--- title: "Entenda tudo sobre a alienação parental e como comprová-la" id: "6556" type: "post" slug: "alienacao-parental" published_at: "2025-02-13T18:54:08+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:06:30+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/alienacao-parental/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/alienacao-parental.md" excerpt: "Saiba como identificar, comprovar e combater a alienação parental para proteger os direitos das crianças e garantir um convívio saudável." taxonomy_category: - "Direito de Família" --- A**alienação parenta**l é um problema silencioso que pode causar **danos irreparáveis às crianças.** Quando **um dos genitores manipula a criança para afastá-la do outro responsável**, o vínculo familiar se rompe, trazendo consequências emocionais e psicológicas severas. Mas como identificar a alienação parental? Quais são as principais evidências aceitas pela Justiça? Este artigo esclarece esses pontos e traz dicas valiosas para advogados que atuam em casos dessa natureza. [Gerar uma peça de Família com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## O que é a alienação parental? **Alienação parental**ocorre quando **um dos genitores** (ou mesmo um **parente próximo que cuida da criança**, como uma avó ou um tio), **faz “campanha negativa” sobre o outro genitor**, **manipulando**o(a) menor contra o pai ou a mãe. A **síndrome de Alienação Parental** manifesta-se no **ambiente do responsável que detém a guarda da criança**, notadamente porque a**instalação da síndrome necessita de tempo.** ## Como identificar um caso de alienação parental? O **comportamento típico**de “genitor alienador” segue algumas atitudes consideradas padrão, quais sejam: 1. pai ou mãe que se recusa a passar as chamadas telefônicas destinadas aos filhos; 2. desvaloriza, insulta ou menospreza o outro genitor na presença dos filhos; 3. recusa a dar informações ao outro genitor sobre as atividades em que os filhos estão envolvidos (esportes, atividades escolares, etc.); 4. dificulta o genitor não-guardião de exercer o direito de visitas; 5. culpa o outro genitor pelo mau comportamento de seus filhos; 6. fala mal do novo relacionamento do genitor; 7. acusa o genitor de abandono; 8. incute falsas memórias de maus tratos envolvendo a criança, inventando situações vexatórias. A **Lei nº 12.318/2010, Lei da Alienação Parental, em seu art. 2º,**elenca todas as dificuldades acima: > “Art. 2o – Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. > > Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: > > I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; > > II – dificultar o exercício da autoridade parental; > > III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; > > IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; > > V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; > > VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; > > VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.” ## Quais são as consequências da alienação parental? Não é preciso ser psicólogo ou psicanalista para supor que, com a instalação da síndrome, o **vínculo entre a criança e o genitor alienado**, seja ele mãe ou pai, **será destruído** e as **consequências**dela advindas podem ser **irremediáveis para a formação da personalidade da criança.** A literatura que trata do assunto é unânime ao afirmar que o **resultado da síndrome nas crianças** podem resultar em **depressão crônica, incapacidade de adaptação em ambiente psicossocial normal, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade,** e por vezes, até o **suicídio**. Tudo isso indica que o **genitor que pratica esse tipo de violência contra o menor não reúne condições necessárias para o exercício da guarda**, devendo ser**transferida para o outro genitor** que preserva a saúde física e mental do filho. ## Implicações legais para a alienação parental Segundo o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) , o **instituto do poder familiar compreende uma série de funções e obrigações** **a serem exercidas por parte de ambos os pais**, como participar da educação dos filhos e tê-los em sua companhia. Este direito garantido mormente é **afetado após separação**, quando **incide a alienação parental**e o**guardião alienador passa a exercer autoritariamente o poder familiar.** Em referência ao Código Civil, existe a possibilidade da perda do poder familiar: > “**Art. 1.637, CC.**Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, **até suspendendo o poder familiar**, quando convenha. > > **Art. 1.638, CC.** **Perderá por ato judicial o poder familiar** o pai ou a mãe que: > > …. > > IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.” Ademais, também já é prevista a**imposição de multa pelo descumprimento dos deveres próprios ao poder familiar pela**[Lei nº 8.069/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) **,** que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: > **“Art. 249, Lei nº 8.069/90.**Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: > > Pena – **multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência**.” Há outras medidas possibilitadas pela Lei nº 8069/90, o **ECA**, com**teor semelhante ao da**[Lei nº 12.318/10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm) , que dispõe sobre Alienação Parental: > “Art. 129, **Lei nº 8.069/90**. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: > > … > > **III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico**; > > … > > VII – advertência; > > **VIII – perda da guarda;** > > IX – destituição da tutela; > > **X – suspensão ou destituição do poder familiar**.” Desta forma, há que se considerar, ainda na Lei da Alienação Parental, o seguinte: > “**Art. 5º, Lei nº 12.318/10.** Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, **o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial**. > > § 1o – O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, **entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor**. > > § 2o – A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. > > § 3o – O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. > > **Art. 6****o****–** Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: > > I – **declarar a ocorrência de alienação parental** e advertir o alienador; > > II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; > > III – **estipular multa ao alienador**; > > IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; > > V – **determinar a alteração da guarda** para guarda compartilhada ou sua **inversão**; > > VI – **determinar a fixação cautelar do domicílio da criança** ou adolescente; > > VII – **declarar a suspensão da autoridade parental**. > > Parágrafo único. **Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar**, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. > > **Art. 7****o****–** A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja **inviável a guarda compartilhada**. > > **Art. 8****o****– A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações** fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.” Muito mais do que o teor punitivo das sanções impostas pela prática do crime relativo à alienação parental, o **objetivo da sua tipificação** é visto como **meio coercitivo para afastar a prática da conduta**. Aliás, segundo a gravidade da conduta praticada, o maior ou menor grau da alienação parental promovida, a tipificação também se mostra**instrumento adequado na salvaguarda dos interesses do menor.** ## Como comprovar a alienação parental? **Comprovar a alienação parental** exige um conjunto de provas que demonstrem a **interferência indevida na relação entre o genitor e a criança**. O **art. 5º da Lei nº 12.318/2010** prevê a **realização de perícia psicológica ou biopsicossocial para avaliar a ocorrência da prática**. Algumas das principais formas de comprovação são: - **Mensagens e áudios:**Registros de conversas em que o genitor alienador faz críticas diretas ou tenta impedir o contato da criança com o outro responsável podem ser utilizados como provas; - **Testemunhas:** Professores, familiares, amigos e psicólogos que acompanham a rotina da criança podem relatar mudanças comportamentais que indiquem a alienação; - **Relatórios escolares e médicos:**Mudanças no comportamento da criança, como queda no desempenho escolar, ansiedade ou distúrbios emocionais, podem ser documentadas por profissionais da educação e da saúde; - **Laudos psicológicos e periciais:** A Justiça pode solicitar uma avaliação psicológica da criança e dos genitores para verificar indícios de alienação parental; - **Descumprimento de acordos de visitação:** Registros formais de tentativas frustradas de visita ou de descumprimento de decisões judiciais são fundamentais para comprovar a interferência. Os **advogados**que atuam nestes casos devem**orientar seus clientes sobre a importância de reunir provas consistentes** e **buscar o apoio de especialistas para fortalecer a argumentação jurídica.** ## Justiça e Proteção à Criança Devem Prevalecer A **alienação parental**não **afeta**apenas o **relacionamento entre pais e filhos**, ela pode **comprometer o desenvolvimento emocional da criança de forma irreversível**. Felizmente, a **legislação brasileira oferece mecanismos** para **identificar**e **combater**essa **prática**, garantindo que o melhor**interesse do menor seja preservado.** Se você lida com um caso de alienação parental, instruir seu cliente a **reunir provas robustas**e **observar o comportamento do menor**são passos fundamentais para **reverter a situação**e **garantir que a criança tenha uma relação saudável com ambos os genitores.** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que é alienação parental?** É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que ela repudie o outro genitor ou tenha o vínculo com ele prejudicado. A definição está no art. 2º da Lei nº 12.318/2010. ### **Quem pode praticar alienação parental?** Além dos genitores, avós ou outras pessoas que tenham a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, como um tio que cuida da criança. ### **Quais comportamentos indicam alienação parental?** Desqualificar o outro genitor na frente dos filhos, dificultar visitas e contatos, omitir informações escolares e médicas, apresentar falsa denúncia ou mudar de domicílio sem justificativa para dificultar a convivência. A Lei nº 12.318/2010 lista essas formas exemplificativas. ### **Quais as consequências da alienação parental para a criança?** A literatura aponta efeitos como depressão, dificuldade de adaptação, transtornos de identidade, culpa, isolamento e comportamento hostil. O vínculo com o genitor alienado pode ser destruído. ### **Quais medidas o juiz pode aplicar em caso de alienação parental?** Pelo art. 6º da Lei nº 12.318/2010, o juiz pode advertir o alienador, ampliar a convivência do genitor alienado, fixar multa, determinar acompanhamento psicológico, alterar ou inverter a guarda, fixar cautelarmente o domicílio da criança e suspender a autoridade parental. ### **A alienação parental pode levar à perda do poder familiar?** Sim. O Código Civil permite suspender o poder familiar em caso de abuso de autoridade (art. 1.637) e prevê a perda quando as faltas são reiteradas (art. 1.638, IV). O ECA também prevê medidas como perda da guarda e destituição do poder familiar. ### **Como é feita a perícia na alienação parental?** Havendo indício, o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial (art. 5º da Lei nº 12.318/2010). O laudo inclui entrevistas, exame dos autos e histórico do casal, e deve ser apresentado em até 90 dias, prorrogáveis por decisão judicial. ### **Como comprovar a alienação parental?** Com mensagens e áudios do genitor alienador, testemunhas como professores e familiares, relatórios escolares e médicos, laudos psicológicos e registros de visitas frustradas ou descumprimento de decisões judiciais. ### **Quem tem preferência na guarda quando há alienação parental?** Pelo art. 7º da Lei nº 12.318/2010, quando a guarda compartilhada for inviável, a preferência é do genitor que viabiliza a convivência efetiva da criança com o outro genitor. 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[→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026 - ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026 - ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026 - ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026 - ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026 - 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. 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