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title: "Prazo para Apelação no CPC"
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excerpt: "Saiba os principais prazos envolvendo Apelação Cível no CPC."
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  - "Direito Civil"
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A **apelação**é um **recurso destinado a impugnar sentenças proferidas em processos judiciais.**

Para redigir uma apelação que produza efeito suspensivo completo conforme o Art. 1.012 do CPC, recomenda-se consultar o [modelo de apelação com efeito suspensivo completo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-com-efeito-suspensivo-completo/)
.

No âmbito do processo civil, é um dos **principais mecanismos utilizados para buscar a revisão de decisões em instâncias superiores.**

Por isso, nossa equipe montou esse resumo rápido com todos os**principais prazos para uma Apelação no CPC.**

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[Inventário Extrajudicial: Entenda o Procedimento e a Elaboração do Documento](https://juridico.ai/direito-civil/inventario-extrajudicial/)

## Saiba mais sobre Apelação no CPC

A **Apelação** é um meio processual que visa **reformar**, total ou parcialmente, a **sentença de um juiz de primeira instância**, sendo **encaminhada ao Tribunal para nova apreciação**.

Esse recurso é cabível em face de uma **sentença que extingue o processo**, com ou sem julgamento de mérito,**permitindo que a parte prejudicada tenha sua demanda reavaliada pela instância superior.**

E, diferentemente de outros recursos, como embargos ou agravos, a **Apelação Cível tem o foco em revisar por completo o mérito da decisão proferida, e não apenas pontos específicos.**

Mas o cabimento e a elaboração do rascunho desse recurso vai muito além disso, caso queira compreender por completo, confira nosso [guia sobre Apelação no CPC](https://juridico.ai/direito-civil/apelacao-civel-o-que-e-guia/)
**.**

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Prazo para Apelação no CPC [Art. 1.003, § 5º, CPC]

O **art. 1.003 do Código de Processo Civil**, em seu **§ 5º**, estipula um **prazo de 15 dias úteis para interpor uma Apelação.**

Vejamos a disposição na íntegra:

> **Art. 1.003 do CPC.** O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
> 
>  **§ 5º**Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

### Prazos dobrados para entidades específicas no CPC

No entanto, também é importante estar atento ao seguinte detalhe: algumas entidades possuem **prazo dobrado**assegurado pelo CPC, ou seja, possuem um **prazo de 30 dias úteis para interpor sua Apelação.**

Confira essa lista com cada uma delas:

- Defensoria Pública (art. 186, caput);
- Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito e as Entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (art. 186, §3°);
- Ministério Público (art.180, caput);
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183, caput);
- Litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229, caput).

[Modelo de Alegações Finais Cível atualizado](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-alegacoes-finais-civel/)

## Prazo para apresentação de Contrarrazões

A **parte do processo que interpõe**uma Apelação é chamada de “**apelante**” e a**parte contrária**, que recebe o**direito de resposta**, é nomeada “**apelado**”.

O apelado que deseja responder à apelação deverá elaborar suas contrarrazões, para o que pode utilizar o [modelo de contrarrazões a apelação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrarrazoes-apelacao/)
.

Sendo assim, o **CPC**prevê um **prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação, para que o apelado exponha suas contrarrazões.**

É o que estipula o **art. 1.010**, em seu **§ 1º**, vejamos:

> **Art. 1.010, § 1º, CPC.** O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

## Prazo de Resposta às Contrarrazões

Após exercido o direito de apresentação de Contrarrazões por parte do apelado, o **apelante possui o direito de oferecer resposta à elas**.

Para isso, o CPC estipulou um **prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação**. Como dispõe o **§ 2º do art. 1.009 do CPC:**

> **Art. 1.009, § 2º, CPC.** Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

![Advogado estudando prazos para apelação e seus efeitos no processo.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Apelacao-e-seus-efeitos-no-processo-1024x512.jpg)

## Apelação e seus efeitos no processo

A **Apelação**possui efeitos específicos que podem influenciar diretamente o andamento do processo e a execução da sentença.

Por isso, fique atento a cada um deles:

### Efeito Devolutivo

O **efeito devolutivo** permite que a **instância superior reanalise todos os pontos discutidos no processo.**

Isto é, permite **“devolver” a apreciação do mérito à instância superior.**Veja como isso está previsto no**caput do art. 1.013 do CPC:**

> **Art. 1.013, CPC.**A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

### Efeito Suspensivo

A **Apelação tem efeito suspensivo**, impedindo a **execução da sentença até o julgamento do recurso.**

Como dispõe o caput do art. 1.012 do CPC:

> **Art. 1.012, CPC.** A apelação terá efeito suspensivo.

## Estratégias para evitar a perda de prazos

No direito, a contagem dos prazos é um fator determinante no seu processo e é indispensável dedicar extrema atenção a esse quesito.

Isso porque a **perda de um prazo pode resultar em preclusão temporal, sanções administrativas ou até mesmo na perda da ação.**

Quando o prazo para a apelação está próximo de expirar e há impossibilidade justificada, consulte o procedimento de [dilação de prazo conforme o CPC](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/dilacao-de-prazo-cpc/)
.

Sabendo que evitar a perda dos prazos é uma questão de estratégia e organização no escritório, nossa equipe selecionou algumas dicas que podem te auxiliar!

[Modelo de notificação extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-notificacao-extrajudicial/)

### Calculadora de Prazos

A**contagem dos prazos** pode ser uma atividade complicada devido à alta quantidade de regras a serem seguidas.

Por isso, uma dica é a **calculadora automática de prazos da empresa**[Legalcloud](https://legalcloud.com.br/)
, que calcula a sua data final automaticamente e pode ser integrado a aplicativos de lembretes.

### Calendário Processual Atualizado

Manter um **calendário processual atualizado**, com lembretes automáticos, é uma prática essencial para garantir que os prazos sejam cumpridos.

Então, use uma**agenda online que seja de fácil visualização, emita lembretes e possa ser integrada aos outros aplicativos do seu escritório.**

[Modelo de Emenda à Inicial](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-emenda-da-inicial-completo/)

## Apelação pronta em minutos?

Redigir uma **Apelação** do zero pode ser muito trabalhoso. Mas com a ajuda da [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
, a minuta da sua peça processual pode ficar pronta em minutos.

Com ajuda da nossa IA 100% treinada em legislações, jurisprudências e doutrinas brasileiras, **escrever a sua Apelação Cível rapidamente** é possível!

## Pronto para interpor a sua Apelação dentro do prazo?

Entender profundamente o **prazo para apelação no CPC** é indispensável para qualquer profissional do direito que busca atuar com excelência.

Além de garantir o direito ao **duplo grau de jurisdição**, o cumprimento rigoroso dos prazos processuais**evita a preclusão e assegura a possibilidade de reverter decisões desfavoráveis.**

Portanto, manter-se atento às particularidades dos prazos, às possíveis suspensões ou interrupções e aos efeitos do recurso é essencial para uma prática jurídica eficaz e responsável.

A atenção aos detalhes processuais não apenas **protege os interesses dos clientes**, mas também contribui para a **credibilidade e a eficiência** do sistema judiciário.

Leia também o artigo sobre [STJ: Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos](STJ:%20Prazo%20para%20anular%20ato%20doloso%20de%20procurador%20%C3%A9%20de%20quatro%20anos)

## Referências:

[Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é Apelação no CPC?**

A **Apelação** é um recurso processual que busca a **reforma total ou parcial da sentença** proferida por um juiz de primeira instância, com o objetivo de que o Tribunal a reavalie.

Este recurso é cabível contra sentenças que extinguem o processo, com ou sem julgamento de mérito. Diferente de outros recursos, a Apelação Cível foca na revisão completa do mérito da decisão.

### **Qual é o prazo para interpor Apelação no CPC?**

O prazo para interpor o recurso de **Apelação** é de **15 dias úteis**. Esse prazo começa a contar da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, conforme o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

### **Quais entidades têm prazo dobrado para interpor Apelação no CPC?**

Algumas entidades têm **prazo dobrado**, totalizando **30 dias úteis**, para interpor Apelação. Esta lista inclui:

– **Defensoria Pública** (art. 186, caput, CPC).  
– **Núcleos de Prática Jurídica** de Faculdades de Direito e entidades que prestam assistência jurídica gratuita por meio de convênios com a Defensoria Pública (art. 186, § 3º, CPC).  
– **Ministério Público** (art. 180, caput, CPC).  
– **União, Estados, Distrito Federal, Municípios** e suas autarquias e fundações de direito público (art. 183, caput, CPC).  
– **Litisconsortes com diferentes procuradores** de escritórios de advocacia distintos (art. 229, caput, CPC).

### **Qual é o prazo para apresentar contrarrazões à Apelação?**

O apelado, que é a parte que recebe o direito de resposta, tem um **prazo de 15 dias úteis** para apresentar suas contrarrazões à Apelação. Esse prazo começa a contar a partir da intimação, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

### **Qual o prazo para o apelante responder às contrarrazões?**

Após o apelado apresentar suas contrarrazões, o apelante tem o direito de resposta. Para isso, o CPC estabelece um **prazo de 15 dias úteis**, contados a partir da intimação, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC.

### **Quais são os efeitos da Apelação no processo?**

A Apelação tem dois efeitos principais que influenciam o processo:

– **Efeito Devolutivo**: Permite que a instância superior **reavalie todos os pontos** discutidos no processo, “devolvendo” a matéria impugnada ao tribunal, conforme o artigo 1.013 do CPC.

– **Efeito Suspensivo**: Impede a **execução da sentença** até que o recurso seja julgado. Isso significa que a decisão de primeira instância não pode ser cumprida enquanto a Apelação estiver em andamento, como previsto no artigo 1.012 do CPC.

### **Que ferramentas ou práticas auxiliam na gestão de prazos processuais?**

Para gerenciar prazos processuais e evitar perdas, algumas estratégias e ferramentas são úteis:

– **Calculadora de Prazos**: ferramentas como a calculadora automática de prazos da Legalcloud ajudam a determinar datas finais e podem ser integradas a aplicativos de lembretes.

– **Calendário Processual Atualizado**: manter um calendário processual com lembretes automáticos, preferencialmente uma agenda online que permita fácil visualização e integração com outros aplicativos do escritório, é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos.

### **É possível agilizar a redação de uma Apelação?**

Sim, é possível agilizar a redação de uma **Apelação**. Com o suporte da Jurídico AI, que utiliza inteligência artificial treinada em legislações, jurisprudências e doutrinas brasileiras, a minuta da sua peça processual pode ser elaborada em poucos minutos.

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