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title: "Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base"
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excerpt: "O cálculo da progressão depende da natureza do crime, da reincidência, da data-base e do tempo efetivamente cumprido. Veja como identificar o percentual aplicável e evitar erros na execução penal."
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  - "Direito Penal"
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Calcular a progressão de regime não significa apenas aplicar um percentual sobre a [pena](https://juridico.ai/modelos-juridicos/pedido-remicao-pena/)
. Antes de fazer a conta, o advogado precisa identificar qual condenação está sendo executada, a natureza do crime, a existência de violência, a reincidência e a data a partir da qual o prazo deve ser contado.

Um percentual correto aplicado sobre uma base errada também produz uma data equivocada.

Por isso, o cálculo deve começar pela leitura da sentença, do acórdão, da guia de execução e do atestado de pena disponível no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU.

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[O que é necessário para calcular a progressão? A progressão permite a transferência para um regime menos rigoroso, desde que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. O primeiro é o requisito objetivo: o cumprimento da fração ou do percentual da pena definido pela lei aplicável ao delito. O segundo é o requisito subjetivo, que envolve o mérito do apenado, a boa conduta carcerária e o exame criminológico, conforme a legislação aplicável ao caso. Antes de iniciar o cálculo, localize estas informações: pena total ou penas unificadas; data do início do cumprimento; período de prisão provisória; natureza de cada crime; ocorrência de violência ou grave ameaça; primariedade ou reincidência; existência de falta grave; dias reconhecidos por remição; lei vigente na data de cada delito. Esses dados determinam tanto o percentual quanto a data-base utilizada na conta. Quais são os percentuais da progressão de regime? O percentual não pode ser definido sem considerar a data do crime. O artigo 112 da LEP sofreu alterações relevantes pelo Pacote Anticrime e, mais recentemente, pelas Leis nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026. Como as alterações mais gravosas não retroagem, uma mesma execução pode reunir condenações submetidas a regras diferentes. O advogado deve identificar a lei vigente na data de cada fato e verificar se alguma norma posterior é mais favorável. Na redação atualmente vigente, o artigo 112 adota o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior como regra geral e estabelece percentuais maiores para determinadas situações: Situação do condenadoFração ou percentual mínimo atualRegra geral, quando não houver percentual específico1/6 da penaReincidente em crime sem violência ou grave ameaça20%Primário em crime praticado com violência ou grave ameaça25%Reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça30%Primário em crime hediondo ou equiparado70%Primário em crime hediondo ou equiparado com resultado morte75%Condenado por exercer o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado75%Condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada75%Primário condenado por feminicídio75%Reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado80%Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte85% Os percentuais mais elevados introduzidos em 2026 somente podem alcançar crimes praticados durante sua vigência. Para fatos anteriores, devem ser examinadas as redações anteriores do artigo 112 e a possibilidade de aplicação retroativa de norma posterior mais favorável. Além dessas regras, o artigo 112, § 3º, prevê progressão especial após o cumprimento de 1/8 da pena para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que todos os requisitos legais sejam preenchidos. O texto atualizado pode ser consultado no artigo 112 da LEP, na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 15.402/2026. Como fazer a conta básica? Depois de identificar a lei e o percentual aplicáveis, a fórmula inicial é: Pena considerada no cálculo × fração ou percentual aplicável = requisito temporal Em uma condenação de dez anos por crime praticado com violência, sendo o condenado primário e aplicável o percentual de 25%, o requisito temporal inicial corresponde a dois anos e seis meses. 10 anos × 25% = 2 anos e 6 meses Nos crimes hediondos, a data do fato é indispensável. Durante a vigência da redação introduzida pelo Pacote Anticrime, o condenado primário por crime hediondo sem resultado morte estava sujeito ao percentual de 40%. Para os crimes alcançados pela alteração mais gravosa de 2026, o percentual passou a ser de 70%. A aplicação de 40% ou 70%, portanto, depende da lei incidente sobre o fato. Esses exemplos demonstram apenas o cálculo inicial, que deve ser realizado preferencialmente em dias. A data efetiva da progressão ainda dependerá do histórico do cumprimento, da prisão provisória, da remição e de possíveis alterações da data-base. Reincidência genérica e específica produzem o mesmo efeito? Nem sempre. Esse é um dos pontos que mais provocam erros. A reincidência genérica ocorre quando a condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado. Para a aplicação dos percentuais diferenciados discutidos nos precedentes abaixo, a reincidência específica exige condenação anterior por crime hediondo ou equiparado. O STJ decidiu, no Tema 1.084, que o reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte deve cumprir 40%, e não 60%. O percentual mais elevado foi reservado ao reincidente em crime hediondo ou equiparado. No Tema 1.196, o tribunal também definiu que o percentual de 50% pode ser aplicado ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico. Os 70% são exigidos na reincidência específica em hediondo ou equiparado com resultado morte. Assim, a palavra “reincidente” no atestado de pena não encerra a análise. O advogado precisa comparar a condenação anterior com o delito executado. Os Temas 1.084 e 1.196 solucionaram lacunas da redação introduzida pelo Pacote Anticrime. Sua aplicação depende da legislação incidente sobre o crime executado, pois as alterações mais gravosas de 2026 não podem retroagir. Em 2026, o STJ também fixou no Tema 1.354 que podem ser aplicados percentuais distintos às condenações reunidas em uma execução, conforme a lei aplicável a cada crime e a retroatividade da norma posterior mais favorável. Qual data deve ser usada como início da contagem? A data-base é o marco utilizado para contar o período necessário à progressão. Ela deve ser identificada a partir do histórico completo da execução, e não apenas da data apresentada automaticamente pelo sistema. O período de prisão cautelar será computado por detração, mas prisões descontínuas, soltura, fuga, recaptura, progressão anterior e falta grave podem interferir na apuração. Por isso, as datas cadastradas no SEEU precisam ser comparadas com as guias, as certidões e as decisões existentes no processo. A superveniência de nova condenação e a unificação das penas não alteram, por si sós, a data-base da progressão. Elas podem modificar o total da pena e até o regime adequado, mas não autorizam automaticamente o reinício da contagem. Como a falta grave interfere no cálculo? Conforme a Súmula 534 do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão. A nova contagem começa na data em que a infração disciplinar foi cometida e incide sobre o restante da pena a cumprir. Não se deve simplesmente aplicar novamente o percentual sobre toda a pena original. Exemplo: se o condenado praticou uma falta grave em 10 de março, o cálculo deverá considerar essa data como novo marco e o saldo da pena existente naquele momento. Para produzir efeitos definitivos no cálculo, a falta grave deve ser reconhecida pelo juízo da execução, após procedimento com observância do contraditório e da defesa. Reconhecida a infração, a data de sua prática passa a ser o novo marco, e o percentual incide sobre a pena remanescente, conforme a Súmula 534 do STJ. A remição antecipa a progressão? Os dias remidos por trabalho ou estudo são considerados pena cumprida. Por isso, podem antecipar o preenchimento do requisito temporal. Se o condenado precisa cumprir quatro anos para progredir e possui 120 dias de remição reconhecidos judicialmente, esse período será considerado pena cumprida e poderá antecipar o preenchimento do requisito objetivo. O cuidado está na palavra “reconhecidos”. Certificados, folhas de frequência e comprovantes precisam ser apresentados e submetidos ao juízo da execução. Atividades ainda não homologadas podem não aparecer no cálculo oficial. Também é preciso verificar eventual perda de dias remidos em razão de falta grave. O artigo 127 da LEP permite a revogação de até um terço do tempo remido, mediante decisão fundamentada. O exame criminológico é obrigatório? A Lei nº 14.843/2024 alterou o artigo 112, parágrafo 1º, da LEP e passou a prever o exame criminológico na análise da progressão. Entretanto, o STJ entende que essa exigência, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da vigência da nova lei. Nesses casos, o exame ainda pode ser determinado, mas a decisão deve apresentar fundamentos ligados às particularidades da execução, conforme a Súmula 439 do STJ. A questão da aplicação da mudança aos fatos anteriores também foi submetida ao STF no Tema 1.408. Por isso, o advogado deve conferir o andamento do precedente e a orientação vigente no momento do pedido. Como revisar o cálculo apresentado pelo SEEU? O SEEU acompanha os prazos da execução e apresenta uma previsão para a progressão. Essa informação facilita o trabalho, mas não substitui a conferência jurídica. Na revisão, verifique: se todas as guias foram cadastradas; se as datas de prisão e soltura estão corretas; se o período de prisão provisória foi computado; se foi considerada a lei vigente na data de cada delito; se a reincidência foi classificada corretamente; se os dias de remição foram homologados; se alguma falta grave alterou a data-base; se cada condenação recebeu a regra temporalmente aplicável e, quando cabível, a lei posterior mais favorável. Em execuções com crimes praticados em datas diferentes, pode ser necessário aplicar regras distintas a cada condenação. Somar todas as penas e utilizar um único percentual sem examinar cada delito pode gerar um resultado incorreto. O cálculo indica automaticamente o direito à progressão? Não. A data calculada representa o momento em que o requisito objetivo pode estar preenchido. A mudança de regime depende de decisão do juízo da execução, após a verificação dos demais requisitos. Também é necessário observar a conduta carcerária, o exame criminológico quando aplicável e eventuais vedações legais. Portanto, a conta responde quando o pedido pode ser analisado, mas não garante, sozinha, seu deferimento. Confira também o Modelo de Pedido de Progressão de Regime e Modelo de Pedido de Progressão Antecipada de Regime](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça Quais são os requisitos da progressão de regime?O art. 112 da LEP exige o requisito objetivo, que é o cumprimento da fração ou do percentual da pena previsto em lei, e o requisito subjetivo, ligado ao mérito do apenado, à boa conduta carcerária e ao exame criminológico, conforme a lei aplicável. Que informações reunir antes de calcular a progressão?Pena total ou unificada, data de início do cumprimento, prisão provisória, natureza dos crimes, violência ou grave ameaça, primariedade ou reincidência, faltas graves, remição e a lei vigente na data de cada delito. Esses dados definem o percentual e a data-base. Por que a data do crime importa para o percentual de progressão?Porque o art. 112 da LEP foi alterado pelo Pacote Anticrime e pelas Leis nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026, e as mudanças mais gravosas não retroagem. Uma mesma execução pode reunir condenações sujeitas a regras diferentes. Como fazer a conta básica da progressão?Multiplique a pena considerada pelo percentual aplicável. Em uma pena de 10 anos com percentual de 25%, o requisito temporal inicial é de 2 anos e 6 meses; o ideal é fazer o cálculo em dias. Reincidência genérica e específica têm o mesmo efeito?Nem sempre. No Tema 1.084, o STJ decidiu que o reincidente genérico condenado por hediondo sem resultado morte cumpre 40%, e não 60%. No Tema 1.196, fixou 50% para o reincidente genérico em hediondo com resultado morte. Qual data-base usar no cálculo da progressão?A data-base deve ser identificada pelo histórico completo da execução, e não só pela data do sistema. A prisão cautelar entra por detração, e a nova condenação ou a unificação das penas não alteram, por si sós, a data-base. Como a falta grave afeta a progressão?Pela Súmula 534 do STJ, a falta grave interrompe a contagem. O novo prazo começa na data da infração e incide sobre o restante da pena, desde que a falta seja reconhecida pelo juízo da execução com contraditório e defesa. A remição antecipa a progressão?Sim. Os dias remidos por trabalho ou estudo contam como pena cumprida, desde que reconhecidos judicialmente. A falta grave pode levar à perda de até um terço do tempo remido, conforme o art. 127 da LEP. O exame criminológico é obrigatório para progredir?A Lei nº 14.843/2024 passou a prever o exame, mas o STJ entende que a exigência não retroage para crimes anteriores. Nesses casos, ele pode ser determinado com fundamentação concreta (Súmula 439 do STJ), e o tema também está no STF (Tema 1.408).](https://juridico.ai/)

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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