---
title: "Sobrepartilha de bens: entenda como funciona e quando fazer"
id: "7282"
type: "post"
slug: "sobrepartilha-bens"
published_at: "2026-08-26T16:52:36+00:00"
modified_at: "2026-09-18T14:13:30+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-familia/sobrepartilha-bens/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-familia/sobrepartilha-bens.md"
excerpt: "Entenda o que é sobrepartilha de bens, quando ela é necessária, como funciona, qual o rito, o valor da causa e o prazo para requerê-la."
taxonomy_category:
  - "Direito de Família"
---

A **sobrepartilha de bens** é utilizada para regularizar **bens da herança que não foram incluídos na partilha original**, seja durante ou após o inventário.

Neste artigo, você entenderá **quando a sobrepartilha é necessária, como funciona, quais são seus prazos, valores e diferenças entre as vias judicial e extrajudicial**.

Continue a leitura para conferir!

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## O que é a sobrepartilha?

A **sobrepartilha** ocorre quando, após ou durante o [inventário](https://juridico.ai/direito-familia/inventario/)
, é identificado algum **bem da herança que não foi objeto da partilha**.

Em outras palavras, o inventário já foi realizado, mas determinado bem permaneceu fora da divisão e ainda pode estar registrado em nome do falecido.

Nesse caso, é necessário **regularizar esse bem**, realizando uma nova partilha especificamente sobre aquilo que ficou de fora. É justamente essa finalidade que caracteriza a sobrepartilha.

É importante compreender que apenas os [Herdeiros](https://juridico.ai/blog/direito-familia/heranca/)
 qualificados pela lei podem reivindicar e participar da sobrepartilha dos bens da herança.

[Gere uma Ação de Sobrepartilha de Bens com IA](https://app.juridico.ai/signin)

## Quando é necessária a sobrepartilha?

Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de sobrepartilha judicial: veja como fazer!: [Quando é necessária a sobrepartilha?](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-sobrepartilha-judicial/)

Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de sobrepartilha de bens extrajudicial: [Quando é necessária a sobrepartilha?](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-sobrepartilha-bens-extrajudicial/)

A **sobrepartilha** de bens pode ser necessária tanto durante o inventário, quando determinados bens são deixados para uma divisão posterior, quanto após a conclusão da partilha, quando são identificados bens que não foram incluídos inicialmente.

### Sobrepartilha durante o inventário

A legislação admite que determinados bens sejam deixados para partilha posterior durante o inventário, especialmente **bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou situados em lugar remoto**, conforme as hipóteses previstas.

Para compreender melhor as modalidades e procedimentos do [Inventário](https://juridico.ai/blog/direito-familia/inventario/)
, é essencial estudar como a sobrepartilha se relaciona com cada fase do processo sucessório.

Conforme o **art. 2.021 do Código Civil**, isso pode ocorrer em relação a **bens situados em local remoto, bens litigiosos ou bens de liquidação difícil ou morosa**.

### Sobrepartilha após a partilha

A **sobrepartilha após a conclusão da partilha**ocorre quando são identificados bens que não foram incluídos no inventário.

Conforme o **art. 2.022 do Código Civil**, a hipótese abrange, entre outros casos, **bens sonegados e bens descobertos posteriormente**.

Na prática, pode envolver **contas bancárias, aplicações financeiras, créditos, imóveis ou outros bens** cuja existência ou situação somente tenha sido identificada após a partilha original.

## A sobrepartilha exige um novo processo?

Não, na via judicial, a **sobrepartilha não exige, em regra, a distribuição de um novo processo autônomo**. Ela é realizada por meio de uma **petição nos próprios autos do inventário original**.

Assim, o advogado deve localizar o processo em que ocorreu o inventário e apresentar nele o pedido de sobrepartilha, observando o que já foi realizado na partilha anterior.

O CPC estabelece justamente essa lógica ao determinar que a sobrepartilha seja processada nos **autos do inventário do autor da herança**.

> **Art. 670, parágrafo único, do CPC:** Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.
> 
>  Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

## É necessário desarquivar o inventário antes de pedir a sobrepartilha?

Na prática, pode ser necessário realizar primeiro o **desarquivamento do inventário**. Isso acontece porque, quando o bem é descoberto depois da conclusão da partilha, é comum que o processo original já esteja **arquivado**.

Nessa situação, o advogado deve providenciar o **desarquivamento do processo** para apresentar o pedido de sobrepartilha nos próprios autos, conforme o procedimento adotado pelo juízo.

Assim, a sequência é simples: **se o inventário estiver arquivado, em regra, primeiro deve ser solicitado o desarquivamento; depois, é apresentado o pedido de sobrepartilha nos autos originais**.

## Quais bens podem ser objeto de sobrepartilha?

O CPC estabelece as hipóteses em que determinados bens podem ser submetidos à sobrepartilha. Entre elas estão os **bens que não foram incluídos no inventário** e aqueles cuja existência foi **descoberta somente após a partilha**.

> **Art. 669 do CPC:** São sujeitos à sobrepartilha os bens:
> 
>  I – sonegados;
> 
>  II – da herança descobertos após a partilha;
> 
>  III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
> 
>  IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

> Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Para a atuação prática do advogado, merece atenção especialmente a hipótese de **bem da herança descoberto após a partilha**.

É o caso, por exemplo, de um veículo que não foi regularizado no inventário e permanece registrado em nome do falecido.

Confira um infográfico com essas informações:

![Infográfico sobre quais bens podem ser objeto de sobrepartilha](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/08/image-4-1024x562.avif)

## Como deve ser feita a [petição](https://juridico.ai/peticao-inicial/) de sobrepartilha?

Por se tratar de uma **petição apresentada nos autos do inventário**, a sobrepartilha não exige a mesma estrutura extensa de um inventário completo.

A peça deve ser objetiva e apresentar as informações necessárias para que o juízo compreenda o histórico do inventário e a situação do bem que ficou pendente.

Inicialmente, o advogado deve realizar o **endereçamento ao mesmo juízo** em que tramitou o inventário e indicar o **número do processo original**, com a qualificação das partes já envolvidas.

Na sequência, é importante apresentar um breve **histórico processual**, indicando o falecimento, a realização do inventário, a conclusão da partilha e, posteriormente, a descoberta do bem que não foi regularizado.

A partilha original deve ser formalizada por meio do [modelo de formal de partilha](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-formal-de-partilha/)
, que documenta como os bens foram inicialmente distribuídos entre os herdeiros.

Depois de demonstrar que determinado bem permaneceu fora da partilha, o advogado deve explicar **qual regularização está sendo pretendida** e como deverá ocorrer a sobrepartilha.

## O que deve ser pedido na sobrepartilha?

Depois de apresentar o histórico do inventário e demonstrar a existência do **bem não partilhado**, a petição deve indicar ao juízo a forma pela qual se pretende realizar a regularização.

Quando todos os interessados estão de acordo, por exemplo, o advogado pode demonstrar que as partes já estão **devidamente qualificadas**, possuem procuração nos autos e concordam com a forma de partilha apresentada.

Também pode haver situações em que o bem já tenha sido **alienado a terceiro**. Nesse cenário, conforme o exemplo apresentado, o pedido pode envolver a **regularização da situação do bem** e, conforme o caso concreto, a **emissão de alvará ou outra providência**necessária à transferência , permitindo a regularização do bem que ainda permanece registrado em nome do falecido.

Dessa forma, o pedido deve estar diretamente relacionado à **situação concreta do bem que ficou fora do inventário**, indicando ao juízo qual providência é necessária para concluir sua regularização.

## Qual procedimento deve ser observado na sobrepartilha?

A sobrepartilha deve observar o que já foi realizado no **inventário e na partilha anteriores**.

Por isso, antes de elaborar o pedido, é importante que o advogado analise o processo original e compreenda como ocorreu a sucessão e a divisão dos bens.

Assim, a sobrepartilha não é tratada como uma demanda completamente independente. Ela parte do que já foi feito no inventário e busca **complementar a partilha anterior**, agora em relação ao bem que não havia sido incluído.

## Qual o valor da causa na sobrepartilha?

O **valor da causa na sobrepartilha** deve refletir, em regra, o **conteúdo econômico**discutido na sobrepartilha, considerando o valor dos bens que serão objeto do pedido e as circunstâncias do caso concreto.

A definição do valor da causa deve observar os critérios aplicáveis do art. 292 do CPC.

Quando houver **mais de um bem** a ser incluído na sobrepartilha, os respectivos valores devem ser considerados conjuntamente para a definição do conteúdo econômico discutido.

Em regra, considera-se o**valor econômico dos bens objeto da sobrepartilha**, observando-se a **extensão do proveito econômico**pretendido.

## Qual prazo para requerer a sobrepartilha?

O prazo para requerer a **sobrepartilha** é de **10 anos**, conforme o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil.

> **Art. 205 do Código Civil:** “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

Assim, o advogado deve considerar o **prazo prescricional de 10 anos** ao analisar a possibilidade de regularização do bem que não foi incluído na partilha anterior.

## Como pode ser feita a sobrepartilha?

A **sobrepartilha pode ser realizada pela via judicial ou extrajudicial**, conforme as circunstâncias do caso.

### **Sobrepartilha extrajudicial**

A **sobrepartilha extrajudicial** é possível quando estão presentes os requisitos para a realização do procedimento em cartório, especialmente a **concordância entre os herdeiros e a capacidade dos interessados**, com assistência de advogado.

Nesse caso, a sobrepartilha é formalizada por **escritura pública**, sem necessidade de novo processo judicial.

Além disso, ela **não precisa ser realizada no mesmo tabelionato** em que ocorreu o inventário original.

### **Sobrepartilha judicial**

A **sobrepartilha judicial** ocorre quando a situação exige a intervenção do Judiciário, como nos casos em que há **litígio entre os interessados** ou outras circunstâncias que impeçam a realização extrajudicial.

Nesse caso, o pedido é apresentado por **petição intermediária nos próprios autos do inventário original**, conforme o art. 670, parágrafo único, do CPC.

Assim, se o inventário estiver arquivado, será necessário **solicitar o desarquivamento** antes de apresentar o pedido de sobrepartilha.

## Como a [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pode ajudar na sobrepartilha?

A elaboração de uma **petição de sobrepartilha** exige organização dos fatos, análise do procedimento e atenção aos pedidos necessários para a regularização do bem.

Com a **Jurídico AI**, o advogado pode contar com recursos para **elaboração de peças jurídicas, criação e adaptação de documentos, análise de contratos e pesquisa de jurisprudência**, tornando a rotina mais prática e ágil.

**Confira também nossos modelos de:** **petição de**[inventário](https://juridico.ai/direito-civil/acao-abertura-de-inventario-judicial/)
, [inventário extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/inventario-extrajudicial/)
, **partilha de bens**, [alvará judicial](https://juridico.ai/direito-civil/alvara-judicial/)
 e **petição de desarquivamento de processo**.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é sobrepartilha de bens?**

A **sobrepartilha de bens** é utilizada para regularizar bens da herança que não foram incluídos na partilha original, seja durante ou após o inventário.

### **A sobrepartilha exige um novo processo?**

Não. Em regra, a **sobrepartilha judicial é feita por petição intermediária nos próprios autos do inventário original**, não sendo necessário iniciar um novo processo autônomo.

### **Quais bens podem ser objeto de sobrepartilha?**

Podem ser submetidos à sobrepartilha **bens sonegados, bens da herança descobertos após a partilha, bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa e bens situados em local remoto da sede do juízo**.

### **É necessário desarquivar o inventário para fazer a sobrepartilha?**

Se o **processo de inventário estiver arquivado**, é necessário solicitar o **desarquivamento** antes de apresentar a petição de sobrepartilha nos próprios autos.

### **Como fazer uma petição de sobrepartilha?**

A petição deve ser apresentada nos **autos do inventário original**, com o histórico do processo, a identificação do **bem não partilhado** e a indicação da forma de regularização pretendida.

### **O que pode ser pedido na sobrepartilha?**

O pedido deve corresponder à situação do bem que ficou fora da partilha. Conforme o caso, pode ser solicitada a **regularização do bem** ou, quando ele já foi alienado a terceiro, a **emissão de alvará de transferência**.

### **Qual é o valor da causa na sobrepartilha?**

O valor deve corresponder ao **conteúdo econômico** discutido na sobrepartilha, considerando os bens objeto do pedido e as circunstâncias do caso concreto. Se houver mais de um bem, seus valores devem ser considerados conjuntamente, conforme o proveito econômico discutido.

### **Qual é o prazo para requerer a sobrepartilha?**

Conforme o conteúdo apresentado, o prazo é de **10 anos**, considerando o prazo prescricional previsto no **art. 205 do Código Civil**.

### **A sobrepartilha pode ser feita de forma extrajudicial?**

Sim. A **sobrepartilha extrajudicial** pode ser realizada por escritura pública quando presentes os requisitos para o procedimento em cartório, especialmente a **concordância entre os herdeiros e a capacidade dos interessados**, com assistência de advogado.

### **A sobrepartilha extrajudicial precisa ser feita no mesmo cartório do inventário?**

Não. Conforme o conteúdo apresentado, a **sobrepartilha extrajudicial não precisa ser realizada no mesmo tabelionato** em que foi feito o inventário original.

### **Qual a diferença entre sobrepartilha judicial e extrajudicial?**

A **sobrepartilha judicial** é processada nos autos do inventário original e é utilizada quando há necessidade de intervenção do Judiciário. Já a **sobrepartilha extrajudicial** é formalizada por escritura pública, quando estão presentes os requisitos para sua realização em cartório.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
- [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)

- [Tipos de divórcio: qual procedimento escolher em cada caso?](https://juridico.ai/blog/direito-familia/tipos-de-divorcio/)
- [Cônjuge não quer assinar o divórcio: Como conduzir o caso.](https://juridico.ai/blog/direito-familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/)
- [5 modelos de Direito de Família para ter sempre à mão](https://juridico.ai/blog/direito-familia/5-modelos-direito-de-familia-essenciais/)
- [Execução de alimentos: quando usar o rito da prisão ou da penhora?](https://juridico.ai/blog/direito-familia/execucao-alimentos-prisao-penhora/)
- [Pix Pensão: Lula sanciona lei que autoriza pagamento automático de alimentos](https://juridico.ai/blog/noticias/pix-pensao-pagamento-automatico-de-alimentos/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 26/08/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
- [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
- [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
2. 2 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
3. 3 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
4. 4 Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
5. 5 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
6. 6 Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/)
7. 7 Certidão de inteiro teor: o que é, para que serve e como solicitar 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/)
8. 8 Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/custas-recurso-especial-2027/)
9. 9 BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/bpc-loas-quem-tem-direito/)
10. 10 Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-extrajudicial-na-pratica/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
3. 3 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
4. 4 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
5. 5 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
6. 6 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
7. 7 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
8. 8 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
9. 9 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
10. 10 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
2. 2 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
3. 3 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
4. 4 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
7. 7 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
8. 8 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
9. 9 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
10. 10 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre acordos judiciais, com documentos, caneta e mãos apontando uma cláusula durante a revisão.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-2-768x480.avif) Direito Civil ### Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos Confira as cláusulas que merecem atenção na elaboração de acordos judiciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre petição inicial com IA para advogados, com notebook exibindo um documento e pasta com papéis ao lado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados? É possível elaborar uma petição inicial com apoio de IA. Veja o que a tecnologia pode fazer, quais informações apresentar e como o advogado participa da construção da peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) 6 out, 2026
- ![Advogada orienta cliente e analisa documentos durante a preparação para audiência.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-768x480.avif) Jurídico ### Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados Preparar o cliente para audiência envolve revisar fatos e documentos, explicar o procedimento e alinhar possibilidades de acordo. Confira os cuidados para organizar essa preparação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 6 out, 2026
- ![Gestão financeira para advogados: advogada analisa documentos ao lado de um notebook, com calculadora e pasta sobre a mesa.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-32-768x480.avif) Jurídico ### Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório Veja como organizar honorários, despesas e valores de clientes e usar indicadores para orientar a gestão financeira do escritório. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 6 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)