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title: "STJ: Dosimetria do prazo de encarceramento do devedor de alimentos"
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excerpt: "A Quarta Turma do STJ decidiu, em 12/03/24, por unanimidade, que: “A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente..."
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  - "Direito de Família"
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A Quarta Turma do STJ decidiu, em 12/03/24, por unanimidade, que:

> “A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.”
> 
>  (Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 12/03/24) (Info 804 – STJ)

**Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**.

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## O que isso importa para suas peças processuais?

Essa decisão é importantíssima para os casos que envolvam prisão civil do devedor de alimentos, principalmente para aqueles que trabalham com **direito processual civil**.

Veja um breve resumo:

- Quando houver necessidade de adotar **prazo superior ao mínimo legal**, o magistrado deve fixar o **tempo de restrição da liberdade de forma individualizada, proporcional e razoável**, com critérios objetivos de ponderação

[[Leia o informe completo aqui]](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/prisao-civil-devedor-alimentos-dosimetria-prazo-encarceramento-stj/)

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## Veja no Informativo do STJ

**[[Clique aqui para acessar o informativo do STJ para a citação]](https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Informjuris20/article/view/13021/13127)**

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### **O juiz precisa fundamentar o prazo da prisão do devedor de alimentos?**

Sim. A 4ª Turma do STJ decidiu, em 12/03/2024, que a decisão que decreta a prisão civil deve fundamentar a dosimetria do prazo de encarceramento.

### **Qual o prazo da prisão civil por dívida de alimentos?**

Entre 1 e 3 meses.

### **Quando a fundamentação do prazo é especialmente exigida?**

Quando o juiz adota prazo superior ao mínimo legal de 1 mês.

### **Como o prazo deve ser fixado?**

De forma individualizada, proporcional e razoável, com critérios objetivos de ponderação.

### **Quem foi o relator da decisão?**

O ministro Raul Araújo, em decisão unânime da 4ª Turma, em processo que corre em segredo de justiça (Informativo 804).

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