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title: "Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona"
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excerpt: "Saiba o que é a progressão de regime, quais são os requisitos objetivos e subjetivos, os percentuais de cumprimento da pena e as regras aplicáveis na execução penal."
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  - "Direito Penal"
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A**progressão de regime** é um benefício previsto na execução penal que permite ao condenado **avançar para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso** quando demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.

O instituto busca garantir a individualização da pena, permitindo uma **evolução gradual**conforme o tempo de cumprimento da sanção, o comportamento do condenado e as demais exigências legais.

Neste artigo, você entenderá **como funciona a progressão de regime**, quais são os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, os percentuais de cumprimento da pena e as principais regras aplicáveis ao benefício.

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## O que é o Pedido de progressão de regime?

O **pedido de progressão de regime** é o requerimento apresentado no processo de execução penal para que a **pessoa condenada passe a cumprir o restante da pena em um regime menos rigoroso**, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação.

A **progressão de regime** é uma forma de **individualização da execução da pena** e ocorre de maneira **gradual**, permitindo que o condenado avance do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto, conforme seu **mérito** e o **cumprimento das exigências legais**.

Veja a sua previsão no CP:

> **Art. 33, § 2º, do Código Penal**– “As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso”

Além disso, a [Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm)
 estabelece os requisitos para a concessão do benefício, que dependem do **cumprimento da fração mínima da pena** e da **boa conduta**do condenado.

Mas vale destacar, que nos casos de condenação por crime contra a **Administração Pública**, existe uma exigência adicional para a concessão da progressão de regime.

> **Art. 33, § 4º, do Código Penal –**O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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## Quais são as regras do Pedido de progressão de regime?

A progressão de regime depende do cumprimento de requisitos previstos no **art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)**.

Para a concessão do benefício, é necessário que o condenado atenda, de forma cumulativa, aos **requisitos objetivo**(tempo mínimo de cumprimento da pena) e **subjetivo** (boa conduta carcerária e exame criminológico).

As principais regras para a progressão de regime são:

- **1/6 da pena (aproximadamente 16,67%)** para condenado primário por crime sem violência ou grave ameaça;
- **20% da pena** para reincidente em crime sem violência ou grave ameaça;
- **25% da pena** para condenado primário por crime cometido com violência ou grave ameaça;
- **30% da pena** para reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça;
- **70% da pena** para condenado primário por crime hediondo ou equiparado;
- **75% da pena** para condenado primário por crime hediondo com resultado morte, líder de organização criminosa ultraviolenta, integrante de milícia privada e condenado por feminicídio primário, sendo vedado o livramento condicional;
- **80% da pena** para reincidente em crime hediondo ou equiparado;
- **85% da pena** para reincidente em crime hediondo com resultado morte, hipótese em que também é vedado o livramento condicional.

Além do requisito temporal, o condenado deve demonstrar **boa conduta carcerária**, comprovada pela direção do estabelecimento prisional, e apresentar **resultado favorável em exame criminológico**, que passou a ser obrigatório para todos os pedidos de progressão de regime após a alteração promovida pela [Lei nº 14.843/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm)
.

Nos últimos anos, as regras da progressão de regime foram significativamente modificadas pelas **Leis nº 14.843/2024,**[nº 15.358/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm)
**e**[nº 15.402/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm)
, que alteraram os percentuais mínimos de cumprimento da pena, tornaram obrigatório o exame criminológico e endureceram os critérios aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados.

Essas mudanças devem ser observadas conforme a legislação aplicável ao caso concreto.

## Quais os documentos necessários para o Pedido de progressão de regime?

O **pedido de progressão de regime** deve ser instruído com documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal.

Em regra, são apresentados:

- Cálculo atualizado da pena;
- Atestado ou certidão que demonstre o cumprimento da fração legal;
- Documentos que comprovem a boa conduta carcerária;
- Comprovante de reparação do dano ou devolução do produto do ilícito, quando exigido pela legislação.

Dependendo das particularidades da execução penal, o juízo poderá determinar a juntada de outros documentos considerados necessários para a análise do pedido.

## Quando começa a contar o prazo para a progressão de regime?

O tempo necessário para uma nova progressão de regime não começa, necessariamente, na data da **decisão judicial.**

Segundo entendimento do STJ, a decisão que concede a progressão de regime possui **natureza declaratória**, e não constitutiva, nos termos do Tema 1.165 do STJ:

> “**Tema 1.165 do STJ:** A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. (…)”

Isso significa que a decisão judicial apenas **reconhece um direito que já havia sido adquirido**pelo condenado quando preenchidos os requisitos previstos na legislação.

Na prática, isso significa que, quando o condenado já havia cumprido os requisitos necessários para a progressão, a data em que esses requisitos foram preenchidos deve ser considerada para o cálculo do benefício, ainda que a decisão judicial seja proferida posteriormente.

É importante, porém, não confundir esse entendimento com a **Súmula 716 do STF**, que trata de outra situação. O enunciado admite a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória:

> “**Súmula 716 do STF** – Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”

## Onde e como protocolar o Pedido de progressão de regime?

O pedido de progressão de regime deve ser protocolado no juízo competente da execução penal, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da pena.

Após a distribuição do pedido, o magistrado verificará o preenchimento dos requisitos previstos no **art. 112 da Lei de Execução Penal** e poderá determinar a manifestação do Ministério Público ou a complementação da documentação antes de proferir a decisão.

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### **O que é a progressão de regime?**

É o benefício da execução penal que permite ao condenado passar para um regime menos rigoroso quando cumpre os requisitos legais. A progressão é gradual, do fechado para o semiaberto e depois para o aberto.

### **Onde está prevista a progressão de regime?**

No art. 33, § 2º, do Código Penal, que determina a execução progressiva das penas privativas de liberdade. Os requisitos estão no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

### **Quais são os requisitos da progressão de regime?**

São cumulativos: o requisito objetivo, que é o tempo mínimo de cumprimento da pena, e o subjetivo, que envolve a boa conduta carcerária e o exame criminológico, conforme a lei aplicável ao caso.

### **Os percentuais de progressão são iguais para todos os crimes?**

Não. Eles variam conforme a primariedade ou reincidência, a violência ou grave ameaça e a natureza hedionda do crime. As Leis nº 14.843/2024, nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026 alteraram essas regras, por isso é preciso verificar a lei aplicável ao caso.

### **Há exigência extra para crimes contra a Administração Pública?**

Sim. Pelo art. 33, § 4º, do Código Penal, a progressão fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.

### **Quais documentos instruem o pedido de progressão?**

Em regra, o cálculo atualizado da pena, o atestado de cumprimento da fração legal, os documentos de boa conduta carcerária e, quando exigido, o comprovante de reparação do dano. O juízo pode pedir outros documentos.

### **Quando começa a contar o prazo para a nova progressão?**

Pelo Tema 1.165 do STJ, a decisão que concede a progressão é declaratória. O termo inicial é a data em que os requisitos foram preenchidos, e não a data da decisão.

### **É possível progredir antes do trânsito em julgado?**

Sim. A Súmula 716 do STF admite a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

### **Onde protocolar o pedido de progressão de regime?**

No juízo da execução penal responsável pelo cumprimento da pena. O juiz verifica os requisitos do art. 112 da LEP e pode ouvir o Ministério Público ou pedir documentos antes de decidir.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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