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title: "Audiência de Custódia: Dicas Práticas de Como o Advogado Deve Agir"
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excerpt: "Audiência de custódia exige preparo e argumentação precisa. Veja como agir para assegurar direitos dos seus clientes e combater ilegalidades."
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  - "Direito Penal"
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A **audiência de custódia** é um procedimento obrigatório no Brasil, previsto no Pacto de San José da Costa Rica e regulamentado pela [Resolução nº 213/2015 do CNJ](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234)
, que determina a **apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas.**

O objetivo principal é **verificar a legalidade da prisão, a necessidade da manutenção da custódia e a ocorrência de eventuais maus-tratos ou tortura.**

A atuação do advogado nesse momento é essencial para **garantir os direitos do custodiado**, apresentar argumentos favoráveis à liberdade provisória e impugnar irregularidades no ato da prisão.

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Este artigo aborda o [funcionamento da audiência](https://juridico.ai/direito-civil/art-334-cpc/)
**de custódia** e os principais aspectos práticos da defesa. Confira!

Se o seu foco é a atuação trabalhista, veja também [como funciona a audiência una na Justiça do Trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-una-principais-vantagens-e-como-funciona/)
, que concentra vários atos numa única sessão.

[Queixa-Crime: O Guia Definitivo para Potencializar sua Atuação Penal](https://juridico.ai/direito-penal/queixa-crime-guia/)

## **Objetivos da Audiência de Custódia**

No Brasil, a **audiência de custódia**foi implementada nacionalmente pelo CNJ em 2015 e passou a integrar a legislação com a [Lei nº 13.964/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm)
 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 310 do Código de Processo Penal.

A **audiência de custódia tem três objetivos**fundamentais, garantindo que a **prisão ocorra dentro dos limites legais e respeite os direitos fundamentais** da pessoa detida:

- **Avaliação da legalidade da prisão:** o juiz verifica se a prisão seguiu os requisitos legais, analisando a regularidade da abordagem, a motivação da detenção e o cumprimento das garantias processuais. Caso identifique ilegalidades, pode determinar a imediata libertação do custodiado.
- **Decisão sobre a manutenção da prisão:** com base nas circunstâncias do caso, o magistrado decide se o detido poderá responder em liberdade, aplicando medidas cautelares, ou se será necessária a conversão da prisão em preventiva, conforme os critérios do Código de Processo Penal.
- **Verificação de maus-tratos ou tortura:** durante a audiência, o custodiado tem a oportunidade de relatar eventuais abusos cometidos por agentes do Estado no momento da prisão, no transporte ou na detenção. O juiz, ao identificar indícios de violência ou tratamento desumano, pode determinar a investigação do ocorrido e adotar medidas para garantir a integridade do preso.

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## **Procedimento da audiência de custódia**

A audiência de custódia segue um fluxo padrão, garantindo a análise imediata da legalidade da prisão e a proteção dos direitos do custodiado. O procedimento ocorre da seguinte forma:

1. **Apresentação do preso:** O custodiado é conduzido à presença do juiz em até 24 horas após a prisão, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
2. **Oitiva do preso:** O magistrado questiona o detido sobre as circunstâncias da prisão e eventuais maus-tratos, agressões ou torturas sofridas durante a abordagem policial, o transporte ou a custódia. Caso haja indícios de abuso, podem ser tomadas providências, como encaminhamento ao Ministério Público e determinação de exame de corpo de delito.
3. **Manifestação do Ministério Público:** O promotor de justiça analisa a legalidade da prisão, verificando se os requisitos legais foram cumpridos. Ele pode requerer a conversão da prisão em preventiva, a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares, ou, se identificar irregularidades, o relaxamento da prisão.
4. **Atuação da defesa:** O advogado do custodiado ou o defensor público apresenta argumentos em favor da liberdade do preso, contestando a legalidade da prisão, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou solicitando medidas cautelares diversas da prisão.
5. **Decisão do juiz:** Após ouvir as partes, o juiz delibera sobre o caso e pode tomar uma das seguintes decisões:

- **Relaxamento da prisão:** se for constatada ilegalidade na detenção, o preso é imediatamente liberado.
- **Concessão de liberdade provisória:** o juiz pode determinar a soltura do custodiado com ou sem a imposição de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico ao juízo ou proibição de contato com determinadas pessoas.
- **Conversão da prisão em preventiva:** se o magistrado entender que há risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, pode decretar a prisão preventiva, mantendo o custodiado detido.

A **audiência de custódia** é um mecanismo essencial para **evitar prisões arbitrárias**, garantir o respeito aos direitos fundamentais e assegurar que o sistema de justiça criminal opere com transparência e legalidade.

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## **Atuação do advogado na audiência de custódia**

O advogado exerce um papel fundamental na audiência de custódia, assegurando que os direitos do preso sejam**respeitados e buscando a melhor solução jurídica para o caso.**

Sua atuação envolve diversos aspectos, desde a**análise da legalidade da prisão até a defesa contra a decretação da prisão preventiva.**

**Garantir o direito à ampla defesa**

Desde o início da audiência, o advogado deve assegurar que o**custodiado compreenda seus direitos**, incluindo:

- **Direito ao silêncio**, para evitar autoincriminação;
- **Direito à assistência de um defensor**, seja particular ou público;
- **Direito à comunicação com familiares**, para informar sobre sua situação e localização.

Além disso, deve garantir que o preso não**sofra pressões indevidas para confessar crimes ou aceitar condições prejudiciais à sua defesa.**

**Analisar a legalidade da prisão**

O advogado deve verificar se a prisão respeitou os requisitos legais. Entre as principais irregularidades que podem **justificar o** **relaxamento da prisão**, são:

- **Ausência de justa causa para a prisão**, como flagrante forjado ou ausência de crime evidente;
- **Violação de domicílio sem mandado judicial**, salvo em casos excepcionais previstos em lei;
- **Uso de provas ilícitas**, como confissões obtidas sob coação ou apreensões ilegais;
- **Abuso policial**, como agressões físicas, tortura ou tratamentos degradantes;
- **Falta de apresentação ao juiz no prazo máximo de 24 horas**, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso alguma dessas ilegalidades seja constatada, o advogado deve requerer a **imediata soltura do custodiado**, alegando nulidade da prisão.

### **Requerer a liberdade provisória**

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Se a prisão for formalmente legal, o advogado pode pleitear a **liberdade provisória**, com ou sem fiança, demonstrando que o custodiado **não representa riscos ao processo ou à sociedade.**

Os principais argumentos para a **concessão da liberdade provisória** incluem:

- **Ausência de reincidência criminal**;
- **Bom comportamento social e residência fixa**;
- **Emprego lícito e vínculo familiar sólido**;
- **Natureza do crime cometido**, priorizando casos sem violência ou grave ameaça (como crimes patrimoniais sem agressão).

O pedido pode incluir **medidas cautelares** alternativas à prisão, conforme prevê o artigo 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo ou monitoramento eletrônico.

**Combater a decretação da prisão preventiva**

Se o Ministério Público solicitar a **conversão da prisão em preventiva**, o advogado deve **contestar**o pedido, argumentando a falta de requisitos legais.

O artigo 312 do CPP exige **fundamentação concreta** para justificar a prisão preventiva, que só pode ser decretada se houver:

- **Risco à ordem pública**, como indícios de que o custodiado possa cometer novos crimes;
- **Risco à instrução processual**, como tentativa de coagir testemunhas ou destruir provas;
- **Risco à aplicação da lei penal**, como possibilidade de fuga.

Na ausência desses elementos, o advogado deve demonstrar que a **liberdade do custodiado não comprometerá o andamento do processo.**

### **Denunciar abuso policial ou tortura**

A audiência de custódia também serve para garantir a **integridade física e psicológica do preso**. O advogado deve questioná-lo sobre **eventuais agressões ou maus-tratos**sofridos durante **a prisão, o transporte ou a custódia.**

Se houver indícios de abuso, a defesa pode solicitar:

- **Exame de corpo de delito**, para registrar lesões;
- **Abertura de investigação contra os agentes envolvidos**;
- **Encaminhamento ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia**, para providências disciplinares e criminais.

A atuação do advogado nesse momento é essencial para **coibir práticas de violência institucional**e garantir que o preso seja tratado com **dignidade**.

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## **Dicas práticas para advogados na audiência de custódia**

- **Mantenha a calma e o profissionalismo**: a condução da defesa deve ser firme, mas respeitosa, evitando confrontos desnecessários com o juiz ou promotor.
- **Verifique a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública**: caso o MP não esteja presente, registre a ocorrência e peça a nulidade da audiência, se necessário.
- **Solicite a palavra primeiro**: sempre que possível, fale antes do Ministério Público para apresentar os argumentos de defesa sem contaminação da narrativa acusatória.
- **Fundamente bem o pedido de liberdade**: baseie-se na ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e no princípio da presunção de inocência.
- **Tenha**[jurisprudências](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) **atualizadas**: leve decisões recentes que possam reforçar seus argumentos, especialmente sobre medidas cautelares diversas da prisão.
- **Caso o cliente tenha problemas de saúde, destaque isso**: condições médicas, dependência química ou transtornos psiquiátricos podem justificar o afastamento da prisão.
- **Registre em ata qualquer irregularidade**: se houver violações de direitos, peça para constar nos autos e, se necessário, ingresse com medidas cabíveis posteriormente.

## **O Papel do Advogado na Audiência de Custódia**

A **audiência de custódia** é um instrumento fundamental para a **garantia dos direitos do preso e para a redução de prisões desnecessárias.**

A atuação do advogado é essencial para **contestar prisões ilegais, impedir a conversão automática da prisão em preventiva e proteger o custodiado de abusos.**

Com preparo técnico e argumentação estratégica, o advogado pode obter resultados favoráveis ao seu cliente, **assegurando a aplicação do devido processo legal e da presunção de inocência.**

Leia também nosso artigo sobre [Apropriação indébita: tipos, penas e diferença entre furto e roubo](https://juridico.ai/direito-penal/o-que-e-apropriacao-indebita/)

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### **O que é a audiência de custódia e qual sua base legal no Brasil?**

A audiência de custódia é um procedimento obrigatório no Brasil que determina a apresentação do**preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas**.   
Sua base legal está no **Pacto de San José da Costa Rica** (do qual o Brasil é signatário), na **Resolução nº 213/2015 do CNJ** e, posteriormente, foi incorporada à legislação brasileira com a**Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)**, que alterou o artigo 310 do Código de Processo Penal.   
Este procedimento visa garantir que a prisão ocorra dentro dos limites legais e respeite os direitos fundamentais da pessoa detida.

### **Quais são os três objetivos fundamentais da audiência de custódia?**

Os três objetivos fundamentais da audiência de custódia são:  
**Avaliação da legalidade da prisão**: o juiz verifica se a prisão seguiu os requisitos legais, analisando a regularidade da abordagem, a motivação da detenção e o cumprimento das garantias processuais.  
**Decisão sobre a manutenção da prisão**: o magistrado decide se o detido poderá responder em liberdade (com ou sem medidas cautelares) ou se é necessária a conversão da prisão em preventiva.  
**Verificação de maus-tratos ou tortura**: o custodiado tem a oportunidade de relatar eventuais abusos cometidos por agentes do Estado durante a prisão, transporte ou detenção.

### **Quais são as principais irregularidades que o advogado deve buscar para justificar o relaxamento da prisão?**

O advogado deve verificar as seguintes irregularidades que podem **justificar o relaxamento da prisão**:  
Ausência de justa causa, como flagrante forjado ou ausência de crime evidente;  
Violação de domicílio sem mandado judicial (exceto nos casos excepcionais previstos em lei);  
Uso de provas ilícitas, como confissões obtidas sob coação ou apreensões ilegais;  
Abuso policial, incluindo agressões físicas, tortura ou tratamentos degradantes;  
Não apresentação ao juiz no prazo máximo de 24 horas, conforme determinado pelo STF.

### **Quais são os principais argumentos que o advogado pode utilizar para pleitear a liberdade provisória?**

Os principais argumentos que o advogado pode utilizar para **pleitear a liberdade provisória** incluem:  
Ausência de reincidência criminal do custodiado;  
Comprovação de bom comportamento social e residência fixa;  
Demonstração de emprego lícito e vínculo familiar sólido;  
Análise da natureza do crime cometido, destacando casos sem violência ou grave ameaça;  
Ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP;  
Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP).

### **Como o advogado deve atuar para combater a decretação da prisão preventiva?**

Para combater a decretação da **prisão preventiva**, o advogado deve:  
Contestar o pedido do Ministério Público demonstrando a falta de requisitos legais;  
Argumentar que não há elementos concretos que justifiquem o risco à ordem pública;  
Demonstrar que não existem indícios de que o custodiado possa comprometer a instrução processual;  
Comprovar que não há risco de fuga ou de prejudicar a aplicação da lei penal;  
Evidenciar que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso;  
Destacar o caráter excepcional da prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência.

### **Qual o procedimento que o advogado deve adotar ao identificar indícios de abuso policial ou tortura?**

Ao identificar indícios de abuso policial ou tortura, o advogado deve:  
Solicitar exame de corpo de delito para registrar lesões;  
Requerer a abertura de investigação contra os agentes envolvidos;  
Solicitar o encaminhamento do caso ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia;  
Registrar detalhadamente em ata as denúncias de violência;  
Fotografar as lesões, se possível e com autorização;  
Pedir que o juiz tome as providências cabíveis para garantir a integridade do custodiado;  
Considerar a apresentação de habeas corpus ou outras medidas judiciais cabíveis.

### **Quais cuidados o advogado deve ter em relação aos clientes com condições especiais de saúde?**

Em relação aos clientes com condições especiais de saúde, o advogado deve:  
Destacar problemas de saúde que justifiquem o afastamento da prisão;  
Apresentar documentação médica que comprove condições preexistentes;  
Argumentar sobre a incapacidade do sistema prisional em fornecer tratamento adequado;  
Solicitar exames ou avaliações médicas específicas quando necessário;  
Requerer medidas alternativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do custodiado;  
No caso de dependência química ou transtornos psiquiátricos, sugerir encaminhamento para tratamento especializado.

### **Como deve ser a postura do advogado durante a audiência de custódia?**

A postura do advogado durante a audiência de custódia deve ser:  
Calma e profissional, com uma condução de defesa firme, mas respeitosa;  
Atenta à presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, registrando ausências;  
Proativa, solicitando a palavra primeiro quando possível para apresentar argumentos de defesa sem contaminação da narrativa acusatória;  
Bem fundamentada, baseando-se na ausência dos requisitos da prisão preventiva e no princípio da presunção de inocência;  
Preparada com jurisprudências atualizadas que possam reforçar seus argumentos;  
Vigilante quanto a irregularidades, registrando-as em ata quando ocorrerem.

### **Quais são as possíveis decisões que o juiz pode tomar após a audiência de custódia?**

Após a audiência de custódia, o juiz pode tomar as seguintes decisões:  
**Relaxamento da prisão**: libera imediatamente o custodiado por constatar ilegalidade na detenção;  
**Concessão de liberdade provisória**: determina a soltura do custodiado com ou sem imposição de medidas cautelares (como uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico ao juízo ou proibição de contato com determinadas pessoas);  
**Conversão da prisão em preventiva**: mantém o custodiado detido por entender que há risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.

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