---
title: "Lei nº 14.979/2024: Novas regras de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"
id: "6392"
type: "post"
slug: "lei-14979-2024-eca"
published_at: "2024-10-09T17:46:21+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:11:50+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/lei-14979-2024-eca/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/lei-14979-2024-eca.md"
excerpt: "A Lei nº 14.979/2024 alterou o ECA, tornando obrigatória a consulta aos cadastros de adoção para garantir mais transparência e agilidade nos processos de adoção."
taxonomy_category:
  - "Direito de Família"
---

A Lei nº 14.979, de 2024, implementou mudanças significativas no **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),**alterando a condução dos processos de adoção no Brasil.

A nova legislação estabelece a **obrigatoriedade de consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, bem como o cadastro de pessoas autorizadas a adotar.** Essa medida visa proporcionar maior transparência e agilidade aos procedimentos.

Quer entender as implicações dessa nova lei e seu impacto na prática jurídica? Continue lendo e descubra todos os detalhes!

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

[Gerar uma peça de Família com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que mudou com a Lei nº 14.979/2024?**

Com a publicação da Lei nº 14.979/2024, o **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)** foi alterado para tornar **obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção**, bem como aos cadastros de pessoas ou casais habilitados para adoção.

Veja a redação original e a nova, após a alteração:

**Antes da Lei nº 14.979/2024:**

> **Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
> Art. 50**, **§ 5o**Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

**Depois da Lei nº 14.979/2024:**

> **Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)****Art. 50, § 5º** Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.979, de 2024)

## **Alterações trazidas pela Lei nº 14.979/2024**

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.979/2024, a**autoridade judiciária passou a ter a obrigatoriedade de consultar três cadastros** antes de proferir qualquer decisão em casos de adoção:

1. **Cadastro Estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;**
2. **Cadastro Distrital de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;**
3. **Cadastro Nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;**

Essa medida visa assegurar que todas as possibilidades de adoção **sejam devidamente verificadas e que não haja divergências nos processos.**

Também ficou obrigatório, no mesmo ato, que sejam consultados os cadastros de **pessoas ou casais habilitados à adoção**.

A inclusão desses cadastros oferece maior transparência e celeridade aos processos, evitando decisões baseadas em informações incompletas.

Antes da alteração,**não havia a obrigatoriedade expressa para a consulta desses cadastros, o que gerava atrasos e inconsistências em alguns casos de adoção.**

Agora, a nova legislação garante que todos os processos sejam **verificados de forma mais ampla e sistemática**, promovendo um controle mais rígido e eficaz das adoções.

![A imagem representa uma advogada lendo sobre as novas regras de adoção no ECA](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Novas-regras-de-adocao-no-Estatuto-da-Crianca-e-do-Adolescente-ECA-1024x512.jpg)

## **Lei nº 14.979/2024: a prática forense e o papel do advogado(a)**

A [Lei nº 14.979/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14979.htm)
 traz uma série de mudanças significativas para a prática jurídica e para os profissionais do Direito que atuam em processos de adoção, especialmente no que se refere à **estruturação das petições iniciais e pedidos de habilitação para adoção.**

Abaixo estão os principais pontos que demandam atenção dos profissionais do Direito:

### **Verificação de cadastros**

A atuação forense será diretamente impactada pela necessidade de **verificar se o juiz responsável pela ação consultou os cadastros exigidos pela nova lei.**

Essa nova exigência reforça o papel do advogado em acompanhar de perto cada etapa do processo, garantindo que as mudanças trazidas pela Lei nº 14.979/2024 sejam aplicadas adequadamente.

**Segurança Jurídica**

A obrigatoriedade de consulta aos cadastros traz**maior segurança jurídica tanto para os adotantes quanto para os adotados.**

A nova lei minimiza a possibilidade de decisões sem a devida análise de todos os candidatos habilitados.

### **Prazos Processuais**

Os prazos processuais podem ser alterados devido à obrigatoriedade de consulta rigorosa aos cadastros.

Os advogados precisam se preparar para essas possíveis mudanças e**ajustar as expectativas de seus clientes em relação ao tempo de tramitação, garantindo que todos os procedimentos previstos na nova lei sejam observados corretamente.**

## **Vigência e Aplicação da Lei nº 14.979/2024**

A Lei nº 14.979/2024 entrou em **vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024.**

A lei altera o [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)
 para tornar obrigatória a consulta, por parte da autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção, bem como de pessoas ou casais habilitados a adotar.

## **Lei 14.979/2024: aprimora a transparência na adoção**

A Lei nº 14.979/2024 representa um avanço significativo no aperfeiçoamento do processo de adoção no Brasil, ao **garantir maior controle, transparência e segurança jurídica.**

A obrigatoriedade da consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional promove uma **uniformização dos procedimentos e assegura que todas as partes envolvidas sejam devidamente contempladas no processo.**

Para os profissionais do Direito, a alteração legislativa impõe novas responsabilidades e um maior rigor no acompanhamento dos processos de adoção.

Estar atento às **novas exigências e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos à risca será fundamental para que o processo de adoção ocorra da forma mais eficiente e segura possível.**

Essa nova fase do ECA é um passo importante para garantir o direito das crianças e adolescentes a uma família e a um lar, e para tornar os processos de adoção mais claros e acessíveis para todos os envolvidos.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que mudou com a Lei nº 14.979/2024?**

A lei alterou o art. 50, § 5º, do ECA para tornar obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças aptas à adoção e de pessoas ou casais habilitados.

### **Quais cadastros o juiz deve consultar na adoção?**

Os cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, além dos cadastros de pessoas ou casais habilitados à adoção.

### **Há exceções à consulta obrigatória dos cadastros?**

Sim. A lei ressalva as hipóteses do § 13 do art. 50 do ECA e as particularidades de crianças e adolescentes indígenas ou de comunidades remanescentes de quilombo, previstas no art. 28, § 6º, II.

### **Como era antes da nova lei?**

O ECA previa a criação dos cadastros, mas não havia obrigatoriedade expressa de consultá-los, o que gerava atrasos e inconsistências em alguns processos.

### **Qual o objetivo da consulta obrigatória aos cadastros?**

Garantir mais transparência e segurança jurídica, assegurando que todas as possibilidades de adoção sejam verificadas e evitando decisões baseadas em informações incompletas.

### **Quando a Lei nº 14.979/2024 entrou em vigor?**

Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024.

### **O que muda para o advogado que atua em adoção?**

O advogado deve acompanhar se o juiz consultou os cadastros exigidos pela lei e ajustar as petições e os pedidos de habilitação à nova regra.

### **A nova regra pode afetar a duração do processo de adoção?**

Pode. A consulta obrigatória aos cadastros pode alterar prazos, e o advogado deve ajustar as expectativas do cliente sobre o tempo de tramitação.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)

- [Tipos de divórcio: qual procedimento escolher em cada caso?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/tipos-de-divorcio/)
- [Cônjuge não quer assinar o divórcio: Como conduzir o caso.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/)
- [Sobrepartilha de bens: entenda como funciona e quando fazer](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/sobrepartilha-bens/)
- [5 modelos de Direito de Família para ter sempre à mão](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/5-modelos-direito-de-familia-essenciais/)
- [Execução de alimentos: quando usar o rito da prisão ou da penhora?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/execucao-alimentos-prisao-penhora/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 09/10/2024

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)