665/2023** , houve uma mudança significativa nessa autorização. A nova norma **revogou a possibilidade de negociação individual** entre empregador e empregado, exigindo que qualquer permissão para trabalho em domingos e feriados seja feita **via negociação coletiva e formalizada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)** . Dessa forma, a Portaria 3.665/23 reforça a necessidade de alinhamento entre a legislação trabalhista e as regras previstas pelos sindicatos, garantindo maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores. ## Desafios jurídicos da atualização: o que esperar em 2026? Embora represente um avanço na proteção dos **direitos dos trabalhadores**, a nova regulamentação impõe **barreiras operacionais e econômicas para empregadores,** demandando um olhar atento dos profissionais do Direito para garantir conformidade e minimizar riscos. A nova portaria reflete a preocupação com a **qualidade de vida do trabalhador**, reforçando o direito ao descanso nos **domingos e feriados**. Contudo, esse avanço pode ter um impacto financeiro negativo para aqueles que dependem de **horas extras e adicionais** para complementar sua renda. O desafio para advogados trabalhistas será equilibrar esses direitos, garantindo segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores. Para as empresas, a obrigatoriedade da **negociação coletiva** aumenta a complexidade da gestão de recursos humanos e pode gerar **custos adicionais** com assessoria jurídica, negociações sindicais e pagamento de adicionais. Além disso, será necessário um esforço para adequar escalas de trabalho e controles de ponto às novas diretrizes. Diante desse novo cenário, os advogados trabalhistas terão um papel fundamental na **reestruturação das políticas empresariais**, orientando sobre a melhor forma de adaptação às exigências legais. A [escala 6×1 e outras modalidades de trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/escala-6x1-advocacia-trabalhista/) continuam sendo questões centrais na reestruturação das políticas empresariais face às novas exigências legais. Questões como **convenções coletivas, planejamento de escalas e redução de riscos trabalhistas** estarão no centro das discussões. Recomendamos que o advogado trabalhe de forma preventiva para orientar seus clientes, visando garantir conformidade com a legislação e redução de [riscos trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/) . Confira nosso artigo sobre [Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados](https://juridico.ai/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/) Confira nosso artigo completo sobre [Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/) ## Como o advogado pode preparar seus clientes para essas mudanças? Nesse cenário de alterações na legislação, o papel do advogado — especialmente quem atua com **advocacia consultiva trabalhista** — é orientar de forma prática e preventiva. Para empresas, o ideal é **organizar previamente os calendários de feriados**, revisar escalas e promover **momentos formativos** com os colaboradores, explicando de forma clara as novas regras trazidas pela portaria. Isso evita conflitos futuros e reduz riscos trabalhistas. Também é recomendável **fazer uma gestão cuidadosa dos pontos**, garantindo que todos os registros estejam corretos e alinhados às exigências legais. No caso dos trabalhadores, o advogado pode atuar **assessorando sobre seus direitos e os limites da jornada**, reforçando que, mesmo com os desafios do mercado de trabalho, **a saúde mental e física precisa ser respeitada**. [Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos](https://juridico.ai/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/) ## Quando as mudanças entram em vigor? As novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados passam a valer **a partir de 1º de julho de 2025**, conforme previsto na **Portaria nº 3.665/2023**, do Ministério do Trabalho e Emprego. A partir dessa data, **o funcionamento nesses dias dependerá de negociação coletiva**, o que exige atenção redobrada de empresas e advogados para evitar descumprimentos. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Qual o principal objetivo da Portaria nº 3.665/2023 no Direito do Trabalho?** A Portaria nº 3.665/2023 tem como objetivo principal alterar as regras para o trabalho aos domingos e feriados, buscando reforçar a necessidade de negociação coletiva como via para a autorização desse tipo de jornada. Ela visa maior segurança jurídica e alinhamento com a proteção dos direitos dos trabalhadores, encerrando a possibilidade de negociação individual direta. ### **O que muda em relação à autorização para trabalho aos domingos e feriados?** A principal mudança é o **fim da autorização individual** para trabalho aos domingos e feriados. Anteriormente, a Portaria 671/21 permitia a negociação direta entre empregador e empregado. Com a nova Portaria, essa autorização passa a ser exigida por **negociação coletiva**, devendo ser formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). ### **A Portaria 3.665/2023 corrige algum conflito com leis anteriores? Se sim, qual?** Sim. A Portaria 3.665/2023 corrige um conflito de interpretação com o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. Essa lei já previa a exigência de negociação sindical para o trabalho em feriados no comércio. A nova Portaria esclarece a questão e reforça a necessidade da intermediação sindical para permitir a operação das empresas nesses dias, harmonizando as normas. ### **Houve uma redução das atividades econômicas autorizadas para operar aos domingos e feriados?** Sim. A Portaria 3.665/2023 revogou diversos subitens do Anexo IV da Portaria 671/21, o que resulta em uma **restrição do número de setores** que podem operar aos domingos e feriados. Agora, somente atividades específicas, como as dos setores da indústria, comércio, transportes, comunicações e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura, pecuária e mineração, mantêm a permissão para funcionamento nesses dias. ### **O que a CLT estabelece sobre o trabalho aos domingos e feriados?** A CLT (Artigos 67 a 69) permite o trabalho aos domingos, desde que o empregador conceda um **descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas**, preferencialmente aos domingos. , Já o artigo 70 da CLT **proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos**, salvo para atividades essenciais ou quando há previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ### **Quais são as compensações para o trabalhador que atua em feriados?** Se a atividade da empresa for considerada essencial ou houver previsão em acordo ou convenção coletiva, os trabalhadores que atuam em feriados devem receber uma **folga compensatória** em outro dia ou o **pagamento em dobro** pelo dia de trabalho, conforme a legislação. ### **Qual o impacto da Portaria 3.665/2023 na autonomia de empresas e trabalhadores?** A Portaria 3.665/2023 restringe a autonomia de empresas e trabalhadores para negociações individuais sobre trabalho em domingos e feriados. Ela reforça a necessidade de **intermediação sindical**, exigindo que qualquer permissão para esse tipo de jornada seja formalizada via negociação coletiva (CCT ou ACT), o que confere maior poder aos sindicatos nessas questões. ### **Quais os principais desafios jurídicos que a nova portaria impõe a empregadores?** Para os empregadores, a obrigatoriedade da negociação coletiva aumenta a complexidade da gestão de recursos humanos. Pode gerar custos adicionais com assessoria jurídica e negociações sindicais. Além disso, exige um esforço para adequar escalas de trabalho e controles de ponto às novas diretrizes, visando a conformidade legal e a minimização de riscos trabalhistas. ### **Qual o papel do advogado trabalhista diante dessas mudanças?** O advogado trabalhista tem um papel fundamental na reestruturação das políticas empresariais e na orientação de trabalhadores. Ele deve guiar sobre a adaptação às novas exigências legais, auxiliar em negociações coletivas, planejar escalas de trabalho, reduzir riscos trabalhistas para as empresas e informar os trabalhadores sobre seus direitos e os limites da jornada. ### **Como o advogado pode orientar empresas clientes a se prepararem para as novas regras?** Para empresas, o advogado pode recomendar: organizar os calendários de feriados com antecedência, revisar e ajustar as escalas de trabalho, promover treinamentos e momentos formativos com os colaboradores para explicar as novas regras, e fazer uma gestão rigorosa dos registros de ponto, garantindo sua conformidade com a legislação. ### **E como o advogado pode assessorar trabalhadores com as novas regras?** O advogado pode assessorar os trabalhadores sobre seus direitos e os limites da jornada de trabalho aos domingos e feriados. É importante reforçar que a saúde mental e física do trabalhador precisa ser respeitada, orientando-os sobre a necessidade de compensação ou pagamento em dobro quando o trabalho nesses dias for permitido por CCT/ACT. ### **Quando as novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados entram em vigor?** As novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados, trazidas pela Portaria nº 3.665/2023, entram em vigor a partir de **1º de julho de 2025**. A partir dessa data, qualquer funcionamento nesses dias dependerá da negociação coletiva. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/) - [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) - [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/) - [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 12/06/2025 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) - [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 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21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) 8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/) 9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/) 10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) 5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) 6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/) 7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/) 8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/) 9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/) 10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/) ### Jurídico 1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) 5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) 6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) 7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/) 8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/) 9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/) 10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026 - ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026 - ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. 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[→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026 - 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. 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