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title: "Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?"
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excerpt: "Entenda como calcular o depósito recursal trabalhista, quais são os valores vigentes em 2026 e quem possui direito à redução ou isenção. Veja também os cuidados necessários para evitar a deserção do recurso."
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  - "Direito Trabalhista"
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Um erro no depósito recursal pode impedir que o mérito do [recurso trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/)
 seja analisado. O risco não está apenas na ausência de pagamento: recolher o valor errado, utilizar uma guia inadequada ou deixar de comprovar o depósito no prazo também pode resultar na deserção do recurso.

Para evitar esse problema, o advogado precisa conferir o valor da condenação, o teto aplicável ao recurso, os depósitos anteriores e a eventual existência de redução ou isenção.

Neste artigo, você entenderá como calcular o depósito recursal trabalhista e quais cuidados adotar antes de protocolar o recurso.

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![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)## **O que é o depósito recursal trabalhista?**

O depósito recursal é um pressuposto extrínseco de admissibilidade exigido, em determinadas hipóteses, da parte que, condenada ao pagamento de valores, pretende recorrer na Justiça do Trabalho. Ele funciona como garantia do juízo e fica limitado ao valor da condenação e ao teto estabelecido para cada recurso.

Por isso, o depósito recursal não deve ser confundido com as custas processuais.

| Depósito recursal | Custas processuais |
| --- | --- |
| Funciona como garantia da execução | Correspondem às despesas processuais |
| É limitado pelo valor da condenação e pelo teto do recurso | Em regra, correspondem a 2% do valor da condenação ou do valor arbitrado pelo juízo, observados os limites previstos na CLT |
| Fica vinculado ao processo | São recolhidas em favor da União |
| Pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia | Não admite a mesma substituição |

As principais regras estão previstas no art. 899 da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
.

## **Qual é o valor do depósito recursal trabalhista em 2026?**

[Os limites do depósito recursal são atualizados anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-nova-tabela-valores-recursos-trabalhistas/)
, normalmente com vigência a partir de 1º de agosto.

Desde 1º de agosto de 2026, os seguintes valores devem ser observados:

| Recurso | Limite do depósito |
| --- | --- |
| Recurso ordinário | R$ 14.411,57 |
| Recurso de revista e embargos | R$ 28.823,14 |
| Recurso em ação rescisória | R$ 28.823,14 |

Os valores foram estabelecidos pelo Ato SEGJUD.GP nº 381/2026. Deve ser observado o limite vigente na data da interposição do recurso. Para recursos interpostos até 31 de julho de 2026, aplicavam-se os valores previstos no Ato SEGJUD.GP nº 391/2025.

A tabela atualizada pode ser consultada na página de [valores vigentes do depósito recursal do TST](https://www.tst.jus.br/valores-vigentes)
.

Essas quantias representam limites. Isso significa que o depósito nem sempre será realizado pelo valor integral indicado na tabela.

## **Como calcular o depósito recursal trabalhista?**

Para calcular o depósito recursal, o advogado deve comparar:

- o limite estabelecido pelo TST para o recurso;
- o valor da condenação ainda não garantido.

O depósito corresponderá ao menor desses valores.

Assim como no cálculo das [verbas rescisórias](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/verbas-rescisorias-inicial-calculos/)
, o advogado deve ser preciso na apuração de valores devidos, evitando erros que comprometam a admissibilidade do recurso.

### **Exemplo 1: condenação inferior ao teto**

Considere uma condenação de R$ 10 mil. Embora o limite do depósito para o recurso ordinário seja de R$ 14.411,57, a parte deverá depositar apenas R$ 10 mil.

Isso acontece porque o depósito recursal não pode ultrapassar o valor da condenação.

### **Exemplo 2: condenação superior ao teto**

Se a condenação for de R$ 30 mil, o depósito para o recurso ordinário ficará limitado a R$ 14.411,57.

Nesse caso, aplica-se o teto definido pelo TST, pois ele é inferior ao valor da condenação.

A regra prática é:

**Depósito devido = menor valor entre o teto do recurso e o saldo da condenação ainda não garantido.**

## **Como calcular quando já existem depósitos anteriores?**

Em regra, um novo depósito deve ser realizado a cada recurso interposto, respeitado o limite correspondente. Entretanto, a soma dos depósitos não pode ultrapassar o valor total da condenação.

Imagine a seguinte situação:

- valor da condenação: R$ 30 mil;
- depósito no recurso ordinário: R$ 14.411,57;
- saldo da condenação: R$ 15.588,43;
- limite para o recurso de revista: R$ 28.823,14.

Nesse exemplo, o depósito para o [recurso de revista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/)
 será de R$ 15.588,43. Embora o teto desse recurso seja maior, basta depositar o saldo necessário para completar a garantia da condenação.

Depois que os depósitos atingirem o valor total da condenação, não será exigido novo depósito nos recursos posteriores, conforme a Súmula 128 do TST.

Portanto, antes de emitir a guia, o advogado deve conferir todos os depósitos já vinculados ao processo.

## **Quem tem direito à redução do depósito recursal?**

O art. 899, § 9º, da CLT prevê a redução do depósito recursal pela metade para:

- entidades sem fins lucrativos;
- empregadores domésticos;
- microempreendedores individuais;
- microempresas;
- empresas de pequeno porte.

O enquadramento em uma dessas hipóteses deve estar demonstrado nos autos. Para evitar controvérsias, é recomendável apresentar documentação atualizada que comprove a condição da parte no momento da interposição do recurso.

A redução de 50% também não significa que um único depósito garantirá todos os recursos posteriores. Enquanto o valor total da condenação não estiver garantido, poderá ser necessário realizar novos depósitos, sempre respeitando a redução aplicável.

## **Quem é isento do depósito recursal?**

De acordo com o art. 899, § 10, da CLT, estão isentos do depósito recursal:

- beneficiários da justiça gratuita;
- entidades filantrópicas;
- empresas em recuperação judicial.

A isenção do depósito recursal não significa automaticamente dispensa das custas processuais. O advogado deve analisar separadamente se a parte também possui direito à isenção das demais despesas do processo.

A massa falida também possui tratamento específico reconhecido pela jurisprudência trabalhista. Essa situação não deve ser confundida com a liquidação extrajudicial da empresa.

## **O depósito recursal pode ser substituído por seguro-garantia?**

O art. 899, § 11, da CLT permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

Ao substituir o depósito pelo seguro-garantia, o advogado deve observar os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações posteriores, como:

- valor segurado equivalente ao depósito recursal devido, acrescido de, no mínimo, 30%;
- identificação correta do processo e das partes;
- manutenção da vigência da garantia;
- condições de renovação previstas na regulamentação;
- comprovação do registro da apólice perante a Susep;
- apresentação da apólice e dos documentos exigidos pelo ato normativo.

A simples juntada de uma apólice não garante a regularidade do preparo. Irregularidades podem exigir complementação ou regularização e, conforme a natureza do vício e a resposta da parte à intimação, resultar na deserção do recurso.

No [Tema Repetitivo 173](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr173-1-pdf)
, o TST definiu que a ausência do acréscimo de 30% no seguro-garantia não autoriza a deserção imediata. Nessa situação, a parte deve ser intimada para complementar a garantia.

Em fevereiro de 2026, o TST decidiu que a legislação permite utilizar seguro-garantia ou fiança bancária no momento da apresentação do recurso, mas não autoriza a substituição posterior de um depósito que já foi realizado em dinheiro. A decisão está disponível no [portal do TST](https://www.tst.jus.br/en/-/empresa-nao-consegue-substituir-deposito-recursal-em-dinheiro-por-seguro-garantia)
.

## **O depósito recursal pode ser pago por terceiro?**

Sim. No Tema Repetitivo 41, o Pleno do TST fixou que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro que não integra o processo, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos da parte responsável pelo preparo.

Portanto, o cuidado principal é garantir que a documentação permita identificar e vincular o recolhimento ao processo e à parte recorrente. O entendimento pode ser consultado no [site do TST](https://www.tst.jus.br/-/tst-considera-valido-recolhimento-de-custas-e-deposito-recursal-por-terceiro)
.

## **O que acontece quando o depósito é insuficiente?**

Quando o depósito é realizado e comprovado tempestivamente, mas em valor insuficiente, a parte deve ser intimada para complementar a diferença no prazo de cinco dias.

Essa orientação está prevista na OJ 140 da SBDI-1 do TST. A deserção somente será declarada se a parte, depois de intimada, não complementar e comprovar o valor devido.

A situação é diferente quando não existe qualquer comprovação de recolhimento dentro do prazo recursal.

No Tema Repetitivo 271, o TST estabeleceu que não cabe conceder prazo para regularização quando houver ausência total de comprovação do pagamento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso.

Assim:

| Problema identificado | Possível consequência |
| --- | --- |
| Depósito realizado em valor insuficiente | Intimação para complementação |
| Ausência total de depósito no prazo | Deserção do recurso |
| Falta de comprovação no prazo | Deserção do recurso |
| Apresentação apenas do agendamento bancário | Não comprova o preparo e pode resultar na deserção |
| Guia sem vinculação clara ao processo | Risco de não reconhecimento do preparo |
| Seguro-garantia em desacordo com os requisitos | Risco de deserção ou necessidade de regularização |

## **Qual é o prazo para fazer e comprovar o depósito?**

Conforme a Súmula 245 do TST, o depósito deve ser realizado e comprovado dentro do prazo do recurso.

Se o recurso for protocolado antes do fim do prazo, a parte ainda poderá juntar o comprovante até o último dia do prazo recursal. Entretanto, deixar para realizar o pagamento depois da interposição aumenta o risco de esquecimento ou falha na comprovação.

O simples comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas ou do depósito recursal, pois não comprova a efetivação do pagamento.

## **Quais cuidados adotar antes de protocolar o recurso?**

Antes do protocolo, o advogado pode utilizar o seguinte roteiro de conferência:

1. Identificar o recurso que será interposto.
2. Consultar o limite vigente na data da interposição.
3. Conferir o valor atualizado da condenação.
4. Verificar os depósitos realizados anteriormente.
5. Calcular o saldo da condenação ainda não garantido.
6. Confirmar se há redução ou isenção.
7. Revisar a guia e a vinculação ao processo.
8. Conferir a efetivação do pagamento.
9. Anexar o comprovante dentro do prazo recursal.
10. Se houver seguro-garantia, revisar a apólice e os documentos obrigatórios.

A conferência conjunta do recurso, das custas e do depósito recursal reduz o risco de uma falha formal impedir a análise das teses apresentadas.

## **Como a Jurídico AI pode ajudar na elaboração do recurso trabalhista?**

O preparo adequado é apenas uma das etapas da elaboração de um recurso. O advogado também precisa analisar a decisão, identificar os pontos impugnados, organizar os fundamentos e selecionar jurisprudências compatíveis com o caso.

Na [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
, o advogado pode anexar os documentos do processo, apresentar a demanda e responder às perguntas feitas pela plataforma. A IA ajuda a estruturar a estratégia recursal, relacionar os argumentos às provas e elaborar o recurso de acordo com as informações do caso.

Dessa forma, o profissional consegue concentrar sua atenção tanto na construção das teses quanto na revisão dos requisitos necessários para que o recurso seja conhecido.

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### **O que é o depósito recursal trabalhista?**

É um pressuposto de admissibilidade exigido, em certas hipóteses, da parte condenada ao pagamento de valores que quer recorrer. Funciona como garantia do juízo e não se confunde com as custas processuais.

### **Onde estão as regras do depósito recursal?**

As principais regras estão no art. 899 da CLT. Os limites são atualizados anualmente pelo TST, normalmente com vigência a partir de 1º de agosto.

### **Quais são os limites do depósito recursal desde 1º de agosto de 2026?**

R$ 14.411,57 para o recurso ordinário e R$ 28.823,14 para recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, conforme o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026. Vale o limite vigente na data da interposição.

### **Como calcular o valor do depósito?**

O depósito é o menor valor entre o teto do recurso e o saldo da condenação ainda não garantido. Em uma condenação de R$ 10 mil, por exemplo, deposita-se R$ 10 mil, e não o teto.

### **É preciso fazer novo depósito a cada recurso?**

Em regra, sim, respeitado o limite de cada recurso. Mas a soma dos depósitos não pode passar do valor da condenação e, quando ela estiver integralmente garantida, não se exige novo depósito (Súmula 128 do TST).

### **Quem tem direito à redução do depósito pela metade?**

Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, pelo art. 899, § 9º, da CLT. A condição deve estar demonstrada nos autos.

### **Quem é isento do depósito recursal?**

Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT). A isenção do depósito não dispensa automaticamente as custas.

### **O depósito recursal pode ser substituído por seguro-garantia?**

Sim, por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), com valor acrescido de pelo menos 30% e demais requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A substituição posterior de depósito já feito em dinheiro não é admitida.

### **O que acontece se o depósito for insuficiente ou não for comprovado?**

Com depósito feito e comprovado no prazo, mas insuficiente, a parte é intimada a complementar em cinco dias (OJ 140 da SBDI-1). Sem nenhuma comprovação no prazo recursal, não há prazo para regularizar e o recurso é deserto.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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