--- title: "Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados" id: "6659" type: "post" slug: "acordo-trabalhista" published_at: "2025-05-26T13:00:35+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:51:27+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-trabalhista.md" excerpt: "Este artigo explora os aspectos legais do acordo trabalhista, abordando requisitos, procedimentos e implicações para empregadores e empregados." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" --- No cenário atual, os**acordos trabalhistas** têm se mostrado ótimas alternativas tanto para empresas quanto para trabalhadores. Esse instrumento permite **resolver questões contratuais de forma mais rápida**, menos desgastante e com **mais segurança jurídica** para ambos os lados. Neste artigo, vamos explorar alguns aspectos relevantes sobre os **acordos trabalhistas**, incluindo os**requisitos legais, o que diz a CLT, os tipos existentes**, os principais benefícios e, claro, como o advogado pode atuar nesse processo. Para quem já lida com outras peças da rotina trabalhista, vale conferir também os [5 modelos essenciais para a atuação em Direito do Trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/modelos-essenciais-atuacao-direito-do-trabalho/) . [Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Para enriquecer nossa discussão, contamos com a colaboração do advogado Dr. Carl Alecrim Austin, especialista em Direito Laboral, inscrito na OAB/DF 70.017. ## Requisitos dos Acordos Trabalhistas Para que um **acordo extrajudicial trabalhista** tenha validade e produza efeitos legais, é indispensável cumprir alguns**requisitos formais e materiais**. Essas exigências buscam**assegurar o equilíbrio entre as partes**e evitar que direitos sejam violados por cláusulas abusivas ou até mesmo falta de transparência. Confira abaixo os principais elementos que garantem a **legitimidade do acordo**: ### Consentimento livre e espontâneo Ambas as partes (empregador e empregado) devem **manifestar sua vontade**de forma clara e **sem qualquer tipo de coação, vício de consentimento ou pressão indevida.** ### Assistência de um Advogado A presença de um **profissional habilitado** é essencial para garantir que os **direitos do trabalhador** sejam preservados. O advogado atua não apenas na**elaboração do termo**, mas também na**verificação da legalidade das cláusulas**. ### Homologação pelo Poder Judiciário Mesmo sendo extrajudicial, **o acordo deve ser submetido à apreciação de um juiz do trabalho**, que verificará se todas as formalidades legais foram cumpridas. A **homologação judicial confere força executiva ao documento**, transformando-o em **título executivo** e permitindo sua cobrança em caso de descumprimento. ### Equilíbrio nas obrigações O acordo**não pode impor condições manifestamente desproporcionais ao trabalhador**, como renúncia a direitos indisponíveis (ex.: FGTS, férias, 13º salário). Direitos como o [intervalo intrajornada](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/intervalo-intrajornada/) não podem ser suprimidos em acordos trabalhistas, permanecendo como direitos indisponíveis do trabalhador. Se o juiz identificar cláusulas abusivas, poderá**recusar a homologação** ou determinar ajustes. ### Formalização por escrito A lei exige que o **acordo seja documentado em um instrumento escrito**, com **assinaturas**reconhecidas em cartório ou na presença de testemunhas. Esses requisitos existem para **proteger tanto o empregado**, que pode estar em situação de vulnerabilidade, **quanto o empregador**, que precisa de segurança jurídica para evitar reclamações trabalhistas posteriores. [Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/) A [Reforma Trabalhista e seus impactos no seguro-desemprego](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/) trouxeram mudanças relevantes para os acordos trabalhistas, reduzindo direitos em certos cenários. ## O que diz a CLT? A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) **(Consolidação das Leis do Trabalho)** estabelece as regras para **acordos trabalhistas**, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O artigo 484-A da CLT disciplina a rescisão por acordo comum: > “**Art. 484-A, CLT.**O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: > I – por metade: > a) o aviso prévio, se indenizado; e > b) a indenização sobre o saldo do FGTS; > II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.” > > O cálculo preciso de todas as [verbas rescisórias](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/verbas-rescisorias-inicial-calculos/) > é essencial para garantir que o acordo trabalhista contemple adequadamente todos os direitos do trabalhador. No mesmo artigo ainda é previsto que: - O trabalhador pode sacar **até 80% do saldo do FGTS** (§1º); - **Não há direito ao seguro-desemprego** nessa modalidade (§2º). Já nos casos de **homologação de acordos extrajudiciais**, os artigos 855-B a 855-E da CLT exigem: > “**Art. 855-B, CLT.** O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. > > **§ 1****o** As partes não poderão ser representadas por advogado comum. > > **§ 2o** Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. “ Além disso, também é estipulado: - Homologação judicial dentro de 15 dias (Art. 855-D); - Suspensão do prazo prescricional durante a análise (Art. 855-E). Antes da reforma, apenas demissões unilaterais ou por justa causa eram previstas. Hoje, o acordo permite flexibilidade, mas mantém proteções: direitos como férias e 13º salário não podem ser suprimidos. A validade exige **assistência jurídica e homologação**, garantindo equilíbrio entre as partes. Abaixo, veremos esses e outros tipos de **acordos trabalhistas**com mais detalhes: ![Quais os benefícios práticos de um acordo trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Quais-sao-os-beneficios-praticos-de-um-acordo-trabalhista-1024x512.jpg) ## Tipos de acordos trabalhistas Os **acordos trabalhistas** são instrumentos jurídicos que oferecem diferentes opções conforme a necessidade das partes. Abaixo confira os tipos de acordos previstos: ### **Acordo de Rescisão Consensual (Demissão por Comum Acordo)** Previsto no **art. 484-A da CLT**, essa modalidade permite que empregador e empregado encerrem o contrato de **forma amigável**, com redução de algumas verbas: - **Aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS** são pagos pela metade; - **Demais direitos** (salários, férias, 13º) são quitados integralmente. **Quando usar?** Ideal para situações em que ambas as partes desejam uma saída rápida, sem disputa judicial. ### **Acordo Extrajudicial Homologado** Regulado pelos **arts. 855-B a 855-E da CLT**, esse acordo é **homologado** pela Justiça do Trabalho, mesmo sem ação judicial prévia. Características: - Exige **advogados distintos** para cada parte; - O juiz analisa se o acordo respeita os direitos mínimos; - Suspende o prazo prescricional durante a análise. **Quando usar?** Quando há risco de discordância sobre verbas rescisórias ou necessidade de maior segurança jurídica. ### **Acordo Judicial (em Ações Trabalhistas)** Ocorre quando**já existe um processo em andamento** e as partes decidem negociar. Pode incluir: Esse tipo de negociação costuma ocorrer durante a própria [audiência trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-trabalhista/) , quando as partes reavaliam a disposição para um acordo diante das provas já produzidas. - Pagamento de verbas contestadas (horas extras, danos morais etc.); - Parcelamento de débitos trabalhistas; - Ajustes de condições de trabalho. **Quando usar?** Para evitar condenações ou reduzir custos com longos litígios. ### **Acordo de Pagamento em Atraso** Firmado em crises financeiras da empresa, com intervenção do **Ministério Público do Trabalho (MPT)** ou sindicatos. Precisa definir: - Valor total devido; - Número de parcelas; - Prazos e garantias (como penhoras). **Quando usar?** Quando a empresa não tem liquidez para quitar dívidas de uma vez. Já quando a negociação ocorre entre sindicato e categoria patronal, o instrumento correto passa a ser o [acordo coletivo de trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-coletivo-de-trabalho/) , com regras próprias de representatividade e abrangência. Já quando a negociação ocorre entre sindicato e categoria patronal, o instrumento correto passa a ser o [acordo coletivo de trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-coletivo-de-trabalho/) , com regras próprias de representatividade e abrangência. Saiba mais sobre [Prazos Trabalhistas: Como contar prazos processuais na CLT?](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/) Para garantir conformidade legal, é essencial dominar os [prazos trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/) aplicáveis à homologação de acordos perante a Justiça do Trabalho. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Quais são os benefícios práticos de um acordo trabalhista? O**acordo laboral**proporciona uma alternativa **menos tensa e mais rápida** em comparação à rescisão unilateral. Dentre as principais vantagens práticas, como destaca o advogado Carl Alecrim Austin, estão **benefícios tanto para o trabalhador quanto para o empregador.** Para o[trabalhador](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/dia-do-trabalhador/) , há a possibilidade de retirar **até 80% do saldo do FGTS e manter o acesso a determinados direitos rescisórios**, como o recebimento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS. Já para o**empregador**, o acordo representa uma forma de **reduzir os custos com a rescisão e diminuir o risco de eventuais processos judiciais**, desde que as condições estejam corretamente formalizadas. Os acordos trabalhistas bem estruturados minimizam o risco de eventuais [recursos trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/) , oferecendo segurança jurídica a ambas as partes. Comparado à rescisão convencional, esse modelo permite um **encerramento negociado do vínculo empregatício**, preservando a autonomia das partes e promovendo maior previsibilidade jurídica. ## Quais são os riscos de um acordo trabalhista mal elaborado? Contamos com a colaboração do advogado **Carl Alecrim Austin** para tratar dos principais **riscos de um acordo trabalhista mal formulado**. Segundo o especialista, os problemas mais graves envolvem a **invalidade do acordo** em razão de falhas formais, **fraude** ou **violação da legislação**. Nesse sentido, manter uma rotina de organização e auditoria dos [documentos trabalhistas que sustentam o acordo](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/documentos-trabalhistas/) é o que garante que a validade do instrumento resista a qualquer questionamento futuro. Nessas situações, o acordo pode ser **anulado judicialmente**, o que gera consequências relevantes, como o **prosseguimento da ações trabalhista** ou a **necessidade de pagamento integral das verbas não quitadas adequadamente**. Principais riscos de um acordo mal formulado: - Pressão, falsificação ou falha no consentimento por uma das parte; - Não pagamento de valores devidos; - Ausência de prova documental que comprove os termos do acordo; - Descumprimento dos requisitos previstos no **Art. 484-A da CLT**. O Dr. Carl ressalta que para garantir segurança jurídica, o acordo deve: - Seja realizado **por escrito**, com termos **claros, transparentes e minuciosos**; - Conte com **acompanhamento jurídico** das partes envolvidas; - Seja **validado juridicamente**, preferencialmente na forma de **acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho**, nos termos do **Art. 855-B da CLT**, o que proporciona maior segurança jurídica. ### **Ilustração Didática – Caso Hipotético** Imagine uma empresa que, ao encerrar o contrato de trabalho de um funcionário, propõe um **acordo verbal**, garantindo o pagamento da multa do FGTS “por fora” e desconsiderando o aviso prévio. O trabalhador, por motivos financeiros, aceita informalmente. Dois meses depois, ele ajuíza uma reclamação trabalhista, alegando coação e supressão de direitos. Neste cenário, a Justiça pode reconhecer a **nulidade do acordo** e determinar que a empresa pague **todas as verbas rescisórias**, com juros, correção monetária e eventuais indenizações. Esse exemplo ilustra a**importância de uma formalização adequada**, com orientação jurídica e respeito às normas legais, como forma de proteger ambas as partes e evitar litígios futuros. ## Como o advogado pode orientar seu cliente? Com o apoio do advogado **Carl Alecrim Austin**, destacamos que a atuação do profissional do Direito é essencial para garantir **equilíbrio** **e** **legalidade** nas negociações de encerramento do contrato de trabalho. A atuação do advogado deve abranger: - **Exame da condição factual e documental** do contrato de emprego; - **Elaboração de um documento** que contemple todos os direitos devidos, com definição clara das responsabilidades de ambas as partes; - **Orientação quanto às restrições legais**, esclarecendo o que pode ou não ser incluído em um acordo; - **Proposta de validação judicial**, sempre que possível, para ampliar a proteção legal do cliente; - **Preservação da boa-fé e da voluntariedade** das partes envolvidas durante todo o procedimento. Carl reforça que, ao adotar uma postura **ética e estratégica**, o advogado **resguarda os direitos do seu cliente** e previne litígios futuros, utilizando o**acordo como um instrumento eficaz** para encerrar a relação contratual de forma segura. ## Conte com a Jurídico AI para elaboração de contratos Conte com a **Jurídico AI** para a elaboração de [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) atualizados e juridicamente seguros. Nossas ferramentas foram desenvolvidas para **auxiliar advogados na criação de documentos alinhados às normas vigentes**, **contemplando todos os requisitos formais e o devido respaldo**[jurisprudencial](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) **.** Além disso, disponibilizamos modelos de[peças](https://juridico.ai/pecas-processuais/) trabalhistas estratégicas, que podem ser um diferencial importante na hora de ajuizar uma ação. Mais agilidade, segurança e eficiência para sua advocacia. Teste grátis [a inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/) . [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **O que é um acordo trabalhista?** É um instrumento jurídico utilizado para formalizar o encerramento ou a regularização de obrigações entre empregador e empregado, com o objetivo de evitar conflitos judiciais e garantir segurança jurídica para ambas as partes. ### **Quais são os requisitos de um acordo trabalhista válido?** Para ter validade, o acordo deve: Ser feito por escrito; Ter consentimento livre e voluntário das partes; Contar com a assistência de advogados distintos; Ser homologado judicialmente (no caso de acordos extrajudiciais); Obedecer aos limites da CLT e não violar direitos indisponíveis. ### **Quais os benefícios do acordo trabalhista para o empregador?** – Redução de custos com rescisões; – Maior previsibilidade jurídica; – Diminuição do risco de ações trabalhistas futuras; – Possibilidade de negociação direta com o trabalhador. ### **Quais os benefícios do acordo trabalhista para o empregado?** – Recebimento mais ágil de valores devidos; – Direito a sacar até 80% do FGTS (em acordo consensual); – Evita desgastes emocionais de uma ação judicial; – Preserva parte dos direitos rescisórios. ### **O que diz a CLT sobre acordos trabalhistas?** A CLT trata dos acordos em dois contextos: **Rescisão por acordo comum**, previsto no art. 484-A na CLT ; **Acordos extrajudiciais**, previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, exigindo petição conjunta, advogados distintos e homologação judicial. ### **Acordo verbal tem validade?** Não. Para ser válido, o acordo deve ser formalizado por escrito. A ausência de documentação e homologação pode tornar o acordo inválido e abrir margem para demandas judiciais. ### **O empregado pode abrir mão de direitos no acordo?** Não totalmente. Direitos como férias, 13º salário e FGTS são indisponíveis. A renúncia a esses direitos torna o acordo ilegal e passível de anulação judicial. ### **Quais são os tipos de acordo trabalhista existentes?** – Acordo de rescisão consensual (art. 484-A, CLT); – Acordo extrajudicial homologado (arts. 855-B a 855-E); – Acordo judicial (dentro de processo trabalhista); – Acordo de pagamento parcelado, com intervenção de MPT ou sindicato. ### **Quais são os riscos de um acordo mal elaborado?** – Nulidade do acordo; – Reclamação trabalhista posterior; – Alegações de coação, fraude ou ausência de consentimento; – Pagamento de verbas não quitadas com correção e multa. ### **Como o advogado pode atuar em acordos trabalhistas?** O advogado atua desde a negociação até a homologação, garantindo que os termos estejam em conformidade com a lei, que os direitos das partes sejam preservados e que o procedimento tenha segurança jurídica. Ele também evita cláusulas abusivas e orienta sobre os impactos legais. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/) - [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) - [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/) - [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 26/05/2025 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) - [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 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21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) 8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/) 9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/) 10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) 5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) 6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/) 7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/) 8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/) 9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/) 10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/) ### Jurídico 1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) 5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) 6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) 7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/) 8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/) 9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/) 10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026 - ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026 - ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. 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[→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026 - 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. 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