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title: "Tutela de urgência [Art. 300 do CPC]: Requisitos"
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published_at: "2024-10-10T16:32:10+00:00"
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excerpt: "Veja quais são os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Utilize essa ferramenta para proteger seus clientes."
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  - "Direito Civil"
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A**tutela de urgência**, regulada pelo**artigo 300 do Código de Processo Civil**, é uma importante ferramenta para proteger direitos que podem ser prejudicados antes da decisão final de um processo.

Complemente sua análise com o [modelo de Ação de Busca e](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-busca-apreensao-menor-tutela-urgencia/)
 no direito civil.

Para estruturar um pedido prático, utilize o [modelo de tutela de urgência](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/tutela-de-urgencia-modelo/)
 já adaptado aos requisitos legais.

Ela permite ao autor obter uma**resposta judicial rápida** quando há **probabilidade de seu direito ser reconhecido**e a**ameaça de um dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.**

Neste artigo, explicaremos o que é a**tutela de urgência**, quais são os requisitos para sua concessão e as modalidades existentes.

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Além disso, abordaremos exemplos práticos, as provas necessárias para seu deferimento e as situações em que ela não pode ser concedida. Continue lendo para entender como essa medida pode ser aplicada!

[Tutela de Evidência: entenda os casos em que ela deve ser concedida [Art. 311 do CPC]](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-evidencia-art-311-cpc/)

## O que é Tutela de Urgência?

A **Tutela de Urgência**é uma **medida judicial prevista no Código de Processo Civil** destinada a **garantir a proteção imediata de um direito** que corre risco de ser prejudicado antes da decisão final do processo.

Ela pode ser concedida quando há**elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco** ao resultado útil do processo, conforme o **artigo 300 do CPC.**

Veja o que dispõe o **art. 300, do CPC:**

> **Art. 300, CPC**. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela pode ser concedida **antecipadamente**, antes do julgamento, ou como **medida cautelar**, para evitar que o direito em questão sofra algum prejuízo irreversível.

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## O que é Tutela Provisória?

A **Tutela Provisória**, conforme o **artigo 294 do CPC**, engloba tanto a **tutela antecipada quanto a cautelar**e pode ser concedida de forma precária, ou seja, com base em uma análise superficial e temporária dos fatos.

Observemos como está previsto no **art. 294, CPC:**

> **Art. 294, CPC.** A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

**Parágrafo único.** A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Ela é chamada **provisória** justamente porque sua **validade está condicionada ao que for decidido ao longo do processo,** podendo ser mantida ou revogada a qualquer momento, conforme a evolução dos fatos ou novas provas.

Esse tipo de tutela visa garantir que os**direitos do autor sejam protegidos até que o mérito da questão seja definitivamente julgado**.

Como se trata de uma decisão baseada em uma análise rápida e inicial dos elementos do processo, ela pode ser **modificada ou revogada a qualquer momento pelo juiz**, dependendo da análise mais aprofundada dos fatos e das provas ao longo do processo.

### Entendendo as Tutelas Provisórias de Urgência

As Tutelas Provisórias de Urgência são medidas processuais destinadas a **proteger direitos urgentes, evitando que o autor sofra danos irreparáveis ou de difícil reparação.**

Elas se dividem em dois tipos principais, cada um com finalidades específicas para garantir a eficácia do processo. Confira a seguir:

**Tutela Cautelar:**A Tutela Cautelar tem como objetivo garantir a preservação de bens ou direitos até que a decisão final seja proferida. Não antecipa os efeitos da decisão, mas evita danos que poderiam ocorrer durante o andamento do processo.

**Tutela Antecipada:**A Tutela Antecipada permite o adiantamento dos efeitos da decisão, concedendo ao autor o direito reivindicado antes do final do processo, em casos de urgência.

![Mapa mental da Tutela.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Imagem-Blog-Mapa-Mental-1-1024x512.webp)

## Tutela de Urgência: Requisitos [art. 300, caput, CPC]

A Tutela de Urgência, conforme o **artigo 300 do CPC**, exige dois requisitos fundamentais para sua concessão:

1. **Probabilidade do direito;**
2. **Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.**

O primeiro requisito, a **probabilidade do direito**, refere-se à necessidade de o autor demonstrar que**há elementos suficientes**que indicam a plausibilidade de sua pretensão jurídica.

Ou seja, é preciso **apresentar provas preliminares** que mostrem que o direito invocado tem **grandes chances de ser reconhecido** na decisão final.

O segundo requisito é o**perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo**, também conhecido como *periculum in mora.*

Esse requisito exige a demonstração de que, **caso a medida urgente não seja concedida**, o direito do autor pode sofrer um**prejuízo grave e irreversível**, ou que a eficácia da futura decisão possa ser comprometida.

Esses **dois elementos são analisados conjuntamente pelo juiz**, que decidirá se a urgência justifica a concessão da tutela antes da conclusão do processo.

Relembremos o que dispõe o referido **art. 300 do CPC**sobre os requisitos da **tutela de urgência**:

**Art. 300, CPC**. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

## Tutela de Urgência: Provas para ser concedida [art. 300, § 1º, CPC]

Para que a Tutela de Urgência seja concedida, o artigo 300, § 1º do CPC permite que o **juiz exija a prestação de caução real ou fidejussória** para ressarcir os possíveis danos causados à outra parte, caso a medida venha a ser indevida.

Contudo, tal exigência pode ser dispensada em casos de parte economicamente hipossuficiente.

Confira o **art. 300, § 1º, do CPC:**

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> **Art. 300, § 1º, CPC.**Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Dessa forma, o juiz pode condicionar a concessão da tutela à prestação de caução, ou seja, **exigir que o autor forneça uma garantia financeira ou equivalente.**

Essa medida visa **assegurar a reparação de possíveis prejuízos** que o réu possa sofrer em caso de **revogação da tutela concedida**.

A**caução equilibrará a proteção ao direito do autor com a minimização dos riscos ao réu**, garantindo que, se a decisão final for desfavorável ao autor, o réu não sofrerá prejuízos irreversíveis.

![Uma advogada atua em um caso que envolve pedido de tutela de urgência.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Tutela-de-urgencia-1024x512.jpg)

## Tutela de Urgência liminar [art. 300, § 2º, CPC]

Segundo o**artigo 300, § 2º, do CPC**, a Tutela de Urgência pode ser concedida de maneira liminar, ou seja, antes mesmo de o réu ser ouvido, quando o**juiz considerar que a urgência do caso exige uma intervenção imediata.**

Veja o que dispõe o **art. 300, § 2º, do CPC:**

> **Art. 300, § 2º, do CPC.**A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Essa possibilidade ocorre em situações em que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é tão iminente que **não se pode aguardar a resposta da parte contrária.**

A decisão é proferida com base nos elementos apresentados pelo autor, que devem demonstrar**claramente a probabilidade do direito e o risco envolvido**.

O juiz pode condicionar a concessão da tutela à prestação de caução, ou seja, **exigir que o autor forneça uma garantia financeira ou equivalente.**

Essa medida visa assegurar a reparação de possíveis prejuízos que o réu possa sofrer em caso de revogação da tutela concedida.

A**caução equilibrará a proteção ao direito do autor com a minimização dos riscos ao réu**, garantindo que, se a decisão final for desfavorável ao autor, o réu não sofrerá prejuízos irreversíveis.

## Quando a Tutela de Urgência Antecipada não será concedida? [art. 300, § 3º, CPC]

Segundo o artigo 300, § 3º do CPC, a **Tutela de Urgência Antecipada não será concedida** quando houver risco de **irreversibilidade dos efeitos da decisão**.

Segundo o **art. 300, § 3º, do CPC:**

> **Art. 300, § 3º, CPC.** A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Isso significa que, se a medida em **caráter antecipado** puder gerar **consequências que** **não possam ser revertidas**caso o pedido seja posteriormente julgado improcedente, o juiz deverá **negar a tutela**.

Nesse sentido, o dispositivo visa a **proteger a parte contrária de possíveis prejuízos irreparáveis,** que poderiam ocorrer em virtude de uma decisão baseada em uma análise preliminar, ainda sem o julgamento final do mérito**.**

Por exemplo, uma decisão que determine a **destruição de bens** ou a **transferência irreversível de patrimônio** pode ser considerada inadequada como **tutela de urgência antecipada**.

Isso justamente porque seus **efeitos não poderiam ser desfeitos** caso o juiz, ao final do processo, decida em favor do réu.

Assim, a concessão da tutela deve sempre observar o **princípio da reversibilidade**,garantindo que os **direitos mútuos sejam protegidos**.

Caso você esteja buscando um**[modelo de Tutela de Urgência](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-de-urgencia-modelo/)**, não deixe de consultar nosso artigo dedicado ao assunto.

## Exemplos de como aplicar a Tutela de Urgência

A seguir, confira cinco exemplos de como a aplicar a Tutela de Urgência:

- **Bloqueio de contas bancárias em casos de fraude financeira**: um cliente descobre que foi vítima de uma fraude e seus recursos estão sendo desviados. Para evitar maiores prejuízos, o advogado pode solicitar uma tutela de urgência para o bloqueio imediato das contas bancárias dos envolvidos, garantindo que os valores sejam preservados até a decisão final.
- **Suspensão de despejo por motivo de saúde**: em uma situação onde o locatário está inadimplente, mas apresenta uma condição de saúde grave, a tutela de urgência pode ser aplicada para suspender temporariamente o despejo, preservando o direito à moradia até que a situação financeira ou médica do locatário se estabilize.
- **Fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado**: pacientes que necessitam de medicamentos caros, não fornecidos pelo SUS, podem requerer tutela de urgência para obter esses tratamentos, alegando que a demora na entrega pode causar prejuízos irreversíveis à saúde, como em casos de doenças degenerativas.
- **Liberação de tratamento médico em plano de saúde**: quando um plano de saúde nega a cobertura de um procedimento essencial para o paciente, como uma cirurgia de emergência, o advogado pode pleitear a tutela de urgência para o tratamento ser autorizado de imediato, evitando danos à saúde ou risco de morte.
- **Proteção de direitos autorais contra pirataria**: um autor que descobre que sua obra está sendo comercializada ilegalmente pode pedir uma tutela de urgência para suspender imediatamente a distribuição ou venda não autorizada, preservando seus direitos até que a questão seja resolvida no mérito da ação.

## A importância do pedido de Tutela de Urgência

O pedido de**tutela de urgência** é uma ferramenta essencial para **garantir a efetividade da justiça** em situações onde há **iminente risco de dano**ou**prejuízo irreparável.**

Sua principal função é antecipar os efeitos da decisão judicial, **protegendo direitos que, sem uma resposta rápida do Judiciário, poderiam ser comprometidos durante o curso do processo.**

Em litígios que envolvem questões de saúde, disputas patrimoniais ou direitos fundamentais, a demora na solução pode gerar perdas irreversíveis, tornando a **tutela de urgência um mecanismo fundamental para assegurar a preservação desses direitos**.

Esse instrumento não apenas beneficia o requerente, mas também ajuda a **preservar a integridade do processo judicial**, evitando que o tempo de tramitação inviabilize o alcance de uma**decisão justa e efetiva**.

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### **Referência:**

[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art95%C2%A73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art95%C2%A73)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é a Tutela de Urgência segundo o Código de Processo Civil?**

A Tutela de Urgência é uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil (CPC) destinada a garantir a proteção imediata de um direito que corre risco de ser prejudicado antes da decisão final do processo.   
Conforme o artigo 300 do CPC, ela pode ser concedida quando há elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

### **Quais são os requisitos fundamentais para a concessão da Tutela de Urgência?**

Os dois requisitos fundamentais para a concessão da Tutela de Urgência, conforme o artigo 300 do CPC, são:  
– **Probabilidade do direito (fumus boni iuris):**necessidade de demonstrar elementos suficientes que indicam a plausibilidade da pretensão jurídica.  
– **Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):** demonstração de que, sem a medida urgente, o direito pode sofrer prejuízo grave e irreversível ou a eficácia da futura decisão pode ser comprometida.

### **Qual a diferença entre Tutela Provisória e Tutela de Urgência?**

A Tutela Provisória, prevista no artigo 294 do CPC, é um conceito mais amplo que engloba tanto a tutela de urgência quanto a tutela de evidência. A Tutela de Urgência é uma espécie de Tutela Provisória que se fundamenta especificamente na urgência, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.   
Enquanto toda Tutela de Urgência é provisória, nem toda Tutela Provisória se baseia na urgência, pois há também a Tutela de Evidência que se fundamenta na alta probabilidade do direito, independentemente da urgência.

### **Quais são os tipos de Tutelas Provisórias de Urgência e qual a finalidade de cada uma?**

As Tutelas Provisórias de Urgência se dividem em dois tipos principais:  
– **Tutela cautelar:**tem como objetivo garantir a preservação de bens ou direitos até que a decisão final seja proferida. Não antecipa os efeitos da decisão, mas evita danos que poderiam ocorrer durante o andamento do processo.  
– **Tutela antecipada:**permite o adiantamento dos efeitos da decisão, concedendo ao autor o direito reivindicado antes do final do processo, em casos de urgência.

### **O que é a caução no contexto da Tutela de Urgência e quando ela pode ser dispensada?**

A caução, prevista no artigo 300, § 1º do CPC, é uma garantia financeira ou equivalente que o juiz pode exigir para conceder a Tutela de Urgência. Ela visa assegurar a reparação de possíveis prejuízos que o réu possa sofrer caso a medida venha a ser indevida.   
A caução pode ser dispensada em casos de parte economicamente hipossuficiente, ou seja, quando o autor não tem condições financeiras de oferecê-la, equilibrando assim o acesso à justiça.

### **O que significa a concessão de Tutela de Urgência em caráter liminar?**

Conforme o artigo 300, § 2º do CPC, a Tutela de Urgência pode ser concedida de maneira liminar, ou seja, antes mesmo de o réu ser ouvido, quando o juiz considerar que a urgência do caso exige uma intervenção imediata.   
Isso ocorre em situações em que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é tão iminente que não se pode aguardar a resposta da parte contrária, sendo a decisão proferida somente com base nos elementos apresentados pelo autor.

### **Em quais situações a Tutela de Urgência Antecipada não será concedida?**

Segundo o artigo 300, § 3º do CPC, a Tutela de Urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   
Ou seja, se a medida puder gerar consequências que não possam ser revertidas caso o pedido seja posteriormente julgado improcedente, o juiz deverá negar a tutela. Este dispositivo visa proteger a parte contrária de possíveis prejuízos irreparáveis resultantes de uma decisão preliminar.

### **Como a Tutela de Urgência pode ser aplicada em casos de saúde?**

Em casos de saúde, a Tutela de Urgência pode ser aplicada de duas formas principais:  
– Para obter do Estado o fornecimento de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo SUS, quando a demora na entrega possa causar prejuízos irreversíveis à saúde do paciente.  
– Para forçar planos de saúde a liberarem tratamentos médicos negados, como cirurgias de emergência, evitando danos à saúde ou risco de morte do beneficiário.

### **Quando é possível usar a Tutela de Urgência em situações de moradia?**

Em situações de moradia, a Tutela de Urgência pode ser utilizada, por exemplo, para suspender temporariamente um despejo quando o locatário apresenta uma condição de saúde grave, mesmo estando inadimplente.   
Neste caso, a medida visa preservar o direito à moradia até que a situação financeira ou médica do locatário se estabilize, equilibrando o direito do locador com a dignidade humana do locatário em situação vulnerável.

### **Qual a importância do pedido de Tutela de Urgência para a efetividade da justiça?**

O pedido de Tutela de Urgência é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade da justiça em situações onde há iminente risco de dano ou prejuízo irreparável. Sua principal função é antecipar os efeitos da decisão judicial ou assegurar a utilidade do processo, protegendo direitos que poderiam ser comprometidos durante o curso do processo.

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