--- title: "STJ decide sobre modulação de pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida" id: "6196" type: "post" slug: "stj-modulacao-pena-base-quantidade-droga" published_at: "2024-05-02T13:42:44+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:11:54+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/stj-modulacao-pena-base-quantidade-droga/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/stj-modulacao-pena-base-quantidade-droga.md" excerpt: "Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de pena-base e modulação da fração da causa de diminuição previstas no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A decisão incide no que se..." taxonomy_category: - "Direito Penal" taxonomy_post_tag: - "informativo" --- Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de **majoração de pena-base e modulação da fração da causa de diminuição** previstas no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A decisão incide no que se diz respeito à quantidade e natureza de ilícito entorpecente apreendido, tanto na condição de mula quanto à condição de tráfico e uso pessoal. Onde: > “A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de forma que a condição de “mula”, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio.” > > **(AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, unanimidade, j. 18/12/23, DJe 21/12/23) (Info Ed. Ext. 16 – STJ)** [Gerar uma peça de Direito Penal com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) **Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ## **O que isso importa para suas peças processuais?** A decisão influencia de maneira crítica peças de Habeas Corpus, Memoriais e Recursos Especiais. Qual, trazem alterações jurisprudenciais em casos de tráfico de entorpecente e restringindo o uso de HC em situação de “mula”. Dando um viés mais amplo quanto aos fundamentos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, aqueles que trabalham com processo penal devem ficar atentos às mudanças. [[Leia o Informe na fonte aqui]](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/trafico-privilegiado-condicao-mula-por-si-so-nao-impede-reconhecimento-privilegio-stj/) [Conheça nosso modelo de Ação Monitória!](https://juridico.ai/modelo-acao-monitoria/) ## Caso na prática #### Decisão de DPE/SP e infíma quantidade de entorpecente. > A Defensoria Pública de SP, realizou a revisão criminal da decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) para absolver o réu que havia recebido condenação de 10 anos de prisão por tráfico de drogas ao ser encontrado com 0,01g de entorpecente sintético em um cigarro. > > A Defensoria Pública do estado de São Paulo apontou a atipicidade da conduta e destacou a ínfima quantidade apreendida, qual não se era possível aferir o peso exato. > > Decisão foi votada pelo 6° Grupo de Direito Criminal do TJSP que solicitou a revisão de sentença ao deferir o pedido. Seguindo com o voto do desembargador José Roberto Nogueira Nascimento. Ficou vencido o voto do relator, desembargador Renato Genzani Filho, que indeferia o pedido revisional. ** Informações e citações extraídas da página da Defensoria Pública de São Paulo* [STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!](https://juridico.ai/stf-derruba-revisao-da-vida-toda/) ## Fundamentos da Decisão O STJ já havia definido que a **quantidade e a natureza da substância entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base**, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, **não é pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena** do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. **Julgado citado**: REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021. Posteriormente, tal entendimento foi aperfeiçoado no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida **podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição** prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Porém, neste último caso, desde que **não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria**. **Julgado citado**: Recurso Especial 1.887.511/SP. No caso em questão, o agente exercia a condição de mula e não de dedicação a atividades criminosas. Segundo jurisprudência do STJ, a **condição de mula, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em comento**. ** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. extraordinária nº 16 | STJ.* [Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial!](https://juridico.ai/peticao-inicial-inteligencia-artificial/) ## Veja mais sobre [[Clique aqui para acessar o informativo do STJ para a citação]](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302689945&dt_publicacao=21/12/2023) [[Clique aqui para acessar a postagem da DPE/SP]](https://www.instagram.com/p/C6OQBowNxSj/?img_index=1) [Conheça nosso modelo de Ação de Curatela!](https://juridico.ai/modelo-acao-de-curatela/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que o STJ decidiu sobre a quantidade de droga na dosimetria?** A Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que a quantidade e a natureza da droga podem justificar o aumento da pena-base ou a modulação da fração do tráfico privilegiado, desde que não tenham sido usadas na primeira fase da dosimetria. ### **Em qual processo o STJ firmou esse entendimento?** No AgRg no HC 842.630-SC, relatado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/12/2023 e publicado no DJe em 21/12/2023. ### **A condição de “mula” impede o tráfico privilegiado?** Não por si só. Segundo o STJ, a condição de mula, isoladamente, não impede o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. ### **A quantidade de droga pode ser usada duas vezes na dosimetria?** Não. Ela pode fundamentar o aumento da pena-base ou a modulação da fração de diminuição, mas não pode ser usada nas duas fases ao mesmo tempo. ### **O que diz o art. 42 da Lei de Drogas?** Segundo o STJ, a quantidade e a natureza da substância devem ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. ### **Que precedente anterior o STJ aperfeiçoou?** O REsp 1.887.511/SP, da Terceira Seção, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e julgado em 9/6/2021. ### **Quais peças são impactadas por essa decisão?** Principalmente habeas corpus, memoriais e recursos especiais em casos de tráfico de drogas. ### **Qual caso da Defensoria de São Paulo o artigo cita?** A revisão criminal que absolveu um réu condenado a 10 anos por tráfico após ser encontrado com 0,01 g de entorpecente sintético em um cigarro. A Defensoria alegou atipicidade pela quantidade ínfima. 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