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title: "STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado"
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  - "Direito Civil"
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[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”] Em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos.   
  
A responsabilidade de nomear um novo advogado recai diretamente sobre a parte. Veja:

O STJ regulamentou que [o prazo para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-prazo-consulta-eletronica-intimacao-contado-data-envio/)
.

> A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

> **(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024) (Info 808 – STJ)**

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**Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**.

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## O que isso importa para suas peças processuais?

Este entendimento é crucial para advogados, pois simplifica os procedimentos relacionados à renúncia de mandato.

A decisão destaca que não é necessário um ato judicial para intimar a parte a nomear novo representante legal, o que agiliza o processo e reduz interações desnecessárias com o judiciário. A partir da notificação, cabe ao cliente assegurar a continuidade de sua representação legal sem dependência de intervenção judicial.

De acordo com o **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/renuncia-advogado-stj-nao-necessaria-intimar-parte-para-regularizar-representacao/)**, essa decisão é importante porque informa que:

> - “Há precedente do STJ no sentido de que a **renúncia de mandato**, devidamente comunicada, **prescinde de determinação judicial** para intimar a parte para regularizar sua representação processual;
> - Assim, **incumbe à parte o ônus de constituir novo advogado**.”

## Principais Fundamentos da Decisão

Saiba alguns dos principais fundamentos da decisão conforme o informe da Legalcloud:

> Na decisão sobre a renúncia de mandato, o Rel. Min. João Otávio de Noronha, baseou seu voto no seguinte ponto:
> 
>  **1. Na renúncia de mandato devidamente comunicada, a parte fica incumbida de constituir novo advogado sem necessidade de determinação judicial**
> 
>  O STJ entende que se o **recurso for interposto sem procuração**nos autos, e a parte recorrente instada a regularizar a representação processual **não o faz dentro do prazo, o pleito recursal não é conhecido**.
> 
>  Isso de acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015:
> 
>  Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
> 
>  § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
> 
>  I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
> 
>  Importante ressaltar, ainda, que a **renúncia de mandato**, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, **prescinde de determinação judicial** para a intimação da parte para regularizar a representação processual nos autos.
> 
>  De modo que fica**incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado**.
> 
>  Nesse sentido, há o seguinte precedente:
> 
>  “a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a **renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte**, na forma do art. 112 do NCPC, **dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual**nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”
> 
>  **Julgado citado**: AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.
> 
>  ** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 808 | STJ.*

## Fonte

Informe Legalcloud: [https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/renuncia-advogado-stj-nao-necessaria-intimar-parte-para-regularizar-representacao/](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/renuncia-advogado-stj-nao-necessaria-intimar-parte-para-regularizar-representacao/)

Informativo 808 do STJ: [https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=808](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=808)

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### **O que o STJ decidiu sobre a renúncia de advogado?**

A 4ª Turma decidiu, em 26/02/2024, que a renúncia do mandato devidamente comunicada ao cliente dispensa intimação judicial da parte para regularizar sua representação (Informativo 808).

### **Quem deve constituir novo advogado após a renúncia?**

A própria parte. Comunicada a renúncia, é ônus dela constituir novo advogado.

### **Como o advogado deve comunicar a renúncia?**

Na forma do art. 112 do CPC, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

### **O advogado continua responsável após renunciar?**

Pelo art. 112, § 1º, do CPC, o advogado continua representando o mandante nos 10 dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

### **O juiz precisa intimar a parte após a renúncia?**

Não, segundo o STJ, se a renúncia foi devidamente comunicada pelo advogado ao cliente.

### **O que acontece se o recurso for interposto sem procuração válida?**

Pelo art. 76, § 2º, I, do CPC, se o recorrente intimado não regularizar a representação no prazo, o relator não conhece do recurso.

### **Há precedentes anteriores no mesmo sentido?**

Sim, como o AgInt no REsp 1.874.212/DF, da 3ª Turma do STJ, julgado em 2023.

### **Qual o impacto da decisão para advogados?**

Simplifica a renúncia: basta comunicar corretamente o cliente, sem depender de ato judicial para que ele regularize a representação.

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