---
title: "Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho"
id: "8579"
type: "post"
slug: "controle-de-ponto-como-prova-trabalhista"
published_at: "2026-09-08T19:31:39+00:00"
modified_at: "2026-09-18T01:52:28+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista.md"
excerpt: "Controle de ponto como prova na Justiça do Trabalho: entenda, pela Súmula 338 do TST, quais registros sustentam a defesa e o que costuma invalidá-los."
taxonomy_category:
  - "Direito Trabalhista"
---

Horas extras são, hoje, o pedido mais recorrente na Justiça do Trabalho. Levantamento do [Tribunal Superior do Trabalho divulgado pela CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/horas-extras-intrajornada-e-insalubridade-lideram-acoes-no-tst-em-2024/)
 mostra que, em 2024, a Corte analisou 70.508 processos envolvendo o tema — alta de 19,7% em relação a 2023.

Na prática, isso coloca o controle de ponto como prova decisiva na maioria das [audiências trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-trabalhista/)
. E ter o documento não basta: ele precisa resistir ao crivo da jurisprudência do TST.

Boa parte das derrotas em ações de horas extras não vem de fragilidade argumentativa. Vem de um controle de ponto que não passa nesse teste.

[Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## Quando o controle de ponto é obrigatório?

A obrigação de manter registro de ponto está no art. 74, § 2º, da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
, na redação dada pela Lei 13.874/2019:

> **Art. 74, § 2º, CLT:** “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”
> 
>  O [intervalo intrajornada](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/intervalo-intrajornada/)
>  também é regulado pela CLT e frequentemente aparece em discussões sobre controle de ponto, pois sua marcação regular é relevante para comprovar o cumprimento das obrigações da empresa.

Abaixo de 20 empregados, não há obrigação formal de registro. Isso não impede a discussão da jornada por outros meios de prova, como testemunhas — apenas retira da empresa o documento que mais pesa a seu favor nesse tipo de disputa.

Para quem está sujeito à obrigação, a Portaria MTP nº 671/2021 disciplina os três sistemas aceitos:

- **REP-C** — registrador de ponto convencional, de natureza mecânica;
- **REP-A** — registrador de ponto alternativo;
- **REP-P** — registro por programa, hoje o mais comum em soluções digitais de gestão de pessoas.

Em qualquer das modalidades, a norma exige numeração sequencial em cada marcação e rastro de toda alteração posterior. O dado original não pode ser simplesmente sobrescrito.

## O que diz a Súmula 338 do TST?

A Súmula 338 é o principal parâmetro sobre o controle de ponto como prova da jornada, e se divide em três entendimentos.

**O item I** trata da empresa obrigada a manter o registro — hoje, conforme o art. 74, § 2º, da CLT, aquela com mais de 20 empregados. Se ela não apresenta os controles de frequência, sem justificativa, surge presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo reclamante. A presunção admite prova em contrário, mas já nasce contra a defesa.

**O item II** esclarece que essa presunção pode ser afastada por prova em sentido contrário, ainda que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. A norma coletiva não blinda a empresa de ter a jornada questionada pelos fatos do caso.

**O item III** é o que mais aparece nas decisões que derrubam essa prova: cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. O ônus se inverte, a empresa passa a ter que demonstrar a jornada real e, não conseguindo, prevalece a jornada descrita na petição inicial.

É o cenário conhecido como **“ponto britânico”**: o empregado bate ponto no mesmo horário, minuto a minuto, por meses ou anos seguidos. A [jurisprudência](https://juridico.ai/#jurisprudencias)
 entende esse padrão como incompatível com a variação natural de qualquer rotina real de trabalho.

Controle de ponto como prova: o que vale e o que não vale

Na leitura dos critérios que os tribunais aplicam ao cartão de ponto apresentado em juízo, os pontos de atenção se organizam desta forma:

| O que sustenta a prova | O que derruba a prova |
| --- | --- |
| Variação natural nos horários de entrada, saída e intervalo | Horários idênticos por meses ou anos — o “ponto britânico” (Súmula 338, III) |
| Numeração sequencial, log de alterações e trilha de auditoria, conforme a Portaria 671/2021 | Sistema sem log de alterações nem rastro das correções feitas |
| Coerência com outros registros da empresa: controle de acesso, folha de pagamento, escala | Divergência entre o que está registrado e o que as testemunhas relatam |
| Histórico completo e disponível desde a admissão do colaborador | Ausência de apresentação dos controles, sem justificativa (Súmula 338, I) |
| Marcação registrada no dia a dia, ponto a ponto | Preenchimento retroativo, lançado “em bloco” às vésperas da audiência |

Vale reforçar um detalhe importante: invalidar o controle de ponto como prova não exige fraude comprovada. Basta que o padrão de uniformidade ou a falta de rastreabilidade gere dúvida razoável sobre a fidedignidade do documento para o ônus se deslocar contra a empresa.

Nenhum desses requisitos se resolve dentro do processo. Eles dependem de como o dado de jornada foi registrado e preservado meses ou anos antes da audiência. É esse o problema que a [integração entre a LG lugar de gente e a Jurídico AI](https://campanhas.lg.com.br/lm/juridico-ai?utm_source=juridicoai_blog&utm_medium=referral&utm_campaign=guestpost_controle_ponto)
 resolve: o histórico de ponto permanece íntegro e rastreável na plataforma de gestão de pessoas usada pelo RH e chega à defesa já organizado, sem depender de busca manual quando a reclamação é distribuída.

## Como fortalecer essa prova antes do litígio

Para quem atua na defesa trabalhista, fortalecer o controle de ponto como prova começa antes de o processo existir, e vale mais do que qualquer estratégia montada em cima da hora. Vale verificar:

- Se a empresa ainda depende de controles manuais ou planilhas — e migrar para sistemas de registro de ponto que atendam à Portaria 671/2021;
- Se o histórico de ponto permanece centralizado e íntegro, sobretudo em trocas de fornecedor ou de sistema de gestão de pessoas;
- Se o sistema preserva o dado original diante de correções, registrando quem alterou, quando e por quê;
- Se o controle de ponto é cruzado com outros dados da gestão de pessoas — admissão, cargo, escala, [banco de horas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/banco-de-horas/) — para reforçar a coerência da defesa.

Nenhuma dessas medidas elimina o risco processual. Elas reduzem a chance de a empresa perder o caso por uma falha documental evitável.

## Então, o que define a força do controle de ponto como prova em audiência?

A resposta raramente está no dia da audiência. Está na forma como a empresa registrou, guardou e integrou os dados de jornada ao longo de todo o vínculo empregatício.

O controle de ponto como prova só se sustenta quando reflete a rotina real, é rastreável e conversa com os demais registros da empresa. Um controle uniforme, incompleto ou sem trilha de auditoria entrega ao reclamante justamente o tipo de vantagem processual que a Súmula 338 permite.

## Como a integração entre LG lugar de gente e Jurídico AI fortalece essa defesa

É aqui que a integração entre a [LG lugar de gente](https://lg.com.br/?utm_source=juridicoai_blog&utm_medium=referral&utm_campaign=guestpost_controle_ponto)
 e a [Jurídico AI](https://juridico.ai/trabalhista/)
 se torna relevante para quem atua no contencioso trabalhista.

A LG lugar de gente concentra o histórico de ponto do colaborador de forma íntegra e rastreável, com dados centralizados desde a admissão, na própria plataforma de gestão de pessoas usada pelo RH.

A partir da [integração entre as duas plataformas](https://campanhas.lg.com.br/lm/juridico-ai?utm_source=juridicoai_blog&utm_medium=referral&utm_campaign=guestpost_controle_ponto)
, a Jurídico AI acessa esses dados automaticamente assim que a reclamação é distribuída, sem depender de o RH localizar e enviar registros manualmente, e os utiliza para montar uma tese de defesa consistente com o histórico real do colaborador.

O resultado prático: menos tempo entre a distribuição do processo e o início efetivo da defesa, e menos risco de perder o caso por falha documental.

[https://juridico.ai/trabalhista/](https://juridico.ai/trabalhista/)

### Quando o controle de ponto é obrigatório?

O controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, conforme o art. 74, § 2º, da CLT. Para esses casos, a empresa deve manter registros de entrada e saída, que podem ser manuais, mecânicos ou eletrônicos, observadas as regras aplicáveis ao sistema utilizado.

### O que acontece quando a empresa não apresenta o controle de ponto na Justiça do Trabalho?

Quando a empresa está obrigada a manter os registros e não os apresenta injustificadamente, pode surgir presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo trabalhador, conforme a Súmula 338, I, do TST. Essa presunção pode ser afastada por outras provas produzidas no processo.

### O que é o “ponto britânico” e por que ele pode ser considerado inválido?

É o controle de jornada que apresenta horários uniformes de entrada e saída, sem variações ao longo dos dias. Segundo a Súmula 338, III, do TST, cartões com horários invariáveis são considerados inválidos como meio de prova da jornada, cabendo à empresa demonstrar a jornada efetivamente cumprida por outros meios.

### Quais características tornam o controle de ponto uma prova mais confiável?

A confiabilidade do controle de ponto é reforçada quando há variação natural nos horários, histórico completo, numeração sequencial, registro das alterações realizadas e trilha de auditoria. Também é importante que os dados sejam coerentes com outros registros da empresa, como escalas, folha de pagamento e controles de acesso.

### Como a tecnologia pode ajudar na utilização do controle de ponto como prova trabalhista?

Sistemas digitais de gestão de pessoas podem facilitar a preservação, organização e rastreabilidade dos registros de jornada. No contexto apresentado no artigo, a integração entre a LG lugar de gente e a Jurídico AI permite que os dados de ponto sejam utilizados de forma mais organizada na análise e preparação da defesa trabalhista.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/)
- [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/)
- [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/)
- [Audiência una: Principais vantagens e como funciona?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-una-principais-vantagens-e-como-funciona/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 08/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)