--- title: "STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária" id: "6248" type: "post" slug: "stj-anuidade-oab-nao-tem-natureza-tributaria" published_at: "2024-05-27T16:00:36+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:58:55+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/stj-anuidade-oab-nao-tem-natureza-tributaria/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/stj-anuidade-oab-nao-tem-natureza-tributaria.md" excerpt: "Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil..." taxonomy_category: - "Direito Civil" --- Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: > “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.” > > **(AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unanimidade, j. 09/04/24) (Info 807 – STJ)** **Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**. [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que isso importa para suas peças processuais? Este precedente é muito importante para a prática legal, especialmente no que tange à cobrança de anuidades pela OAB. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) A definição de que estas não são tributos significa que o processo de cobrança não se submete às normas da Lei de Execuções Fiscais. Isso implica que a OAB não pode utilizar os mesmos mecanismos de cobrança coercitiva reservados para tributos, oferecendo um cenário diferente para a resolução de débitos junto à instituição. De acordo com o **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-oab-anuidade-nao-natureza-juridica-tributaria/)**, essa decisão é importante porque informa que: > Há precedente qualificado no **STF**em que se diz, expressamente, que a **anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária.** Logo, **não se aplica**o rito da**Lei de Execuções Fiscais**em sua cobrança. ## Principais Fundamentos da Decisão Saiba alguns dos principais fundamentos da decisão conforme o informe da Legalcloud: > Na decisão sobre a natureza jurídica da anuidade da OAB, o Rel. Min. Mauro Campbell Marques, baseou seu voto no seguinte ponto: > > #### 1. A anuidade cobrada pela OAB não possui natureza tributária, de acordo com STF > > Sobre o tema, havia entendimento da 1ª Turma do STJ em que sujeitava a **cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais (LEF)**. > > Todavia, a 2ª Turma adotava entendimento diverso, que **afastava a LEF** para esses casos. > > Diante desta divergência, o julgamento da 1ª Seção (*EREsp 463.258/SC*) determinou a prevalência do entendimento adotado pela da 2ª Turma, qual seja, o**afastamento da LEF na cobrança das anuidades da OAB**. > > Entretanto, por força de um **precedente qualificado do STF (*****RE 647.885/RS*****)**, o debate retornou à tona. > > Discutiu-se sobre a possibilidade da **OAB suspender do exercício profissional dos advogados que não pagassem a anuidade**. > > Nesse sentido, o **STF**se posicionou negativamente e fixou a seguinte tese: > > “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. > > No caso em questão, uma das premissas levantadas foi a **natureza tributária**das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais **“lato sensu”**. > > Contudo, a adjetivação que se dá especificamente à **OAB é de ser entidade “sui generis”**. > > Essa compreensão é corroborada por um outro julgado qualificado do STF, em que se diz **expressamente que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária**. > > **Julgado citado:** RE 1.182.189, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023. > > ** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 807 | STJ.* ## Fonte Informe Legalcloud: [https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-oab-anuidade-nao-natureza-juridica-tributaria/](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-oab-anuidade-nao-natureza-juridica-tributaria/) Informativo 807 do STJ: [https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=807](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=807) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **A anuidade da OAB tem natureza tributária?** Não. A 2ª Turma do STJ decidiu, em 09/04/2024, no AREsp 2.451.645/SP, que a anuidade da OAB não tem natureza jurídica tributária (Informativo 807). ### **A cobrança da anuidade da OAB segue a Lei de Execuções Fiscais?** Não. Por não ser tributo, a cobrança não se submete ao rito da Lei nº 6.830/1980 (LEF). ### **Por que a OAB é diferente dos demais conselhos profissionais?** Porque a OAB é considerada entidade sui generis, ao contrário dos conselhos de fiscalização profissional em geral, cujas anuidades têm natureza tributária. ### **Qual precedente do STF embasou a decisão?** O RE 1.182.189, julgado pelo Plenário do STF em 25/04/2023, que afirmou expressamente que a anuidade da OAB não tem natureza tributária. ### **Os conselhos profissionais podem suspender quem não paga a anuidade?** Não. No RE 647.885/RS, o STF fixou que é inconstitucional suspender o exercício profissional por inadimplência de anuidade, por ser sanção política. ### **O STJ já havia divergido sobre o tema?** Sim. A 1ª Turma aplicava a LEF à cobrança das anuidades da OAB e a 2ª Turma afastava. A 1ª Seção, no EREsp 463.258/SC, fez prevalecer o afastamento da LEF. ### **Por que o tema voltou a ser discutido?** Porque o RE 647.885 partiu da premissa de que as anuidades dos conselhos profissionais têm natureza tributária, o que reabriu o debate sobre a OAB. ### **Qual o impacto prático da decisão?** A OAB deve cobrar as anuidades em atraso pelas vias comuns, sem os mecanismos próprios da execução fiscal de tributos. 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